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Em dúvida, contra o réu: Esta é a inovação do STF

17 de setembro de 2013
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Mello, Barbosa e o casuísmo.

Paulo Nogueira, via Diário do Centro do Mundo

Desta vez não houve surpresa. Depois de um breve instante de lucidez ocorrido na quarta-feira, dia 11, na louca cavalgada do STF no julgamento do “mensalão”, a justiça voltou agora a ser castigada. Uma série de manobras – entre as quais um interminável pronunciamento de mais de uma hora do ministro Gilmar Mendes – levou a questão dos embargos infringentes a ser decidida apenas na quarta-feira, dia 18, “dado o adiantado do tempo”.

O placar está 5 a 5, e o voto que definirá a questão será dado na quarta que vem pelo decano Celso de Mello, sob extraordinária pressão para que vote contra.

O tempo a mais fatalmente ajudará os defensores da punição em suas manobras de bastidores. Assim como a súbita interrupção da sessão de quarta-feira, dia 11, às 18 horas – quando havia tempo de folga para pelo menos mais um voto – foi vital para mudar os ventos que sopravam em prol dos embargos.

Tanto Mendes quanto seu companheiro Marco Aurélio de Mello – outro que na votação parecia apaixonado pela própria voz – citaram exaustivamente em seus votos o decano numa presumível tentativa de influenciá-lo.

Se obtiverem sucesso, o que parece não só possível como provável, até pelos olhares aquiescedores que o decano endereçou a Marco Aurélio, a justiça será derrotada.

No esforço de punir os acusados, e mais que tudo prender José Dirceu, está se promovendo o clássico “casuísmo”. Está em risco o direito constitucional à dupla avaliação – representada, no caso, pelos chamados embargos infringentes.

A incompetência da justiça brasileira tem sido demonstrada no processo todo. Os que arquitetaram levar os acusados diretamente para o STF – um absurdo em si – se esqueceram de que os embargos infringentes poderiam ser invocados, e isso na prática redundaria num outro julgamento.

A esperteza foi tanta que mordeu o esperto, para usar um provérbio que era caro a Tancredo Neves. Postos inesperadamente diante dos embargos infringentes, Joaquim Barbosa e colegas têm se esforçado agora para evitar que se dê uma nova oportunidade aos acusados, o que a Constituição garante. Este o casuísmo. Vai sendo varrida, também, uma peça clássica do direito: em dúvida, pró réu.

Estas mesmas sessões do Supremo que discutem a validade dos recursos mostram a enorme dúvida em relação ao acerto das decisões: são 5 votos a 5.

Até nisso a decisão correta – justa – seria optar pelos réus. Isso não significaria absolvê-los, mas apenas reexaminar um julgamento em que as penas chegam a 40 anos de prisão.

A palavra está com Celso de Mello, e podemos imaginar os esforços que serão feitos ao longo de mais uma semana para convencê-lo, aspas, a seguir JB e turma.

Entre seus duvidosos feitos, o STF de JB criou uma jurisprudência, e nisso está sendo coerente desde o primeiro instante: em dúvida, contra o réu.

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O chicanista Joaquim Barbosa dá voz ao 12º ministro do STF: A “grande mídia”

13 de setembro de 2013
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O chicanista pegou a bola e falou que não queria brincar mais.

Via Carta Maior

Quando o 5º voto contra, declarado pelo ministro Marco Aurélio, empatou o jogo na apreciação dos embargos infringentes da AP 470, Joaquim Barbosa preferiu não arriscar.

Excepcionalmente frio e discreto, soprou o apito final da sessão e adiou o desfecho para a próxima semana, concedendo assim tempo e voz ao 12º ministro para agir: a mídia conservadora.

Caberá a ela sacudir o cansaço da classe média com o assunto e mobilizar “o clamor da sociedade” para emparedar o decisivo voto de desempate, que coube ao ministro Celso de Mello.

Em tese, não seria preciso o ardil. O decano do STF formou com Barbosa e Gilmar o trio de detratores da política em geral e do PT, em particular, nesse desfrutável processo pelo qual o conservadorismo pretendeu realizar a sua capacitação ao poder, depois de seguidamente reprovado nas urnas.

Há um constrangimento, porém, que explica a cautela do presidente do STF e magnetiza as atenções de todo o mundo do Direito. Para que jogue a pá de cal contra os réus, Celso terá de renegar a própria biografia jurídica, pautada pelo reconhecimento da pertinência dos embargos.

Se o fizer, despindo-se da toga para subir ao palanque – do que tentará convencê-lo a mídia isenta – consumará a natureza política de um julgamento polêmico, todo ele cercado de excepcionalidades.

Rasgará não apenas sua reputação, mas a do próprio STF, abrindo uma trinca dificilmente cicatrizável no já fragilizado abrigo da equidistância do Direito no país. A ver.

***

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Celso de Mello teve de dar várias explicações sobre o inexplicável.

Celso de Mello pede para votar, mas Barbosa ignora

Felipe Recondo, via O Estado de S.Paulo e lido no SQN

Ministros do Supremo contrários ao novo julgamento fizeram ontem [12/8] “catimba” para adiar o voto de desempate de Celso de Mello. A cartada final foi do presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, que interrompeu a sessão mesmo com o pedido do decano para votar.

A tendência de Celso de Mello era votar pelos embargos infringentes. Os ministros contrários, porém, estenderam o quanto puderam a sessão. Queriam adiar a decisão para, eventualmente, obter uma mudança de posição até a próxima quarta-feira [18/9], quando o caso será retomado. A estratégia foi revelada por um ministro antes do intervalo da sessão de ontem [12/8]. A intenção, disse esse ministro, é fazê-lo “repensar”. Gilmar Mendes expôs seu voto contrário aos infringentes por mais de uma hora. Marco Aurélio Mello, que seria o penúltimo a falar, também. A ideia era mesmo interromper a sessão depois disso.

A realização de uma reunião do Tribunal Superior Eleitoral – do qual alguns ministros fazem parte – foi o argumento oficial para a interrupção antes do voto do decano. Às 18h30, porém, Celso de Mello havia se levantado, ido ao ouvido de Barbosa e dito que queria falar: tinha voto pronto, que o resumiria a 5 minutos para evitar que o caso se estendesse. Sabia que estava sendo envolvido na manobra de parte dos colegas. O presidente do STF ignorou o pedido. Celso de Mello ainda fez um gesto para intervir e tentar votar, mas a sessão foi encerrada.

Os ministros, então, correram para o decano. Os primeiros a chegar foram Luiz Fux e Barbosa, ambos contrários ao novo julgamento. Em seguida, chegou Ricardo Lewandowski, favorável aos infringentes. Ele deu um abraço em Celso de Mello e disse: “Bom fim de semana”.

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Em 2 de agosto de 2012, Celso de Mello faz defesa enfática dos embargos infringentes. Será que agora o ministro mudará de opinião?

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Os reaças estão felizes: Câmara dos Deputados rejeita PEC 37

26 de junho de 2013

PEC37_02O Plenário da Câmara rejeitou, por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, que regulamentava as investigações criminais do Ministério Público, limitando sua atuação. Assim, a PEC será arquivada.

Via Vermelho

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 foi rejeitada na noite de terça-feira, dia 25, pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria foi recusada por 430 votos contra. Outros nove votaram a favor e dois se abstiveram. A derrubada da PEC havia sido acordada mais cedo em reunião de líderes. Com o resultado, a proposta acabará arquivada.

Todos os partidos encaminharam o voto de suas bancadas pela rejeição do texto. A queda da PEC foi comemorada por manifestantes que estavam na galeria do plenário da Câmara. Após o encaminhamento, foi iniciado o processo de votação e, assim que a negativa à matéria foi confirmada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), proclamou o resultado. A cada voto contrário, os presentes gritavam e aplaudiam.

A proposta limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) ao incluir na Constituição Federal um parágrafo que define que o órgão somente poderá apurar infrações penais cometidas pelos seus membros.

Deputados petistas que votaram contra a PEC 37

Afonso Florence (BA)

Alessandro Molon (RJ)

Amauri Teixeira (BA)

André Vargas (PR)

Ângelo Vanhoni (PR)

Anselmo de Jesus (RO)

Arlindo Chinaglia (SP)

Assis Carvalho (PI)

Assis do Couto (PR)

Benedita da Silva (RJ)

Beto Faro (PA)

Biffi (MS)

Bohn Gass (RS)

Carlos Zarattini (SP)

Cláudio Puty (PA)

Décio Lima (SC)

Devanir Ribeiro (SP)

Domingos Dutra (MA)

Dr. Rosinha (PR)

Edson Santos (RJ)

Erika Kokay (DF)

Eudes Xavier (CE)

Fátima Bezerra (RN)

Fernando Ferro (PE)

Fernando Marroni (RS)

Francisco Chagas (SP)

Francisco Praciano (AM)

Gabriel Guimarães (MG)

Henrique Fontana (RS)

Ilário Marques (CE)

Iriny Lopes (ES)

Janete Rocha Pietá (SP)

Jesus Rodrigues (PI)

João Paulo Cunha (SP)

João Paulo Lima (PE)

Jorge Bittar (RJ)

José Airton (CE)

José Genoíno (SP)

José Guimarães (CE)

Josias Gomes (BA)

Leonardo Monteiro (MG)

Luci Choinacki (SC)

Luiz Alberto (BA)

Luiz Couto (PB)

Luiz Sérgio (RJ)

Márcio Macedo (SE)

Marco Maia (RS)

Marcon (RS)

Margarida Salomão (MG)

Marina Santanna (GO)

Miguel Corrêa (MG)

Miriquinho Batista (PA)

Nazareno Fonteles (PI)

Nelson Pellegrino (BA)

Newton Lima (SP)

Nilmário Miranda (MG)

Odair Cunha (MG)

Padre João (MG)

Padre Ton (RO)

Paulão (AL)

Paulo Ferreira (RS)

Paulo Teixeira (SP)

Pedro Eugênio (PE)

Pedro Uczai (SC)

Policarpo (DF)

Reginaldo Lopes (MG)

Ricardo Berzoini (SP)

Rogério Carvalho (SE)

Ronaldo Zulke (RS)

Sibá Machado (AC)

Taumaturgo Lima (AC)

Valmir Assunção (BA)

Vander Loubet (MS)

Vanderlei Siraque (SP)

Vicente Cândido (SP)

Vicentinho (SP)

Weliton Prado (MG)

Zé Geraldo (PA)

Zeca Dirceu (PR)

Zezéu Ribeiro (BA)

Recordar é viver: Como votou Aécio na cassação de Demóstenes Torres

14 de maio de 2013

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Altamiro Borges em seu blog

Na histórica cassação do ex-demo Demóstenes Torres ocorrida hoje [11/7/2012], 56 senadores votaram a favor, 19 votaram contra e cinco se abstiveram. Quem foram os 24 parlamentares que ainda tentaram salvar a pele do “despachante de luxo” do mafioso Carlinhos Cachoeira e do “mosqueteiro da ética” da revista Veja? Não dá para saber. Afinal, o voto nos casos de cassação de mandato ainda é secreto, apesar do projeto que tramita no Congresso Nacional garantindo o voto aberto.

Na dúvida, muitos fazem apostas para descobrir os “amigos do Demóstenes”. Um nome aparece em todas as listas em Brasília. O do mineiro Aécio Neves, o cambaleante presidenciável do PSDB para as eleições de 2014. Diante dos holofotes da mídia, o tucano se mostrou indignado com as revelações sobre as ligações do ex-demo com o crime organizado. Mas ninguém esquece seu aparte no Senado (vídeo abaixo), quando a oposição demotucana e sua mídia ainda tentavam abafar as denúncias contra o ex-líder do DEM.

A prima de Carlinhos Cachoeira

As relações entre Aécio Neves e Demóstenes Torres eram bem íntimas e conhecidas. Escutas da Operação Monte Carlo da Polícia Federal inclusive mostram que o senador mineiro atendeu aos pedidos do ex-demo e ajudou a nomear uma prima de Carlinhos Cachoeira para o governo de Minas Gerais. Uma reportagem do jornalista Fausto Macedo, publicada no Estadão em meados de abril, deu detalhes sobre a ajudinha:

“Escutas telefônicas da Polícia Federal revelam que o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) intercedeu diretamente junto a seu colega, Aécio Neves (PSDB/MG), e arrumou emprego comissionado para uma prima do empresário [o Estadão ainda insistia neste rótulo] do jogo de azar Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Mônica Beatriz Silva Vieira, a prima do bicheiro, assumiu em 25 de maio de 2011 o cargo de Diretora Regional da Secretaria de Estado de Assistência Social em Uberaba.”

Já a Folha trouxe alguns trechos do grampo autorizado pela Justiça:

Conversa em 20 de maio de 2011

Cachoeira: Oi, doutor.

Demóstenes: Seguinte, o Aécio arrumou o trem lá. É, e vão dar pro deputado um outro cargo. Agora, ele perdeu o currículo da mulher, então na hora que eu chegar aí você me dá o nome inteiro dela e o telefone pra eles ligarem, falou?

Conversa em 21 de maio de 2011

Cachoeira: O governador deu Ok aí no seu emprego de chefia.

Mônica: Hum.

Cachoeira: O Aécio acabou de ligar pro senador aqui, viu?

Conversa em 26 de maio de 2011

Cachoeira: A pessoa te ligou?

Mônica: Ligou, ligou, no sábado de manhã.

Cachoeira: Qual é o cargo?

Mônica: Diretor regional da Sedese.

Cachoeira: Uai, bom demais.

Diante da grave revelação, o senador mineiro até tentou se distanciar do velho amigo Demóstenes Torres. “Me sinto traído na minha boa-fé”, afirmou o ingênuo ex-governador de Minas. Agora, surge a dúvida: como votou o senador e presidenciável tucano Aécio Neves?

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Em abril, reforma política e financiamento público de campanha irão para votação na Câmara

28 de março de 2013
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“A democracia brasileira é, cada vez mais, uma democracia do dinheiro”, lamenta o relator Henrique Fontana. Foto: Ramiro Furquim/Sul21.

Samir Oliveira, via Sul 21

No dia 28 de fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), confirmou que colocará a votação da reforma política em pauta nos dias 9 de 10 de abril. O peemedebista garantiu que a matéria irá para apreciação do plenário com ou sem consenso.

Debatido há anos no Parlamento, o tema nunca conseguiu sair do papel. A maneira encontrada para destravar a reforma política foi disponibilizá-la de forma fatiada para votação. Assim, os deputados apreciarão ponto a ponto as mudanças, em projetos independentes.

O que será analisado em plenário a partir do dia 9 de abril é o relatório do deputado federal Henrique Fontana (PT/RS), que negociou durante dois anos a composição de um texto que pudesse ter chances de ser aprovado pela maioria dos parlamentares. A discussão ocorreu em uma comissão especial constituída apenas para debater a reforma política.

O relatório de Henrique Fontana se baseia em seis eixos: financiamento público exclusivo de campanha, sistema de votação em lista flexível, fim de coligações em eleições proporcionais, coincidência de todas as eleições em uma única data, simplificação de mecanismos de democracia participativa e alteração das datas de posse nos cargos do Poder Executivo.

Apesar dos avanços, o texto é bastante criticado por alguns parlamentares e por movimentos sociais por não ser mais ousado. O relatório não impõe limites à reeleição de parlamentares, não encurta o mandato de oito anos dos senadores e não modifica substancialmente a regra que divide o tempo de televisão entre as candidaturas majoritárias, por exemplo. Além disso, o sistema de votação proposto não é muito diferente do que está em vigor no País.

“Disputa de interesses é intensa”, diz Henrique Fontana

O deputado Henrique Fontana reconhece que seu relatório poderia incluir mudanças mais profundas no sistema político brasileiro, mas argumenta que construiu o texto possível, diante da atual correlação de forças no Congresso Nacional. “Sei que há questões que não poderei propor neste ano. Algumas mudanças deixaram de ser incluídas não porque eu não concorde com elas. No cálculo de correlação de forças, temos que fazer escolhas. A cada mudança que eu coloco no relatório, perco 30 votos. A reforma política provoca uma das disputas de interesses mais intensas do Parlamento”, justifica.

Apesar das limitações, o petista considera que “a reforma proposta altera profundamente e para melhor a política brasileira”. O principal ponto defendido por Fontana – e o que encontra mais oposição no Congresso – é o financiamento público de campanha.

“A democracia brasileira é, cada vez mais, uma democracia do dinheiro, e, cada vez menos, uma democracia de ideias e projetos. O dinheiro é cada vez mais decisivo no processo eleitoral”, critica.

Henrique Fontana informa que, das 513 campanhas mais caras ao Congresso, 380 conseguiram se eleger. “A capacidade de arrecadar está diretamente ligada ao sucesso de uma eleição. É um sistema excludente”, condena. Para ele, o debate em torno do financiamento público encontra forte oposição em grandes corporações da iniciativa privada.

O deputado afirma que os temas com uma maioria mais sólida para aprovação são as mudanças na participação do eleitor na proposição de projetos, a coincidência de eleições, o fim das coligações proporcionais – esses dois últimos terão que ir à votação sob a forma de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que necessita de 308 votos para ser aprovada. O restante dos projetos poderá ser aprovado por uma maioria de 250 votos.

Movimento quer protocolar reforma política por meio de iniciativa popular

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pretende dar início em abril à coleta de assinaturas para protocolar no Congresso Nacional um projeto de reforma política de iniciativa popular. A minuta foi discutida durante dois anos e está sendo redigida por juristas e representantes da sociedade civil desde fevereiro.

Fundador do MCCE e um dos idealizadores e redatores da lei da Ficha Limpa, o juiz da 58º Zona Eleitoral do Maranhão, Márlon Reis, explica que a proposta defende o financiamento público de campanha. O magistrado evita avançar sobre outros temas, já que o projeto ainda está em fase de elaboração.

A intenção do movimento é elaborar uma reforma que possa ir além dos pontos já acordados no Parlamento. “Não nos deixamos pautar pelo Congresso, estamos construindo um projeto muito mais amplo com o objetivo de atacar as verdadeiras mazelas do sistema político brasileiro”, comenta.

O juiz entende que o fim do financiamento privado tornaria o sistema eleitoral mais transparente e menos suscetível à corrupção. “As empresas privadas que doam buscam auferir lucros e vantagens que, muitas vezes, ocorrem sob forma de contratos ilegais e licitações viciadas. É uma forma de pagar com dinheiro público o investimento que bancou a eleição”, critica.

Márlon Reis também defende a redução do custo das campanhas. “As campanhas estão cada vez mais milionárias. Precisam ser modestas e servir apenas para a veiculação de ideias, não para a promoção da imagem pessoal de políticos”, argumenta.

O magistrado acredita que o Congresso não será capaz de aprovar propostas que ataquem os problemas estruturais da democracia brasileira. “Vejo com desconfiança a capacidade do Congresso de aprovar uma reforma efetiva, que não seja meramente cosmética. Os parlamentares têm seus interesses e podem aprovar uma reforma somente para satisfazê-los. Temos que nos preocupar com os interesses da sociedade”, compara.

Ele considera que o fatiamento da votação da reforma política “revela a incapacidade do Congresso de realizar uma profunda mudança no sistema”. Ainda assim, Márlon Reis admite que essa alternativa – e os pontos propostos pelo relatório – é “melhor do que desistir totalmente da reforma”.

“Financiamento depende do sistema”, defende Ibsen Pinheiro

Deputado federal eleito pela primeira vez em 1986 e ex-presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB) já foi um dos relatores da reforma política. Tido como conhecedor dos meandros do Congresso Nacional, ele é otimista em relação à votação da reforma política em abril deste ano, mas nota alguns empecilhos.

Ibsen é favorável ao financiamento público de campanha, mas entende que o modo como as campanhas são pagas deveria depender do modelo eleitoral a ser adotado. “O financiamento público precisa se coordenar com a lógica da representação. Não basta proibir financiamento privado e estabelecer um mecanismo de eleição em que o dinheiro seja decisivo”, explica.

Para ele, o financiamento público só seria efetivo em um modelo de lista fechada nas eleições proporcionais, onde os partidos estabelecem, de forma estanque e em uma hierarquia, quem concorrerá. “Se a lista for aberta [como é a proposta de Henrique Fontana], haverá campanha individual para que o candidato possa progredir dentro dela”, critica.

O ex-deputado considera, ainda, que o fim das coligações proporcionais é uma das mudanças mais necessárias no atual sistema. “É uma impropriedade absoluta e uma contradição injustificável que partidos se coliguem para eleições proporcionais. O cidadão não tem nenhuma noção de quem está sendo votado”, condena.

Para Ibsen, o fim dessas alianças melhoraria o nível das representações no Congresso. “Acabaria com o artificialismo de um partido eleger deputado sem disputar eleição. A bancada evangélica tem 70 deputados que se elegeram com votos de todos os partidos”, comenta.

Ibsen Pinheiro acredita que a busca por consenso para aprovação da reforma política é um erro. “Nessa matéria, jamais se produzirá um consenso, pois alguns setores se beneficiam com o atual modelo e não querem modificá-lo. O consenso dá poder de veto à minoria”, justifica. Para ele, é preciso construir maiorias. “É preciso construir maiorias e ter quem banque o projeto, quem organize e lidere essas maiorias”, opina.

O ex-presidente da Câmara diz que os governos não costumam se envolver neste debate, já que o tema divide a base aliada. “O PT defende a lista pré-ordenada, mas é aliado de evangélicos e do PP, que são contra essa proposta. Então o governo nunca terá uma posição única sobre a reforma política. Se o projeto não é do governo, quem vai patrocinar as negociações e os entendimentos?”, questiona.

O peemedebista acredita que essa tarefa caberia “aos grandes partidos”.

“Acho difícil que aconteçam mudanças substanciais”, diz fundador do Congresso em Foco

Diretor e fundador do site de notícias Congresso em Foco, o jornalista Sylvio Costa acredita que a reforma política não irá aprovar “mudanças substanciais” no sistema eleitoral brasileiro. Ele afirma que essa pauta vai para o plenário em um momento conturbado para o Parlamento.

“O Congresso vive uma situação em que o presidente do Senado enfrenta um movimento de repúdio e o presidente da Câmara foi eleito sob suspeita, com uma trajetória complicada. Eles estão querendo votar tudo e mostrar serviço, é uma maneira de mudar a agenda, tirando seus nomes da pauta. Não estão preocupados com a qualidade do debate e com a decisão final”, analisa.

Sylvio Costa avalia, ainda, que a presidente Dilma Rousseff não está tão empenhada na promoção da reforma política. “Lula teve mais interesse do que Dilma no encaminhamento da reforma. Não me parece que ela esteja colocando esse tema como uma de suas prioridades”, compara.

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Principais propostas da reforma política

Samir Oliveira, via Sul21

Confira abaixo as principais propostas contidas no relatório sobre a reforma política que poderá ir a votação nos dias 9 e 10 de abril, na Câmara dos Deputados. Os tópicos explicam, de forma resumida, as propostas do relatório do deputado federal Henrique Fontana (PT/RS).

Financiamento público exclusivo

● O financiamento das campanhas será realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, que receberá aportes de recursos do orçamento da União, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que depositadas diretamente na conta do fundo.

● Campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos desse fundo, sendo vedada contribuição de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos. Também fica vedada a utilização de recursos próprios de candidatos.

● Gastos de campanha serão realizados exclusivamente pelos partidos políticos a partir de contas bancárias abertas especificamente para registro de movimentações financeiras relativas a campanhas eleitorais. Assim, apenas os partidos e os comitês financeiros de campanha prestarão contas à Justiça Eleitoral.

Sistema eleitoral – lista flexível

● Pequena modificação em relação ao modelo vigente. Eleitor continuará a ter a possibilidade de escolher o deputado de sua preferência, votando nominalmente num candidato, ou destinar seu voto ao partido, votando na legenda.

● Proposta não muda cálculo do tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores: o tamanho dos partidos será proporcional à soma dos votos nominais e dos votos de legenda obtidos na eleição.

● Diferença em relação ao sistema atual é que os partidos registrarão os candidatos de maneira ordenada, ordem essa definida em votações secretas de todos os filiados ou convencionais.

● Ordem dessa lista pode ser completamente transformada pelo voto do eleitor, que ficará com 100% de poder para definir o resultado final da eleição. Se o eleitor preferir votar na legenda, estará reforçando a ordem de candidatos registrada pelo partido. Como no sistema atual, se votar num candidato de sua preferência, o eleitor estará contribuindo para alterar a posição do candidato no resultado final da eleição.

● Como cláusula de incentivo ao aumento da representação feminina nas Casas Legislativas, o projeto estabelece que, nas listas partidárias, deverá haver alternância de gênero a cada três posições da lista.

Coincidência das eleições e mudanças na posse

● Todas as eleições ocorrerão no mesmo momento. População votará de uma só vez para vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente.

● Coincidência passará a valer a partir de 2022. Para isso, os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandatos de seis anos de duração.

● Prefeitos tomarão posse em 5 de janeiro; governadores, em 10 de janeiro; presidente da República, no dia 15 de janeiro.

Simplificação da democracia participativa

● Número mínimo de assinaturas necessárias para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular passará a ser de 500 mil eleitores.

● Será permitido que eleitores apresentem, sob forma de iniciativa popular, projetos de emenda à Constituição (PECs). Nesse caso, serão necessárias 1,5 milhão de assinaturas.

● Em ambos os casos, se a proposta conseguir o dobro de assinaturas necessárias – 1 milhão para projetos de lei e 3 milhões para PECs –, tramitarão em regime de urgência no Congresso.

● Proposta prevê criação de um espaço virtual pela Câmara onde os cidadãos poderão assinar as propostas e PECs de iniciativa popular.

Fim de coligações

● Não serão mais permitidas coligações em eleições proporcionais, ou seja, aquelas destinadas à escolha de vereadores, deputados estaduais e deputados federais.


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