Posts Tagged ‘Supremo Tribunal Federal’

Carta aberta de um jornalista ao Supremo Tribunal Federal

28 de novembro de 2012

J. Carlos de Assis, via Carta Maior

Passei as duas décadas da ditadura sem ter sido vítima de tortura física, sem enfrentar mais que dois interrogatórios militares, sem ter sido condenado. Conheci, porém, pessoalmente, a justiça da ditadura. Em 1983, incriminado nos termos da Lei de Segurança Nacional por ter denunciado na Folha de S.Paulo as entranhas do escândalo da Capemi, enfrentei um processo pela antiga Lei de Segurança Nacional no qual a denúncia se baseava em dedução. Foi com base em deduções que Vossas Excelências, em plena democracia, condenaram figuras proeminentes do PT, pela culpa de serem proeminentes. Quanto a mim, tive melhor sorte: fui absolvido por um juiz militar que já não acreditava mais na ditadura, Helmo Sussekind.

Não traço paralelo entre o crime a mim imputado e aquele pelo qual foram condenados Dirceu e outros senão pela absoluta falta de prova, num caso, e a declarada desnecessidade dela, noutro. Meu crime teria sido, na letra do Art. 14 da LSN de 68, “divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícia falsa, tendenciosa ou fato verdadeiro truncado ou deturpado, de modo a indispor ou tentar indispor o povo com as autoridades constituídas”. Pena, de seis meses a dois anos de reclusão. Nota-se que não se falava de provas. Poderia ter sido condenado, pois tudo ficava ao arbítrio do juiz: sob pressão do sistema sua tendência era condenar.

Sussekind, contra a letra e o espírito da lei, para me absolver me permitiu a exceção da verdade. Vossas Excelências, inventando lei, fizeram a exceção da mentira para condenar.

Não disseram mais de um de seus pares que não era possível acreditar que Dirceu não soubesse dos fatos, fatos esses que só existiram na imaginação fértil de dois procuradores e de um ministro relator com ganas de promotor, decididos todos a inventá-los para compor um “caso”? É assim que julga um ministro deste Tribunal, pensando o que os réus teriam sido obrigados a pensar seguindo o figurino da acusação? Deem-me uma evidência, uma apenas, de relação entre pagamentos de despesas de campanha e votações no Congresso: suas estatísticas estão simplesmente furadas; elas não comportam uma análise científica de correlação, mesmo porque o critério que o procurador usou para estabelecê-la estava viciado pelo resultado que ele queria encontrar.

Não sou jurista. Mas na ciência política que tenho estudado junto a pensadores eminentes como Max Weber e Norberto Bobbio as doutrinas jurídicas têm uma posição singular. Weber, sobretudo, fala em justiça no cádi em casos de grande comoção social. Entretanto, nosso país está em calma. O pouco que aprendi de direito de cidadania me leva a concluir que Vossas Excelências cometeram uma monstruosidade jurídica ao fundar seu veredito contra Dirceu, de forma arbitrária, no princípio alemão do domínio funcional do fato.

Não me estenderei sobre isso para não repetir o que já disse alhures, embora me alegra o fato de que outros jornalistas e principalmente juristas, consultando um dos formuladores originais do princípio, passaram a expor com evidência cristalina sua inaplicabilidade ao caso Dirceu. Sim, Excelências, para condenar é preciso ter provas. Vossas Excelências condenaram sem provas.

Fiquei estupefato ao ouvir o discurso patético de seu novo presidente com o elogio da independência política do Judiciário. É que suas excelências se comportaram como servos de uma parte da opinião pública manipulada pela mídia de escândalos. Creio que, absorvidos em sua função, Vossas Excelências não têm-se apercebido do que está acontecendo com a mídia brasileira. Acossada pela internet, ela já não encontra meios de atrair leitores e anunciantes senão pela denúncia de escândalos reais ou forjados. Haja vista o imenso caudal de ações contra denúncias infundadas que se amontoa no próprio Judiciário. Com o propósito de explorar mais um grande escândalo, desta vez dentro do governo e do PT, criaram o chamado “mensalão” e o venderam à opinião pública como fato consumado.

Nunca houve evidência de pagamentos regulares, mensais, a parlamentares, mas tornou-se impossível esclarecer os pagamentos como acertos de campanha. Criou-se, dessa forma, no seio da opinião pública uma sensação de grande escândalo, não de caixa dois de campanha, exacerbada quando o procurador, num assomo de retórica, recorreu à expressão, totalmente falsa, de quadrilha.

Finalmente, agora na condição de especialista em Ciência Política, quero propor a Vossas Excelências que não atropelem a linha que os separa dos demais poderes. Sobretudo, que não interfiram na organização política do Brasil condenando arbitrariamente alianças partidárias. Sem alianças não há governo no Brasil. É possível que Vossas Excelências prefiram o sistema norte-americano, ou algum sistema europeu com dois partidos hegemônicos, mas nós não estamos nem nos Estados Unidos nem na Europa. O Supremo não tem competência para alterar isso. Não há democracia sem política, não há política sem partido, e não há partido sem liberdade de organização. O ódio de Vossas Excelências por alianças partidárias nasce de um vício idealista de quem chega ao poder sem ter de passar pelo voto da cidadania. Caveat. É essencial para a ordem pública confiar na Justiça, mas para que isso aconteça não basta condenar os grandes: é preciso simplesmente condenar os culpados, segundo as provas.

J. Carlos de Assis é economista, professor de Economia Internacional e chefe do Departamento de Relações Internacionais da UEPB, autor do recém-lançado A razão de deus.

Quarta-feira, 29/8, é dia de tensão máxima em Brasília

29 de agosto de 2012

Enquanto o ministro Cezar Peluso pode dar o primeiro voto contra o ex-ministro José Dirceu no julgamento da Ação Penal 470 no STF, o ex-diretor da Dersa Paulo Preto, que depõe à CPI do Cachoeira, pode arranhar a candidatura do tucano José Serra à Prefeitura de São Paulo.

Via Brasil 247

A quarta-feira, dia 29, promete ser quente em Brasília. E, como a cidade se acostumou nos últimos anos, os dois partidos que estarão no centro das atenções são PT e PSDB. O primeiro é o protagonista da Ação Penal 470, que trata do chamado “mensalão” e pode ter seu primeiro membro condenado na quarta-feira, a depender do voto do ministro Cezar Peluso. O segundo pode sofrer um duro golpe na pretensão de manter o comando da Prefeitura de São Paulo, graças ao depoimento do ex-diretor da Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) Paulo Preto à CPI do Cachoeira.

Na terça-feira, dia 28, Peluso brincou com os jornalistas sobre o suspense acerca da forma como pretende manifestar seu voto. “Amanhã vocês verão”, disse, acrescentando: “Não estraguem a surpresa.” Como esta é a última semana do ministro no Supremo Tribunal Federal – ele completa 70 anos na segunda-feira e tem de deixar a Corte Suprema –, seu voto desperta enorme expectativa: vai votar apenas acerca dos seis réus de que o relator Joaquim Barbosa já tratou – e possibilitar, já nesta quarta, a condenação do deputado federal João Paulo Cunha, que já tem quatro votos contrários – ou antecipará de alguma forma seu parecer sobre os 37 réus da ação?

No caso de adiantar o voto, Peluso será o primeiro a se pronunciar sobre o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, a figura mais destacada na Ação Penal 470. Se o ministro o fizer, a defesa dos 37 acusados deve tentar se valer de uma antecipação para questionar todo o processo, já que o STF decidiu discutir as penas dos réus ao fim do julgamento, quando Peluso já terá deixado a Corte. Assim, o ministro definiria culpas, mas não poderia definir penas.

Dersa

Já o ex-diretor da Dersa Paulo Veira de Souza, mais conhecido como Paulo Preto, depõe como testemunha à CPI do Cachoeira por ter sido acusado, em entrevista de Pagot à revista IstoÉ, de atuar junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em busca de dinheiro para a campanha de José Serra à Presidência da República em 2010. Qualquer escorregada de Paulo Preto na CPI pode complicar a campanha de Serra, que já não vai tão bem desde que o tucano passou a dividir as atenções com Celso Russomano (PRB) nas pesquisas de intenção de voto. Como o Brasil 247 mostrou na terça-feira, dia 28, a Delta assinou contratos no total de quase R$1 bilhão com o governo paulista de 2002 a 2011.

Em seu depoimento à CPI na terça-feira, contudo, Pagot classificou a acusação que havia feito contra o PSDB como “conversa de bêbado em botequim. “Depois que eu tinha negado o aditivo [para uma obra do Rodoanel em São Paulo], no final de 2010, estava almoçando no restaurante Francisco e um conhecido meu que trabalha em uma empresa me advertiu de que o aditivo tinha finalidade de contribuir com as campanhas de Serra, Alckmin e Kassab. Ao dizer isso para o repórter [da IstoÉ], eu ressaltei que era uma conversa de bêbado em botequim, que não dava para provar. Posteriormente, o repórter usou as palavras que quis e não as que eu disse”, disse Pagot.

Paulo Preto complica Serra? Peluso complica Dirceu? A quarta-feira responde.

STF: Marco Aurélio Mello manda soltar “Taradão”, o assassino de irmã Dorothy

22 de agosto de 2012

Marco Aurélio Mello liberou a soltura do fazendeiro Regivaldo Galvão, o “Taradão”, que cumpre pena de 30 anos pela morte da missionária Dorothy Stang.

Via Notícias Yahoo

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu recurso de habeas corpus em favor do fazendeiro Regivaldo Galvão, o “Taradão”, que cumpre pena de 30 anos em Altamira pela morte da missionária Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, no município de Anapu, centro do Pará. O pedido de soltura havia sido indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator, ministro Adilson Vieira Macabu, desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, alegou que o modo como o crime havia sido cometido justificaria a manutenção da prisão, rejeitando ainda pedido de reconsideração feito pela defesa.

O recurso ao STF foi impetrado pelo advogado José Eduardo Alckmin, defensor do fazendeiro. Segundo Mello, ao negar a Regivaldo Galvão o direito de apelar da condenação em liberdade, o relator do processo no STJ “desconheceu por completo não só o pronunciamento anterior da Turma onde o pedido de HC foi julgado, como também ignorou o “princípio da não culpabilidade” do réu.

A motivação da prisão teria se mostrado única, diz o ministro, e baseada apenas na condenação imposta pelo Tribunal do Júri. “O Tribunal de Justiça do Pará então, acabou por aditar o fundamento da preventiva, talvez ante a notória fragilidade, porquanto em última análise, encerrara a execução precoce, açodada da pena. Cabe perquirir como o fez”, critica o ministro.

Ele também afastou outras alegações para manter o acusado preso, como o fato de ser o único réu que estaria solto antes do julgamento, ter condições econômico-financeiras capazes de viabilizar sua saída do país ou de suposta ameaça a testemunha. Ele ressalta que, na sentença, o juiz inviabilizou o recurso em liberdade, justificando que o júri havia concluído pela culpa de Galvão.

O alvará de soltura deve ser expedido pelo juiz Raimundo Moisés Flexa durante todo o dia de hoje. Regivaldo Galvão cumpre a pena na penitenciária de Altamira. O juiz marcou para o dia 3 de setembro o depoimento do policial federal Fernando Luiz Raiol, que recentemente protocolou documento em cartório, revelando fatos sobre o assassinato da missionária que poderão ensejar a reabertura do caso.

Ayres Britto confirma voto fatiado do “mensalão”

17 de agosto de 2012

O presidente do Supremo Tribunal Federal informa que o julgamento da Ação Penal 470 será votado por partes, como pediu o relator do caso, Joaquim Barbosa; revisor Ricardo Lewandowski defende que cada ministro leia sua posição por inteiro; sobre a participação de Cesar Peluzo, que se aposenta em setembro, “vai depender do andar da carruagem”.

Yara Aquino, da Agência Brasil e lido no Brasil 247

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, confirmou na sexta-feira, dia 17, que o julgamento do “mensalão” terá votação por partes, chamada votação fatiada, conforme quer o ministro relator, Joaquim Barbosa.

“Vai ser fatiado, de acordo com a metodologia adotada pelo ministro Joaquim Barbosa quando do recebimento da denúncia. Mesmo método, por capítulos”, disse Ayres Britto antes de participar da cerimônia de posse de procuradores federais que vão reforçar a Advocacia-Geral da União.

O formato do julgamento gerou polêmica entre os ministros na noite desta quinta-feira 16. O voto do relator, Joaquim Barbosa, segue a sequência dos oito itens apresentados pela Procuradoria-Geral da União na denúncia, e ele quer que o plenário vote ao final de cada capítulo.

O revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, separou suas considerações segundo a conduta de cada réu e defendeu que cada ministro leia seu voto por inteiro.

Na prática, isso poderia levar à situação de Barbosa terminar de ler trecho de seu voto, passar a palavra para o revisor e Lewandowski ler as mais de mil páginas de seu voto, sem interrupção. Dessa forma, ele se anteciparia ao relator, o que é vedado pelo regimento interno do Tribunal.

Ao ser questionado se a adoção do formato proposto por Joaquim Barbosa poderia impedir a participação do ministro Cesar Peluzo no julgamento de todos os réus, já que ele se aposenta no início de setembro, Ayres Britto evitou responder com precisão. “Não sei. Vai depender do andar da carruagem.”

“Mensalão”: Acusações a Lula escondem mentira de Jefferson

15 de agosto de 2012

Barbosa lançou cortina de fumaça no caso do “mensalão”.

Via Correio do Brasil

A cortina de fumaça lançada na sustentação oral de Luiz Francisco Barbosa, advogado de Roberto Jefferson, ao afirmar que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de “não só sabia como ordenou o ‘mensalão’”, repercutiu junto aos veículos de comunicação na manhã desta terça-feira. Embora em nada altere o curso do julgamento da Ação Penal (AP) 470, serviu para camuflar uma outra declaração do advogado, a de que não havia um esquema de compra de votos de parlamentares, como afirmou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, mas a formação de um caixa 2 para o pagamento de despesas de campanha.

Barbosa, como o Correio do Brasil publicou, na véspera, desmontou a acusação de Gurgel e previu que o julgamento da AP 470 será “um festival de absolvições” exatamente pela falta de provas para manter de pé a história que Jefferson inventou, há sete anos, para atingir o então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. O advogado de Jefferson contradisse tudo o que seu cliente havia afirmado, desde a eclosão do escândalo, em 2005, ao afirmar que o montante de R$4 milhões movimentados entre o PT de Delúbio Soares e o PTB de Roberto Jefferson referia-se, na realidade, à cobertura de despesas de campanha previstas para a eleição municipal que se avizinhava.

Efeito “Teflon”

Jefferson acompanhou o julgamento da AP 470 em seu confortável apartamento, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio, e quando seu advogado no caso, Luiz Francisco Barbosa, disse que o ex-presidente Lula deveria estar entre os réus, ele disparou:

“Se fosse o Collor, estaria preso, mas no Lula não pega.”

Visivelmente abatido, após uma cirurgia para a extração de um tumor maligno no pâncreas, Jefferson ainda assim manteve o discurso de que, em sua opinião, o ex-presidente não tinha conhecimento dos fatos.

Segundo afirmou aos jornalistas presentes em sua sala de estar, a acusação de que o ex-presidente beneficiou os bancos BMG e Rural representa a posição de seu advogado, mas Lula teria uma espécie de ‘efeito Teflon’ e que nenhuma denúncia conseguiu atingi-lo ao longo destes anos. Se não atingiu o ex-presidente, parece também não conseguir deter a popularidade de sua sucessora, Dilma Rousseff. Após atingir seu recorde em abril, a taxa de aprovação do governo Dilma Rousseff oscilou dois pontos para baixo, mas dentro da margem de erro da pesquisa realizada pelo instituto Datafolha no dia 9 de agosto.

Em nenhum momento, o julgamento do chamado “mensalão” influenciou a opinião dos entrevistados. Entre os que dizem ter tomado conhecimento do julgamento, o governo é aprovado por 62%. No grupo dos que ignoram o julgamento, a aprovação é quase idêntica, 63%. As informações foram divulgadas na edição desta terça-feira do diário conservador paulistano Folha de S.Paulo (clique aqui).

“Em números gerais, o governo agora é classificado como ótimo ou bom por 62% dos eleitores. Outros 30% avaliam que a administração Dilma é regular. Os que avaliam o governo como ruim ou péssimo somam 7%. O Datafolha ouviu 2.562 pessoas com 16 anos ou mais em 159 municípios. A margem de erro é de 2 pontos. No recorte conforme as regiões do País, a maior aprovação está no Nordeste, onde 68% dos eleitores classificam o governo Dilma como ótimo ou bom. A taxa mais baixa está no Sul, com 54%. Conforme a renda familiar, o maior índice de aprovação do governo ocorre entre os que recebem até dois salários mínimos, 66%”, acrescenta a pesquisa.

A AP 470

Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como “mensalão”. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genuíno, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares, e o ex-secretário-geral Sílvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genuíno e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa. Sílvio Pereira fez um acordo com a Procuradoria-Geral da República e foi excluído do processo ainda em 2008. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator, em sua denúncia, apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A então presidente do Banco Rural Kátia Rabello e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e do irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas no caso do “mensalão”.

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