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Caso Aécio: “É constitucional contratar empresa da família?”

23 de fevereiro de 2013
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O ex-procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, cuidou de arquivar pessoalmente duas representações do Movimento Minas Sem Censura contra Aécio e Andrea Neves.

Conceição Lemes, via Viomundo

Em Minas Gerais, o senador Aécio Neves (PSDB) e a irmã Andrea estão blindados por todos os lados. Denúncias feitas contra ambos em 2011 e 2012 nunca foram investigadas, inclusive pelo Ministério Público do Estado.

Legenda: O ex-procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, cuidou de arquivar pessoalmente duas representações do Movimento Minas Sem Censura contra Aécio e Andrea Neves.

O ex-procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que deixou o cargo no início de dezembro de 2012, cuidou de arquivar pessoalmente duas representações feitas pelo Movimento Minas Sem Censura, bloco de oposição que reúne parlamentares do PT, PMDB, PCdoB e movimentos sociais.

Ambas tinham como foco a época em que Aécio era governador (2003 a 2010) e Andrea comandou o Núcleo Gestor de Comunicação Social do Governo. Durante esse período, ela destinou dinheiro de estatais mineiras e da administração direta estadual para a rádio Arco-Íris e em outras empresas de comunicação da família Neves.

A primeira representação, protocolada em maio de 2011, foi arquivada em 27 de julho do mesmo ano. A segunda, de março de 2012, teve igual destino em novembro.

Em reportagem publicada pelo Viomundo no domingo, dia 17, o deputado estadual Rogério Correia (PT/MG) justificou: “Como o ex-procurador-geral não apurou nada, sequer quanto de dinheiro público foi aplicado na rádio Arco-Íris, entramos com a segunda representação”.

Ela foi distribuída a João Medeiros Silva Neto, que é um dos oito promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP de Belo Horizonte.

Ele não se intimidou. Abriu inquérito civil público para apurar as denúncias dos deputados Rogério Correia (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB), respectivamente líder e vice-líder do Minas Sem Censura.

O doutor Alceu Marques, porém, avocou para si o processo – leia-se tirou das mãos de João Medeiros – e arquivou. Mais uma vez o promotor não se intimidou. Ingressou com reclamação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Inicialmente, ela foi distribuída para o conselheiro Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça de Minas de 2005 a 2008, nomeado pelo então governador Aécio Neves.

O promotor João Medeiros arguiu o seu impedimento. Só então Jarbas Soares Júnior se declarou suspeito. Clique aqui para ler seu despacho.

A ação foi redistribuída, ficando a relatoria com o conselheiro Almino Afonso Fernandes.

Na seção de 11 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, o relator decidiu pela improcedência da reclamação, mas os conselheiros Mario Bonsaglia e Fabiano Silveira pediram vista do processo. Ela será julgada na próxima sessão, no dia 26 de fevereiro. O procurador-geral da República é quem preside o CNPM. Roberto Gurgel, relembramos, há quase 23 meses mantém engavetada a representação de deputados mineiros contra Aécio e Andrea Neves por sonegação fiscal e ocultação de patrimônio.

Viomundo – Ao recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público, o que o senhor pleiteia?

João Medeiros – Peço que seja reconhecida a atribuição da Promotoria e devolvido o inquérito à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte para que possamos realizar a investigação. Afinal, ao avocar para si o inquérito, ou seja, tirar da Promotoria o inquérito, o ex-procurador-geral feriu a autonomia do Ministério Público.

Viomundo – Por que decidiu investigar as denúncias contra Aécio e Andrea Neves?

João Medeiros – Todas as notícias que chegam à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP de Belo Horizonte geram uma investigação através de um inquérito civil público. Assim foi feito com essa representação. Em março do ano passado, ela chegou aqui e foi distribuída para mim por critério de ordem de entrada. Até então eu desconhecia os fatos relatados. Aí, instaurei um inquérito civil público, como é de praxe em situações semelhantes.

Viomundo – O que aconteceu a seguir?

João Medeiros – A partir do momento em que abri o inquérito civil público, eu passei a levantar dados. Como os deputados haviam trazido a informação de que o ex-governador e a irmã eram proprietários de duas ou três rádios e um jornal impresso, a minha primeira providência foi solicitar à Junta Comercial documentos que pudessem confirmar isso ou não. A abertura do inquérito chegou ao conhecimento do ex-procurador-geral, que me fez algumas ligações, para saber do que se tratava. Depois, por escrito, ele me pediu que prestasse informações sobre o tema, pois havia suspeita de que uma investigação idêntica já havia sido feita pela Procuradoria Geral. Enviei a cópia da portaria para instauração do inquérito civil público, que é o primeiro ato do inquérito. Ela tem a síntese do objeto, a descrição do que se tratava, com base na representação dos parlamentares. Aí, veio o ato de avocação. Não cheguei sequer a receber a documentação da Junta Comercial.

Viomundo – Existe hierarquia funcional do chefe do MP sobre os promotores?

João Medeiros – Não, o procurador-geral é a chefia administrativa da instituição.

Viomundo – Quais as justificativas do ex-procurador-geral para avocar o processo?

João Medeiros – Foram duas. A primeira, a de que o caso já estava resolvido, pois tinha sido objeto de investigação da Procuradoria Geral. Foi então que eu soube que no ano anterior, 2011, os parlamentares já tinham enviado ao então procurador-geral de Justiça de Minas uma representação semelhante. Na verdade, em 2011, os parlamentares se equivocaram, pois deveriam já ter encaminhado a representação à Promotoria e não ao procurador-geral. Mas o ex-procurador-geral também se equivocou ao não encaminhar o inquérito para a Promotoria e realizar a investigação no âmbito da chefia do Ministério Público. A segunda alegação é a de que o fato se projetava também sobre o atual governo. Logo, ele, o procurador-geral, deveria ser o responsável pela investigação também.

Viomundo – O que acha dessa investigação do ex-procurador-geral?

João Medeiros – Eu tenho críticas a ela, pois foi muito célere e superficial. O então procurador-geral arquivou-a de forma quase sumária, quando, na verdade, ele a deveria ter encaminhado à Promotoria.

Viomundo – Como a investigação para a segunda representação se projetaria também sobre o atual governador?

João Medeiros – Eis a questão. Aí, tem uma distorção muito importante na leitura. Por essa interpretação equivocada, se o fato denunciado diz respeito à política de comunicação do governo e ela foi mantida, logo, em tese, haveria também irregularidades na atual gestão. Logo, o atual governador seria investigado também. Só que não é disso que se trata. Em nenhum momento, a portaria que instaurou o inquérito fala que a política de comunicação estava equivocada, que houve licitação viciada, entre outros problemas. Além disso, a nossa preocupação não era com o patrimônio da rádio. A nossa representação se fixou no repasse de recursos públicos para a empresa de propriedade de um ex-governador e de sua família. Esse seria o foco da nossa apuração. Configura irregularidade ou não? Qual o valor repassado? Qual a natureza do material veiculado? Como se deu esse procedimento? É constitucional o governador contratar empresa sua e da sua família? Houve ou não privilégio? Isso não fere o princípio da impessoalidade e da moralidade? São pontos que eu pretendia esclarecer, mas não tive oportunidade de investigar. O nosso foco, repito, é o vínculo de parentesco de um ex-mandatário, uma empresa de sua propriedade e os recursos públicos recebidos a título de publicidade.

Viomundo – Na última sessão de 2012 do Conselho Nacional, o senhor fez sustentação oral da sua reclamação. Qual foi a sua linha de defesa?

João Medeiros – Defesa da autonomia da Promotoria e de o inquérito permanecer sob a sua tutela. Esclareci que, ao contrário do ex-procurador aventou, o meu foco de investigação não visava a política de comunicação, de modo a estender a responsabilidade para o atual governador, mas um contrato que havia sido feito na época em que o senador Aécio Neves era governador, eventualmente beneficiando a empresa dele e da família. Ainda questionei o fato de o então procurador ter tirado o processo da minha alçada. Pedi que fosse reconhecido o papel da Promotoria, devolvendo o inquérito para ela realizar o procedimento investigatório. O conselheiro Almino Alfonso, relator do processo, julgou improcedente a minha reclamação, mas dois conselheiros, Mario Bonsaglia e Fabiano Silveira, pediram vista. Aí, o julgamento foi suspenso. Ele está nesse pé.

Viomundo – E agora?

João Medeiros – O julgamento da minha reclamação está na pauta da próxima sessão do Conselho Nacional, em 26 de fevereiro. Ocorre que há um detalhezinho que complica a situação. Enquanto o meu questionamento tramitou, o procurador-geral, que estava com o inquérito na sua mão, arquivou-o. Esse mais um imbróglio que terá de ser resolvido. Vamos supor que o Conselho Nacional decida que o ex-procurador-geral tem razão. Aí, refletirei sobre o que fazer. Agora, se o meu recurso for julgado procedente, o Conselho, além de determinar que o inquérito venha para a Promotoria, vai de ter esclarecer como vai ser feita a sua anulação do ato de arquivamento, pois foi tocado por uma autoridade incompetente. Temos de aguardar a decisão.

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20 de fevereiro de 2013

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Em 31 de maio de 2011, os deputados Rogério Correia, Sávio Souza Cruz e Antônio Júlio entregaram a Roberto Gurgel outra denúncia. Ela está na gaveta do procurador-geral da República há 22 meses e 17 dias.

Conceição Lemes, via Viomundo

17 de abril de 2011. Madrugada de domingo, Leblon, Zona Sul carioca. O senador Aécio Neves (PSDB/MG), dirigindo uma Land Rover, é parado pela polícia numa blitz de trânsito. Convidado a fazer o teste do bafômetro, ele se recusa. A carteira de habilitação, vencida, é apreendida. Leva duas multas.

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A partir daí, o poderoso bunker montado para protegê-lo foi sofrendo alguns abalos.

O Movimento Minas Sem Censura (MSC), bloco de oposição que reúne parlamentares do PT, PMDB, PCdoB e movimentos sociais, descobriu fatos até então desconhecidos. Além de denunciá-los publicamente, fez representações a várias instâncias, pedindo que fossem investigados. Essas ações não deram em nada até agora. Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as tentativas para instalar CPIs não prosperaram. Lá, como em São Paulo, vige a lei da mordaça tucana.

Alceu José Marques Torres, procurador-geral da Justiça de Minas até início de dezembro de 2012, arquivou as duas representações feitas contra o senador, a irmã Andrea Neves e a rádio Arco-Íris.

Clique aqui para ler o despacho do ex-procurador-geral de Justiça de MG, Alceu José Torres Marques

“Como o procurador nada apurou, nós entramos com a segunda representação”, diz o deputado estadual Rogério Correia (PT/MG), líder do MSC. “O promotor João Medeiros Silva Neto, do Ministério Público do Estado de Minas, abriu inquérito para investigá-la. Porém, o doutor Alceu avocou para si o processo e arquivou. O então procurador-geral prevaricou.”

Em 31 de maio de 2011, Rogério e os colegas Luiz Sávio de Souza Cruz e Antônio Júlio, ambos do PMDB, foram a Brasília. Entregaram pessoalmente a Roberto Gurgel representação denunciando Aécio e a irmã dele, Andrea Neves, por ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. A representação está na gaveta do procurador-geral da República há 22 meses e 17 dias.

“Como em 2010 Aécio se tornou oficialmente sócio da rádio Arco-Íris, cujo valor de mercado é de R$15 milhões, se tinha patrimônio total declarado de R$617.938,42?”, questiona Sávio Souza Cruz, vice-líder do MSC. “Como Aécio viajava para cima e para baixo em jatinho da Banjet, cujo dono preside a Codemig e é dono de empresas que prestam serviços ao governo de Minas? Por que Aécio indicou Oswaldinho para presidir a Codemig?”

Rogério Correia denuncia: “Há fortes indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. Aécio se recusa a prestar esclarecimentos sobre o seu patrimônio. Andrea destinou dinheiro público para empresas da família. Isso é improbidade administrativa!”

“Em Minas, o Aécio tudo pode”, continua Souza Cruz. “Nós poderíamos ter copiado tantas coisas aprazíveis da Bahia, acabamos por reproduzir uma das menos positivas, o Aecinho Malvadeza.”

“Está tudo dominado”, ele sentencia. “A Assembleia Legislativa homologa tudo o que é do interesse do Aécio. O ex-procurador geral de Justiça de Minas virou o zagueiro do Aécio, nós passamos a chamá-lo de ‘Aéceu’.”

Denúncias menosprezadas pela mídia corporativa

Rádio Arco-Íris, Banjet, Oswaldinho, aplicação de verbas públicas em empresas da família, voos em jatinho do presidente da Codemig, suspeitas de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, blindagem.

Nenhuma dessas denúncias, praticamente desprezadas pela mídia corporativa, é novidade. Todas, desde 2011, têm sido feitas e reiteradas (confira aqui, aqui e aqui).

O ponto de partida, relembramos, foi o flagrante do teste do bafômetro, em 17 de abril de 2011, na cidade do Rio de Janeiro.

O carro que o senador dirigia na hora da blitz — Land Rover TDV8 Vogue, ano 2010, placa HMA 1003, valor mercado R$255 mil, comprado após as eleições de 2010 — pertencia à rádio Arco-Íris, de Belo Horizonte (MG), cujos sócios são Aécio, a irmã Andrea e sua mãe, Inês Maria Neves Faria.

Há anos é propriedade da família Neves. Em 1987, o então deputado federal Aécio Neves ganhou a concessão para explorá-la do à época presidente da República José Sarney, atualmente senador.

Por coincidência, Aécio votou a favor da ampliação do mandato de Sarney para cinco anos, o que lhe valeu entre adversários a alcunha de “Aecinco”. Antônio Carlos Magalhães, ministro das Comunicações naquele momento, assinou a outorga. Inicialmente a sede da emissora ficava em Betim, depois foi transferida para BH.

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Matéria de Veja, publicada na seção Radar, em 1987, circulou muito após o teste do bafômetro. Ela diz que Aécio já seria proprietário de outras três rádios, em Cláudio, Formiga e São João Del Rei. Investigação feita em 2011 revelou que oficialmente ele era sócio apenas da Arco-Íris. Estavam em nome de Andrea outra emissora e um jornal em São João Del Rei.

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Aécio, aliás, só passou a integrar legalmente a sociedade da rádio Arco-Íris dois meses após ser eleito senador. Mais precisamente a partir de 28 de dezembro de 2010 com valor declarado à Junta Comercial de Minas Gerais de R$88 mil, o equivalente a 88 mil cotas. A mãe, dona Inês Maria Neves Faria, repassou-lhe a maior parte das suas.

Em consequência, as 200 mil cotas da empresa ficaram assim distribuídas: Andrea, 102 mil (51%); Aécio, 88 mil (44%); e dona Inês Maria, 10 mil (5%). Foi a sétima alteração contratual da empresa, que iniciou atividades em 1986. Abaixo, a última página do contrato.

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A rádio Arco-Íris, além da Land Rover, era proprietária em 2011 de outros 11 veículos registrados no Departamento de Trânsito de Minas (Detran/MG). Dos 12 veículos, seis são carros de passeio de luxo, em geral não utilizados para fins empresariais.

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Mais surpreendentes foram as frequentes autuações dos veículos da Arco-Íris no Estado do Rio de Janeiro. Afinal, ela é retransmissora da rádio Jovem Pan FM, tem sede em BH, não possui departamento de Jornalismo e se atém a músicas para jovens.

As multas aplicadas em 2011 no Toyota Fielder (HEZ1502) e na Land Rover TDV8 Vogue (HMA 1003) decorreram de excesso de velocidade nas cidades de Búzios, Rio Bonito e Rio de Janeiro e em rodovias fluminenses. A informação é do Detran/MG. Abaixo uma do Toyota Fielder (HEZ1502).

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Milagre dos peixes

Aécio governou Minas de janeiro de 2003 a abril de 2010. Durante os dois mandatos, a irmã Andrea comandou o Núcleo Gestor de Comunicação Social da Secretaria de Governo, criado por decreto em 3 de abril de 2003, pelo próprio governador.

O setor tinha as funções de:

1. coordenar, articular e acompanhar a execução de toda a política de comunicação social do Estado, inclusive a das secretarias, autarquias, empresas públicas e fundações estaduais;

2. decidir a alocação de recursos financeiros de toda a publicidade do Estado de Minas Gerais, sua administração direta e indireta, até mesmo das empresas controladas pelo poder público mineiro, bem como o patrocínio de eventos e ações culturais e esportivas.

De 2003 a 2010, as despesas com “divulgação governamental” somaram R$489 milhões. No primeiro mandato, foram R$157 milhões; no segundo, R$325 milhões, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Tesouro (Siafi).

Nesses valores não estão incluídos os gastos com publicidade de empresas públicas ou de economia mista controladas pelo Estado, como as companhias Mineradora (Codemig), Energética (Cemig), Saneamento (Copasa) e Gás (Gasmig), assim como as do Banco de Desenvolvimento de Minas (BMDG) e Loteria estadual (LEMG). Eles totalizaram mais de R$325 milhões de 2003 a 2009, conforme o Tribunal de Contas do Estado.

Pois era Andrea que orientava, determinava e supervisionava quanto, quando, como e onde aplicar todos esses recursos do Estado e suas empresas, diretamente ou via agências de publicidade.

No decorrer das gestões do irmão-governador, seu núcleo aplicou, a título de publicidade, dinheiro de estatais mineiras e da administração direta estadual na rádio Arco-Íris e em outras empresas de comunicação dos Neves.

Exatamente quanto não se sabe, pois o ex-procurador-geral Alceu José Marques Torres nem ao menos investigou quanto de dinheiro público a rádio Arco-Íris recebeu.

Por falar em patrimônio, em fins de 2010, quando Aécio passou a ser oficialmente sócio da rádio Arco-Íris, o capital social registrado não representava o valor real. Somente os 12 veículos em nome da empresa valiam aproximadamente R$714 mil em maio de 2011. Já o valor comercial da emissora, de acordo com fontes do mercado, era de aproximadamente R$15 milhões.

Contudo, no início de 2010, ao registrar a candidatura ao Senado, Aécio declarou à Justiça Eleitoral patrimônio total de R$617.938,42. Um decréscimo de cerca de 20% em relação ao de 2006. Apenas a parte dele no valor dos automóveis da rádio Arco-Íris seria de R$314 mil! Um milagre dos peixes às avessas.

Banjet, Codemig, Bandeirantes: relações familiares e comerciais

Em 2011, o Minas Sem Censura fez outra denúncia contra o senador tucano: Aécio usava gratuitamente os jatinhos da Banjet Táxi Aéreo Ltda., para deslocamentos no Brasil e exterior. “Uma cortesia da empresa”, justificou-se na época.

A Banjet fazia parte do grupo do extinto Banco Bandeirantes, sendo seus donos os empresários Clemente Faria e Oswaldo Borges da Costa Filho.

Oswaldinho (como Oswaldo Borges da Costa Filho é conhecido em Minas) é casado com Beatriz Faria Borges da Costa, filha do banqueiro Gilberto de Andrade Faria, que foi padrasto de Aécio. Gilberto, falecido em 2008, casou-se em segundas núpcias com dona Inês Maria, com quem viveu durante 30 anos.

Clemente, morto em acidente aéreo em julho de 2012, é o outro filho do primeiro casamento do banqueiro Gilberto Faria. Clemente, portanto, era cunhado do Oswaldinho, seu sócio na Banjet.

Pois Oswaldinho e Clemente eram sócios em outras empresas, entre elas a Star Diamante Ltda. (nome fantasia Starminas), criada em setembro de 2003. Em 4 de fevereiro de 2004, Clemente transferiu todas suas cotas para Oswaldo Borges da Costa Neto, que já era sócio, e Oswaldinho, a quase totalidade. Costa Neto é filho de Oswaldinho e ficou com 259.999 cotas das 260 mil cotas da empresa. Abaixo fragmento da última página do contrato social de constituição dela.

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A essa altura, Oswaldo Borges da Costa Filho já presidia a Companhia Mineradora de Minas (Comig), como mostra nota publicada pelo jornal Estado de Minas em 24 de setembro de 2003, página 17.

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No final de 2003, a Comig teve nome e objeto social alterados para Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Codemig é uma empresa pública e como tal o diretor-presidente deve ser eleito pelo seu conselho. Mas, na prática, é quem o governador indicar. Em 2003, com Aécio no poder, Oswaldinho – genro do padrasto de Aécio — passou a presidir a Comig, depois a Codemig, cargo que ocupa até hoje.

Conflito de interesses

A mineração é uma das áreas de atuação da Codemig. Além disso, Oswaldo Borges da Costa Filho era sócio ou integrava a diretoria de várias empresas, segundo levantamento feito na Junta Comercial de Minas Gerais em 16 de maio de 2011. Entre elas, a Minasmáquinas S/A e a Bamaq S/A – Bandeirantes Máquinas e Equipamentos, que também pertenceram ao grupo do extinto Banco Bandeirantes e mantêm relações comerciais com o Estado de Minas Gerais, segundo o Minas Sem Censura.

Curiosamente, um dos endereços do liquidado Banco Bandeirantes — Avenida Rio de Janeiro, 600, Belo Horizonte – era o mesmo da IM Participações e Administração Ltda. Gilberto Faria, relembramos, era dono do extinto Banco Bandeirantes e foi padrasto de Aécio.

A IM, por sua vez, tem como sócios os irmãos Neves da Cunha — Aécio, Andrea e Ângela, a mais nova do clã. A mãe é a administradora. Dona Inês Maria atuou também na gestão do Bandeirantes e foi sócia do marido, o banqueiro Gilberto Faria, em algumas empresas, como a Trevo Seguradora.

A investigação pedida pela oposição mineira poderia esclarecer, por exemplo, se houve alguma triangulação entre o Banco Bandeirantes e a IM.

Assessoria de Aécio: “Motivação meramente política.”

Esta repórter buscou falar com o senador e a irmã, para saber o que teriam a dizer sobre as representações feitas contra ambos pelo Minas Sem Censura.

Foram muitos e-mails e telefonemas para o gabinete de Aécio, em Brasília, com a secretária driblando: “Os assessores de imprensa estão em Minas”, “estou tentando contatá-los, mas não consigo”.

Até que, depois de muita insistência, veio esta resposta:

A assessoria do senador Aécio Neves informa que se trata de antigas iniciativas de dois deputados de oposição ao PSDB de Minas Gerais, amplamente noticiadas à época e sobre as quais foram prestados todos os esclarecimentos. É nítida a motivação meramente política das mesmas. Registre-se que uma delas chegou a ser apresentada por duas vezes, tendo sido, nas duas ocasiões, investigada e arquivada por falta de fundamento.

De Andrea, nenhum retorno. Em 2003, o então governador Aécio Neves nomeou-a para a presidência do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas), cargo que ocupa até hoje. Está na terceira gestão. O site da entidade informa:

O Serviço Voluntário de Assistência Social – Servas é uma associação civil, de direito privado, sem fins econômicos, que tem como objetivo promover e executar ações sociais em Minas Gerais, dotado de autonomia administrativa, financeira e operacional. É reconhecido como entidade de utilidade pública nos níveis municipal, estadual e federal. Existe desde 1951.

Andrea Neves da Cunha permanece na presidência do Servas, de janeiro de 2011 até a presente data, dando continuidade aos programas já existentes, em parceria com o Governo de Minas, empresas e entidades de classe. Após vários e-mails e telefonemas ao setor de Comunicação do Servas nos últimos 25 dias, a chefe do setor alegou: “Andrea está de férias, não posso encaminhar para ela.”

Em resposta a mais um e-mail enviado por esta repórter, ela respondeu nessa quinta-feira 14: “A senhora Andrea já retornou de férias, mas ainda não pude tratar com ela sobre seu pedido. Havendo um retorno, informo”.

Denúncia contra Aécio e Andrea na gaveta de Gurgel há quase 23 meses

Em 31 de maio de 2011,os deputados Sávio de Souza Cruz, Antônio Júlio e Rogério Correia entregaram nas mãos do procurador-geral da República, em Brasília, a representação contra Aécio e Andrea.

Gurgel fez questão de ir com os parlamentares até o setor de protocolo da Procuradoria Geral da República (PGR). Aí, a representação recebeu o número 1.00.000.006651/2011-19.

“Ligávamos de vez em quando para o setor de protocolo e a informação era de que não havia novidade. Sabíamos apenas que a representação não havia sido arquivada nem inquérito aberto. No dia 29 de janeiro, ligamos e nos disseram que no dia 18 de dezembro de 2012, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas (CCA) remeteu a representação e um relatório para o doutor Gurgel. Nos disseram que estão na mesa dele”, diz Correia.

Ao Viomundo, a Secretaria de Comunicação da PGR limitou-se a dizer antes do Carnaval: “O documento protocolado pelos deputados encontra-se em análise no gabinete do procurador-geral”. Secretaria de Comunicação da PGR limitou-se a dizer antes do Carnaval: “O documento protocolado pelos deputados encontra-se em análise no gabinete do procurador-geral.”

Na sexta-feira, dia 15, voltamos a contatar a Secretaria de Comunicação da PGR para saber se havia tido alguma mudança nesse período. A resposta foi “não”. Fontes da própria PGR nos disseram que até 28 de janeiro de 2013 – portanto, um dia após Correia ligar para lá – não havia sido dado qualquer despacho na representação protocolada em 31 de maio de 2011, que continua na gaveta do procurador.

Oficialmente não é da alçada da CCA dar parecer jurídico sobre qualquer representação. É um setor grande da PGR. Aí, ficam expediente, protocolo, arquivo, publicação.

Além disso, mesmo não existindo arquivamento, o status da representação dos deputados mineiros contra Aécio e Andrea estava gravado como “arquivado” no sistema. Isso sempre acontece quando o processo está parado há mais três meses.

“Diante de todas essas denúncias, não há outra saída para doutor Roberto Gurgel a não ser abrir inquérito junto ao STF contra Aécio Neves. Do contrário, ele estará prevaricando”, espera Rogério Correia.

Sávio Souza Cruz afirma: “Espero que o procurador-geral da República cumpra a Constituição.”

A propósito. Enquanto a representação contra Aécio e Andrea Neves dorme há quase 23 meses na gaveta de Gurgel, ele decidiu, em cinco meses, o destino das acusações feitas em setembro de 2012 pelo publicitário Marcos Valério de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria recebido vantagens financeiras do esquema do “mensalão”. No dia 6 de fevereiro, o procurador-geral resolveu mandar para Minas o processo. Na quinta-feira, dia 14, o Ministério Público Federal (MPF), em Belo Horizonte, recebeu o depoimento de Valério contra Lula.

“A denúncia de Marcos Valério, réu já condenado, querendo benefício para reduzir pena, foi rapidamente remetida ao MPF para investigação. Já a de duas bancadas, representando 19 deputados estaduais, contra Aécio e Andrea está sem nenhuma providência desde maio de 2011”, compara Correia.

Souza Cruz acrescenta: “Parece que o Marcos Valério, como fonte de denúncia, tem mais credibilidade para o procurador-geral do que as bancadas estaduais de Minas dos dois maiores partidos do Brasil.”

E Correia finaliza: “É o cúmulo do partidarismo.”

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Há 152 anos, nascia o brasileiro que inventou o rádio

19 de janeiro de 2013

Radio_Landell_Moura01Aniversário de nascimento de Roberto Landell de Moura, um dos mais novos Heróis da Pátria, será na segunda-feira, dia 21.

Via Jornalistas&Cia

Na segunda-feira, dia 21, transcorre o 152º aniversário de nascimento de Roberto Landell de Moura, o padre-cientista brasileiro que inventou o rádio e foi um dos precursores da televisão e que, em 2012, após decreto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, transformou-se no mais novo Herói da Pátria, com seu nome sendo incluído no Livro de Aço depositado no Panteão Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Landell de Moura fez as primeiras transmissões públicas da voz pelo ar, sem fio, no final do século 19, entre a Avenida Paulista e o alto do bairro de Santana, na capital de São Paulo, em evento documentado pela imprensa e presenciado por autoridades brasileiras e estrangeiras.

Nascido em Porto Alegre em 21 de janeiro de 1861, Landell ordenou-se padre, completando seus estudos de teologia, física e química na Itália. Seus experimentos no campo das transmissões de voz começaram nos tempos de adolescência e evoluíram com os estudos, as pesquisas e as diversas experiências que fez ao longo da vida. Contava com pouco mais de 30 anos de idade quando realizou as experiências na Avenida Paulista.

As proezas que conquistou na área da ciência, Landell não alcançou nos campos comercial e empresarial, embora tivesse se esforçado muito para viabilizar seus inventos, patenteados no Brasil e nos Estados Unidos. Enquanto por aqui colhia fracassos em todas as tentativas de viabilizar economicamente seus inventos, Guglielmo Marconi brilhava como cientista e empresário, a ponto de, inventor do telégrafo sem fio, ser também confundido como inventor do rádio, inclusive no Brasil, onde comprovadamente a experiência de Landell de Moura foi pioneira, como aponta a documentação existente no Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande Sul.

Há três anos, Landell vem tendo a sua memória resgatada, fruto do esforço do Movimento Landell de Moura, que propugna seu reconhecimento oficial pela História do Brasil e a inclusão de sua saga no currículo obrigatório do Ensino Fundamental. Entre as conquistas valiosas para a preservação e recuperação de sua memória estão a inclusão de seu nome no Livro dos Heróis da Pátria, projeto que teve as participações dos senadores Sérgio Zambiasi e Ana Amélia Lemos, antes da sanção da presidente Dilma Rousseff; a emissão de um selo dos Correios alusivo ao sesquicentenário de seu nascimento, em 21 de janeiro de 2011; a concessão do título de Cidadão Paulistano post mortem pela Câmara Municipal de São Paulo; e a inauguração de placa em um dos locais das experiências, o pátio do Colégio Santana, em homenagem a seu pioneirismo nas telecomunicações, doada pelo então vereador paulistano Eliseu Gabriel, também autor da proposição do título de cidadania. A parte disso, multiplicaram-se pelo País, particularmente no Sul, onde ele nasceu, eventos sobre sua história e seus feitos.

Um abaixo-assinado com milhares de assinaturas foi entregue no final de 2011 ao então ministro da Educação, Fernando Haddad, pleiteando que o Conselho Federal de Educação inclua a saga do padre-cientista no currículo obrigatório do Ensino Fundamental. O assunto continua pendente e agora os organizadores do movimento, com o apoio da senadora Ana Amélia, vão retomar o pleito junto ao atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

Hamilton Almeida, Eduardo Ribeiro, Zeza Loureiro e Wilson Baroncelli

Movimento Landell de Moura

Ocultação de patrimônio: “Laranja” complica Aécio Neves e sua irmã Andréa

4 de janeiro de 2013

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Arrolada como testemunha de acusação, “ex-sócia” dos irmãos Andréa e Aécio Neves abre o jogo na Polícia Federal e confessa que era apenas “laranja”.

Via Novojornal em 4/1/2013

A situação do senador Aécio Neves (PSDB/MG) complica-se cada vez mais, depois de divulgada por Novojornal a “Lista de Danilo de Castro”, que fundamentou a “Lista de Furnas”, descrevendo como foram distribuídos os recursos arrecadados ilicitamente por Dimas Fabiano na campanha de Aécio para governador de Minas em 2002.

Denunciado juntamente com sua irmã Andréa pelos deputados estaduais de Minas Gerais Sávio Sousa Cruz (PMDB) e Rogério Correia (PT), perante à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais, Procuradoria Geral da República e Receita Federal, o senador mineiro e sua irmã viram de uma hora para outra suas realidades patrimoniais devassada.

Em Minas Gerais, onde Aécio tem controle absoluto sobre decisões e ações dos que ocupam o cargo de procurador geral de Justiça desde 2002, quando assumiu o cargo Jarbas Soares, seu sucessor Alceu Torres, em uma decisão, segundo seus próprios colegas, “desprovida de fundamentação legal e total parcialidade”, determinou o arquivamento do pedido de investigação.

Decisões idênticas foram tomadas em relação a todas as iniciativas de investigações contra Aécio Neves e integrantes do Governo de Minas Gerais, que tramitaram na PGJ/MG nos últimos dez anos. Atualmente encontra-se pendente de julgamento o pedido de reconsideração da decisão tomada.

Em Brasília, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, determinou “sigilo total” sobre as investigações. Porém, procuradores críticos de sua atitude, por considerá-la partidária, informam que na semana anterior ao Natal de 2012 chegou à mesa de Gurgel parecer de 35 páginas contendo levantamentos preliminares recomendando que fosse aberto procedimento investigatório.

Os mesmos procuradores informam ainda que desde 2004 já existiam informações suficientes para o indiciamento de Aécio e de sua irmã Andréa, fato que foi omitido na denúncia apresentada pelo ex-procurador geral da República Antônio Fernando de Souza, no esquema criminoso denominado mensalão tucano, que arrecadou e distribuiu recursos ilícitos, alguns oriundos de empresas públicas mineiras, que operou na campanha de Azeredo em 1998 para o governo de Minas.

Fundamentam suas afirmações no que vinha sendo guardado a sete chaves, o “Relatório da Polícia Federal” sobre as investigações realizadas na época sobre o mensalão tucano. Procedimento “desarquivado” em novembro de 2012, devido à denúncia apresentada pelo ministro do STF Gilmar Mendes contra a revista CartaCapital por ter divulgado uma lista dos que teriam sido beneficiados pelo esquema criminoso contendo seu nome.

A fundamentação da denúncia de Gilmar Mendes era de que a lista noticiada seria falsa, obrigando a Polícia Federal abrir procedimento investigatório para ouvir os apontados por Gilmar Mendes como envolvidos no caso. Segundo as mesmas fontes, o relatório encontrava-se “guardado”, porque no mesmo está provado documental e testemunhalmente como funcionou todo o esquema criminoso em relação ao PSDB, ao contrário do ocorrido em relação ao mensalão do PT.

O relatório comprova que a lista, publicada por CartaCapital, além de não ser falsa, era de conhecimento da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da República e do STF. A origem da lista é informada na página 11:

“Resumo da movimentação financeira ocorrida no ano de 1988 na campanha para reeleição ao governo do Estado de Minas Gerais pelo atual senador da República, Eduardo Brandão de Azeredo. e do atual vice-governador, Clésio Soares de Andrade. Eleição de 1998 – histórico”.

Documento obtido através de apreensão, foi este resumo que possibilitou a investigação da PF, que fundamentou a denúncia do procurador geral da República, aceita e em curso no STF através da Ação Penal 536/MG, tendo como relator o ministro Joaquim Barbosa.

Assessores do STF mostraram-se assustados com as indagações do Novojornal, depois de confrontados com cópia do relatório e do protocolo, foram obrigados a reconhecer o fato informando que o inquérito encontrava-se “guardado”, por estratégia do ministro Joaquim Barbosa, para evitar pressões principalmente depois de cumprida determinação do ministro para que as testemunhas de acusação fossem ouvidas.

O apurado e descrito no “Relatório da Polícia Federal” comprova que Lídia Maria Alonso Lima, funcionara como “laranja” de Aécio e Andréa Neves. Ouvida pela Polícia Federal, ela disse:

“Que em 1998 trabalhava na Empresa Comercial Factoring Ltda., de propriedade de Andréa Neves da Cunha, onde exercia a função de gerente na referida empresa.

Que indagada acerca das empresas denomínas Sistema de Comunicação Azaleia Ltda., Editora Gazeta de São João Del Rey Ltda. e Taking Care Ltda., onde seu nome faz parte do quadro societário das mesmas, a declarante confirma tal participação. Que, quanto a empresa Sistema de Comunicação Azaleia Ltda., trata-se da Rádio Azaleia FM, cujo contrato social foi registrado em 1997, conforme cópia que ora apresenta, porém, até o momento, a mesma ainda não entrou em funcionamento por questões burocráticas; Que, quanto à empresa Editora Gazeta de São João Del Rey Ltda., a mesma foi aberta pelo senhor Herval da Cruz Braz (já falecido), esposo de Andréa Neves da Cunha, irmã de Aécio Neves; Que, com a morte do senhor Herval, a declarante foi convidada por Andréa Neves a integrar o quadro societário da mesma, uma vez que Andréa Neves se ausentou por três anos de Belo Horizonte/MG, indo morar no Rio de Janeiro, de 1999 a 2001, e por questões de confiança, deixou referida empresa sob a responsabilidade da declarante; Que, a declarante acredita que nunca fez nenhum tipo de retirada na mencionada editora, mesmo por que o histórico financeiro da empresa nunca foi dos melhores; Que, quanto à empresa Taking Care Ltda., a mesma foi fundada em 12/12/1995, por Andréa Neves da Cunha e Herval da Cruz Braz; Que, em outubro de 1999, com a morte do senhor Herval, a declarante foi convidada para integrar o quadro da Taking Care, com 0,01%, ou seja, apenas para cumprir exigência legal; Que, na 6ª Alteração Contratual a declarante deixou de figurar no quadro societário da Taking Care, passando a funcionária formalmente contratada, ocasião em que passou a fazer parte do quadro societário da mesma, com 49%, o senhor Aécio Neves da Cunha, irmão de Andréa Neves; Que, em 2003, quando o senhor Aécio Neves assumiu o cargo de governador do Estado de Minas Gerais, este solicitou a Andréa que retirasse o seu nome do quadro societário da Traking Care; Que, na sétima alteração contratual a declarante voltou a compor o quadro societário da Traking Care, desta feita com 49%, Que, na última alteração contratual a declarante passou a ter apenas 5% do capital social da Traking Care e a senhora Andréa Neves 95%.

A Rádio Azaleia encontra-se instalada na cidade de Bocaiuva, FM 101,5 MHz. Em 1997, segundo depoimento de Lídia Maria Alonso Lima, quando foi registrada, Aécio era deputado federal e pela lei estaria impedido de ter concessões do Estado.

Segundo fontes da PGR, “apenas estes fatos seriam suficientes para apresentação de denúncia contra Aécio e Andréa Neves no processo do mensalão tucano, movido contra Eduardo Azeredo, o que não ocorrera por decisão política, porém, a situação complicou-se após a denúncia apresentada pelos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB/MG) e Rogério Correia (PT/MG)”.

“A confissão de Lídia Maria Alonso Lima perante a Polícia Federal somada as denúncias apresentadas pelos dois deputados mineiros comprovam como vem operando a mais de uma década o esquema montado para ocultar o patrimônio, benefícios de concessões e recursos públicos sem que apareça Andréa e Aécio Neves”, conclui.

Sabe-se que investigações da Receita Federal aprofundaram-se na análise do patrimônio das empresas IM Participações e Administração Ltda. e NC Participações Ltda., nas quais são sócios Aécio, Andréa e sua mãe Inês Maria, principalmente em relação ao patrimônio incorporado que não teve origem nos bens deixados por Gilberto Faria.

A denúncia dos deputados Sávio Souza Cruz e Rogério Correia relata a ocultação de patrimônio e rendas:

“A declaração de bens apresentada por Aécio na Justiça Eleitoral aponta um cidadão de pouco patrimônio, com rendas de servidor público incompatível com a vida de Aécio Neves, que viaja constantes ao exterior, utilização de veículos de luxo, refeições e hospedagens em points do jet set nacional e internacional e a utilização de jatinhos particulares para o seu deslocamento.

Certamente, tais condutas e procedimentos não são próprios de um mero agente político, que ocupa cargos públicos desde os 18 anos de idade.

Perante a Justiça Eleitoral, para seu registro de candidatura ao Senado da República no ano de 2010, apresentou a seguinte relação de bens, com os seguintes valores:

a) Apartamento no Rio de Janeiro, no valor de R$109.500,00;

b) Lote, no valor de R$6.639,73;

c) Lote, no valor de R$9.715,62;

d) Ações, no valor de R$0,09

e) Ações, no valor de R$217,26

f) Cotas de capital da IM Participações , no valor de R$95.179,12;

g) Empréstimo a NC Participações Ltda., no valor de R$8.544,12;

h) Objeto de arte no valor de R$13.650,00;

i) 50% de imóvel rural, no valor de R$87.000,00;

j) Saldo em conta corrente no valor de R$331,07;

k) Aplicação financeira no valor de R$40.142,20;

l) Saldo em conta corrente no valor de R$10,00;

m) Aplicação financeira no valor de R$14.393,28;

n) Saldo em conta bancária no valor de R$496,93

o) Apartamento em Belo Horizonte no valor de R$222.000,00.

Total do patrimônio declarado: R$617.938,42

A declaração de bens apresentada pelo primeiro representado à Justiça Eleitoral possui os mesmos valores históricos, quanto ao patrimônio imobilizado, da declaração apresentada em 2006, quando de sua segunda candidatura a governador de Minas Gerais, com pequenas variações. Quanto ao patrimônio total, houve uma redução nominal em quatro anos da ordem de cerca de 20% (vinte por cento).

Em quatro anos, o primeiro representado teve decrescido seu patrimônio.

A remuneração do governador do Estado de Minas Gerais, ocupação principal do primeiro representado no período de janeiro de 2003 a abril de 2010, era de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) brutos, nos termos da Lei Estadual 16.658.

Durante este período apontado, o primeiro representado realizou 11 (onze) viagens ao exterior as suas expensas, segundo dados colhidos junto à Assembleia Legislativa, muitas vezes em companhia da família e segundo notas de imprensa, frequentemente a destinos de alto luxo como Aspen, estação de esqui nos Estados Unidos.

De abril de 2010 a fevereiro de 2011, quando voltou a assumir mandato eletivo, o primeiro representado esteve desempregado. Entretanto, continuou realizando viagens ao exterior e com seus hábitos caros e pouco comuns à maioria esmagadora da população.

O primeiro representado tem uma de suas residências fixas na cidade do Rio de Janeiro, próximo à Lagoa Rodrigo de Freitas, no Bairro Leblon, considerado de classe alta. Outra, em Belo Horizonte, também em um bairro considerado zona residencial nobre.

As despesas com manutenção de suas residências e de seu nababesco estilo de vida, compreendendo restaurantes de primeira linha, festas com celebridades, boites e viagens a bordo de jatos particulares são incompatíveis com os seus rendimentos declarados.

É bem verdade que o primeiro representado tem declarado em seu patrimônio a participação societária nas empresas NC participações Ltda. (CNPJ 23.205.958/0001-14), no valor de R$9.819,00 (nove mil e oitocentos e dezenove reais) e da IM Participações e Administração Ltda. (CNPJ 28.264.463/0001-80) no valor de R$95.179,12 (noventa e cinco mil e cento e setenta e nove reais e doze centavos) esta com sede na residência de sua mãe, a anciã Inês Maria Neves de Faria, com endereço na Rua Pium-i, 1.601, Apto 901, em Belo Horizonte e agora, incorporada ao seu patrimônio a Rádio Arco Íris Ltda., cujas operações serão detalhadas a seguir.

Mas seria o rendimento auferido pelo primeiro representado por sua participação acionária nestas empresas que suportariam todas as elevadas despesas de seu estilo de vida ostentoso ou, a exemplo do que acontece comprovadamente com a empresa Rádio Arco Íris, o primeiro representado utiliza-se diretamente de recursos ou de patrimônio destas e de outras pessoas jurídicas para fazer frente a seus gastos faraônicos?

Ao que se demonstra o primeiro representado, em face de seus rendimentos oficiais, apresenta sinais exteriores de riqueza incompatíveis com seus rendimentos, nos exatos termos do art. 6º da Lei Federal 8.021/90, fruto de ocultação de patrimônio, de fraude fiscal ou de ambos”.

Prosseguindo:

“Um dos instrumentos utilizados pelo primeiro representado para ocultação de patrimônio é a Rádio Arco Íris Ltda.

A empresa Rádio Arco Íris Ltda. (terceira representada) é de propriedade do primeiro e da segunda representados, segundo consta de registro extraído da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

A aquisição de cotas da empresa foi realizada pelo primeiro representado no ano de 2010, quando ainda se encontrava desempregado e, portanto, sem nenhuma renda formal.

Segundo o mesmo registro, a sociedade tem por objeto ‘a execução de serviços de radiodifusão sonora de quaisquer modalidades, em quaisquer localidades do país, desde que para tanto o Governo Federal lhe outorgue permissão e/ou concessões, podendo paralelamente explorar a propaganda comercial e a música funcional’.

Para a consecução de seu objeto social, a sociedade poderá ter os gastos de custeio exclusivamente vinculados aos seus fins.

Pressupõe-se pois que as despesas legítimas que podem ser utilizadas contabilmente para dedução na receita e via de consequência abatimento no lucro são aquelas afetas aos serviços de radiodifusão sonora e, paralelamente, exploração de propaganda comercial e a música funcional.

Assim, ter-se-ão como despesas ordinárias e possíveis de constar no passivo da terceira representada as referentes a aluguel de imóvel, compra e manutenção de equipamentos, salários e encargos trabalhistas, manutenção geral das suas dependências, bem como locação, manutenção e despesas referentes a veículos colocados à disposição das finalidades da empresa, dentre outros gastos, desde que não configurado o desvio das finalidades empresariais.

O recente episódio envolvendo o primeiro representado, Sr. Aécio Neves da Cunha, parado em operação policial na cidade do Rio de Janeiro, que ganhou repercussão nacional, em face das infrações de trânsito cometidas por um senador da República e ex-governador de Estado, não passariam de noticiário e de impressões de natureza política, não fosse o primeiro representado o condutor de um veículo de propriedade de uma empresa concessionária de serviço de radiodifusão, in casu, a terceira representada.

Constatou-se, à ocasião, que o primeiro representado conduzia o veículo Land Rover “TDV8 Vogue”, ano 2010, placa HMA 1003, de valor aproximado de mercado de R$255.000,00, adquirido após as últimas eleições pela Rádio Arco Íris, de propriedade do segundo e da terceira representada.

Segundo informações fornecidas pela Assessoria de Imprensa do primeiro representado, o veículo ficava à disposição da família do primeiro e da segunda representada, que são irmãos, e era utilizado por eles durante seus deslocamentos de caráter particular e privado, no Estado do Rio de Janeiro.

Constatou-se também ser a empresa Rádio Arco Íris, terceira representada, proprietária de 12 veículos registrados no Detran/MG, sendo eles:

Placa

Marca/modelo

Ano

Tabela Fipe

HEZ 1502

Toyota Fieldes

2006

R$34.513,00

HMA 1003

Land Rover TDV8 Vogue

2010

R$254.625,00

HMO 9226

Fiat Strada Advent Flex

2009

R$38.723,00

HMO 8922

Microonibus Fiat Ducato

2009

R$67.785,00

HJO 1804

Moto Honda CG 150 Titan

2009

R$5.397,00

HHH 0211

Toyota Hilux SW4 SRV 4×4

2006

R$93.600,00

HBM 7500

Land Rover Discovery TD5

2004

R$65.210,00

HCL 4278

MMC L200 Sport 4×4 GLS

2004

R$47.215,00

GYV 7361

Microonibus M Benz 312D Sprinter

2000

R$40.055,00

LCQ 3053

Audi A6

1998

R$35.311,00

HCV 0083

Uno Mille Fire

2005

R$15.175,00

GZF 3318

Gol 1.0

2001

R$16.825,00

TOTAL

R$714.434,00

Observe-se que dos 12 veículos registrados em nome da Rádio Arco Íris, seis deles, pelo menos, não guardam qualquer nexo com os veículos de utilização normal da empresa e para os fins do objeto empresarial. Indubitavelmente são automóveis de passeio, não utilitários, e de categoria de luxo.

Além disso, tratando-se de emissora com sede e transmissão na região metropolitana de Belo Horizonte, a frequente autuação de seus veículos, no Estado do Rio de Janeiro, também atesta que os veículos não são utilizados em serviços da empresa.

As multas aplicadas aos veículos de nº 1 e de nº 2 da lista acima, conforme site do Detran/MG esclarecem que estes foram flagrados em excesso de velocidade em Búzios (RJ), Rio Bonito (RJ) em rodovias no Estado do Rio de Janeiro e também na cidade do Rio de Janeiro.

Não é crível que tais automóveis estivessem a serviço da Rádio Arco Íris naquele Estado, tanto mais considerando que a mesma é uma rádio que não possui departamento de jornalismo, atendo-se tão somente ao entretenimento do público jovem e adolescente através de programação musical e, vale lembrar, transmite sua programação na região metropolitana de Belo Horizonte.

Ad argumentandum, apesar de a Rádio Arco Íris ser a retransmissora da Rádio Jovem Pan e, conforme declarado pela Assessoria de Imprensa do primeiro representado, possuir alto faturamento anual (sic), mesmo sem entrar no mérito da destinação pelo primeiro e segundo representados de verbas públicas de publicidade ao terceiro representado, não se justifica a imobilização de patrimônio através de aquisição de veículos de luxo, imprestáveis à finalidade empresarial.

Obtempere-se que, a propriedade de tais veículos, por parte da terceira representada , poderão se prestar a:

a) contabilização de seu custeio como despesas da empresa. Assim, o pagamento dos altíssimos valores de seguro, IPVA, multas e taxas, são lançados como despesa e portanto dedutíveis para a apuração do lucro, o mesmo ocorrendo com as despesas de combustível, revisão e peças;

b) contabilização da depreciação patrimonial dos veículos, também dedutível para apuração do lucro;

c) contabilização dos possíveis contratos de arrendamento mercantil, se houverem, como despesa corrente, também passível de dedução no lucro.

Tais operações contábeis, se ocorreram, configuram burla ao fisco e evidenciam o lançamento de despesas estranhas à atividade empresarial na contabilidade da empresa, reduzindo a base de cálculo para a apuração do quantum devido à Receita Federal, em todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais em que o lucro for a base de cálculo. Constitui, portanto, sonegação fiscal, devendo ser apurada para a responsabilização dos envolvidos.

As cotas da Rádio Arco Íris foram adquiridas pelo primeiro representado em 28/12/2010, com o valor declarado à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais) de um total de cotas da sociedade de 200.000 cotas, no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Sobre este item, deve-se considerar o seguinte:

a) O valor declarado à Jucemg não representa necessariamente o valor real da empresa;

b) Somente os veículos registrados no Detran/MG em nome da empresa têm valor de mercado de aproximadamente R$715.000,00 (setecentos e quinze mil reais), conforme Tabela Fipe;

c) O valor comercial da concessão da Rádio Arco Íris Ltda., retransmissora da Rádio Jovem Pan e ocupante do 6º lugar no ranking de audiência, é de aproximadamente R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), segundo informações de mercado;

d) o primeiro representado não possuía patrimônio declarado para a aquisição de tal empresa, conforme já demonstrado.

Como dito, a empresa Rádio Arco Íris é apenas um dos mecanismos utilizados pelo primeiro representado para ocultação de seu patrimônio e a prática de sonegação fiscal. Só foi detectada em função de mais um excesso público cometido pelo primeiro representado, o qual é useiro e vezeiro. Apenas a investigação criteriosa da Receita Federal do Brasil poderá detectar outros métodos de sonegação utilizados pelo primeiro representado, bem como a extensão dos danos ao erário.”

Com relação às empresas IM Participações e Administração Ltda. e NC Participações Ltda., das quais Aécio e Andréa são coproprietários, solicitaram a verificação da utilização de suas rendas e patrimônio. Embora apenas a compra por Aécio Neves da participação na Rádio Arco Íris (Jovem Pan) por R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais) enquanto o valor comercial da empresa seja de R$15.000.000,00 demonstre a ocultação de bens, outros fatos foram denunciados a PGR;

“O primeiro representado (Aécio Neves) faz uso frequente de aviões particulares para seu deslocamento no Brasil e no exterior.

Constata-se por declarações dadas pelo representado à imprensa, o uso frequente de um jato particular, cujo valor de avaliação é de R$24 milhões, de propriedade da Banjet Táxi Aéreo Ltda., é feito graciosamente, por cortesia da empresa.

Ocorre que tal empresa, pertencente ao grupo econômico do extinto Banco Bandeirantes, liquidado em ruidosa nuvem de má gestão, tem como sócio administrador o Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, nomeado para aquele cargo pelo primeiro representado.

No que toca ao Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, figura das mais influentes na área de mineração em Minas Gerais, tendo em vista sua posição privilegiada como presidente de uma grande estatal, o mesmo participa da diretoria ou é sócio proprietário de outras pessoas jurídicas. Tal influência passou a ser exercida a partir da posse do primeiro representado no governo de Minas. Antes disso, o Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho nada mais era do que um nome nas colunas sociais.

São elas: Minasmáquinas S/A, Bamaq S.A. Bandeirantes Máquinas e Equipamentos, Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá Comipa, Comercial de Veículos Delta Ltda., CGO Administradora e Corretora de Seguros Ltda. e OEC Memória do Automóvel Ltda.

Foi também proprietário de outras empresas, juntamente com o ex-banqueiro Clemente de Faria, como a Star Diamantes Ltda., de sua propriedade quando já era presidente de empresa estatal. A primeira e a segunda empresas citadas mantêm relações comerciais com o Estado de Minas Gerais, da qual o primeiro representado foi governador nos últimos dois mandatos e o Sr. Oswaldo foi e continua sendo presidente de estatal e membro de conselhos de administração de outras empresas.

Ainda sobre a Banjet Táxi Aéreo Ltda., CNPJ 23.348.345/0001-36, frise-se, pertencente ao mesmo grupo econômico do extinto Banco Bandeirantes, e que cede graciosamente suas aeronaves ao primeiro representado, aponte-se que suas aeronaves foram utilizadas na campanha de 2010 ao governo de Minas e ao Senado da República pelos candidatos Antônio Anastasia, Aécio Neves e Itamar Franco. Estas informações estão no sítio eletrônico do TSE e o custo de tais locações superou o valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais). A Banjet ainda locou suas aeronaves ao PSDB nacional, pelo que consta da prestação de contas daquele partido, também registrada no TSE.

Estas informações apenas ilustram o perfil das empresas dirigidas pelo Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, figura das mais influentes no cenário empresarial mineiro.

Mas o que levanta suspeitas é o fato de que pertenceram ao grupo econômico do extinto Banco Bandeirantes, que tinha um de seus endereços na Avenida Rio de Janeiro, 600, Belo Horizonte, coincidentemente o mesmo endereço da empresa IM Participações e Administração Ltda., à época em que a genitora do primeiro representado, Inês Maria Neves Faria, era uma das gestoras do malfadado banco, juntamente com seu marido já falecido, o ex banqueiro Gilberto Faria.

Observe-se que a empresa IM Participações e Administração Ltda. é de propriedade do primeiro representado, da segunda representada e de sua mãe, viúva do ex-banqueiro, conforme documento anexo.

Como é de praxe, são essas empresas de participação quem administram inteiras fortunas, para acobertar patrimônio de particulares, que não tem como justificar contabilmente a aquisição de ativos.

Haveria aí uma triangulação de patrimônio, de forma que não só a Banjet Táxi Aéreo Ltda., como outras empresas ligadas ao grupo econômico do extinto Banco Bandeirantes ou não fossem de copropriedade do primeiro e da segunda representada? Certamente. Tal triangulação seria possível uma vez que a genitora de ambos representados era gestora de empresas ligadas ao banco e sócia daqueles.”

Espera-se para o primeiro trimestre deste ano a divulgação, pela Procuradoria da República e Receita Federal, do resultado das investigações, além das medidas que serão tomadas em função das denúncias apresentadas. Novojornal consultou Aécio e Andréa Neves por meio de suas assessorias. Eles preferiram nada comentar a respeito dos fatos noticiados.

Relatório da Polícia Federal que investigou o mensalão do PSDB

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Aécio Neves não entende nada de nada
Vazamento seletivo: “Grande mídia” não diz nada sobre propina que empreiteiro deu para Aécio
“A melhor propaganda contra Aécio são os próprios eleitores de Aécio.”
Golpistas tucanos fracassam na tentativa de cassar Pimentel em Minas
Dilma chamou golpistas pra briga. Vão encarar?
Aécio Neves e a “organização criminosa”
Aécio não é nem sabido nem esperto
Recife: A “cota fantasma” do PSDB
O PSDB e a falta de respeito pela democracia
Vídeo: Deputado Sílvio Costa aponta a bipolaridade dos golpistas da oposição
Golpe: Modo de usar
Crise alimentada pela oposição pode se voltar também contra ela
Não vai dar no JN: Auditoria aponta superfaturamento em obra de gestão tucana em Minas
Sete sugestões de visitas para a trupe de senadores liderada por Aécio
Não vai dar no JN: Requião divulga entrevista concedida na Venezuela
Leandro Fortes: Mistério bolivariano foi revelado
Mais do que patetice, Aécio sabota R$14 bilhões em vendas brasileiras para Venezuela
O dia em que os Hell’s Angels brasileiros invadiram Caracas
Venezuela: Como parlamentares brasileiros manipularam manifestações de rua
Fernando Morais: Visita de senadores brasileiros à Venezuela é “provocação política”
Saiba quem é Leopoldo Lopez, o “preso político” que Aécio foi visitar
Fracassa a missão de Aécio Neves para “salvar” Venezuela
Aécio e mais três patetas pagam o mico do milênio
Governos tucanos de Minas blindaram “amigos” em roubo ao Banco do Brasil
Não foi deleção e sim o MPF que disse: Aécio e Anastasia desviaram R$14 bi da Saúde em MG
Nem tombo da popularidade de Dilma faz Aécio “presidente”. Nem assim “agregou valor”…
Dilma precisa ler a Carta de Intenções que Aécio assinou em Londres em 2004
Paulo Villaça: Na Câmara dos Deputados, quem barrou a CPI da Nike/CBF?
Caiu na real: “PSDB não tem projeto de país”, diz vice-presidente tucano, criticando Aécio
Aécio perde ação contra sites de buscas
Banco Mundial: Capital estrangeiro financiou “choque de gestão” de Aécio
Parecer entregue por Reale Jr. a Aécio descarta impeachment de Dilma
Segundo promotor, FHC e Aécio são cúmplices do golpismo na Venezuela
Novo escândalo aéreo atinge Aécio Neves
“Overdoses de Aécio” e a “morte de modelo” geram retaliação
Minas Gerais: Em xeque, o “choque de gestão” do PSDB
Suiçalão: Aécio lidera doações de donos de contas secretas do HSBC
Recordar é viver: 14 escândalos de corrupção envolvendo Aécio, o PSDB e aliados
Quem foi o deputado do PSDB que intimidou Janot para proteger Aécio?
Há 10 anos, caso que pode implicar o PSDB em corrupção aguarda por investigações
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Pimenta é só para os olhos dos outros
Corrupção tucana: Coordenador de campanha de Aécio e candidato em Minas é alvo da PF
Aécio e Eduardo Campos: Passa-se o ponto
O dedinho de FHC, o porto de Cuba e as hidrelétricas do Aécio
Aécio Neves ataca tentativa governista de incluir caso Alstom em CPI da Petrobras
Rogério Correia: Cegueira seletiva no caso da Lista de Furnas
Lista de Furnas é esquema comprovado e repleto de provas na Justiça
14 de março: A sexta-feira que Aécio Neves quer esquecer
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Aécio e Eduardo: “Dois em um” empacam na mesmice
A Editora Abril traiu Aécio?
Aécio Neves sabia que seu conselheiro estava envolvido no mensalão tucano
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Por que o mensalão tucano, a Lista de Furnas e os processos contra Aécio no STF não andam?
Lista de Furnas é esquema comprovado e repleto de provas na Justiça
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Em uma semana, dois jornalões morrem e acaba a parceria do Estadão com a ESPN em rádio

3 de novembro de 2012

JT Última edição

O Grupo Estado também decidiu encerrar a parceria na rádio Estadão/ESPN. A coisa está feia.

Altamiro Borges em seu blog

Circulou na quarta-feira, dia 31/10, a última edição do Jornal da Tarde, após 46 anos de existência. Já no domingo, dia 4, também deixou de existir o Diário do Povo, fundado há 100 anos e que circulava nos 24 municípios da região de Campinas (SP). O fim destes dois jornais segue uma dinâmica mundial e comprova a grave crise da mídia impressa. Entre outros fatores, ela decorre da explosão da internet, que faz migrar os leitores, e também da perda de credibilidade dos jornalões e revistonas, cada vez mais partidarizados e direitistas.

Segundo os dados do Instituto Verificador de Circulação (IVC), o Jornal da Tarde imprimiu em setembro passado uma média de 36.800 exemplares diários. Na década de 1990, com seu projeto gráfico inovador e suas aprofundadas reportagens, o JT chegou a ter 190 mil exemplares diários. Com a decisão do Grupo Estado de fechar o JT, os 53 jornalistas do extinto diário serão incorporados, “temporariamente”, ao velho Estadão, pertencente à mesma empresa da decadente famiglia Mesquita.

O medo da internet

Em seu editorial de quinta-feira, dia 1º, o Estadão lamentou a “saída de cena” do JT, o irmão bastardo do grupo empresarial. Sem esboçar qualquer autocrítica – um traço comum da velha e arrogante mídia privada –, ele criticou o advento da internet. “As modernas ferramentas de comunicação estão no centro desse estranho processo de regressão. A submissão acrítica ao fascínio da velocidade sem rumo devolve a humanidade a uma crescente incapacidade de pensar e vai reduzindo a vida a uma sucessão de reações automatizadas”. Patético!

Já no caso do Diário do Povo, o grupo Rede Anhanguera de Comunicação (RAC) simplesmente informou que o fim do centenário jornal deveu-se a sua inviabilidade financeira. Nos últimos 12 meses, segundo a empresa, a circulação média do jornal foi de apenas 3.500 exemplares diários. Já o outro diário do grupo, o Correio Popular, tem uma tiragem de 31.900 exemplares. A ideia do grupo é reforçar o veículo que ainda atrai anúncios publicitários. Nada de saudosismo ou críticas à internet – apenas negócios capitalistas.

Mudanças no bolo publicitário

A grave crise da mídia impressa tem abalado o modelo de negócios dos velhos feudos midiáticos. A tiragem cai e os anúncios somem – apesar de o mercado publicitário estar em alta no País. De janeiro a agosto deste ano, ele cresceu 10% e movimentou R$19,4 bilhões, segundo recente balanço do Projeto Inter-Meios. Os jornais ainda ocupam o segundo lugar no bilionário ranking da publicidade – com participação de 11,4% e faturamento bruto de R$2,2 bilhões até agosto. Mas o setor vem perdendo espaço para outras mídias.

A TV aberta continua na liderança folgada. Até agosto, ela faturou R$12,6 bilhões e ficou com 65% do bolo publicitário. O meio que mais cresceu no período foi o da TV por assinatura – alta de 16% e faturamento de R$888 milhões. Já o meio digital cresceu 14,33% e abocanhou R$980,9 milhões – 5% do total. Segundo o Projeto Inter-Meios, não são apenas os jornais que perdem espaço. As revistas também estão em queda. O setor encolheu 3,67% no período e faturou R$1,2 bilhão – 6% de participação. A revista Veja que se cuide!

***

Falta de dinheiro encerra parceria Estadão com ESPN

Via Vermelho, publicado em 1º/11/2012

O fim do Jornal da Tarde, cuja última edição foi publicada na quarta-feira, dia 31/10, foi apenas uma das medidas do Grupo Estado de contenção de despesas. De acordo com o Portal Imprensa, a empresa de comunicações paulistana também vai encerrar a parceria com a rede de notícias norte-americana de esportes ESPN no rádio.

O contrato do Estado com a ESPN vai até o fim de 2012. O grupo desembolsa um valor anual pelo uso da marca e dos profissionais dos canais.

Segundo o Portal Imprensa, o diretor de jornalismo da ESPN Brasil, João Palomino, fez uma reunião com a equipe há dois dias para informar o fim da parceria. Oficialmente, contudo, nenhuma das empresas se pronunciou até agora.

O fim da parceria com a ESPN faz parte de um plano de contenção de custos do Grupo Estado. A medida mais drástica nesse projeto foi o fechamento do Jornal da Tarde, circulava havia 46 anos.

Em nota oficial publicada no site de O Estado de S.Paulo, o plano de contenção foi apelidado de “revisão de portfólio”. Entre outras alegações para encerrar áreas e parcerias da empresa, o grupo diz que vai “investir em uma estratégia multiplataforma integrada para oferecer um volume maior de informação aos leitores”, sem explicar como.

As mudanças deverão implicar mais trabalho aos jornalistas remanescentes, como já aconteceu em outras épocas.

Recordar é viver: Aécio Neves é denunciado por ocultar patrimônio e sonegar imposto

30 de setembro de 2012

Recém-alçado a líder máximo da oposição ao governo Dilma Rousseff, senador tucano é acusado por deputados estaduais de Minas Gerais de esconder bens para não pagar Imposto de Renda. Segundo denúncia, salário de R$10 mil e patrimônio declarado de R$600 mil não explicam viagens ao exterior, festas com celebridades, jantares em restaurantes caros e uso de carrões. Procuradoria Geral da República examina representação para decidir se abre investigação.

André Barrocal, via Carta Maior, publicado em 1º/6/2011

A Procuradoria Geral da República (PGR) vai anunciar em breve se abrirá inquérito para investigar o enriquecimento do chefe da Casa Civil, ministro Antônio Palocci. Os adversários do governo petista acionaram-na depois da notícia de que Palocci comprou apartamento de mais de R$6 milhões em São Paulo, no que seria um sinal de “ostentação”. Pois a PGR também examina se é necessário apurar melhor a vida patrimonial de um outro figurão da República, o senador Aécio Neves (PSDB/MG), líder máximo da oposição atualmente. O tucano entrou na mira do Ministério Público pelo motivo oposto ao de Palocci, a ocultação de bens, o que revelaria sonegação fiscal.

A denúncia de que o senador esconde patrimônio e, com isso, deixa de pagar impostos foi feita ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no dia 30 de maio, pela bancada inimiga do PSDB na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O fundamento da representação é o “estilo de vida” do senador. Com o salário de R$10,5 mil mensais que recebeu por sete anos e quatro meses como governador mineiro, diz a representação, Aécio não teria condições de viajar onze vezes para o exterior com a família, andar de jatinho, dar festas com celebridades, frequentar restaurantes caros e comprar os carrões com que desfila em Minas e no Rio, cidades onde tem apartamentos.

Na declaração de renda apresentada à Justiça eleitoral no ano passado, quando disputou e ganhou uma cadeira no Senado, Aécio Neves informou ter patrimônio de R$617 mil, que os acusadores dele consideram uma ficção.

“Há claramente um abismo entre o Aécio oficial e o Aécio do jet set internacional. Ele está ocultando patrimônio, e isso leva ao cometimento de sonegação fiscal”, afirma o deputado Luiz Sávio de Souza Cruz (PMDB), líder da oposição ao PSDB na Assembleia mineira e um dos signatários da representação.

Linhas de investigação

O documento sugere duas linhas de investigação à PGR na tentativa de provar que o senador estaria escondendo patrimônio para sonegar impostos, num desfiar de novelo que levaria – e isso a representação não diz – à descoberta de desvio de recursos públicos mineiros para a família Neves.

A primeira linha defende botar uma lupa na Rádio Arco Íris, da qual o senador virou sócio em dezembro. Até então, a emissora era controlada apenas pela irmã de Aécio, Andrea Neves. Os denunciantes do senador estranham que a emissora tenha uma frota de doze veículos, sendo sete de luxo, e mantenha parte no Rio de Janeiro. Se a rádio não produz conteúdo noticioso nem tem uma equipe de jornalistas, para que precisaria de doze veículos, ainda mais num estado em que não atua?

A hipótese levantada pela denúncia é de que se trata de um artifício para fugir de tributos – a despesa com a frota e a própria existência dela permitem pagar menos imposto de renda. Além, é claro, de garantir boa vida ao senador.

Mas há uma desconfiança maior por parte dos adversários de Aécio, não mencionada na representação. “Queremos saber se tem recurso público nessa rádio. Quanto foi que ela recebeu do governo desde 2003?”, diz o líder do PT na Assembleia, Rogério Correia, também autor da representação. “Há muito tempo que a Presidência da Assembleia impede que se vote essa proposta de abrir os repasses oficiais para a rádio Arco Íris.”

Sócia da rádio, Andrea Neves coordenou, durante todo o mandato do irmão, a área do governo de Minas responsável pela verba publicitária.

A outra linha de investigação aponta o dedo para uma das empresas da qual Aécio declarou ao fisco ser sócio, a IM Participações. A sede da empresa em Belo Horizonte fica no mesmo endereço do falido banco que os pais do senador administraram no passado, o Bandeirantes. Do grupo Bandeirantes, fazia parte a Banjet Táxi Aéreo. Que vem a ser a proprietária de um jatinho avaliado em R$24 milhões que o senador usa com frequência, e de graça, para viajar.

O problema, dizem os acusadores do senador, é que a Banjet tem como sócio gestor Oswaldo Borges da Costa Filho, cunhado de Aécio e presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais durante o governo do tucano.

A hipótese levantada na representação é de que teria havido uma “triangulação de patrimônio”. Aécio controlaria a Banjet por meio da IM Participação de Administração. “São essas empresas de participação quem administram inteiras fortunas, para acobertar patrimônio de particulares, que não tem como justificar contabilmente a aquisição de ativos”, afirma o texto.

Neste caso, a representação de novo não diz, mas é outra desconfiança dos denunciantes do senador, também teria havido desvio de recursos públicos mineiros, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico, para a família Neves.

Minas: “Estado de exceção.”

Os adversários do senador tentam emplacar uma investigação federal contra Aécio – e por isso se apegam a questões fiscais – para contornar supostos silêncio e omissão de instituições mineiras, que estariam sob controle total do ex-governador.

“Aqui no estado nós vivemos num regime de exceção. A imprensa, o tribunal de contas, a Assembleia Legislativa são todos controlados pelo Aécio”, diz Rogério Correia. “Esse Aécio que aparece sorrindo em Brasília é o ‘Aécio ternura’. Mas aqui em Minas tem um ‘Aécio malvadeza’”, afirma Sávio Cruz, usando expressões que no passado referiam-se ao falecido senador Antônio Carlos Magalhães.

Aécio Neves foi procurado, por meio da assessoria de imprensa, para comentar a denúncia, mas não havia respondido até o fechamento da reportagem. A Procuradoria informou, também por meio da assessoria, que não há prazo para o procurador Roberto Gurgel decidir se abre ou não a investigação contra o senador.

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