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Agora é oficial: PF confirma abertura de inquérito contra sonegação da Globo

27 de janeiro de 2014

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Miguel do Rosário, via O Cafezinho em 27/1/2014

Agora já temos um número e um delegado responsável. É o Inquérito 926/2013, e será conduzido pelo delegado federal Rubens Lyra.

O chefe da Delegacia Fazendária da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Fabio Ricardo Ciavolih Mota, confirmou à comitiva do Barão de Itararé-RJ que o visitou na segunda-feira, dia 27: o inquérito policial contra os crimes fiscais e financeiros da TV Globo, ocorridos em 2002, foi efetivamente instaurado.

Os crimes financeiros da TV Globo nas Ilhas Virgens Britânicas foram identificados inicialmente por uma agência de cooperação internacional. A TV Globo usou uma empresa laranja para adquirir, sem pagar impostos, os direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002.

A agência enviou sua descoberta ao Ministério Público do Brasil, que por sua vez encaminhou o caso à Receita Federal. Os auditores fiscais fizeram uma apuração rigorosa e detectaram graves crimes contra o fisco, aplicando cobrança de multas e juros que, somados à dívida fiscal, totalizavam R$615 milhões em 2006. Hoje esse valor já ultrapassa R$1 bilhão.

Em seguida, houve um agravante. Os documentos do processo foram roubados. Achou-se uma culpada, uma servidora da Receita, que foi presa, mas, defendida por um dos escritórios de advocacia mais caros do país, foi solta, após conseguir um habeas corpus de Gilmar Mendes.

Em países desenvolvidos, um caso desses estaria sendo investigado por toda a grande imprensa. Aqui no Brasil, a imprensa se cala. Há um silêncio bizarro sobre tudo que diz respeito à Globo, como se fosse um tema tabu nos grandes meios de comunicação.

Um ministro comprar uma tapioca com cartão corporativo é manchete de jornal. Um caso cabeludo de sonegação de impostos, envolvendo mais de R$1 bilhão, seguido do roubo do processo, é abafado por uma mídia que parece ter perdido o bonde da história.

Nas “jornadas de junho”, um grito ecoou por todo o país. Foi talvez a frase mais cantada pelos jovens que marchavam nas ruas: “A verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”.

A frase tem um sentido histórico. É como se a sociedade tivesse dito: a democracia voltou; agora elegemos nossos presidentes, governadores e prefeitos por voto direto; chegou a hora de acertar as contas com quem nos traiu, com quem traiu a nossa democracia, e ajudou a criar os obstáculos que impediram a juventude brasileira de ter vivido as alegrias e liberdades dos anos 60 e 70.

O Brasil ainda deve isso a si mesmo. Este ano, faz cinquenta anos que ocorreu um golpe de Estado, que instaurou um longo pesadelo totalitário no país. A nossa mídia, contudo, que hoje se traveste de paladina dos valores democráticos, esquece que foi justamente ela a principal assassina dos valores democráticos. E através de uma campanha sórdida e mentirosa, que enganou milhões de brasileiros, descreveu o golpe de 64 como um movimento democrático, como uma volta à democracia!

A ditadura enriqueceu a Globo, transformou os Marinho na família mais rica do país. E mesmo assim, eles patrocinam esquemas mafiosos de sonegação de imposto?

O caso da sonegação da Globo é emblemático, e deve ser usado como exemplo didático. Se o Brasil quiser combater a corrupção, terá que combater também a sonegação de impostos. Se estamos numa democracia, a família mais rica no país não pode ser tratada diferentemente de nenhuma outra. Se um brasileiro comum cometer uma fraude fiscal milionária e for pego pela Receita, será preso sem piedade, e seu caso será exposto publicamente.

Por que a Globo é diferente? A sonegação da Globo deve ser exposta publicamente, porque é uma empresa que sempre viveu de recursos públicos, é uma concessão pública, e se tornou um império midiático e financeiro após apoiar um golpe político que derrubou um governo eleito – uma ação pública, portanto.

Esperamos que a Polícia Federal cumpra sua função democrática de zelar pelo interesse público nacional. E esperamos também que as Comissões da Verdade passem a investigar com mais profundidade a participação das empresas de mídia nas atrocidades políticas que o Brasil testemunhou durante e depois do golpe de 64. Até porque sabemos que a Globo continuou a praticar golpes midiáticos mesmo após a redemocratização, recusando-se a dar visibilidade (e mentindo e distorcendo) às passeatas em prol de eleições diretas, manipulando debates presidenciais e, mais recentemente, tentando chancelar a farsa de um candidato (o episódio da bolinha de papel).

O Brasil se cansou de ser enganado e, mais ainda, cansou de dar dinheiro àquele que o engana. Se a Globo cometeu um grave crime contra o fisco, como é possível que continue recebendo bilhões em recursos públicos?

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PF estoura caixa 2 do DEM, mas Gurgel engavetou

23 de dezembro de 2013

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Via Brasil 247

A chegada da edição de Natal da revista IstoÉ às bancas não traz notícias boas para o DEM, principalmente para a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e ao presidente do partido, Agripino Maia. Ambos estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal por caixa 2 durante a campanha eleitoral de 2006. Em umas das escutas telefônicas, Maia surge questionando a um interlocutor se a parcela de R$20 mil – em um total de R$60 mil prometidos a determinado aliado – foi repassada. A sequência das ligações revela que não era uma transição convencional. Segundo a investigação do MP, contas pessoais de assessores da campanha eram utilizadas para receber e transferir depósitos não declarados de doadores. A reportagem da revista IstoÉ é assinada pelo jornalista Josie Jeronimo.

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Geral da República em 2009, durante a gestão de Roberto Gurgel, mas só agora, sob a batuta do procurador-geral Rodrigo Janot será investigada. O caso entra no alvo do MPF num momento complicado para a governadora Rosalba Ciarlini, que já teve seu mandato suspenso pelo TRE, por uso da estrutura governamental em 2012 para beneficiar uma aliada que era candidata a prefeita. Rosalba permanece no cargo por força de uma liminar.

Confira matéria na íntegra:

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Caixa 2 democrata

Ministério Público Federal investiga esquema envolvendo a governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e o presidente do DEM, Agripino Maia. Escutas telefônicas revelam transações financeiras ilegais durante campanha

Josie Jeronimo

Pequenino em área territorial, o Rio Grande do Norte empata em arrecadação tributária com o Maranhão, Estado seis vezes maior. Mas, apesar da abundância de receitas vindas do turismo e da indústria, a administração do governo potiguar está em posição de xeque. Sem dinheiro para pagar nem mesmo os salários do funcionalismo, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) responde processo de impeachment e permanece no cargo por força de liminar. Sua situação pode se deteriorar ainda mais nos próximos dias.

O Ministério Público Federal desarquivou investigação iniciada no Rio Grande do Norte que envolve a cúpula do DEM na denúncia de um intrincado esquema de caixa 2. Todo o modus operandi das transações financeiras à margem da prestação de contas eleitorais foi registrado em escutas telefônicas feitas durante a campanha de 2006, às quais IstoÉ teve acesso. A partir do monitoramento das conversas de Francisco Galbi Saldanha, contador da legenda, figurões da política nacional como o presidente do DEM, senador José Agripino, e Rosalba foram flagrados.

A voz inconfundível de José Agripino surge inconteste em uma das conversas interceptadas. Ele pergunta ao interlocutor se a parcela de R$20 mil – em um total de R$60 mil prometidos a determinado aliado – foi repassada. A sequência das ligações revela que não era uma transição convencional. Segundo a investigação do MP, contas pessoais de assessores da campanha eram utilizadas para receber e transferir depósitos não declarados de doadores. Uma das escutas mostra que até mesmo Galbi reclamava de ser usado para as transações. Ele se queixa: “Fizeram uma coisa que eu até não concordei, depositaram na minha conta”.

Galbi continua sendo homem de confiança do partido no Estado. Ele ocupa cargo de secretário-adjunto da Casa Civil do governo. Em 2006, o contador foi colocado sob grampo pela Polícia Civil, pois era suspeito de um crime de homicídio. O faz-tudo nunca foi processado pela morte de ninguém, mas uma série de interlocutores gravados a partir de seu telefone detalharam o esquema de caixa 2 de campanha informando número de contas bancárias de pessoas físicas e relatando formas de emitir notas frias para justificar gastos eleitorais.

Nas gravações que envolvem Rosalba, o marido da governadora, Carlos Augusto, liga para Galbi e informa que usará de outra pessoa para receber doação para a mulher, então candidata ao Senado. “Esse dinheiro é apenas para passar na conta dele. Quando entrar, aí a gente vê como é que sai para voltar para Rosalba.” O advogado da governadora, Felipe Cortez, evita entrar na discussão sobre o conteúdo das escutas e não questiona a culpa de sua cliente. Ele questiona a legalidade dos grampos. “Os grampos por si só não provam nada. O caixa 2 não existiu. As conversas tratavam de assuntos financeiros, não necessariamente de caixa 2”, diz o advogado de Rosalba.

Procurado por IstoÉ, o senador José Agripino não nega que a voz gravada seja dele. No entanto, o presidente do DEM afirma que as conversas não provam crime eleitoral. “O único registro de conversas do senador José Agripino refere-se à concessão de doação legal do partido para a campanha de dois deputados estaduais do RN”, argumenta.

No Rio Grande do Norte, José Agripino é admirado e temido por seu talento em captar recursos eleitorais. Até mesmo os adversários pensam duas vezes antes de enfrentar o senador com palavras. Mas o poderio econômico do presidente do DEM também está na mira das investigações sobre o abastecimento das campanhas do partido. A Polícia Federal apura denúncia de favorecimento ao governo em contratos milionários com a Empresa Industrial Técnica (EIT), firma da qual José Agripino foi sócio cotista até agosto de 2008. Nas eleições de 2010, o senador recebeu R$550 mil de doação da empreiteira. Empresa privada, a EIT é o terceiro maior destino de recursos do Estado nas mãos de Rosalba. Perde apenas para a Folha de pagamento e para crédito consignado. Só este ano foram R$153,7 milhões em empenhos do governo, das secretarias de Infraestrutura, Estradas e Rodagem e Meio Ambiente. Na crise de pagamento de fornecedores do governo Rosalba, que atingiu o salário dos servidores e os gastos com a Saúde, a população foi às ruas questionar o porquê de o governo afirmar que não tinha dinheiro para as despesas básicas, mas gastava milhões nas obras do Contorno de Mossoró, empreendimento tocado pela EIT.

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De acordo com a investigação do MPF, recursos do governo do Estado saíam dos cofres públicos para empresas que financiam campanhas do DEM por meio de um esquema de concessão de incentivos fiscais e sonegação de tributo, que contava com empresas de fachada e firmas em nome de laranjas. O esquema de caixa 2 tem, segundo o MP, seu “homem da mala”. O autor do drible ao fisco é o empresário Edvaldo Fagundes, que a partir do pequeno estabelecimento “Sucata do Edvaldo” construiu, em duas décadas, patrimônio bilionário. No rastreamento financeiro da Receita Federal, a PF identificou fraude de sonegação estimada em R$430 milhões.

O empresário é acusado de não pagar tributos, mas investe pesado na campanha do partido. Nas eleições de 2012, Edvaldo Fagundes não só vestiu a camisa do partido como pintou um de seus helicópteros com o número da sigla. A aeronave ficou à disposição da candidata Cláudia Regina (DEM), pupila do senador José Agripino. Empresas de Edvaldo, que a Polícia Federal descobriu serem de fachada, doaram oficialmente mais de R$400 mil à campanha da candidata do DEM. Mas investigação do Ministério Público apontou que pelo menos outros R$2 milhões deixaram as contas de Edvaldo rumo ao comitê financeiro da legenda por meio de caixa 2.

Não seja manipulado: As mentiras sobre a PEC37

24 de junho de 2013

PEC37_01Série de esclarecimentos sobre a PEC 37, para quem não quiser ser mera massa de manobra da imprensa.

Delegado federal André Costa, via Facebook

Várias mentiras são contadas na campanha contra a PEC 37. Inicialmente, não é PEC da impunidade, mas da legalidade. Uma manobra para tornar o debate supérfluo, resumindo-se a afirmar que quem é a favor da PEC é corrupto e quem é contra é honesto.

Mentira nº 1 – Ela não retira o poder de investigar do Ministério Publico, porque esse “poder” nunca foi concedido na Constituição. Desde a promulgação da Constituição, o MP tentou inserir dispositivo prevendo que poderia investigar, mas não conseguiu. Depois, tentou aprovar várias emendas constitucionais, mas nunca conseguiu. Fica claro que esse “poder” nunca lhe pertenceu.

Mentira nº 2 – A imprensa divulga que várias operações de sucesso foram feitas pelo MP, citando principalmente o caso do “mensalão”. Essa investigação foi conduzida pela Polícia Federal e o MP resumiu-se a sua missão constitucional de exercer o controle externo sobre a investigação conduzida com sucesso pela PF.

Mentira nº 3 – Foi divulgado na imprensa que em apenas três países (Uganda, Indonésia e Quênia) existe tal situação! Na Inglaterra, somente a polícia pode investigar, sendo essa atividade vedada ao MP. Na Alemanha, embora a investigação seja feita pelo MP, a figura do promotor é idêntica à do delegado no Brasil, pois o MP é subordinado ao ministro da Justiça e, portanto, ao Executivo. O MP não pode arquivar suas próprias investigações, mas sim o Poder Judiciário. O MP não pode escolher o que investigar, tendo obrigação de investigar todo crime que lhe chega ao conhecimento. Na Espanha e na França, a investigação não é conduzida pelo MP, mas por um juiz de instrução, que tem as mesmas características de um delegado de polícia no Brasil, conforme esclarecido acima. E eu pergunto: então se em países como Coreia do Norte, Paraguai, Venezuela, Cuba, Irã etc., o MP investiga, isso é garantia de combate efetivo à corrupção?

Mentira nº 4 – No resto do mundo, o MP tem o “poder” de investigar! Não, no restante do mundo, o MP tem o “dever” e não o “poder” de investigar. Não pode escolher quando investigar, devendo assumir investigações de todos os crimes, como é na Itália, por exemplo, modelo tão citado no Brasil. Ninguém quer ter esse “dever”, nem mesmo o Ministério Público.

Mentira nº 5 – A polícia quer ter o “monopólio” da investigação! A palavra “monopólio” não deve ser entendida de forma pejorativa. A Constituição define atribuições a cada órgão, evitando que os esforços estatais sejam realizados desnecessariamente por mais de um órgão. O MP tem o “monopólio” da ação penal; a Receita Federal tem o “monopólio” da ação fiscal na União; o Banco Central tem o “monopólio” da emissão de moeda nacional; e assim por diante.

Mentira nº 6 – A aprovação da PEC 37 vai acabar com o “poder de investigação” de órgãos como Receita Federal, Coaf, Ibama, INSS etc. Tais órgãos, atualmente, não fazem investigações criminais. Eles realizam procedimentos ou processos administrativos (são investigações, mas não criminais) que, quando em sua conclusão, identificam a prática de crime, comunicam à polícia judiciária para realizar a investigação criminal, e/ou ao MP, para propor ação penal ou requisitar a instauração de inquérito policial pela polícia judiciária.

Mentira nº 7 – A aprovação da PEC vai fazer a impunidade imperar no Brasil! Nenhum órgão combateu mais a corrupção no Brasil do que a Polícia Federal, sendo esta a instituição que depois da Igreja é a que a população mais confia, em pesquisa espontânea (ou seja, sem indicação de opções).

Mentira nº 8 – O MP tem condição de realizar investigações criminais! Investigar não é meramente expedir ofícios requisitando documentos ou colher depoimentos. Investigar requer capacidade técnica e jurídica, além de habilidades e talentos específicos, para realizar interceptações telefônicas, cumprir mandados de busca, analisar dados bancários, fiscais, telefônicos, telemáticos etc., fazer vigilâncias (conhecidas como “campanas”), fazer prisões decorrentes de flagrantes ou mandados judiciais, realizar ação controlada etc. Não se pode esperar de um promotor que ele vá às ruas e realize pessoalmente essas medidas, as quais são feitas por todos os policiais, delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas, em trabalho de equipe policial.

Mentira nº 9 – O MP, ao investigar, é controlado externamente! A Corte Penal Europeia reconhece o princípio do duplo grau de apreciação da investigação. Ou seja, o órgão que investiga não pode arquivar seus procedimentos.

Diversos abusos foram praticados na Europa pelo MP e por isso houve a previsão deste importante princípio. No Brasil, o próprio MP arquiva suas investigações. Isso é perigoso, pois o cidadão pode sofrer uma devassa de sua vida pessoal, sendo exposta a familiares, amigos, colegas de trabalho que prestem depoimento no MP, e no final de toda uma investigação descabida (às vezes motivada por questões pessoais, como vingança, o que já ocorre em diversos países da Europa, principalmente na Itália), seus próprios colegas de trabalho arquivam tudo, sem conhecimento de nenhum outro órgão. Quando a polícia investiga, o MP faz o controle externo e o inquérito só pode ser arquivado pelo Poder Judiciário.

Mentira nº 10 – A polícia é subordinada ao Executivo e por isso não tem capacidade de investigar os ocupantes de cargos políticos! A Polícia Federal já superou essa discussão, atingindo pessoas independentemente do cargo, função ou posto que ocupem, e as polícias civis têm-se desenvolvido e evoluindo no mesmo sentido.

Mentira nº 11 – O MP goza de imparcialidade para investigar! O MP, embora fiscal da lei, em relação ao processo penal, é parte. Se à defesa fosse possível investigar, ela produziria provas para condenar o réu? O MP vai produzir provas para inocentar o réu? O MP, naturalmente, vai querer fazer prevalecer sua hipótese de investigação que sempre é voltada para a acusação.

Se a acusação pode investigar e a defesa não, isso certamente causa um desequilíbrio na relação processual, fere o contraditório, entendido como a paridade de armas das partes no processo penal.

Quando pensamos em políticos, isso pode parecer bom, mas qualquer um de nós, cidadãos, podemos ser vítimas de investigações direcionadas não ao descobrimento da verdade, mas à comprovação de uma hipótese de investigação, fruto de um trabalho de interpretação dos indícios produzidos.

Em minha experiência de mais de 10 anos como delegado de polícia, fiz muitos inquéritos que comprovaram a inocência de suspeitos. Apesar disso, por vezes, vimos o MP insistindo em requisitar diligências inócuas, inúteis e desnecessárias, simplesmente para tentar, de qualquer forma, fazer prevalecer uma tese de acusação.

Mentira nº 12 – A polícia não tem condições de realizar todas as investigações! A polícia no Brasil, que não tem o “poder”, mas o “dever” de investigar, apura todo e qualquer crime que chega a seu conhecimento. A maioria dos inquéritos policiais, quando concluídos, é remetida ao MP. Segundo estatística do Conamp (Conselho Nacional do Ministério Público), 72% dos inquéritos remetidos não são objeto de denúncia nem de arquivo. Dos outros 28%, há mais denúncias do que arquivamentos, demonstrando que há sucesso nas investigações. Os pendentes, em sua maioria, decorrem das requisições de diligências, em sua maioria, desnecessárias.

Posso citar diversos casos como um, em que investiguei um falso advogado. Após obter provas, como cartão pessoal e confirmação de vítimas, representei por busca e apreensão. O pedido, de caráter urgente, ficou por 8 meses no MP sem qualquer manifestação. Depois desse prazo, o parecer tinha 10 laudas: 9 para dizer que o delegado não podia representar e 1 para dizer que “encampava” a tese do delegado. Resultado: quando fui cumprir pessoalmente a busca, fazia cerca de 6 meses que o falso advogado havia-se mudado e tomado rumo incerto!

Mentira nº 13 – Quanto mais órgãos investigarem, melhor para a sociedade! Esse argumento é utilizado pelo MP só quando lhe é conveniente. A Emenda Constitucional nº 45 previu que a Defensoria Pública poderia propor Ação Civil Pública. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ingressou com ADIn, questionando a constitucionalidade do dispositivo (clique aqui), pois “afetaria diretamente as atribuições do Ministério Público”.

Enquanto isso, o MP, não por incompetência, mas por excesso de atribuições e trabalho, não consegue propor Ação Civil Pública contra todos os problemas enfrentados pela sociedade. Além disso, o MP se manifesta contrariamente a que a Advocacia da União possa ingressar com ação de improbidade contra corruptos, alegando também que isso afeta suas atribuições.

Então, o argumento só vale para a investigação criminal? Não se estaria “afetando diretamente as atribuições da polícia judiciária”?

Mauro Santayana: O processo contra Lula e a força do simbolismo

8 de abril de 2013

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Como Getulio e Juscelino, cada um deles em seu tempo, Lula é símbolo do povo brasileiro. Acusam-no hoje de ajudar os empresários brasileiros em seus negócios no Exterior. O grave seria se ele estivesse ajudando os empresários estrangeiros em seus negócios no Brasil.

Mauro Santayana, via Carta Maior

O Ministério Público do Distrito Federal – por iniciativa do procurador-geral da República – decidiu promover investigação contra Lula, denunciado, por Marcos Valério, por ter intermediado suposta “ajuda” ao PT, junto à Portugal Telecom, no valor de R$7 milhões.

O publicitário Marcos Valério perdeu tudo, até mesmo o senso da conveniência. É normal que se sinta injustiçado. A sentença que o condenou a 40 anos de prisão foi exagerada: os responsáveis pelo sequestro, assassinato e esquartejamento de Eliza Salmúdio foram condenados à metade de sua pena.

Assim se explica a denúncia que fez contra o ex-presidente, junto ao procurador-geral da República, ainda durante o processo contra dirigentes do PT.

O Ministério Público se valeu dessas circunstâncias, para solicitar as investigações da Polícia Federal, mas o aproveitamento político do episódio reclama reflexões mais atentas.

Lula é mais do que um líder comum. Ele, com sua biografia de lutas, e sua personalidade dotada de carisma, passou a ser um símbolo da nação brasileira, queiramos ou não. Faz lembrar o excelente estudo de Giorg Plekhanov sobre o papel do indivíduo na História. São homens como Getulio, Juscelino e Lula que percebem o rumo do processo, com sua ação movem os fatos e, com eles, adiantam o destino das nações e do mundo.

Há outro ponto de identificação entre Lula e Plekhanov, que Lula provavelmente desconheça, como é quase certo de que desconheça até mesmo a existência desse pensador, um dos maiores filósofos russos. Como menchevique, e parceiro teórico dos socialistas alemães, Plekhanov defendia, como passo indispensável ao socialismo, uma revolução burguesa na Rússia, que libertasse os trabalhadores do campo e industrializasse o país. Sem passar por essa etapa, ele estava convencido, seria impossível uma revolução proletária no país.

É mais ou menos o que fez Lula, em sua aliança circunstancial com o empresariado brasileiro. Graças a essa visão instintiva do processo histórico, Lula pôde realizar uma política, ainda que tímida, de distribuição de renda, com estímulo à economia. Mediante a retomada do desenvolvimento econômico, com a expansão do mercado interno, podemos prever a formação de uma classe operária numerosa e consciente, capaz de conduzir o processo de libertação.

Não importa se o grande homem público brasileiro vê assim sua ação política. O importante é que esse é, conforme alguns lúcidos marxistas, começando pelo próprio Marx, o único caminho a seguir.

Como Getulio e Juscelino, cada um deles em seu tempo, Lula é símbolo do povo brasileiro. Acusam-no hoje de ajudar os empresários brasileiros em seus negócios no Exterior. O grave seria se ele estivesse ajudando os empresários estrangeiros em seus negócios no Brasil.

Lula não é uma figura sagrada, sem erros e sem pecados. É apenas um homem que soube aproveitar as circunstâncias e cavalgá-las, sempre atento à origem de classe e fiel as suas próprias ideias sobre o povo, o Brasil e o mundo.

Mas deixou de ser apenas um cidadão como os outros: ao ocupar seu momento histórico com obstinação e luta, passou a ser um emblema da nacionalidade. Qualquer agressão desatinada a esse símbolo desatará uma crise nacional de desfecho imprevisível.

Mauro Santayana é colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário do Última Hora (1959) e trabalhou nos principais jornais brasileiros, entre eles, a Folha de S.Paulo (1976-1982), de que foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.

Enquanto isso em Tucanópolis: PF paulista recusa inquérito que liga Daniel Dantas a mensalão

9 de março de 2013

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Via O Estado de S.Paulo, o jornal dos homens bons

A Polícia Federal em São Paulo resolveu recusar o inquérito que investiga suspeitas de que o grupo Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas, fez doações ilegais ao PT por meio do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza.

Trata-se de uma das várias apurações complementares ao processo julgado no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal, que apontou desvios de dinheiro público e realização de empréstimos bancários fraudulentos para financiar um esquema de compra de apoio de parlamentares entre os anos de 2003 e 2005, no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesse processo, a antiga cúpula do PT e o ex-ministro José Dirceu foram condenados por corrupção e formação de quadrilha. Valério, apontado como o operador do esquema, foi condenado por diversos crimes que somaram pena superior a 40 anos de prisão.

Sobre a investigação do Opportunity, a Polícia Federal paulista concluiu que o caso terá de ser investigado em outra cidade e, por isso, decidiu remetê-lo à Justiça para que um novo local seja escolhido.

O delegado Rodrigo Adriano Sandre, da Corregedoria da PF paulista, cita três capitais onde o grupo empresarial tem maior atuação e onde as investigações poderiam continuar: Rio de Janeiro, onde ficam a Brasil Telecom, atual OI Celular, e o Banco Opportunity; Belém, sede da Amazônia Celular; e Belo Horizonte, sede da Telemig Celular e domicílio de Marcos Valério e de suas empresas. “Tudo indicando que os supostos crimes teriam se consumado em tais áreas”, diz o delegado federal.

“No caso ora examinado, trata-se de investigar elementos de prova que confirmem que as empresas Brasil Telecom, Telemig Celular e Amazônia Celular, que pertenciam ao Grupo Opportunity, aderiram ao esquema criminoso montado pelo empresário Marcos Valério”, diz Sandre.

“O certo é que não existe nenhum elemento nos autos que indique, por ora, que a consumação dos possíveis delitos tenha ocorrido no Estado de São Paulo”, afirma o delegado federal.

MPF: Aécio utilizou recursos ilegais também na campanha para senador

10 de janeiro de 2013

Aecio_Bebendo01Aécio repetiu em 2010 irregularidades praticadas em 1998, 2002 e 2006 ao receber doações ilegais. MPF recorre e ele poderá perder o mandato e ficar inelegível.

Via Novojornal

Enquanto o STF condena à prisão deputados por terem recebido recursos de fonte ilícita e a justiça eleitoral cassa e impede a posse de vereadores e prefeitos de todo País por erros em suas contas de campanha eleitoral, em Minas Gerais a elite política comandada pelo atual senador Aécio Neves, além de não serem punidos, permanecem recebendo recursos e financiamentos ilícitos sob a proteção da “aprovação com ressalva” do TRE/MG.

Aécio consta da lista existente no Relatório da Polícia Federal, (pág. 14), como um dos beneficiados pelo esquema ilícito denominado “mensalão do PSDB”, em 1998, com a importância de R$100.000,00. Em 2002, sua primeira eleição para o Governo de Minas Gerais, conforme prestação de contas encaminhada por Danilo de Castro à Dimas Fabiano, sua campanha recebeu R$15.861.548,00 originária da arrecadação ilícita denominada “Lista de Furnas”. Em 2006, o MPF descobriu em sua prestação de contas na justiça eleitoral o recebimento de recurso ilícito de R$1.400.000,00.

Agora, em 2010, segundo o MPF, ele recebeu novamente de fonte ilícita recursos para sua campanha a senador.

Críticos da situação por que passa o Poder Judiciário de Minas Gerais, principalmente o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), já discutem a possibilidade de formalizar denúncia perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os integrantes dos dois tribunais que se encontram atrelados às vontades do Governo de Minas e envolvidos em procedimentos executados no intuito de burlar a lei e manter a impunidade dos detentores de Poder em Minas Gerais. Segundo os denunciantes, a situação beira o absurdo.

Constata-se que a revolta é enorme segundo juristas, promotores e procuradores que militam na justiça eleitoral ao afirmarem que: advogar contra o Palácio da Liberdade é derrota certa. Diante do narrado, Novojornal consultou outros juristas, além de funcionários e ex-funcionários do Tribunal, e apurou anos de uma relação perniciosa entre o Executivo e Judiciário, que criaram uma cultura de protecionismo e impunidade aos políticos apoiados pelo governo de Minas.

Percebe-se que integrantes do tribunal convivem com naturalidade e até mesmo com deboche diante da condenação de ex-integrantes da Corte por corrupção, permitindo que práticas ilícitas e irregularidades cometidas nas eleições por candidatos, que deveriam ser combatidas, repitam-se sucessivamente como se institucionalizando a ilegalidade.

Constatou-se ainda que, embora descrente, continuam lutando contra esta realidade integrantes do Ministério Público Federal de Minas Gerais, alguns do Ministério Público Estadual e da própria Corte Eleitoral.

Em 2006, a Procuradoria Regional Eleitoral recorreu da decisão do Tribunal, que aprovara com ressalvas as contas do governador eleito Aécio Neves, considerando lícitas as doações feitas ao candidato pela Mineração Urucum, no valor de R$1 milhão de reais, e pela TNL Contax, no valor de R$400 mil.

A decisão da Corte contrariou parecer do seu próprio órgão técnico, responsável pela análise das contas dos candidatos. A Lei nº 9.504/97, em seu artigo 24, inciso III, veda expressamente o financiamento de campanhas eleitorais feitas direta ou indiretamente por concessionário ou permissionário de serviço público.

A Mineração Urucum é subsidiária integral da Companhia Vale do Rio Doce, uma concessionária de serviço público de transporte ferroviário. A TNL Contax é subsidiária integral da Telemar Participações, por sua vez, concessionária de serviços de telefonia.

Subsidiárias integrais são aquelas sociedades formadas sob a espécie de sociedades anônimas, cuja totalidade das ações pertence a um único sócio, no caso, as próprias empresas detentoras das concessões. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, tratava-se de claro financiamento de campanha, comprovadamente realizado por concessionárias de serviço público, de forma indireta, por meio de suas subsidiárias integrais.

“Esse procedimento contraria frontalmente a lei eleitoral e o recebimento das doações pelo candidato representa inegável captação ilícita de recursos”, razão pela qual o Ministério Público pediu ao TSE a rejeição das contas.

O recurso encontra-se até hoje parado pendente de julgamento devido à chincana jurídica praticada pelos advogados de Aécio Neves que apresentaram recurso, e o STF o recebeu sob a alegação da existência de “Repercussão Geral”, não existindo previsão para seu julgamento.

Em 2010, o MPF deu início a outra luta na tentativa de punir a mesma prática ilícita cometida por Aécio Neves nas eleições de 2006, pois ele obtivera novamente doações financeiras ilícitas de outra concessionária, desta vez de Arcelor Mittal Brasil. A referida empresa passou a ser concessionária através do contrato, nº 161/1998 da Aneel.

O Ministério Público Federal (MPF) destacou o voto divergente proferido pelo Juiz Ricardo Machado Rabelo no acórdão recorrido, que consignou a importância de interpretar o termo, “concessionário de serviço público” previsto no inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97 de acordo com os princípios do Direito Eleitoral, e não exclusivamente sob a ótica do Direito Administrativo, para englobar “nesta acepção toda espécie de contrato de concessão celebrado entre o Poder Público e a iniciativa privada”.

Houve ainda na prestação de conta eleitoral de Aécio, em 2010, a omissão de receitas e despesas, além de irregularidades em recibos eleitorais, devolução de doação e doação extemporânea entre candidatos.

Os advogados de Aécio e integrantes da Corte do TRE/MG tentaram repetir a chincana jurídica adotada em 2006, só que nova lei entrara em vigor em 10.12.2010 e o TSE entendeu que a mesma seria aplicável à Justiça Eleitoral, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais para que procedesse a respectiva juntada do agravo à Prestação de Contas nº 9551-86, com a remessa ao TSE do recurso completo.

Segundo integrantes do MPF, esta decisão sinaliza claramente o desejo do TSE em moralizar, resgatar a imagem e acabar com o comportamento de encobrir as ilegalidades através da “aprovação de contas com ressalvas”, adotadas no TRE/MG.

“Este comportamento sinaliza que para o TRE/MG as prestações de contas de campanha, que são justamente o principal instrumento para o controle da legalidade do pleito, são vistas e tratadas como uma mera formalidade. Desatrelada da preocupação com a realidade dos gastos, desvirtuando-as em um verdadeiro “faz de conta”, informa um dos promotores consultados.

Porém, segundo fontes do TSE, o atual entendimento da maioria do tribunal é que sem a percepção geral de que o processo de prestação de contas pode se constituir em mais um importantíssimo instrumento de coibição de ofensas do processo eleitoral, de modo a permitir o combate ao abuso de poder econômico e a outras formas indevidas de interferência na vontade popular e a consectária deslegitimação democrática dos eleitos.

Logo após a edição da Lei 11.300/06, o Ministro Marco Aurélio de Mello, no discurso de posse na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, declarou:

“Esqueçam a aprovação de contas com as famosas ressalvas. Passem ao largo das chicanas, dos jeitinhos, dos ardis possibilitados pelas entrelinhas dos diplomas legais. Repito: no que depender desta cadeira, não haverá condescendência de qualquer ordem. Nenhum fim legitimará o meio condenável”.

A descrença é tão grande que diversos juristas, juízes, promotores e procuradores, consultados por Novojornal, foram unânimes em afirmar: “Vocês estão perdendo tempo, processar e cassar prefeito e vereador e até mesmo deputado é fácil, porém, governador, ex-governador e senador a conversa é outra”.

Para estes juristas, pensar diferente seria novidade que instâncias superiores do judiciário agem independente de nomes e de siglas partidárias. Integrantes do PT prometem acompanhar de perto o julgamento.

Se reprovadas as contas eleitorais de Aécio Neves, ele perderá seu mandato, além de ficar inelegível.

Documentos que fundamentaram a matéria:

Página 14 do Relatório da Polícia Federal informando o recebimento por Aécio Neves de recursos ilegais do esquema denominado mensalão do PSDB

Prestação de contas do recebido e gasto na campanha de Aécio em 2002, encaminhada por Danilo de Castro a Dimas Fabiano, arrecadador da Lista de Furnas

Movimentação do processo no STF relativo à aprovação de contas eleitoral com ressalvas de Aécio Neves em 2006

Movimentação do processo no TSE relativo à aprovação de contas eleitorais com ressalvas de Aécio Neves em 2010

Decisão do TSE em Agravo apresentado pelo Ministério Público Federal diante do não recebimento pelo TRE/MG de Recurso Especial, contra a aprovação com ressalvas da conta eleitoral relativa a eleição de Aécio Neves para senador em 2010

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