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Crise entre Câmara e STF se agrava após declarações de candidato a presidente

5 de janeiro de 2013
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Alves segue na mesma linha de raciocínio do atual presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS).

Via Correio do Brasil

A eventual substituição do atual presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), por um nome do PMDB, possivelmente o do potiguar Henrique Eduardo Alves, está longe de frear a crise institucional que se avizinha com a ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, de cassar o mandato e mandar para a prisão os deputados petistas João Paulo Cunha e José Genoíno, ambos da bancada paulista. Alves é um dos nomes mais cotados na bancada para assumir o terceiro cargo mais importante da República e já avisou que, uma vez eleito, não pretende cumprir o mandato expedido pela Corte Suprema pela cassação automática dos condenados no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como “mensalão”.

“Não [abro mão de colocar a matéria para votação em Plenário]. Nem o Judiciário vai querer que isso aconteça. Na hora em que um poder se fragiliza ou se diminui, não é bom para a democracia”, sentencia Henrique Alves, em entrevista na sexta-feira, dia 4, ao diário conservador paulistano Folha de S.Paulo.

A decisão do STF ocorreu com o voto de desempate do ministro Celso de Mello, em 17 de dezembro. Ele decidiu que os deputados João Paulo Cunha (PT/SP), Pedro Henry (PP/MT) e Valdemar Costa Neto (PR/SP) perderão o mandato ao final da análise de todos os recursos cabíveis, com o processo da AP 470 transitado em julgado. A decisão agora se estende a Genoíno, que era suplente e tomou posse, na quinta-feira, dia 3, como titular na Câmara Federal. Alves aproveitou para alfinetar o STF:

“Algum mais desavisado pode ter esquecido, mas a Constituição de 1988 foi elaborada pelos congressistas. Cada palavra, vírgula e ponto ali foram colocados por nós. Então, temos absoluta consciência de nossos direitos, deveres, limites e prerrogativas. A questão da declaração da perda do mandato é inequívoca que é do Parlamento.”

No final do ano passado, Marco Maia classificou como uma “ingerência” no Parlamento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e disse que o país pode ter uma crise institucional. Maia, logo após a decisão do STF, avisou que a Casa representará contra a decisão do Supremo. Ele conversou sobre o assunto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e aguarda para os próximos dias a estrutura do processo que será movido contra o STF.

“Eu tive uma conversa com o ministro Adams para que ele iniciasse os estudos, e que se a Câmara fosse chamada à lide, que a Câmara pudesse entrar no processo. Como esta decisão [do Supremo pela cassação] aconteceu, a Câmara vai entrar neste processo”, disse o presidente da Câmara, na época.

O raciocínio de Alves segue a mesma linha de Maia, a de que a Casa não cumprirá a decisão do Supremo.

“Isso não é desobedecer o STF. É obedecer a Constituição”, declarou Maia, a jornalistas.

Maia também afirmou que, se decisão do Supremo for mantida, o Congresso perderia a autoridade para definir sobre perda de mandato de parlamentares.

“Se esta decisão se confirmar, a Câmara não tratará de mais nenhum processo de cassação de parlamentares. Todos eles vão parar no STF. Deixa de ser uma prerrogativa da Câmara a cassação de deputados”, disse.

Panos quentes

Apenas algumas horas após a publicação das declarações de Alves, o ministro do STF Marco Aurélio Mello rebateu as declarações de Henrique Eduardo Alves, que disse que conhece a Constituição e que compete exclusivamente ao Legislativo o poder de cassar parlamentares. O ministro Marco Aurélio atribuiu a declaração de Alves a um “arroubo retórico” por ele estar em campanha pela Presidência da Casa.

“Temos de dar um desconto, pois ele está numa caminhada política e diz isso para agradar a Casa. Uma coisa é a voz política de um candidato, a outra é a voz ponderada de um presidente da Câmara. Só espero que prevaleça a voz ponderada. Mas neste momento, ele tem que atender sua clientela interna”, ponderou.

A decisão do ministro, o julgamento do “mensalão” e a ponderação de valores

22 de dezembro de 2012

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Pedro Serrano, via CartaCapital

Conforme noticiado pelos veículos de mídia eletrônica o ministro Joaquim Barbosa indeferiu o pedido formulado pelo procurador-geral da República de prisão dos réus da Ação Penal 470, chamada de processo do “mensalão”.

O PGR nada mais fez que exercer seu direito de petição como parte do processo que é. Pode pedir o que bem lhe aprouver, podendo seu pedido ser ou não deferido pelo juízo.

No caso o descabimento do pedido era mais que evidente, contrariava a jurisprudência pacífica da corte e os mais comezinhos princípios de Direito e de nossa Constituição. Tratava-se de postular não por um pedido de prisão cautelar dos réus, mas já pela execução da condenação dos mesmos.

Já tivemos a oportunidade de tratar em artigo anterior o descabimento da pretensão em face do fato da decisão não ter sequer transitado em julgado, em face de ela ainda cabem recursos, inclusive embargos infringentes que podem reduzir as penas de alguns réus alterando o regime de execução de fechado para semiaberto.

A decisão condenatória, aliás, sequer foi publicada, sequer chega a “existir” no sentido jurídico da expressão. Assim a decisão do ministro Joaquim Barbosa foi inegavelmente correta, merecedora de elogios.

Por maior que seja o desejo de punição da comunidade ou de parte dela, por maior que seja o sentimento de “vítima” que estas pessoas sintam em face de qualquer acusado de crimes de corrupção, há de se entender que numa sociedade civilizada o juiz não deve agir nem com o espírito de punição nem com o sentimento de vítima. O juiz deve agir com distância, mesmo que com rigor na aplicação da lei.

Na relação de ponderação entre os valores da moralidade pública e o da presunção de inocência e segurança jurídica setores relevantes de nossa sociedade, de uma forma totalmente compreensível mas ingenuamente perigosa, tem feito preponderar em sua forma de pensar e argumentar a moralidade pública de forma a esquecer, apagar a presunção de inocência e a legalidade. Tudo vale a pena, qualquer forma de atitude autoritária é bem-vinda, se for a título de combater a imoralidade no trato da coisa pública.

Há um imenso equívoco neste tipo de ponderação de valores. Muita crueldade, muito autoritarismo, muita gente foi injustiçada e mesmo morreu por conta deste tipo de ponderação equivocada de valores. De Robespierre na Revolução francesa ao Golpe de 64, os exemplos são inúmeros na história humana. Os historiadores são melhores fontes do que eu para tratar destes exemplos, que sei existentes.

Talvez eu esteja profundamente equivocado, não terei receio de admitir de público se chegar a esta conclusão, mas tenho a firme convicção que por conta da influência não positiva dos meios de comunicação sobre o comportamento de nossa Suprema Corte no chamado processo do “mensalão” este caso acabou contendo mais equívocos que acertos, mais injustiças que correções.

Ação Penal 470: Joaquim Barbosa urina pra trás e Gurgel é o novo ídolo do PIG

21 de dezembro de 2012

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Barbosa nega pedido de prisão imediata de réus do “mensalão”.

Via Rede Brasil Atual

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou na sexta-feira, dia 21, pedido de prisão imediata dos réus da Ação Penal 470, conhecida como “mensalão”. Segundo informação divulgada pelo perfil do STF no Twitter, Barbosa, que é também o relator do caso, decidiu recusar o pedido apresentado na véspera pela Procuradoria Geral da República.

Ao indeferir a liminar, o ministro observou que “não há dados concretos que permitam apontar a necessidade da custódia cautelar dos réus, os quais, aliás, responderam ao processo em liberdade”. Barbosa acrescentou que não é cabível o argumento do procurador Roberto Gurgel de que não se pode esperar o fim do julgamento do caso, sobre o qual cabem recursos.

Ele acrescentou que não se pode presumir que os advogados dos condenados queiram se valer do artifício da interposição de recursos simplesmente para atrasar o cumprimento da pena. “É necessário examinar a quantidade e o teor dos recursos a serem eventualmente interpostos para concluir-se pelo caráter protelatório ou não”, afirmou.

O procurador Roberto Gurgel poderia ter feito o pedido durante as sessões em Plenário, encerradas na segunda-feira, dia 17, mas preferiu esperar o fim do ano do STF para apresentar sua versão, o que deixou a decisão nas mãos apenas de Barbosa – ele é também o plantonista daquele tribunal durante o recesso, que vai até 31 de janeiro.

Na véspera, o ministro deixou no ar a possibilidade de mais uma vez contrariar a jurisprudência histórica do STF para atender a um expediente surgido no caso do “mensalão”. “O Supremo decidiu sobre casos que tramitaram em instâncias inferiores. É a primeira vez que o Supremo tem que se debruçar sobre um pedido de execução dada pelo próprio Supremo. Temos uma situação nova. À luz de não haver precedente que se encaixe precisamente nessa situação posta pelo procurador-geral da República, vou examinar esse quadro”, disse.

Ao longo da semana, o presidente do Supremo trocou acusações com o presidente da Câmara, Marco Maia, que considerou ilegal a decisão tomada pelos ministros da Corte de determinar a cassação de mandato dos deputados condenados no julgamento da Ação Penal 470. Para Maia, a Constituição determina que apenas o Legislativo tem o direito de dar fim ao mandato surgido da vontade popular.

“Não pode [determinar a cassação de um parlamentar] o Executivo e, no Brasil, o Executivo já fez isso em muitas oportunidades. Na minha compreensão, não pode também o Judiciário. Só quem pode cassar mandatos de parlamentares legitimamente eleitos pelo povo, na minha compreensão, são outros parlamentares, também legitimamente eleitos pelo povo.”

Maia afirmou que abrigaria na Câmara os deputados caso Barbosa determinasse a prisão imediata, o que provocou novo atrito com Barbosa. “Em primeiro lugar, eu acredito que o deputado Marco Maia não será a autoridade do Poder Legislativo que terá a incumbência de dar cumprimento à decisão do Supremo. Portanto, o que diz hoje não terá nenhuma repercussão no momento adequado da execução das penas. Mas, a proposição de uma medida dessa natureza, de receber condenados numa das casas do Congresso, é uma violação grave à Carta da República”, disse o ministro do STF.

O gosto do STF pelas crises institucionais

19 de dezembro de 2012

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O Escritor no Advivo

O estranho gosto do Supremo pelas crises institucionais ou “você levanta, que eu corto”.

1. O caso do grampo inexistente

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, denuncia, às vésperas da eleição presidencial de 2006, que três ministros do TSE (dois dos quais também ministros do Supremo Tribunal Federal) foram grampeados. Na entrevista do link abaixo, Marco Aurélio insinua que o PT foi o responsável pelo grampo e revela o alvo de seus sonhos:

O presidente Lula pode ter o registro cassado?

Marco Aurélio Mello – Temos dois procedimentos: um penal – o inquérito que está na polícia – e o outro eleitoral. A investigação pode chegar à impugnação ou cassação do registro ou do diploma, se o presidente for reeleito. Mas precisamos agir sem açodamento. Não há tempo hábil para chegar a uma conclusão antes das eleições, a não ser que se faça justiçamento e não justiça.”

A Polícia Federal conclui, depois de investigação: não houve grampo algum. Comentário do ministro Marco Aurélio: “Faz de conta que não houve grampo”.

A crise institucional foi amplamente explorada pela grande mídia, na esperança de que provocasse a queda de Lula.

http://g1.globo.com/Noticias/Eleicoes/0,,AA1279246-6282,00.html

http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com.br/2006/09/pf-no-encontra-grampo-no-tse-e-no.html

2. O Caso do grampo sem áudio

O presidente do STF, Gilmar Mendes, afirma em 2008 que chamará o presidente Lula “às falas” por causa de uma suposta gravação de uma conversa dele, Gilmar Mendes, com… Demóstenes Torres, gravação atribuída à Abin e revelada pela revista Veja. O ministro Marco Aurélio Mello afirma que “a bisbilhotice passou a ser generalizada”. Os ministros se reúnem extraordinariamente para traçar uma decisão em conjunto. Acuado, até mesmo pelo então ministro da Defesa, Nelson Jobim, Lula é obrigado a demitir o diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda.

Sabe-se hoje que o grampo tinha a marca “made in Cachoeira/Veja”, que a demissão de Paulo Lacerda visava conter o ímpeto investigativo da PF e que Demóstenes Torres, senador agora cassado, era um dos integrantes do bando do banqueiro do bicho.

A crise institucional foi amplamente explorada pela grande mídia, na esperança de que provocasse a queda de Lula.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0109200802.htm

3. O caso do estupro da Constituição

Cinco brasileiros decidem desrespeitar a Constituição e afrontar o Legislativo, sob a ameaça de retaliações caso não seguissem o roteiro traçado para eles (aqueles dossiês…).

A crise institucional será amplamente explorada pela grande mídia, na esperança de…

Leandro Fortes: As feras togadas

18 de dezembro de 2012

STF22_Ditadura_Togada

Leandro Fortes, via CartaCapital

Lembro-me de ter comentado muitas vezes, com autoridades do governo e parlamentares, inclusive, que a mim era inexplicável a precariedade das escolhas feitas pelo presidente Lula para as vagas do Supremo Tribunal Federal. Para mim, e tenho essa impressão até hoje, mudar o STF seria mudar o Brasil, digo, o Brasil arcaico, dominado pela Casa-Grande, pelos juízes distantes da realidade do povo e a serviço das mesmas elites predatórias oriundas do Brasil-Colônia.

Não sei se realmente influenciado pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ou, simplesmente, porque não percebeu a dimensão exata dessa necessidade, Lula chegou ao ponto de nomear um fanático religioso para o STF, Carlos Alberto Direito, justo quando o Brasil e o mundo começavam a discutir questões fundamentais de cidadania e saúde – como a união civil de homossexuais, o uso de células-tronco e o aborto de anencéfalos – combatidas, justamente, pela turma de cruzados católicos da qual Direito, já falecido, fazia parte.

O resultado desse processo errático de escolhas, ora vinculado a indicações de terceiros, ora pressionado por desastrosas opções partidárias e corporativas, teve seu ápice na indicação de Luís Fux, por Dilma Rousseff, cuja patética performance de candidato ao cargo na Suprema Corte tornou-se pública, recentemente.

O resultado é, na parte risível, esse show de egolatria de ministros amplamente compromissados com a audiência da TV Senado e os elogios de ocasião da turba de colunistas da velha mídia reacionária do País, ainda absorta em múltiplos orgasmos por conta das condenações do “mensalão”.

O chorume que desce entulho tóxico, contudo, não é nem um pouco engraçado.

No “mensalão”, para agradar comentaristas e barões da mídia, a maioria dos ministros se enveredou pela teoria do domínio do fato apenas para condenar José Dirceu e José Genoíno, troféus sem os quais dificilmente seria ovacionada nas filas dos aeroportos e nos restaurantes de Higienópolis. Condenaram dois cidadãos sem provas para tal.

Ato contínuo, a maioria dos ministros passou por cima da Constituição para agradar a mesma plateia e o STF avocou para si o direito de cassar mandatos parlamentares. Colocou em guarda, assim, a direita hidrofóbica e seus cães de guarda da mídia, certos de que com aliado tão poderoso o problema da falta de votos estará, enfim, resolvido.

Como em Honduras e no Paraguai.

Agora, o ministro Fux decide, monocraticamente, interditar uma votação soberana do Congresso Nacional. A pedido das bancadas do Rio e do Espírito Santo, ele derrubou a urgência aprovada pela maioria dos parlamentares para apreciar os vetos presidenciais sobre uma nova forma de distribuição dos royalties em contratos em andamento.

O Brasil precisa reagir a isso. Agora.


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