Posts Tagged ‘Marco Civil’

“Dilma foi a líder para era digital que o mundo precisava.”

13 de outubro de 2013
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Fadi Chehadé

O CEO da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, convidou o Brasil para sediar um encontro mundial sobre governança na internet em 2014; segundo ele, Dilma Rousseff se tornou a liderança que o mundo precisava com seu discurso realizado na ONU contra espionagem: “ela falou por todos nós”. A presidenta anunciou, em sua conta pessoal do Twitter, que enviou ao Congresso Nacional uma nova versão do Marco Civil da Internet em resposta à quebra de sigilo das conversas do governo pelos EUA.

Via Brasil 247

O CEO da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, disse que o Brasil sediará, em 2014, um encontro mundial sobre governança na internet. A proposta foi feita por Chehadé em encontro com a presidenta Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (9), no Palácio do Planalto.

Segundo Chehadé, o encontro vai reunir, além de líderes mundiais, representantes da sociedade civil, da comunidade técnica e da indústria. Ele elogiou o discurso da presidenta Dilma na abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 24 de setembro, em Nova Iorque, e disse que Dilma falou por “todos nós”.

“Ela foi a líder do mundo naquele dia e eu vim aqui para agradecê-la pela sua liderança e para discutir como partiremos da visão dela para o futuro a fim de conseguir soluções práticas, porque a confiança do mundo na internet global foi ferida. E agora é hora de recuperar essa confiança, pela liderança e pelas instituições que podem fazer isso acontecer”, afirmou Fadi Chehadé.

Marco Civil: Dilma diz que texto será enviado à ONU

10 de outubro de 2013

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Renata Giraldi, via Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff disse que assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da Internet no Brasil será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas (ONU). A iniciativa foi divulgada no domingo, dia 6, pela presidenta na rede social Twitter. Ela se mostrou confiante na aprovação do projeto nas “próximas semanas”.

No último dia 24, Dilma participou da abertura da 68ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em que criticou a espionagem de cidadãos e autoridades, como a promovida por agências norte-americanas, e defendeu a adoção de medidas que impeçam essas ações. Para ela, é essencial a criação de uma governança global para a internet.

Entenda o que é o Marco Civil da Internet

“Nossa proposta para um marco civil internacional será enviada à ONU assim que nosso marco civil for aprovado. A votação do nosso projeto deve ocorrer nas próximas semanas. Enviei ao Congresso um novo Marco Civil da Internet, iniciativa que irá ampliar a proteção da privacidade dos brasileiros”, disse a presidenta.

Dilma reiterou sua indignação com a espionagem de dados privados de brasileiros. “Denunciei o caso na ONU em defesa dos direitos humanos e de nossa soberania. Exigimos explicações e mudanças de comportamento por parte dos norte-americanos”, lembrou no Twitter.

A presidenta também se referiu ao livro The Shadow Factory: The Ultra-Secret NSA from 9/11 to the Eavesdropping on America, do jornalista James Bamford, sobre o sistema de espionagem norte-americano. Segundo Dilma, o livro mostra os métodos de espionagem da Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos (cuja sigla em inglês é NSA).

O livro é de 2008. “[O livro] mostra o que vem ocorrendo há mais tempo e o que apareceu agora: espionagem a cidadãos brasileiros [inclusive eu], companhias e ministérios”, disse Dilma no Twitter. “Relata a terceirização desse serviço de inteligência, com a contratação de milhares de empresas e trabalhadores”, acrescentou.

Bastidores: Assim Dilma foi à luta

28 de setembro de 2013
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Como a sociedade civil participou da construção do discurso na ONU. Quem ameaça, no Brasil, liberdade na internet, que presidente defendeu.

Antonio Martins, via Outras Palavras

Por volta das 18h30, a presidente Dilma retirou-se da reunião. Tinha agendada, com Barack Obama, a conversa em que consolidaria a decisão de cancelar sua visita a Washington. No Palácio do Planalto, o encontro prosseguiu. Era 16 setembro, uma segunda-feira. De um lado, estavam representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI) – o grupo instituído, em 1995, para que a sociedade civil participe da formulação de estratégias para o futuro da rede, no Brasil. De outro, a chefe do governo e sete ministros – da Justiça, Defesa, Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Casa Civil, Planejamento, e Comunicações. Até o momento de sair, Dilma participara intensamente do diálogo. Dele recolheu alguns dos elementos centrais para fala que fez na manhã de terça-feira, dia 24, ao abrir a Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque. Assumiu, em contrapartida, um compromisso interno: brigar pela “neutralidade na rede”, o principal ponto polêmico do chamado Marco Civil – projeto de lei que estabelece direitos e liberdades para os usuários da internet. Revelou, porém, um temor: receber do Legislativo um texto que não contemple tal princípio.

O encontro se deu no contexto de uma posição mais firme do governo em relação à aprovação do Marco Civil da Internet. Integrante do CGI e participante da reunião, a advogada do Idec, Veridiana Alimonti, explica: “diante das denúncias de espionagem norte-americana, o comitê buscou abrir diálogo com a presidente e se colocar à disposição. O interesse recíproco dela produziu a aproximação”. O movimento concretizou-se em dois atos. Em 11 de setembro, três dias após o jornalista Glenn Greenwald revelar espionagem da NSA contra a Petrobras a presidente pediu formalmente ao Congresso urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 2.126/11, nome oficial do Marco Civil. Cinco dias mais tarde, chamou o CGI para o diálogo.

“A presidente mostrou-se preocupada”, relata Veridiana. Anunciou que condenaria a espionagem, e defenderia a liberdade de expressão e a privacidade na internet, em seu discurso na ONU. Mostrou-se interessada em discutir o sistema global de governança na rede. Pediu subsídios para sua fala em Nova Iorque. Foi correspondida. Os membros do CGI sugeriram-lhe o exame do Decálogo de Princípios para a Internet no Brasil, que formularam em 2009. Basta ler o discurso feito pela presidente nesta terça-feira (ou o resumo preparado pela própria presidência da República) para constatar a enorme identidade entre as duas peças.

As polêmicas em torno do Marco Civil

Em outro momento do encontro, os integrantes do CGI relataram à presidente as resistências do Congresso diante de duas regras essenciais previstas no Marco Civil: neutralidade na rede e liberdade de expressão dos usuários. A primeira está expressa no artigo 9º do PL 2126/11. Segundo o texto original, construído num amplo processo de debates e audiências públicas, entre 2009 e 2010, os pacotes de dados que circulam pela internet devem trafegar de “forma isonômica”. As autoridades e empresas provedoras não podem, por exemplo, restringir a circulação de conteúdos que julguem politicamente inconvenientes. Nem, ao contrário, criar vias mais rápidas para o tráfego de material produzido por quem pode pagar pelo privilégio.

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Veridiana, do Idec: espionagem da NSA aproximou governo e sociedade civil.

Em sua fala na ONU, Dilma assumiu posição alinhada aos princípios do CGI. Um dos pontos da “governança global da internet” proposta por ela é: “Neutralidade da rede, ao respeitar apenas critérios técnicos e éticos, tornando inadmissível restrição por motivos políticos, comerciais, religiosos ou de qualquer outra natureza”. Esta posição contraria opiniões manifestadas, em múltiplas oportunidades, por representantes das empresas privadas de telecomunicação brasileiras (leia uma delas). Interessadas em mercantilizar tanto quanto possível a rede, as “teles” insistem em criar segregação por meio da venda de “serviços premium” – de preferência, em múltiplas categorias.

O segundo ponto que enfrenta obstáculos no Legislativo é a garantia plena de liberdade de expressão. No encontro de 16/9, membros do CGI revelaram à presidente o pomo da discórdia. O artigo 15 do Marco Civil estabelece um único caso em que os provedores de serviço na internet (como Google, YouTube, Facebook e hospedeiros de sites e blogs) são corresponsáveis pelos conteúdos publicados por seus usuários: quando descumprem ordem judicial de retirar conteúdos do ar. O Poder Judiciário, aliás, já tem abusado desta prerrogativa. Estudos internacionais demonstram que o Brasil é campeão mundial absoluto em censura a conteúdos por decisão de juízes.

Mas a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) – e a TV Globo, em especial – lutam para tornar a regra mais draconiana. Desejam que a própria decisão judicial seja dispensável, quando estiverem envolvidos direitos autorais. Neste caso, os provedores deveriam retirar os conteúdos considerados “infringentes” antes de decisão da Justiça, sob pena de serem corresponsáveis pela infração. Isso amedrontaria os provedores, convertendo-os em uma espécie de fiscais extrajudiciais de conteúdos. Veridiana Alimonti conta que, durante o encontro com o CGI, Dilma ouviu as ponderações do comitê “com atenção” e se mostrou contrariada com a situação. Representantes do CGI defenderam que esse assunto não deveria ser objeto do Marco Civil, mas da revisão da Lei de Direitos Autorais, que será encaminhada em breve ao Congresso. Quanto a isso, vale notar: o primeiro princípio da governança global da internet proposta pela presidente na terça é: “liberdade de expressão, privacidade do indivíduo e respeito aos direitos humanos”

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Nova mobilização pela liberdade na rede

Os primeiros frutos do diálogo de Dilma com os que lutam pela internet livre já começaram a surgir. O discurso da presidente na ONU teve repercussão internacional ampla e positiva, reconhecem os próprios jornais tradicionais brasileiros. Mas ela conseguirá garantir, em seu país, os princípios de liberdade na internet que pregou para o mundo? Com relação à neutralidade, o artigo 9º do Marco Civil é muito adequado, tanto no projeto original encaminhado ao Congresso em 2011, quanto na última versão apresentada pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Mas e se os deputados e senadores o desfigurarem, na votação?

Um dos nós do problema é, também neste caso, o PMDB. Embora o partido integre a base do governo, setores peemedebistas tendem a se aliar com PSDB, DEM e outras agremiações à direita, sempre que o Palácio do Planalto ousa chocar-se contra interesses conservadores. Foi assim recentemente, quando inviabilizou-se a proposta de plebiscito sobre Reforma Política. Tem sido assim desde agosto de 2011, quando o PL 2126/11 foi enviado ao Congresso. Conhecido por suas vinculações com as teles, o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) é um dos articuladores da resistência à neutralidade da rede.

Será possível vencer tal barreira? Os defensores da internet livre apostam na mobilização. Lembram de um precedente importante: em 2009, uma campanha-relâmpago da sociedade civil fulminou, em poucas semanas, projeto de lei apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) e conhecido como “AI-5 digital”, por restringir de diversas maneiras a liberdade na rede. A partir dela, aliás, abriu-se o grande debate que culminou na construção do projeto de Marco Civil.

Agora, o movimento pela transformação do PL 2126/11 em lei prepara uma nova ofensiva. A formalização, pelo Palácio do Planalto, do pedido de urgência, apressou os tempos. A Câmara tem 45 dias, a contar de 11/9, para votar o texto. Em seguida, o Senado disporá do mesmo prazo para analisá-lo.

Plenárias de mobilização estão sendo convocadas em diversas cidades do país. A de São Paulo ocorrerá na segunda-feira, dia 30/9. A fala de Dilma na ONU servirá como impulso à campanha. Num mundo cada vez mais conectado, e cada vez mais angustiado pelas ameaças de vigilância e controle, o Brasil pode tornar-se referência internacional de respeito aos direitos humanos. Mas não será capaz de fazê-lo sem assegurar liberdade a seus cidadãos.

A liberdade e a proteção de usuários da internet estão no Marco Civil

25 de julho de 2013
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Criado pela ampla participação da sociedade, o Marco Civil desperta medo nas teles. Foto de Marcelo Camargo/Arquivo ABr.

Paulo Donizetti de Souza e Vander Fornazieiri, via Rede Brasil Atual

O sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira tem sido um dos especialistas mais acionados para ajudar a explicar a força das redes sociais na articulação das recentes formas de manifestação política no Brasil e no mundo. Amadeu, além de expert em sua área, em que combina a ciência política e a tecnologia da informação, é antes de tudo um ativista da democracia. No governo de Marta Suplicy na prefeitura de São Paulo, trabalhou pela implementação de mais de uma centena de telecentros, até então uma das mais inovadoras políticas públicas de inclusão digital.

Militante e estudioso dos softwares livres, presidiu o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Casa Civil da Presidência da República, onde desenvolveu ações de inclusão digital e de estímulo ao uso de softwares livres na máquina federal. Nos últimos anos, acompanhou de perto o crescimento da insatisfação de diversos coletivos sociais com as ações governamentais nas áreas da cultura, ambiental e das comunicações – por isso diz não ter se surpreendido com os protestos de junho.

Representante da sociedade no Comitê Gestor da Internet (CGI) é defensor rigoroso do projeto de Marco Civil da internet que está próximo de ser votado no Congresso Nacional. Porém, depois de ser elaborado dentro do CGI e de incluir ampla participação da sociedade, o Marco Civil sofre com um lobby das grandes empresas de telecomunicações, que ameaçam, segundo ele, a liberdade, a criatividade e a privacidade dos usuários da rede.

No último dia 16, Amadeu visitou a redação da RBA e concedeu esta entrevista. Ele critica ferozmente a atuação do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, por ter se tornado “um lobista” das teles. E chama a atenção dos movimentos sociais: que estejam atentos para defender o Marco Civil; e que entendam o novo das redes em seu papel na mobilização e na tomada de decisões da sociedade.

Você consegue identificar processos de indignação e de insatisfação antes da explosão de manifestações que tomaram as ruas em junho?

Conseguia. Um dos primeiros embates que a gente teve de descontentamento com uma política pública foi na cultura. A política de cultura tinha invertido a lógica: não tem de levar cultura para a periferia, a cultura está na periferia, você tem que dar condições para ela avançar. Foi a política dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira. Essa política foi fuzilada pelo grupo do Ecad, que se acastelou no Ministério da Cultura por dois anos. O que tem no Ministério da Cultura, inclusive hoje? Nada. Se você for ver a política ambiental, também, vão dizer “eu preciso do Brasil desenvolvimentista”. Bom, o Brasil de desenvolvimento não pode fazer como o Japão? Estudar alternativas? Depois daquela crise nuclear com o maremoto (Fukushima), eles passaram a ter um plano de em 30 anos mudar a matriz energética (hoje altamente dependente da energia nuclear). E nós temos uma série de possibilidade que não desenvolvemos. É uma política equivocada que gera uma excrescência como Belo Monte e uma política equivocada com as nações indígenas. Mais de 100 mil pessoas na rede, talvez a maioria de classe média, que trocaram seu sobrenome para Guarani Kaiowá, uma forma de dizer: “Eu estou descontente”.

E tem também a área de comunicação.

É. Na comunicação, a minha área, o ministro é um ministro das operadoras de telecom. Isso já é um descontentamento brutal. Ele quer quebrar a neutralidade da rede. No Brasil, as operadoras não querem controlar a rede como na Europa e nos Estados Unidos, de maneira aberta. Querem regulamentação das exceções ao princípio da neutralidade, jogando para a Anatel, que não tem nenhuma condição de controlar e fiscalizar nada. Vou te dar um exemplo: um dos grandes problemas do Brasil é a qualidade da banda larga. Você paga por 100 e recebe 20. O comitê gestor da internet, que eu integro, como representante da sociedade civil, fez toda uma ação de construir um medidor de qualidade de banda larga, que é o Simet (Sistema de Medição de Tráfego de Última Milha). E as teles não querem fiscalização. A pressão era tão grande que a Anatel disse “eu vou fiscalizar o que é vendido de banda larga”, inclusive depois de o Ministério Público proibir a antiga Telefônica de vender conexão de banda larga aqui na região central, porque não entregava. O que a Anatel fez para controlar a qualidade da banda larga? Chamou o Comitê Gestor e disse “vamos tornar a medida de vocês oficial”? Não. Entregou para o sindicato dos donos das empresas a tarefa de fiscalizar as empresas… de telecom. Em qualquer país do mundo isso é um escândalo. No Brasil o ministro bancou, dizendo “eles têm competência técnica”.

E por que você acha que falta reação nessas situações?

Tinha reação? Tinha. Muita reação pontual. E aí explodiu. O governo tinha muita paciência de ouvir, ia lá, tirava foto, e ficava assim, ouvindo. E não encaminhava nada. Tanto é que o governo parou uma lei que colocaria o Brasil na vanguarda da democracia da rede, que era o Marco Civil da internet. Na contramão do vigilantismo norte-americano. Só que o Paulo Bernardo entrou pondo o pé à porta. Depois, o pessoal do Ministério da Justiça aceitou a pressão da Globo e pôs a remoção de conteúdo sem ordem judicial no projeto de Marco Civil. Não foi PP, antigo DEM… Foi PT. Quer dizer… Essas forças de esquerda que estão no governo talvez não acompanharam o que aconteceu no Oriente Médio, na Espanha, na Inglaterra. E quando se bate forte em várias políticas públicas do governo, se está batendo em um governo que – no meu caso – eu votei. Enfraquece o governo, mas e aí? Você deixa esse governo ser quase a cópia de uma ação, nessa área, do que seria um PSDB?

Aqui no Brasil tem internet funcionando há duas décadas. Por que só agora o país precisa de um Marco Civil?

Excelente questão. É uma lei para garantir que a internet continue funcionando do jeito que funciona hoje. A internet está sob ataque. Essas grandes corporações e os aparatos conservadores querem mudar o jeito de a internet funcionar.

Algo como o que existe na China ou no Oriente Médio?

Sim, sim. A nossa resistência à Lei do Azeredo, que apelidamos de AI-5 digital, é exatamente isso.

Por exemplo?

Hoje, 52% dos brasileiros com acesso à internet baixam música. A maioria, na verdade, compartilha músicas. Dizer que essa prática é criminosa… faça o favor. Você não tem cadeia suficiente para colocar essa moçada toda. A rede permite a troca. A rede é troca. E a troca não destrói o original, e estamos falando de bens imateriais. Internet é compartilhamento. E a Lei Azeredo parou. A partir da ida do ex-presidente Lula ao Fórum Internacional de Software Livre. Ele viu uma faixa escrita “Presidente, vete o AI-5 digital” e disse: “Não vou vetar, porque não será aprovado”. E chamou o então ministro da Justiça, Tarso Genro, e determinou: “Ministro, tome uma providência em relação a isso”. E a providência adotada foi correta. Foi construir um processo de montagem de uma lei que não fosse feita em gabinete, mas pela própria internet. Na plataforma da Cultura Digital, vocês podem ter acesso a isso, houve uma primeira rodada de contribuições, uma síntese, depois uma segunda rodada e aí foi entregue ao presidente Lula. Como estava no final do segundo mandato ele disse que não ia mandar ao Congresso. Ficou para a Dilma tomar essa providência. A Dilma demorou, mas enviou, e respeitando o que foi encaminhado pela sociedade civil.

Que é esse o projeto para o qual foi nomeado relator o deputado Alexandre Molon (PT-RJ)?

Isso. E além de ter sido uma construção coletiva para defender os direitos dos internautas na rede, teve ainda outras sete audiências públicas feitas pelo Molon. Depois disso é que ele fez o relatório final. Só que aí entra o Ministério das Comunicações…

Em que momento?

Foi no segundo semestre de 2012. No momento em que ele apresentou o relatório, parou…

Na hora do vamos ver.

As empresas entraram forte com interesses básicos. E o argumento deles é muito claro: “estão usando cada vez mais a internet, então eu tenho de interferir para gerenciar o tráfego”. Trata-se de um negócio que, a cada x meses, o tráfego de dados aumenta, porque as pessoas melhoram suas máquinas, as aplicações são feitas para ter maior velocidade, o uso de multimídia é cada vez maior. É um negócio que você sabe que você já tem de aumentar a capacidade de transformar bits em sinais de luz, nas fibras óticas. É como se nós estivéssemos falando de energia elétrica. Quando chega 5 da tarde, todo mundo começa a usar muito mais energia. O uso urbano cresce. Se você agisse como as operadoras de telecom, a energia ia começar a falhar, ficar cada vez menos intensa até você ter uma luz fraca. E é o que as teles fazem. Embora mais gente comece a usar a rede, eles não aumentam a disponibilidade para você navegar. Daí a sua banda cai e você acaba tendo uma das internets mais precárias do mundo. A gente não critica o modelo de negócios nem impõe limites. Mas o negócio deles é TI, transferência de dados, com cada vez mais demanda. Então, querem resolver o problema quebrando a neutralidade de rede, filtrando o tráfego.

Hoje a prioridade é para bancos e indústria, né?

Não necessariamente. Dados bancários não consomem muita banda. É multimídia que consome, imagens, vídeo, áudio. E o que as teles querem é interferir no tráfego para manter a qualidade do serviço, já que eles não aumentam a banda disponível. E para poder interferir, não pode ter na lei do Marco Civil da internet a garantia de neutralidade. O que eles querem é criar uma diferenciação de serviços, similar à que existe no mundo da TV a cabo. Você já paga diferenciadamente por velocidade – paga por 1 mega ou por 10 mega. Mas eles querem outra coisa. Mesmo que você pague 1 mega, ou 10, querem que você pague um plano diferenciado para acessar vídeos. Um plano diferente para acessar som. Um plano diferente para participar de rede peer-to-peer. Querem fazer uma interferência e filtrar o tráfego.

E querem também a filtrar a personalidade do usuário.

Que é outra coisa que a proposta do Marco Civil atrapalha: eles querem copiar nossa navegação para poder fazer análise e entregar publicidade dirigida para os internautas. Aí eles dizem: “O Google já faz”. Aí eu digo: “Problema de quem usa o Google”. Eu não sou obrigado a usar o Google, mas sou obrigado a usar uma telecom para me conectar à internet. Eu posso navegar, de manhã até a noite, sem usar uma única empresa do grupo Google, mas sou incapaz de navegar sem usar uma operadora. Se a operadora puder me filtrar da minha casa até a nuvem da internet, estou perdido. Existem empresas que vendem esse software, uma delas é a Phorm, a gente até denunciou. Ela foi denunciada na Europa. A Oi contratou a Phorm sem avisar os usuários e começou a testar o software da Phorm para acompanhar a navegação de seus usuários, violando claramente a privacidade. Na época, eu estava em uma comissão em Brasília, discutindo ainda a Lei do Azeredo. E perguntei se a ação desse executivo que permitiu isso geraria pena de prisão, ou se a ação dos bancos que impõem rotinas que você nem sabe, para você poder navegar no netbanking, não é uma intrusão na sua máquina. É intrusão. Quem mais invade máquinas são bancos e as operadoras. Falei isso e disseram que não é verdade.

E por quê?

Porque daí iam ter de discutir isso. Então, o que precisamos é de uma lei para garantir que a internet continue uma internet livre, e isso inclui o princípio de neutralidade, e que quem controla a infraestrutura não controle o fluxo de informação. E para garantir que nós possamos criar conteúdos de tecnologia sem autorização de ninguém, seja Estado ou uma operadora de telecom. Se quebrar o princípio da neutralidade, quando a minha universidade criar um protocolo de internet 3D, vai passar um pacote que ele não sabe o que é, e daí o computador dele destrói. Ai tenho de negociar com ele o meu invento, se não, não passa na rede dele. Eles querem controlar a criatividade, a liberdade de expressão e montar modelos de negócios que nós não escolhemos.

Existe essa briga nos EUA?

Tem uma briga lá contra isso. E tem um movimento muito forte em relação à neutralidade chamado Save the Internet, no qual participava até o Obama antes de ser presidente. Na Holanda, foi aprovada uma lei em defesa da neutralidade da internet, no Chile também. Aqui, estávamos prestes a aprovar. Mas o ministro das Comunicações, infelizmente, é um lobista das teles, claramente. Por que não investigam as relações entre os diretores das operadoras de telecomunicação e a Anatel? Deveria ser proibido alguém que foi integrante de um órgão de regulador atuar em empresa, e vice-versa. Porque é muito poder, é um setor que tem 8% do PIB.

É difícil para as pessoas entenderem exatamente o que está em jogo. É possível impedir a violação de privacidade?

O escândalo da NSA só é possível porque as corporações já violam a privacidade. OK, tem a concordância dos usuários, mas a NSA jamais conseguiria montar um aparato desses se não existisse Google, Facebook, Twitter, Microsoft, ou as back-doors de quem usa o Windows.

Por isso que começamos a falar: querem transformar a internet em uma grande rede de TV a cabo. Eles querem prejudicar você, que usa a internet hoje, livremente. Eles querem poder copiar os seus dados sem que você saiba. Daí falamos que é por isso que tem de defender o marco civil

Hoje não tem lei que regulamente scripts e ferramentas que os bancos vão jogando no meu computador? “Você precisa atualizar o Java poder utilizar o homebanking”…

Não. Se ele instalar uma coisa estritamente para a sua seção e você concordar, ótimo. Mas e se ele instalar algo que acompanha toda sua navegação sem você saber? Não existe uma fiscalização, e a lei do Marco Civil vai permitir que você tenha de autorizar qualquer coisa que viole a sua privacidade. Pelo artigo 5º da Constituição, você pode, por analogia, pensar na privacidade na rede. Mas é melhor que não seja por analogia, que seja diretamente. E preciso ser bem concreto nos direitos. O Marco Civil não é criminal, é direito civil, ele declara uma série de direitos que a gente passa a ter. Entrar na sua máquina e copiar seus emails e vender sem que você saiba, isso tem que ser considerado crime. Mas antes precisamos garantir os direitos, que a internet continue funcionando como ela funciona, o que descontenta muitos governos e corporações, principalmente do mundo do copyright. E as teles, que não querem conviver com a criatividade intensa da rede. Se as teles conseguirem impor o controle da rede, vai ser do jeito que elas querem.

O lobby dos direitos autorais criou uma frente de ação no ambiente da Cultura, outra na Justiça e agora entra na discussão do Marco Civil, é isso?

Entra. Porque a ideia – debatida na construção coletiva do marco – é que você só possa remover um conteúdo com ordem judicial. Nós sabemos que, mesmo entrando na Justiça, a disputa, muitas vezes das ideias, se dá em torno da propriedade intelectual. Por exemplo, o site Falha de S. Paulo. A Folha não barrou (o site que satirizava o nome e a política editorial do jornal) na Justiça por calúnia, injúria ou difamação, mas por “uso indevido da marca”. Para dizer que ela é democrática, que “não estou te proibindo de me criticar, estou dizendo que você violou a minha marca”. E isso não é só no Brasil. No Brasil, o parágrafo 2º do artigo 15 do Marco Civil, que foi posto depois das consultas todas, faz o que a Globo quer. Autoriza a remoção de conteúdo sem ordem judicial. Não tem a mínima condição. Então, temos solicitado que o relator tire ou pelo menos deixe claro que não há remoção de conteúdos.

No Congresso existe um mapeamento dos parlamentares com quem se pode falar?

Não é uma luta perdida. A maioria dos parlamentares tende a cair para o lado democrático O problema é o lobby das teles, que tem um poder de financiamento de campanha muito grande, que tenta manipular o argumento, tem agências de publicidade, faz cafés das manhãs com deputados, atua diretamente. E a gente também atua, temos do nosso lado o funcionamento livre da internet, que é uma grande coisa. Então, retomando a questão principal, por que o Marco Civil? Porque estavam vindo vários ataques ao funcionamento da internet hoje. Precisamos de uma lei que assegure nosso direito de ter uma internet livre, com diversidade cultural, privacidade e neutralidade da rede. É uma lei de defesa.

Você não acha que depois de tudo o que vem acontecendo, eles não podem ficar com uma coceira de tentar censurar a internet?

Mas isso é no mundo inteiro. A internet é um inconveniente já. Por isso a extrema-direita está muito descontente. Queria um vigilantismo forte. Você tem governos que não gostam dessa liberdade de compartilhar na rede, de convocar manifestações, o que vimos em junho. Então, tem uma tensão por censura. E tem uma grande pressão dos jovens, da periferia e da classe média, para que ela continue livre. Por isso essa batalha não é perdida.

E como você vê o futuro disso que, no Brasil, começou em junho?

Acho que isso é um movimento. Estamos em uma mudança nas estruturas políticas, que se esgotaram. Tiveram seu ápice no século 19 e no século 20. Elas, sozinhas, não dão conta mais, dessa intensa ação de mudanças que muitos grupos coletivos e indivíduos querem. Então, tem uma passagem do mundo industrial para o mundo informacional. E isso sugere profundas alterações. E gera crise de intermediação, em tudo, até nas escolas. E sei disso porque sou professor. Eu não sou o bom da boca na informação. A informação eu não controlo mais. Há uma crise das instituições do mundo industrial. Partido político é uma instituição verticalizada, do modelo industrial. Não estou dizendo que ele não é importante na democracia, estou dizendo que ele está em crise, como toda as estruturas de intermediação.

Em todas as áreas?

Os próprios médicos vão estar em breve em manifestação contra sites que fazem diagnósticos na internet. As pessoas vão lá e “deixa eu ver o que eu tenho”. E o paciente às vezes pesquisou e adquiriu conhecimento maior que o do médico. Eu tenho um amigo que tem um problema raríssimo, que não se estuda nas boas escolas, e que está vivo hoje porque participa de uma comunidade na internet que estuda e troca informações. Há uma enorme diferença hoje. O mundo da informação é o mundo do código. A política não é política do puro poder, é a biopolítica mesmo, a política sobre a vida das pessoas. E essa política está na fronteira do código. Eu falo para a galera do MST: vocês estão brigando pela reforma agrária, mas devem brigar também contra a colonização do código genético, porque vão controlar as sementes da sua terra. A Monsanto é como a Microsoft. Vende licenças de propriedade. A Microsoft de softwares, a Monsanto, de sementes. É tirar o conhecimento das comunidades tradicionais, botar num laboratório, patentear e vender cognição apropriada privadamente. E é difícil discutir isso. Para entender a relevância disso é você ver em alguns supermercados coisas estranhas, como fralda próxima do corredor da cerveja.

É estudo de algoritmos

Porque eles mineraram dados, é uma correlação que nunca íamos fazer, mas se você tem o controle das máquinas no caixa, cruza os dados e faz várias correlações, você descobre que quem comprava fralda comprava também cerveja. É o mundo dos códigos e do autoprocessamento. Nem o MST, nem os movimentos tradicionais podem se descuidar disso. O primeiro movimento social a ter uma grande articulação com os hackers foi o movimento zapatista, que se ligou a hackers e fizeram sites espelhos, DDOS, que é o serviço de ligação do governo do México ao governo americano. E foi uma articulação muito importante que destapou o cerco da mídia que os índios e os camponeses no sul do México estavam tendo. Então, veja, não é tão absurda essa questão. Os sindicatos precisam entender isso.

O escritor José Saramago afirmava não confiar na internet, porque quando virem nela algo de revolucionário tratarão de controlá-la. “Nada há que seja verdadeiramente livre nem suficientemente democrático”, dizia.

A internet em si não muda, mas as pessoas podem usar a internet para mudar. Já perceberam isso e querem transformar a internet em TV a cabo, reduzir a interatividade, controlar a criatividade. Por incrível que pareça, para garantir esse caráter da rede, que é transnacional, precisamos aprovar leis nacionais que façam ela funcionar do jeito que ela foi criada. Tudo muito complexo, mas muito real. A internet comporta o mercado, mas ela não é o mercado.


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