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Ley de Medios apavora a Globo

3 de novembro de 2013

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Altamiro Borges em seu blog

A Suprema Corte da Argentina declarou na terça-feira, dia 29, a constitucionalidade de quatro artigos da Ley de Medios que eram contestados pelo Grupo Clarín. Com esta decisão histórica, o governo de Cristina Kirchner poderá finalmente prosseguir com a aplicação integral da nova legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no processo de democratização da comunicação. A decisão representa um duríssimo golpe nos monopólios midiáticos não apenas na vizinha Argentina. Tanto que a TV Globo dedicou vários minutos do seu Jornal Nacional para atacar a nova lei.

Pelas regras agora aprovadas pela Suprema Corte, os grupos monopolistas do setor serão obrigados a vender parte dos seus ativos com o objetivo expresso de “evitar a concentração da mídia” na Argentina. O império mais atingido é o do Clarín, maior holding multimídia do país, que terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 outorgas de rádio e televisão, além dos edifícios e equipamentos onde estão as suas emissoras. A batalha pela constitucionalidade dos quatro artigos durou quatro anos e agitou a sociedade argentina. O Clarín – que cresceu durante a ditadura militar – agora não tem mais como apelar.

O discurso raivoso da TV Globo e de outros impérios midiáticos do Brasil e do mundo é de que a Ley de Medios é autoritária e fere a liberdade de expressão. Basta uma leitura honesta dos 166 artigos da nova lei para demonstrar exatamente o contrário. O próprio Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, já reconheceu que a nova legislação é uma das mais avançadas do planeta e visa garantir exatamente a verdadeira liberdade de expressão, que não se confunde com a liberdade dos monopólios midiáticos.

Aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner em outubro de 2009, a nova lei substitui o decreto-lei da ditadura militar. Seu processo de elaboração envolveu vários setores da sociedade – academia, sindicatos, movimentos sociais e empresários. Após a primeira versão, ela recebeu mais de duzentas emendas parlamentares. No processo de pressão que agitou a Argentina, milhares de pessoas saíram às ruas para exigir a democratização dos meios de comunicação. A passeata final em Buenos Aires contou com mais de 50 mil participantes.

Em breve será lançado um livro organizado pelo professor Venício Lima que apresenta a tradução na íntegra da Ley de Medios, além dos relatórios Leveson (Reino Unido) e da União Europeia sobre o tema. A obra é uma iniciativa conjunta das fundações Perseu Abramo e Maurício Grabois e do Centro de Estudos Barão de Itararé e visa ajudar na reflexão sobre este assunto estratégico no Brasil – hoje a “vanguarda do atraso” no enfrentamento da ditadura midiática. Reproduzo abaixo os quatro artigos agora declarados constitucionais pela Suprema Corte. A tradução é de Eugênio Rezende de Carvalho:

***

Artigo 41. – Transferência das concessões. As autorizações e concessões de serviços de comunicação audiovisual são intransferíveis.

será autorizada a transferência de ações ou cotas das concessões assim que tenham transcorrido cinco (5) anos do prazo de concessão e quando tal operação seja necessária para a continuidade do serviço, respeitando a manutenção, pelos titulares de origem, de mais de cinquenta por cento (50%) do capital subscrito ou por subscrever, e que este represente mais de cinquenta por cento (50%) da vontade social. Tal transferência estará sujeita à análise prévia da autoridade de execução, que deverá expedir parecer fundamentado sobre a autorização ou a rejeição do pedido de transferência, tendo em vista o cumprimento dos requisitos solicitados para sua adjudicação e a manutenção das condições que a motivaram.

A realização de transferências sem a correspondente e prévia aprovação será punida com o vencimento de pleno direito da concessão adjudicada e será nula, de nulidade absoluta.

Pessoas de existência jurídica sem fins lucrativos. As licenças concedidas a prestadores de gestão privada, sem fins lucrativos, são intransferíveis.

[…]

Artigo 45. – Multiplicidade de concessões. A fim de garantir os princípios da diversidade, pluralidade e respeito pelo que é local, ficam estabelecidas limitações à concentração de concessões.

Nesse sentido, uma pessoa de existência física ou jurídica poderá ser titular ou ter participação em sociedades titulares de concessões de serviços de radiodifusão, de acordo com os seguintes limites:

No âmbito nacional:

a) Uma (1) concessão de serviços de comunicação audiovisual sobre suporte de satélite. A titularidade de uma concessão de serviços de comunicação audiovisual via satélite por assinatura exclui a possibilidade de titularidade de qualquer outro tipo de concessão de serviços de comunicação audiovisual;

b) Até dez (10) concessões de serviços de comunicação audiovisual mais a titularidade do registro de um sinal de conteúdo, quando se trate de serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão televisiva aberta e de radiodifusão televisiva por assinatura com uso de espectro radioelétrico;

c) Até vinte e quatro (24) concessões, sem prejuízo das obrigações decorrentes de cada concessão outorgada, quando se trate de concessões para a exploração de serviços de radiodifusão por assinatura com vínculo físico em diferentes localidades. A autoridade de execução determinará os alcances territoriais e de população das concessões.

A multiplicidade de concessões – em nível nacional e para todos os serviços –, em nenhuma hipótese, poderá implicar na possibilidade de se prestar serviços a mais de trinta e cinco por cento (35%) do total nacional de habitantes ou de assinantes dos serviços referidos neste artigo, conforme o caso.

No âmbito local:

a) Até uma (1) concessão de radiodifusão sonora por modulação de amplitude (AM);

b) Uma (1) concessão de radiodifusão sonora por modulação de frequência (FM) ou até duas (2) concessões quando existam mais de oito (8) concessões na área primária do serviço;

c) Até uma (1) concessão de radiodifusão televisiva por assinatura, sempre que o solicitante não seja titular de uma concessão de televisão aberta;

d) Até uma (1) concessão de radiodifusão televisiva aberta sempre que o solicitante não seja titular de uma concessão de televisão por assinatura;

Em nenhuma hipótese, a soma do total das concessões outorgadas na mesma área primária de serviço ou o conjunto delas que se sobreponham de modo majoritário, poderá exceder a quantidade de três (3) concessões.

Sinais:

A titularidade de registros de sinais deverá se conformar às seguintes regras:

a) Para os prestadores designados no item 1, subitem “b”, será permitida a titularidade do registro de um (1) sinal de serviços audiovisuais;

b) Os prestadores de serviços de televisão por assinatura não poderão ser titulares de registro de sinais, com exceção de sinal de geração própria.

Quando o titular de um serviço solicite a adjudicação de outra concessão na mesma área ou em uma área adjacente com ampla superposição, ela não poderá ser concedida se o serviço solicitado utilizar uma única frequência disponível na referida zona.

[…]

Artigo 48. – Práticas de concentração indevida. Antes da adjudicação de concessões ou da autorização para a cessão de ações ou cotas, deverá ser verificada a existência de vínculos societários que revelem processos de integração vertical ou horizontal de atividades ligadas, ou não, à comunicação social.

O regime de multiplicidade de concessões previsto nesta lei não poderá ser invocado como direito adquirido frente às normas gerais que, em matéria de desregulamentação, desmonopolização ou de defesa da concorrência, sejam estabelecidas pela presente lei ou que venham a ser estabelecidas no futuro.

Considera-se incompatível a titularidade de concessões de distintas classes de serviços entre si quando não cumpram os limites estabelecidos nos artigos 45, 46 e complementares.

[…]

Artigo 161. – Adequação. Os titulares de concessões dos serviços e registros regulados por esta lei, que até o momento de sua sanção não reúnam ou não cumpram os requisitos previstos por ela; ou as pessoas jurídicas que, no momento de entrada em vigor desta lei sejam titulares de uma quantidade maior de concessões, ou com uma composição societária diferente da permitida, deverão ajustar-se às disposições da presente lei num prazo não maior do que um (1) ano, desde que a autoridade de execução estabeleça os mecanismos de transição. Vencido tal prazo, serão aplicáveis as medidas que correspondam ao descumprimento, em cada caso.

Apenas para efeito da adequação prevista neste artigo, será permitida a transferência de concessões. Será aplicável o disposto pelo último parágrafo do Artigo 41.

Mídia democrática: Argentina 4 x 0 Brasil

3 de novembro de 2013

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Desde a aprovação da Lei de Meios, multiplicaram-se, no país vizinho, tevês e rádios públicas e comunitárias. Fatos e números mostram resultados concretos da garantia do Direito à Comunicação.

Pedro Ekman, via Intervozes e lido no Outras Palavras

A Argentina comemorou quatro anos de vida da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual 26.522, popularmente conhecida como lei de meios, no dia 10 de outubro. Os resultados produzidos pela lei construída para democratizar a comunicação no país saltam aos olhos, mesmo que o monopólio siga com todos os esforços para interditar a aplicação integral da regra.

O Grupo Clarín recusa-se a cumprir o artigo 161 da lei e mantém uma batalha judicial para que não seja obrigado a compartilhar o espaço que ocupa no sistema de comunicações com outras vozes. O artigo é um dos principais instrumentos de desconcentração da propriedade dos meios e de promoção da diversidade e da pluralidade, pois define que cada grupo deve ter, no máximo, 24 licenças de tevê a cabo e 10 licenças de serviços abertos (tevê aberta, rádios AM e FM). Estabelece, ainda, que aqueles que excederem esse limite devem apresentar um plano de adequação devolvendo as licenças que tiver em excesso para que todos possam ter o direito a ocupar esse espaço que, afinal de contas, é público.

O Clarín possui nada menos que 240 licenças de tevê a cabo, 9 de rádios AM, 1 de FM e 4 de tevê aberta. Depois de ter vista a falência da estratégia de chamar a lei de meios de “lei mordaça”, dado o amplo apoio popular ao instrumento multiplicador de vozes, o grupo monopólico se resignou a defender que tinha direito de ficar com todas as licenças, mesmo que isso não fosse o mais democrático. O Clarín agora reivindica abertamente o direito de ter o monopólio que adquiriu ao longo da história, porém a história agora é outra.

Mesmo com boa parte do espectro radiodifusor nas mãos do monopólio, a lei já criou um ambiente com uma diversidade de vozes que faz inveja a países como o Brasil. Os números do que já foi feito em 4 anos dão a dimensão da mudança. Desde a aprovação da lei de meios, foram instaladas, na Argentina, 152 rádios em escolas de primeiro e segundo graus, 45 tevês e 53 rádios FM universitárias. Se, no Brasil, os povos originários lutam para não perder direitos constitucionais, no país vizinho eles já passaram a ter o seu primeiro canal na tevê aberta e 33 canais de rádio. A posse de meios de comunicação por parte desses povos era proibida antes da nova lei entrar em vigor.

Além de distribuir o espaço de forma mais equilibrada e plural, a lei de meios também começa a transformar radicalmente a economia setor. Mais de 65% do país está coberto por cooperativas de operadoras de tevê a cabo e a distribuição gratuita de 1,2 milhão codificadores digitais já possibilita a cobertura de 82,5% do território com tevê digital aberta. Mais de 4.200 horas de conteúdos e 900 séries de ficção foram produzidas com fomento federal e distribuídas em mais de 30 canais nacionais e estaduais. A Argentina agora conta com 9 polos de produção audiovisual e 100 mil novos postos de trabalho no setor.

Centenas de comunicadores também surgiram nos últimos quatros anos. E para comemorar a política pública que tem tornado efetivo o direito à comunicação e transformado milhões de consumidores em comunicadores ativos não se restringiu a um tradicional ato público, eles foram reunidos no Primeiro Encontro de Comunicação dos Territórios. Nele, compartilharam experiências que estão sendo construídas do extremo norte do país à Patagônia, não mais apenas na cidade de Buenos Aires. O evento aconteceu na antiga Escola de Guerra Naval, hoje transformada no Espaço da Memória e de Defesa dos Direito Humanos. Não há como descrever a emoção de ver os corredores onde 5 mil pessoas foram torturadas, mortas e desaparecidas pela ditadura tomados por pessoas que comemoravam a vitória da democracia. Some-se a isso o fato do espaço não se dedicar apenas à memória, mas também à defesa dos direitos humanos, o que faz dele um espaço vivo que abriga, além do Arquivo Nacional da Memória a Universidade da Madres de Mayo, a produção de um dos canais de tevê públicos e diversas outras estruturas de organizações de ativistas defensores de direitos humanos.

A mesa que abriu os trabalhos estava composta pelo Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Trabalho Emprego e Seguridade Social, Ministério de Relações Exteriores, Comissão Nacional de Comunicação e Autoridade de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) e pelo Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (Inta). A composição nos dá a dimensão do que é trabalhar os diretos humanos como uma política de Estado e não apenas como uma pasta secundária. O Inta é o instituto equivalente à Embrapa no Brasil. Se levarmos em conta que foi o Inta o setor que mais mobilizou comunicadores para o evento, conseguiremos entender o que de fato significa construir políticas públicas que considerem a comunicação como direito e não como um negócio comercial. Um país que assume essa postura permite que se torne uma ferramenta importante não apenas para jornalistas e produtores audiovisuais, mas também para camponeses, povos originários e cidadãos.

Pedro Ekman é integrante da Coordenação Executiva do Intervozes.

As barbaridades cometidas em nome da liberdade de imprensa

18 de março de 2013
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Rebekah, a queridinha de Murdoch e Rainha dos Tabloides, acabou dançando.

Regular a mídia é vital para torná-la melhor e falar em “censura” é cinismo paralisador.

Paulo Nogueira em seu Diário do Centro do Mundo

E eis que o mundo todo discute os limites da mídia. A discussão mais rica se dá no Reino Unido. O juiz Brian Leveson fez recomendações depois de ficar mais de um ano ouvindo pessoas de alguma forma envolvidas com a mídia. Políticos, jornalistas, donos de empresas de jornalismo, celebridades cuja privacidade desapareceu, cidadãos comuns cuja vida a imprensa transformou num inferno – Leveson teve material para publicar um relatório de 2 mil páginas, divulgado na semana passada.

A recomendação principal: a formação de um órgão regulamentador independente. A autorregulamentação foi um fracasso e as provas disso estão no comportamento da própria mídia britânica.

Para ficar num só caso. A ex-rainha dos tabloides, Rebekah Brooks, a queridinha de Rupert Murdoch, está escrencadíssima na justiça britânica. Rebekah está sendo processada sob duas acusações: a) esconder provas no caso de invasão de caixas postais; e b) subornar policiais.

Fiscais não se autofiscalizam. Exclamação.

Dias depois de divulgado o relatório, o premiê David Cameron se reuniu com editores de jornais. Cameron, basicamente, disse a eles que se mexam. Se têm alguma proposta a fazer, eis a hora, porque “o relógio está correndo”.

Cameron deixou claro seu apoio à essência das recomendações de Leveson.

1. A independência do novo órgão regulador em relação às empresas de jornalismo. A independência deve ser estendida, naturalmente, a outros centros de poder. O órgão não pode estar sob a tutela nem do Parlamento e nem do governo. Mas de novo: também não pode estar sob o controle das empresas de mídia.

2. Multas na “casa do milhão de libras”, quando for o caso.

3. Retificações rápidas e em lugar de grande destaque.

É mais ou menos o que se tem na Dinamarca, conforme já escrevi neste Diário. As reparações são feitas na primeira página dos jornais.

A opinião pública britânica apoia maciçamente o Relatório Leveson. Os ingleses já estavam enojados dos excessos da mídia. Cameron esboçou fazer reparos a Leveson e a voz rouca das ruas se levantou: o senhor tem que defender o povo da mídia, e não a mídia do povo. Cameron então deixou claro que está com Leveson.

No Brasil, vigora a autorregulamentação.

Funciona?

As próprias empresas colocam freios? Discutem, debatem, prestam contas para a sociedade? Num caso particularmente rumoroso, um repórter tentou invadir o quarto de um político em Brasília. Pode? Não pode? O assunto foi ao menos discutido pela mídia, ainda que fosse para aprovar a conduta do repórter e da publicação?

Liberdade de expressão não é algo que possa ser invocado para garantir que a mídia esteja acima da sociedade – e da lei.

Um juiz norte-americano, numa comparação que ficaria célebre, escreveu que alguém que gritasse fogo num ambiente lotado e fechado não poderia depois invocar a liberdade de expressão para escapar das consequências da tragédia que possivelmente provocaria.

Depois de ver o debate britânico, é lastimável ouvir platitudes como as pronunciadas – sob ampla cobertura – dias atrás pelo juiz Ayres Britto.

Britto, que acaba de se aposentar do STF aos 70 anos, fez a defesa da liberdade de imprensa, mas com uma superficialidade que é chocante, primária, infantil quando contrastada com a mesma defesa da liberdade de imprensa feita pelo seu colega britânico Brian Leveson. “É um direito pleno”, afirmou ele.

Sob Pinochet, ou mesmo sob Geisel, Britto mereceria aplausos. Mas, numa democracia em que uma imprensa livre é um fato da vida, eis uma frase superiormente tola, e que esconde a real pergunta: qual o padrão ético da mídia tradicional brasileira, se é que existe algum?

No Reino Unido, Leveson não caiu na falácia de que liberdade de imprensa significa licença para matar. A sociedade tem que ser protegida dos excessos da mídia. Ou então a mídia presta um formidável desserviço ao interesse público.

O que leva Britto a fugir do real debate – não a liberdade de imprensa, a favor da qual somos todos, vertebrados e invertebrados, mas a melhor maneira de evitar seus excessos?

Britto tem uma história complicada na família. Em 2009, um genro seu foi flagrado numa conversa comprometedora com um político corrupto. Britto seria um dos juízes no julgamento do político e o genro usou seu nome. O caso virou manchete, justificadamente. E Britto, também justificadamente, disse que não podia responder pelo genro.

Britto teria ficado intimidado? É uma possibilidade. Ele foi o principal responsável pelo fim da Lei da Imprensa, editada na era militar, e diz que aquela é sua maior contribuição ao País. Um instante: ao País? Que Leveson diga mais ou menos o mesmo na Inglaterra – não fará por modéstia e decoro – se compreenderia. Ele enfrentou a ira e o poder de Murdoch, por exemplo.

Britto não é Leveson.

Com o fim da ditadura, a Lei da Imprensa já não causava cócegas a nenhuma empresa jornalística e também a nenhum jornalista. Era um cadáver jurídico.

Para lembrar: a Lei da Imprensa vigorava quando Paulo Francis caluniou diretores da Petrobras. Mas estes, sabendo o quanto ela era inoperante, foram processar Francis na justiça norte-americana, uma vez que ele fizera as acusações em solo dos Estados Unidos. Francis ficou desesperado ao lidar com uma justiça que exigia provas para assassinato de caráter, e que cobrava pesado pela ausência delas. Morreu disso, segundo os amigos.

A morte de uma lei já morta trouxe um efeito colateral nocivo à sociedade. Sumiu, com a Lei da Imprensa, o direito de resposta. O que significa que a sociedade ficou desprotegida.

Britto se despediu da ativa com esse passivo enorme no currículo, e repetindo lugares-comuns que não reforçam a imagem da justiça brasileira e de seus mais elevados expoentes – a despeito do espaço generoso que os jornais dedicam a seu palavrório oco.

Começa o processo de desmonte do Grupo Clarín

18 de dezembro de 2012

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Lido no Advivo

Com base em Lei de Mídia, Argentina inicia fragmentação do Grupo Clarín

Ariel Palacios, Correspondente em Buenos Aires

O governo da presidente da Argentina, Cristina Kirchner, deu início na segunda-feira, dia 17, ao processo para leiloar de forma compulsória os bens do Grupo Clarín e pôr à venda a maioria de suas licenças e edifícios onde estão os canais de tevê e estações de rádio. “Notificamos o início da transferência de licenças porque a Lei [de Mídia] é constitucional”, afirmou o diretor da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella.

O chefe do órgão encarregado de aplicar a Lei de Mídia foi pessoalmente à sede do grupo, na Rua Piedras, no bairro portenho de Constitución para notificar a empresa. Ele estava acompanhado de repórteres de canais de tevê rivais do Clarín. Os representantes da empresa anunciaram que continuarão a luta nos tribunais para impedir a ação do governo.

Segundo Sabbatella, o processo de desmonte do Grupo Clarín levará 100 dias. Assim, a redução da holding de mídia estaria concluída em abril. Há poucos meses a presidente Cristina em um discurso afirmou: “Em breve, acabarão as calúnias contra o governo.”

Nesse período de 100 dias será realizada uma sequência de passos jurídicos administrativos que inclui a determinação dos preços das empresas da holding, a definição – por parte de Sabbatella e seus assessores – das empresas que serão compulsoriamente vendidas, a convocação para leilão público, a homologação dos vencedores dos leilões e, finalmente, a passagem do dono anterior ao novo proprietário. A cotação dos valores inclui os preços eventuais das licenças, dos edifícios e equipamentos, entre outros ativos das empresas.

A empresa não poderá escolher as empresas que colocará à venda porque o grupo não acatou a Lei de Mídia. Os outros grupos, que aceitaram as normas da lei até o dia 7 de dezembro, data na qual vencia o prazo para a apresentação voluntária de venda de seus ativos e licenças que ultrapassassem o teto permitido, poderão escolher as empresas que venderão.

Durante a hora de visita de Sabbatella à sede do grupo, os representantes do Clarín afirmaram que a lei é “inconstitucional”. Em comunicado, o grupo considerou a notificação do diretor da Afsca “improcedente e ilegal, já que expõe abertamente várias decisões da Justiça”. A disputa com o Clarín deve prosseguir na Corte Suprema de Justiça.

Constitucionalidade

Na sexta-feira, dia 14, o juiz federal Horácio Alfonso deu parecer favorável ao governo Kirchner ao declarar constitucionais os Artigos 41, 45, 48 e 161 da Lei de Mídia, que determinam que os grupos de comunicação devem vender as empresas que excedam o limite permitido pela legislação. Com essa determinação, o juiz suspendeu a liminar que o Clarín obteve há três anos – que venceu no dia 7 de dezembro – e cuja prorrogação havia solicitado.

Durante o fim de semana passado, o governo da presidente Cristina Kirchner, que transformou a Lei de Mídia na bandeira de sua gestão, celebrou a decisão do juiz como fato consumado.

No entanto, nem bem as portas dos tribunais abriram na manhã de segunda-feira, dia 17, às 7h57, os representantes da área jurídica do Grupo Clarín apresentaram um apelo para reverter a decisão tomada na sexta-feira pelo juiz Alfonso. O juiz terá três dias para definir se envia o caso à Câmara Civil e Comercial.

O Clarín interpreta que, enquanto o Supremo não tomar uma decisão, a liminar solicitada pela empresa para suspender a aplicação da lei continua valendo. No entanto, o governo afirma que a liminar não vale mais.

Enquanto isso, o governo Kirchner está em pé de guerra com os juízes da Câmara Civil. No sábado, dia 15, durante uma cerimônia na Biblioteca Nacional, o chefe do gabinete de ministros, Juan Abal Medina, referiu-se aos juízes como “comprados”.

Mídia brasileira vai a Buenos Aires pressionar contra Lei de Meios

7 de dezembro de 2012

Midia_Democratizar01A Abert e outras entidades estrangeiras da mídia tradicional se reúnem na capital argentina com grupos locais para atacar projeto que democratiza comunicações naquele país.

João Peres, enviado da Rede Brasil Atual a Buenos Aires

Entidades internacionais de empresários de rádio e televisão da mídia tradicional foram chamadas a Buenos Aires para pressionar contra o chamado 7D, uma data decisiva para a implementação da Lei de Meios Audiovisuais da Argentina. Uma reunião na segunda-feira, dia 10, contará com a presença de representantes da Associação Internacional de Radiodifusão e da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), famosa pela oposição que faz aos projetos que visam à desconcentração dos meios de comunicação. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também enviará representantes para o encontro, que será realizado no centro da capital.

A RBA obteve a informação de que o documento de rechaço ao 7D começará a ser produzido no sábado pelas entidades locais, a Associação de Teleradiodifusoras Argentinas (ATA) e a Associação de Radiodifusoras Privadas Argentinas (ARPA). O tom do manifesto, porém, será definido apenas depois da meia-noite de sexta-feira, dia 7, quando se terá uma ideia do que efetivamente irá ocorrer. Os empresários do setor têm incertezas quanto àquilo que pode fazer o governo frente a um quadro de indefinição jurídica.

O problema é que caduca na sexta o prazo que a Suprema Corte deu a uma liminar que desde 2009 proíbe a aplicação dos mecanismos anticoncentração de mercado no caso do Grupo Clarín, o maior conglomerado midiático do país. Na visão dos empresários, o fim da vigência da liminar não autoriza o Executivo a colocar as concessões de rádio e TV do Clarín à disposição, como tem prometido a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável por regular a aplicação da lei.

Há poucos dias, a Suprema Corte determinou que o juiz de primeira instância, Horácio Alfonso, julgue rapidamente o mérito da questão, dando fim a uma situação que deveria ser provisória, já que é este o caráter de uma liminar. Ao mesmo tempo, os magistrados esperavam que a Câmara Civil e Comercial se manifestasse sobre a possibilidade de prorrogar em alguns meses a validade da medida cautelar, o que parecia sensato aos olhos dos empresários da comunicação, já que Alfonso deu a entender que se manifestará em no máximo 60 dias sobre o mérito da ação movida em 2009.

Segundo informações obtidas pela RBA, mesmo os empresários que aceitaram se adequar à Lei de Meios têm sentido que o governo está exagerando quanto a esta questão. A fixação da data do 7D e a necessidade de que ocorra algo efetivamente estaria levando a Casa Rosada a agir com muito ímpeto para evitar uma protelação breve, de dois ou três meses, que levasse a uma decisão mais sólida. Estes mesmos empresários veem a falta de vontade do governo em aplicar outros aspectos da Lei de Meios como outra evidência de que o verdadeiro motivo seria o enfrentamento ao Clarín.

O que o processo movido logo após a sanção da legislação conseguiu foi frear a aplicação do artigo 161, que dá prazo de um ano para que todos os grupos de comunicação que tenham concessões de rádio e tevê em excesso apresentem um plano de adequação. Ocorre, porém, que a Câmara Civil e Comercial está há meses sem quórum por oposição do governo de Cristina Fernández de Kirchner, que passou a bloquear a indicação de magistrados que considera afins ao grupo midiático.

Nos últimos dois dias, o governo apresentou pedidos de recusa de quatro nomes indicados pelo Judiciário para recompor a Câmara. Na terça-feira, dia 4, os juízes Francisco de las Carreras e Gabriela Medina tiveram as nomeações protestadas pelo Executivo por supostas ligações pessoais com o Clarín. Na quarta-feira, dia 5, de manhã, a Casa Rosada se opôs às indicações de Francisco Recondo e de Francisco de las Carreras. A Recondo acusam de haver favorecido o conglomerado em uma decisão, e De las Carreras teve uma viagem a Miami paga por uma empresa que teria entre os sócios dirigentes do Clarín.

“As resoluções da Câmara Civil e Comercial foram adotadas com grande velocidade e são passíveis de serem contestadas por revogatória e por nulidade”, explicou o ministro da Justiça, Julio Alak, abrindo um novo front de bate-boca midiático com o grupo de comunicação. “Faltam apenas dois dias para o 7 de dezembro. Os argentinos estamos, com entusiasmo e expectativa, para que se aplique esta lei”, acrescentou. “A possibilidade de que a sala 1 da Câmara Civil e Comercial pretenda estender a cautelar para além de 7 de dezembro seria uma rebelião contra uma lei da Nação e um pronunciamento da Corte.”

O Clarín também elevou o tom. Durante todo o dia, estampou a história no topo de sua página na internet, acrescentando tratar-se de um fato inédito na democracia a recusa dos juízes indicados para a Câmara Civil e Comercial. Em nota, o grupo reiterou que está sofrendo “denegação de Justiça” ao se aplicar a Lei de Meios sem que uma ação sobre seus negócios tenha sido julgada no mérito. Trata-se de um expediente que prepara o caminho para uma eventual corrida à Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).

O conglomerado acusou ainda o governo de desrespeitar a separação dos poderes e de trabalhar desde o começo pela máxima protelação de uma decisão judicial definitiva, ameaçando a democracia. “O desafio da divisão de poderes, base do sistema republicano, poucas vezes chegou tão longe”, concluiu a nota.

Fechando uma onda de ataque e contra-ataque, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), responsável pela implementação da Lei de Meios, comunicou que o sócio do Clarín em uma de suas várias empresas apresentou uma consulta para a adequação. A companhia norte-americana Fintech Advisory apresentou a ideia de que o Clarín se desfaça de sua participação acionária, hoje em 60%, sobre a Cablevisión, empresa de televisão por cabo que não pode mais ser mantida pelo gigante midiático, segundo os novos regulamentos.

A Afsca esclareceu, porém, que apenas o controlador de uma corporação, neste caso o Clarín, pode apresentar um plano de adequação. Na última nota do dia, a empresa manifestou que não dá aval à proposta feita pelo minoritário e que vai esperar uma decisão judicial definitiva sobre a Lei de Meios.

A Folha de S.Paulo contra Cristina Kirchner

20 de novembro de 2012

Jornal ataca “questão de consciência”, cláusula nova da Lei da Mídia argentina, que permite a jornalista recusar-se a escrever sobre o que lhe cause repulsa. Seria “ameaça à mídia independente”. Independente de quem, cara pálida?

Paulo Nogueira, no Diário do Centro do Mundo

Vejo, na Folha, um ataque a Cristina Kirchner, presidenta da Argentina. Ela estaria, mais uma vez, ameaçando a “mídia independente”.

Bem, vamos deixar claro. Ninguém é a favor de ameaças à “mídia independente”, assim como ninguém é a favor da miséria e do câncer. Mas de que independência a Folha está falando? Do governo? Certo: é importante. Vital. E, a rigor, a mais fácil: em democracias como a brasileira, você pode demonstrar coragem, aspas, facilmente com violentas críticas aos governantes.

E a outra independência, a que o leitor não vê? Reportagens da Folha que tenham algum tipo de delicadeza financeira – que envolvam, por exemplo, um credor da empresa – estão longe de serem independentes.

Dentro da Folha, elas são chamadas de “Operação Portugal”. Quem me contou foi o jornalista Nelson Blecher, que editou o caderno de Negócios da Folha. Quando havia reportagens complicadas, Nelson era um dos convocados para fazer as sempre bem-comportadas Operações Portugal. Nelas, o rabo da Folha estava devidamente preso, mas fora da vista do leitor.

Há anos aprendi que a verdadeira independência editorial de uma publicação em regimes democráticos, a real prova de bravura e destemor, está não nas páginas de política – mas nos cadernos de economia.

Repare a diferença no tom. Os artigos políticos são quase sempre contundentes. Rugem. As colunas de negócios são invariavelmente cor-de-rosa. Miam. Todas pertencem à mesma categoria da Operação Portugal.

O que motivou a ira da Folha foi uma cláusula que o governo argentino pretende colocar numa nova lei para regular a mídia.

Só para registrar: na Inglaterra está em marcha uma nova legislação para a mídia. O escândalo do tabloide News of the World, de Rupert Murdoch, precipitou um debate sobre quais são os limites da mídia. O NoW invadia caixas postais de milhares de pessoas para obter furos e, com isso, vender mais.

Pode? Não. O que se viu na Inglaterra é que a autorregulação da mídia simplesmente não funcionou. Interesses econômicos – vender mais, ter relevância a qualquer preço – podem se sobrepor aos interesses públicos. Empresas jornalísticas são negócios com fins lucrativos, e não instituições filantrópicas. Provavelmente o resultado será a formação de um órgão independente para fiscalizar a mídia britânica. Sem vínculo com o Estado, para evitar controle – mas atenção: igualmente sem vínculo com as próprias empresas, para evitar que em nome do interesse público, aspas, elas façam os horrores que vinham fazendo.

Ninguém, na Inglaterra, ousou dizer que o que estava em curso era uma tentativa de “calar a mídia independente”. A mídia está subordinada à sociedade, e não acima dela. Não poucos notaram, na Inglaterra, o baixo nível de muitas publicações – que deseducam em vez de educar, com uma massa sinistra de fofocas de celebridades e fotos de beldades seminuas.

No Brasil, a mídia não paga imposto no papel em que publica revistas de fofocas como Caras, Contigo e Quem, que fazem seus leitores crer que o importante é saber que ator de novela está saindo com que atriz.

É o chamado “papel imune”, isento de imposto pelo caráter supostamente educativo da publicação. Faz sentido? Talvez para jornais e revistas sérios. Mas para tudo?

O objeto específico do ataque da Folha a Cristina Kirchner é um trecho da nova legislação em que é afirmada a “questão de consciência”. É mais ou menos o seguinte: imagine que um jornalista receba uma ordem para escrever uma coisa que lhe cause repugnância. Ele poderia se recusar.

Em situações normais, a “questão de consciência” seria supérflua. Os jornalistas poderiam trabalhar em jornais e revistas com os quais se sintam identificados. Na Inglaterra, um jornalista de esquerda vai trabalhar no Guardian. Um conservador, no Times de Murdoch.

Mas e quando você tem uma brutal concentração de mídia como na Argentina? O grupo Clarín, fora o jornal do qual extraiu o nome, é dono de 240 emissoras de tevês a cabo, dez estações de rádio e quatro canais de televisão.

Tenho uma história pessoal a contar, neste campo. Por coincidência, ela ocorreu na própria Folha. Em meados dos anos 1960, meu pai era editorialista da Folha. O Brasil vivia uma ditadura militar. Presos políticos iniciaram uma greve de fome em São Paulo.

O dono da Folha, Octavio Frias de Oliveira, mandou que meu pai escrevesse um editorial no qual fosse dito que não havia presos políticos. Todos eram presos comuns. Meu pai recusou. O editorial saiu, escrito por um grande jornalista que a cada dia passava por meu pai e dizia, aflito: “Emir, já são “x” dias. Minha mulher tem muitos amigos entre os grevistas.” Meu pai foi colocado na geladeira imediatamente por Frias.

Jornalista, para servir ao interesse público, tem de ser mais que uma máquina de escrever o que o dono pensa. Não é o que julgava o jornalista Evandro Carlos de Andrade, que ganhou de Roberto Marinho o posto de editor do Globo com uma infame declaração de que era “papista”, um servo do Papa Roberto Marinho, mas é o que motiva qualquer profissional que veja mais que cifrões pela frente.

Definitivamente, o ponto levantado por Cristina Kirchner, o da “questão de consciência”, é mais complexo do que a Folha gostaria que fosse.


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