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PEC das Domésticas: Hipocrisia e mudança histórica

3 de abril de 2013

Empregada_Domestica02Confesso que chego a me comover diante do esforço de tantos comentaristas para condenar a tardia mas bem-vinda emancipação do trabalho doméstico a partir de argumentos invertidos e falaciosos.

Paulo Moreira Leite em seu blog

O argumento principal é dizer que formalização das relações de trabalho dentro de casa irá gerar demissões em massa. Parece, então, que se quer impedir o acesso dos trabalhadores domésticos ao mundo do direito porque isso irá prejudicá-los. Quanto altruísmo, não é mesmo?

Vamos combinar que os escravocratas do século 19, capazes de manter o cativeiro negro até 1888, eram mais diretos em seu ponto de vista. Diziam, com todas as letras, que a escravidão iria arruinar seus negócios e levar a agricultura a falência. Admitiam seu próprio egoísmo, o que é pelo menos uma forma mais produtiva de travar uma discussão.

Tivemos escravocratas sofisticados, é verdade. O mais conhecido deles, o escritor José de Alencar, chegava a defender a escravidão com o argumento de que ela civiliza povos atrasados e deseducados. Citava o Império Romano como exemplo. A se acreditar em Alencar, seria preciso crer que o cativeiro foi mantido não pelos confortos pessoais e benefícios materiais que assegurava aos senhores, mas pela educação que permitia aos cativos. Autor romântico, Alencar fez carreira profissional como político do Império.

Em 2013, o debate tem outra natureza. A evolução da economia e das mentalidades após 125 anos de abolição trouxe benefícios evidentes ao País. No plano material, permitiu a industrialização e outras mudanças típicas da civilização moderna. Mas, acima de tudo, produziu uma revolução cultural ao dizer que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, qualquer que seja a cor da pele, a origem e o gênero.

Não há dúvida que no pós-1888 várias fazendas foram à falência – seus proprietários eram incapazes de competir numa economia só um pouquinho menos arcaica. Possuíam uma tecnologia tão atrasada e uma visão empresarial tão retrógrada que só podiam garantir suas receitas pela exploração dos trabalhadores como cidadãos de segunda classe e queriam submeter o conjunto da sociedade brasileira a seu universo retrógrado e sem futuro.

Mas outros brasileiros brancos, menos endinheirados, também tiravam proveito da escravidão. Eram aquelas famílias que mantinham um pequeno plantel doméstico de cativos, os escravos de ganho. Eles eram escalados para fazer pequenos serviços nos centros urbanos – desde vendedores a marceneiros –, retornando para casa com a féria do dia. Em troca, tinham casa, comida e, conforme o patrão, um trocado.

Outra parcela se valia da mão de obra escrava para livrar-se do desconforto do serviço doméstico, uma realidade penosa, desagradável e repetitiva – como sabe qualquer pessoa do século 21 que é obrigada a arrumar, limpar e manter uma residência em ordem.

Se isso já é difícil nos dias de hoje, podemos imaginar como se passava antes da invenção da geladeira, do fogão a gás, do aspirador de pó e outros equipamentos que só puderam ser inventados e viabilizados depois que o trabalhador doméstico, nos países desenvolvidos, já não podia ser explorado como antes.

Foi uma sobrevivência atualizada e perversa desse tipo de trabalho não remunerado que se eliminou com a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu direitos iguais ao serviço doméstico.

Falando sobre aquilo que ninguém fala mas todo mundo enxerga, cabe reconhecer que, durante anos, toda família brasileira, de classe média para cima, sempre foi capaz de se beneficiar muito confortavelmente dessa situação.

Por mais de 80 anos, a contar da criação das primeiras leis sociais mais importantes, o País passou a assegurar uma vida de conforto para a parcela que vivia na parte de cima da pirâmide social-trabalhista. Para os debaixo, não sobrava nada. Ou melhor: sobrou o sacrifício, a brutalidade, a falta de direitos…

Imagine ao longo dessa História quantos milhões (ou seriam bilhões?) de cafés da manhã foram assegurados sem que o dono da casa precisasse fazer o menor esforço depois de sair da cama.

Quantas crianças foram socorridas por moças e senhoras prestativas, muitas vezes acordadas no meio da noite, por causa de um resfriado, uma tosse mais alta, ou sabemos lá o quê.

Muitas famílias tinham direito a se refestelar em refeições, em qualquer dia da semana, que tinham o caráter de verdadeiros banquetes, graças ao talento e à eficiência de cozinheiras que mal recebiam para pagar a própria comida.

A base dessa situação era uma discriminação odiosa, que só era possível pela exclusão de milhões de brasileiros e brasileiras deixados sem escola, sem assistência, e sem moradia – tudo conspirando, nas políticas públicas e nas decisões privadas, para o conforto de grandes e pequenos patrões.

A mudança da semana passada ajuda a criar brasileiros mais iguais. É uma evolução da cidadania e da civilização.

O País inteiro só tem a ganhar com ela.

Luis Nassif: Para entender a Lei dos Meios

26 de março de 2013

Regulacao_Midia06Luis Nassif em seu Advivo

Ainda há uma notável confusão sobre a Lei dos Meios. Qual a razão de o PT e de setores de esquerda pretenderem sua promulgação, se ela não impõe nenhuma forma de censura aos meios de comunicação? Qual a razão dos grupos de mídia a temerem, se não haverá restrições ao que publicam?

Para entender essa confusão, é necessário saber o seguinte: a Lei dos Meios dispõe apenas sobre concessões públicas, tevês abertas, tevês a cabo e rádios.

Ela terá de legislar obrigatoriamente sobre a chamada propriedade cruzada, impedindo grupos de mídia de controlarem – em uma mesma localidade – emissoras de tevê, rádios e jornais. É uma proposta que afeta diretamente as grandes redes nacionais e os grandes grupos regionais.

Ela deverá legislar, também, sobre o formato das redes de emissoras. Hoje em dia, por exemplo, grande parte da Rede Globo é de terceiros. Mas a Globo controla rigidamente a programação e os modelos comerciais. Ou seja, exerce o poder de fato sobre a rede. A discussão da Lei dos Meios certamente obrigará a se rever o formato dos contratos entre emissoras e afiliadas.

A maioria das concessões regionais está em mãos de políticos. Se alguém exigir a ficha limpa para manter as concessões, grande parte delas terá de mudar de mãos.

Atualmente, as emissoras tratam as concessões como propriedade privada, inclusive sublocando espaços ou vendendo os direitos de concessão. O que explica uma rede como a CNT valer R$700 milhões? Ora, o espaço concedido, que não é dela. Certamente a lei jogará luz sobre essa confusão de concessionários tratarem as concessões como ativos próprios.

Nunca as concessões de emissoras foram tratadas dentro do regime de serviços públicos. Como serviço público, elas teriam obrigações adicionais, como o respeito à pluralidade, a prestação de serviços de utilidade pública etc.

Em suma, são esses pontos que explicam as várias posições em relação à Lei dos Meios.

Dilma sanciona lei que reduz conta de luz

14 de janeiro de 2013

Dilma26Via Blog do Planalto

O Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 14, trouxe a sanção da presidenta Dilma Rousseff à Lei 12.783, que renova as concessões de distribuidoras e geradoras de eletricidade, e cria as condições para a redução média de 20,2% nas contas de energia.

A redução das tarifas será possível porque o governo decidiu antecipar a renovação das concessões para as empresas de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica que venceriam de 2015 a 2017, além de reduzir ou retirar encargos do setor.

“No início de 2013, a conta de luz ficará até 16,2% mais barata para as residências e até 28% para as indústrias, dependendo do nível de tensão. Será a maior redução nas tarifas de energia elétrica já registrada no Brasil (…) [A redução] trará menos gastos para as famílias e mais competitividade para nossas indústrias, que poderão oferecer produtos mais baratos para toda a população”, explicou Dilma, na coluna Conversa com a Presidenta, em novembro de 2012.

Lei de Murphy: “Se uma coisa está ruim certamente ela pode piorar.”

10 de outubro de 2012


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