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Caos no Judiciário: Número de investigações contra juízes dobrou em 2013

2 de janeiro de 2014

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André Richter, via Agência Brasil

Um balanço das atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado na quinta-feira, dia 2, mostra que, em 2013, o número de processos abertos para investigar magistrados dobrou em relação a 2012. Segundo o CNJ, 24 processos foram instaurados no ano passado. No ano anterior, 11 ações investigaram a conduta funcional de juízes.

De acordo com o levantamento, dos 24 processos disciplinares, dez resultaram no afastamento de 13 magistrados. Por não se tratar de um tribunal, a punição administrativa máxima que o conselho pode aplicar é a aposentadoria compulsória, com o pagamento do salário. Um juiz acusado de irregularidades só perde o cargo após o julgamento da ação pela Justiça comum.

Desde a criação do CNJ, em 2005, 64 magistrados foram afastados das funções, 44 foram aposentados compulsoriamente e 11 receberam censura devido aos atos praticados.

Entre as decisões tomadas em 2013, o Conselho Nacional de Justiça afastou do cargo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mario Hirs, e a desembargadora Telma Laura Silva Britto. Eles são acusados de pagamento indevido de R$448 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva.

O conselho também aposentou o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Bernardino Lima Luz. Segundo os conselheiros, o desembargador usou o cargo para obter vantagem pessoal. A decisão foi tomada por unanimidade. A aposentadoria compulsória foi com vencimentos proporcionais.

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Tribunais julgam apenas metade das ações por improbidade e corrupção

Meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça era o julgamento, até o fim de 2013, de 114,3 mil processos dessa natureza distribuídos aos órgãos do Judiciário de todo o País; na média geral, foram analisados 53,97% ou 61,6 mil casos.

Fausto Macedo e Mateus Coutinho

O Judiciário brasileiro ficou longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativa ao julgamento de ações sobre crimes contra a administração pública e de improbidade – na média geral, concluiu apenas 53,97% dos processos.

O alvo era o julgamento, até esta terça-feira, dia 31/12, no fim de 2013, de um acervo de 114.336 processos dessa natureza distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos Tribunais de Justiça dos Estados até 31 de dezembro de 2011.

Os dados oficiais, reunidos pelo CNJ – órgão de controle e fiscalização do Judiciário –, mostram que foram julgados 61.698 casos. O estoque em aberto é de 52.618 ações. As informações chegam ao conselho diariamente, enviadas pelos próprios tribunais. Algumas cortes são mais lentas na transmissão dos dados. Os números podem ser atualizados, mas isso não deverá repercutir na média porcentual do desempenho.

A Meta 18 foi estabelecida pelo CNJ em novembro de 2012. O controle sobre o alcance desse objetivo é realizado pelo Grupo de Monitoramento do órgão, que, em 2013, incluiu visitas aos tribunais para verificação do cumprimento das medidas.

O quadro do CNJ mostra que apesar de o ano encerrado nesta terça ter sido marcado pela emblemática prisão de condenados no julgamento do mensalão, a Justiça teve em 2013 um desempenho mais fraco no julgamento dos crimes contra a administração pública e de improbidade. O Supremo Tribunal Federal, onde tramitou o processo do mensalão não está submetido ao controle do CNJ e por isso seu desempenho não foi avaliado na Meta 18.

Em 2012, os tribunais comunicaram ao CNJ o julgamento de 35.997 ações. Já em 2013, o ritmo da toga ficou no patamar dos 25.701 julgamentos em todo o País. As ações são de natureza distinta e visam sanções que podem ter caráter criminal (prisão), e civil (suspensão dos direitos políticos e ressarcimento do erário). Entre os crimes contra a administração estão corrupção, peculato e desvios.

O CNJ identifica pelo menos duas causas da produção em falta. Uma delas é que tribunais mantêm estruturas precárias de acompanhamento desse tipo de demanda e envio dos dados ao conselho. Outra causa são juízes que se veem pressionados pela necessidade de produzir metas em geral e acabam deixando em segundo plano as ações mais complexas, como as de improbidade.

Com essa redução de ritmo, o País alcançou marca de julgamento dos processos pouco mais da metade da meta estabelecida pelo CNJ.

São Paulo, que tem o maior tribunal estadual do País – 2,4 mil magistrados, 50 mil servidores e 360 desembargadores – e também o maior volume de serviço em curso (20 milhões de ações) ficou muito aquém do pacto do CNJ, órgão de fiscalização e controle do Judiciário.

De um volume de 12.228 ações de improbidade e criminais, a Justiça paulista julgou 6.613 causas, ou 54,08%. Ficaram pendentes 5.615 ações. No campo da improbidade, foram julgadas 57,09% das ações – eram 5248 causas, das quais 1868 foram julgadas. Dos crimes contra a administração foram julgados 51,82% dos casos.

O Judiciário do Piauí concluiu 8,33% das demandas. De 852 processos, foram julgados 71. Proporcionalmente é o pior desempenho entre as unidades federativas. Os tribunais estaduais historicamente são os que possuem a maior carga de processos. Além do TJ do Piauí, outro caso crítico é do Tribunal de Justiça da Bahia, com 10,88% – de um passivo com 4.237 processos, 3.776 ficaram em aberto.

Por outro lado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abarca São Paulo e Mato Grosso do Sul, conseguiu julgar 4.828 dos 5.558 processos distribuídos até o final de 2011, atingindo a marca de 86,87% da meta. Além do TRF3, os tribunais regionais federais da 4ª e da 5ª região e os tribunais do Acre, Distrito Federal, Amapá, Sergipe e Rio de Janeiro cumpriram mais de 70% da meta.

Clique aqui e aqui para ler os relatórios do CNJ.

Mauro Santayana: Gilmar é Gilmar

7 de maio de 2013

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Mauro Santayana, via Carta Maior

Podemos iniciar lembrando uma série de obviedades. Quando Deus, ou o acaso, fez o homem, deu-lhe o livre arbítrio. Os homens, juntos, fazem o povo. O povo, portanto, tem o livre arbítrio de todos os indivíduos que o compõem, ou, como é possível aferir, da maioria dos eleitores. Com esse livre arbítrio, os homens construíram um sistema de convívio a que chamamos Estado. Para administrar o Estado, organizou-se a política. A experiência mostrou que, em benefício da ordem e da coesão da sociedade, era melhor dividir o Estado em Três Poderes. O mais importante deles, desde o início, foi o Legislativo, composto de homens do povo, e destinado a elaborar as leis, conforme a vontade e o interesse da maioria, depois de discussões amplas.

Assim, é o Poder Legislativo que, ouvindo os cidadãos, impõe a forma do regime político, garante os direitos de todos à liberdade e à isonomia, limita-os em benefício da coesão da sociedade e do exercício da justiça, diante da qual todos são iguais.

O senhor Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal não se sabe bem para quê, quer inverter a ordem milenar dos poderes do Estado, e colocar o Judiciário como o mais elevado deles. Ora, se há poder dependente dos demais é exatamente o Judiciário.

Em nosso sistema, ele depende do arbítrio do Executivo, que indica seus membros, e do Senado, que os aprova, ou rejeita. Mas depende, acima de tudo, do Legislativo que, ao aprovar as leis, entre elas, as penais, impõe-lhes o módulo de seu poder.

Os Estados Unidos construíram seu sistema, em parte sob a influência clássica da República Romana; em parte sob as ideias democráticas inglesas de Locke e outros de seus contemporâneos; e, em parte, das ideias federativas das Províncias Unidas dos Países Baixos.

A Suprema Corte norte-americana resolveu aproveitar-se desse período de discussões e indefinições da república, e seu presidente, John Marshall, que era político, arrogou ao tribunal o direito de arbitrar, em última instância, a constitucionalidade dos atos do Executivo e do Legislativo.

Foi uma decisão norte-americana, conforme as circunstâncias do tempo, mas contestadas por três dos maiores presidentes dos Estados Unidos: Lincoln, Andrew Jackson e Franklin Roosevelt. O caso de Jackson é bem conhecido. O presidente se negou a proteger os banqueiros, com seu famoso Banking Veto, e peitou a Suprema Corte, negando-se a rever sua posição. Roosevelt também desobedeceu à Suprema Corte, a fim de impor o New Deal, e, sob a ameaça de obter do Congresso o aumento do número de juízes e a aposentadoria dos mais idosos, conseguiu um acordo político que favoreceu a implementação do plano de recuperação da economia norte-americana.

Para nosso raciocínio, o melhor exemplo é o de Lincoln. Logo no início da Guerra de Secessão, o presidente, depois de ouvir seu procurador-geral, decidiu suspender o direito de habeas corpus, invocando dispositivo constitucional que abria essa exceção, no caso de rebelião.

Sob a decisão, o comandante militar da cidade de Baltimore determinou a prisão do tenente John Merryman, da milícia estadual, acusado de colaborar com os sulistas.

Merryman apelou para o juiz Roger B. Taney, que acumulava seu cargo de presidente da Suprema Corte com o de juiz federal no circuito de Baltimore. Como juiz federal, e não da Suprema Corte, ele concedeu a ordem, determinando ao comandante militar que libertasse o prisioneiro imediatamente. A ordem foi recusada, com as informações do caso ao juiz, que a reafirmou, determinando a um delegado federal que fosse ao forte e prendesse o próprio comandante.

O delegado não se atreveu a entrar no forte. Taney, então, e já atuando como presidente da Suprema Corte, determinou a Lincoln que libertasse o prisioneiro, e submetesse a seu tribunal a ordem de prisão de novos acusados de traição – o que o grande presidente simplesmente ignorou.

Logo em seguida, o Congresso deixou claro o direito de o Poder Executivo negar-se a atender à Justiça, enquanto perdurasse a Guerra Civil.

Na defesa do Estado republicano, Lincoln agiu assim até a morte de Taney, em 1864, quando nomeou, para substituí-lo, o juiz Portland Chase.

Acrescente-se que Taney, considerado bom juiz em outras decisões, era adversário político de Lincoln, e escravocrata convencido da inferioridade dos negros. Dele é a opinião escrita, no famoso caso Dred Scott v. Sandford, uma das causas da guerra civil, de que “os negros não têm quaisquer direitos que os homens brancos sejam obrigados a respeitar” [blacks had no rights which the white man was bound to respect].

O ministro Gilmar Mendes decidiu – conforme a lúcida análise do professor Virgílio Afonso da Silva – que está acima de todos os poderes, incluído o próprio Judiciário, determinando, a priori, que o Congresso não discuta projeto de emenda constitucional sobre o Poder Judiciário.

Ora, o Congresso pode discutir tudo, e aprovar o que sua maioria decidir, de acordo com a Constituição. O Congresso é o povo – com suas virtudes, sua força e sua debilidade – reunido para decidir tudo o que lhe diz respeito. Há mais: em muitos países, e mesmo nos Estados Unidos, a pátria de John Marshall, a Suprema Corte não discute a constitucionalidade das emendas, uma vez que, aprovadas, passam a integrar a própria Constituição e, como tal, devem ser respeitadas e cumpridas pelo Poder Judiciário.

Acresça-se o fato de que a emenda não foi ainda discutida amplamente, e pode, eventualmente, até mesmo ser rejeitada.

É certo que nosso Parlamento não é o melhor do mundo, nem o pior. É o que temos. E mudá-lo é tarefa dos cidadãos, não do Poder Judiciário, e menos ainda do ministro Gilmar Mendes, cujo comportamento tem sido estranho, não só em algumas decisões, como pela sua estreita amizade com homens do estofo moral de Demóstenes Torres.

É lamentável que alguns senadores o tenham visitado, para dar apoio a seu propósito estapafúrdio.

O professor Virgílio Afonso, além dos méritos de seu desempenho acadêmico, possui outra referência moral a ser destacada: é filho do jurista José Afonso da Silva, por sua vez filho de lavradores pobres do interior de Minas, que trabalhou como alfaiate para custear seus estudos em São Paulo, e se tornou um dos mais respeitáveis constitucionalistas brasileiros.

Gilmar, nós sabemos, é Gilmar. Nem mais, nem menos.

Laerte Braga: O Judiciário e o nepotismo

28 de abril de 2013

Justica01Laerte Braga por e-mail

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, parte da mídia de esgoto, 16% dos integrantes do Judiciário no estado do Rio são parentes de outros membros desse poder. As indicações refletem o nepotismo e a descaracterização desse poder.

No Paraná o presidente do Tribunal de Justiça está sendo objeto de investigações, as suspeitas sobre crimes cometidos são vários. No Espírito Santo, desembargadores do Tribunal de Justiça têm o rabo preso e há cerca de dois anos vários deles foram presos.

Esse caráter contumaz que transforma o Judiciário num grande clube de amigos e inimigos cordiais, tudo em detrimento da Justiça e da manutenção de uma ordem precária e fundada numa Constituição furada, remendada e constantemente desrespeitada, mostra o caráter precário da democracia brasileira.

A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, tucano e ex-advogado geral da União no desgoverno FHC, um dos mais controversos – para ser bondoso – da Corte Suprema, paralisando a discussão e votação de um projeto de lei no Congresso Nacional, dá a medida do caos que é a democracia brasileira e os limites da competência de cada poder.

Funcionam os interesses político-partidários acima do princípio da Justiça e não há escrúpulos em disfarçar esse caráter. Ou temos ministros prevaricadores como Mendes, Fux, Tófoli e alguns outros, ou temos ministros desprovidos do preceito constitucional de “notável saber jurídico e ilibada reputação. Poucos os que se salvam.

A corrupção e o nepotismo no Judiciário têm efeito cascata. O exemplo maior dessa forma de ser vem desde a frase de Nélson Jobim, que diante das dificuldades de FHC em aplicar o plano de privatizações, nomeou seu então ministro da Justiça que, ao tomar posse, declarou que “sou aqui o líder do governo no STF”.

Uma Corte Suprema não tem líder do governo, mas compromisso com a Justiça. E nem o nepotismo começou por aí.

É possível condenar uma cidadã por roubar uma caixa de manteiga a três anos de prisão, ignorando o estado de necessidade e manter soltos Gildevan Alves Fernandes (PV) e Jorge Donati (PSDB), respectivamente deputado estadual e prefeito, acusados e estupro e assassinato.

E é possível tentar manter privilégios vetando ao Poder Legislativo o direito de legislar, numa simples medida de um ministro que concedeu dois habeas corpus em menos de 24 horas a um banqueiro criminoso condenado e a um estuprador comprovado (que fugiu do Brasil).

O jornalista Luis Nassif, de caráter e ética indiscutíveis, afirma que Gilmar Mendes “não tem estatura de ministro do STF. Sua decisão de hoje visa apenas jogar gasolina na fogueira, apostar na crise permanente“. Na prática se imagina dono do STF, disputa a posição com seu antigo algoz, Joaquim Barbosa.

Não importa o juízo que se faça do Congresso. É um dos poderes autônomos da República, legisla sobre matéria pertinente e chega a ser curioso que o STF queira intrometer-se em discussões sobre legislação partidária, onde, num País como o nosso, três dissidentes formam um partido, num emaranhado que fragiliza a democracia, aprisiona governos em situações complicadas e mantém o atual estado de coisas, um País “avançando” em casuísmos governamentais.

Uma espécie de corda bamba onde cada qual busca manter-se num espaço limitado, mas sujeito a chuvas e trovoadas como agora.

Há uma intromissão indébita do STF nas atribuições e competências do Legislativo e isso tem um único objetivo: o de evitar a reeleição da presidente da República.

É a campanha onde os olhos azuis do governador Eduardo Campos pretende superar o “charme de Aécio” e a “virgindade” política de Marina da Silva, associada a grandes grupos, na falácia do desenvolvimento sustentável. Pretendem se transformar em protagonistas principais de um arremedo de democracia.

Os brasileiros, nesse entrevero, nessas disputas espúrias, nessas brigas de poder ficam à margem. O sistema está falido, é hora de ir para as ruas, organizados e conscientes que temos servido apenas de massa de manobra seja dos grupos econômicos, seja dos políticos que os representam, dos juristas de meia pataca a serviço desses grupos e do papel da mídia de esgoto.

Os problemas da Justiça brasileira

14 de abril de 2013

Justica16

Edu Pessoa, via Advivo

Luiz Fux é a ponta de um iceberg muito maior. Ele é resultado de uma série de problemas do Poder Judiciário. Sua saída do STF esgotaria a nossa “sede” de justiça, mas a longo prazo não resolveria problemas crônicos do Judiciário. Para além do Fux e do Gilmar Mendes existem problemas de origem desse poder.

Um deles diz respeito à ineficiência do Judiciário em responder com rapidez as demandas judiciais da sociedade. A culpa não é toda dos magistrados, pois há uma profusão de leis editadas pelo Legislativo, que nos mostram de forma nítida o porquê de algumas leis “pegarem” e outras simplesmente “não pegarem”. Falta, nesse aspecto, uma interlocução com o Judiciário, no sentido de a lei convergir para os anseios sociais. São nulas as discussões sobre o impacto que essas medidas (leis, códigos etc.) causarão no Judiciário, como volume de processos, reestruturação orçamentária e eventual ampliação do quadro de juízes. Não há nenhum estudo do Executivo/Legislativo nesse sentido.

Outro problema diz respeito à imagem distorcida que o Judiciário tem perante a sociedade. Com todo respeito aos senhores magistrados e às senhoras magistradas, pois não dá para trabalhar sem um mínimo de estrutura. Porém, nada justifica as estruturas nababescas dos tribunais superiores brasileiros e alguns tribunais de 2º grau (TJs e Tribunais Regionais). Enquanto os juízes de 2ª e 3ª instância – chamados de desembargadores e ministros, respectivamente – estão instalados em verdadeiros palácios, os juízes de 1º grau estão a míngua. Há comarcas pelo País instaladas em casas ou prédios em ruínas, sem nenhuma estrutura de segurança, tecnologia e higiene decentes.

E dá-lhe cobrança do CNJ…

O terceiro problema é que os magistrados estão em meio a uma “guerra por poder” entre Ministério Público, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública. São eles que operam o direito: MP acusa; advocacia faz a defesa das partes e a Defensoria Pública advoga em prol dos que tem insuficiência de recursos. Sobre esse tópico não vou entrar em detalhes, pois o corregedor-geral do MPF, Eugênio José Guilherme de Aragão, já escreveu dois belíssimos artigos sobre o assunto: clique aqui e aqui.

Por derradeiro e diante de todos esses problemas, fica difícil separar o joio do trigo, ou seja, os juízes bons, comprometidos com a sociedade e com o bom funcionamento da justiça, com os juízes fruto de conluios e parcerias obscuras com os poderes e advocacia. Fux se encaixa perfeitamente nesse segundo perfil.

Solução

Para melhorar a atuação e a imagem do Poder Judiciário é necessária uma mudança em várias frentes, desde as legislações, passando pela melhoria do sistema que operacionaliza a justiça (MP, Advocacia e Defensoria Pública) e também dar mais transparência aos atos desse poder, que engloba nomeações, indicações etc. Em suma, reforma política que contemple uma reestruturação completa do Poder Judiciário.

Porém, é possível sugerir algumas medidas de curto, médio e longo prazo:

Curto prazo

1. Valorizar o trabalho dos magistrados, em especial dos Juízes de 1º grau. Embora sejam agentes políticos – como prefeitos e vereadores – o ingresso deles na magistratura se dá por meio de concurso público de provas e títulos. Uma solução seria acabar com a reserva de mercado dada à OAB, de que os juízes precisam ter três anos de atividade jurídica. Reduza para um ou dois anos: a carreira se torna mais atraente.

2. Juiz de 1º grau é uma única pessoa, que toma conta de toda uma unidade jurisdicional – uma vara civil, criminal, do trabalho, justiça federal etc. Portanto, essa vara tem de ter uma estrutura administrativa que consiga atender aos anseios da sociedade. Isso implica ampliar o quadro de servidores, quadros de função gerencial – diretoria, secretarias, gerências – e liberar os juízes para o julgamento de processos. Esse tema está fora da pauta do CNJ – hoje presidido por Joaquim Barbosa, cuja apresentação dispensa comentários.

3. Entre os cargos de promotor, defensor público e juiz, este último é o que teve maior acúmulo de competências e em contrapartida seu subsídio está abaixo da linha da inflação. Sendo assim, os juízes de 1º grau trabalham mais que seus colegas promotores e defensores públicos e estão ganhando menos. Há uma evasão significativa de juízes de 1º grau para outras carreiras – promotoria, procuradoria etc. Isso sem falar na aposentadoria precoce. Estamos perdendo futuros “Lewandowski” por aí…

Médio prazo

1. Acabar com o critério de promoção por merecimento. Esse critério hoje é mais subjetivo do que objetivo. Não há indicadores que permitam uma avaliação objetiva para promoção por merecimento. Além disso, o próprio Judiciário não fornece estrutura adequada a seus magistrados de 1º grau para terem condições de cumprirem satisfatoriamente com as metas. Ultimamente, os magistrados que “mereceram” a promoção são aqueles que têm bons relacionamentos, bons contatos. Ou então o merecimento foi uma forma de “calar a boca” de alguém incômodo (vide o procurador Fausto de Sanctis no TRF 3). Os que trabalham de verdade morrem juízes de 1º grau e só conseguem a promoção por antiguidade.

2. Instituir concurso público para ingresso nos tribunais de 2ª instância: TRF, TRT, TRE e TJs. Deveria ser mais ou menos assim: 30% das cadeiras seriam preenchidas pelo critério de antiguidade – idade, tempo de magistratura, tempo de serviço público, conhecimentos jurídicos etc.; 60% seriam preenchidas por meio de concurso público, onde todos os magistrados não eleitos por antiguidade pudessem participar. Por fim, 10% das vagas ficariam para serem divididas, respectiva e alternadamente, por membros do MP e advogados com mais de dez anos de atividade profissional na área de atuação do Tribunal de 2ª instância. Diminui a reserva de mercado da OAB nos Tribunais Regionais.

3. Os juízes de 1º grau não têm clareza de sua parte no orçamento do Judiciário. Não apenas a falta de recursos compromete a prestação do trabalho jurisdicional, mas a própria repartição desses recursos também prejudica. Não há um critério claro, objetivo, que condicione o repasse desses recursos. Obviamente, os estados maiores têm fatias maiores; os estados menores com fatias menores. Também ganha mais quem “grita” mais.

Longo prazo

1. O STF não tem competência para atuar como tribunal de última instância. O julgamento do “mensalão” (vulgo “mentirão”) deixou muito claro isso. Portanto, a Suprema Corte deveria atuar apenas como Tribunal Constitucional e as competências em matéria civil e penal irem para as mãos do STJ.

2. Padronizar as jurisdições. Por exemplo: Se o Distrito Federal é a 1ª região para a esfera da Justiça Federal, que também seja para a esfera civil, criminal, administrativa, do trabalho, policial etc. Se o Rio de Janeiro é a 2ª região, padronizar para todas as esferas. A padronização facilita a consulta pelo cidadão e facilita o compartilhamento entre banco de dados – jurídicos, administrativos, policiais etc.

3. Precedentes obrigatórios. Precedentes obrigatórios ou também uniformização de jurisprudência é a padronização na forma de julgar dos tribunais. Claro que no direito tudo “depende”, mas há casos em que a forma de julgar é padrão, possuem jurisprudência pacificada nos tribunais superiores. Os precedentes obrigatórios ajudam a atenuar o uso excessivo de recursos aqui e ali, que mais contribuem para retardar causas do que trazer novos elementos para o processo.

4. Melhorar as indicações para o STF. As nomeações devem continuar sendo de forma política – em minha visão –, mas dentro de uma diretriz de governo. Isso auxiliaria o governo a nomear candidatos alinhados com o programa de governo (PPA, projetos políticos, melhoria no sistema judicial, temas caros à esquerda como aborto, casamento entre pessoas do mesmo gênero etc.). Isso não significa que o ministro escolhido deve engavetar tudo que for contra o governo ou votar tudo que for a favor, mas apreciar, dentro dessa diretriz, a constitucionalidade de leis, projetos e temas afetos ao governo. Ajuda a organizar o protagonismo do Judiciário e a separação dos poderes, sem que isso fuja do controle, como acontece atualmente.

5. Um critério para nomear o ministro do STF deveria ser o estado de origem (critério geográfico ou critério do nascimento). Se um estado foi contemplado com a nomeação de algum ministro, na próxima vacância ele não poderia concorrer ao pleito. Em termos geográficos, hoje temos a seguinte configuração no STF: Celso de Mello (SP); Marco Aurélio de Mello (RJ); Gilmar Mendes (MT); Joaquim Barbosa (MG); Ricardo Lewandowski (RJ); Carmen Lúcia (MG); Rosa Weber (RS); Dias Toffoli (SP); Teori Zavascki (SC) e Luiz Fux (RJ). Nesse critério, havendo a aposentadoria de algum ministro (exemplo: Celso de Mello), a presidenta deveria nomear ministro de um estado diferente dos que já tem nomeado. Sendo assim, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul já estariam fora. Percebam que não há nenhum ministro que represente as regiões Nordeste ou Norte. Temos apenas o Gilmar Mendes representando (e mal) o Centro-Oeste.

6. Estabelecer mandato para os ministros dos Tribunais Superiores e do STF. Os ministros dos Tribunais Superiores deveriam ter mandato, por se tratar de cargo de natureza política, cujo acesso se dá pela nomeação. Como a indicação se dá pela Presidência da República, o mandato deveria ser compatível com o do chefe do Executivo: quatro anos. Na pior das hipóteses, seria admitida, caso o presidente fosse reeleito, a recondução por mais quatro anos, totalizando oito anos. Depois disso, o ministro sairia do cargo e voltaria ao tribunal de origem.

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Leia também:

Luis Nassif: O maior problema da Justiça brasileira chama-se Luiz Fux

Ministério Público: Da vanguarda ao atraso

19 de março de 2013
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Eliana Calmon: Dos “bandidos de toga” à justiça em causa própria.

Mauricio Dias, via CartaCapital

Está na pauta do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a proposta para a criação do auxílio-moradia e o pagamento de verbas indenizatórias em relação ao auxílio-saúde recebido pelos membros do Ministério Público da União e dos estados.

Aprovado, o benefício alcançará cerca de 20 mil procuradores e, por discutível isonomia, beneficiará os juízes em número igual ou superior. Esse privilégio se soma ao vale-alimentação e ao plano de saúde já existentes.

A criação do auxílio-moradia, no valor aproximado de R$3 mil mensais, trará embutido o princípio da retroatividade de cinco anos.

Quem estiver interessado faça as contas. Antes, porém, sente-se para suportar o susto provocado por essa retroatividade: R$3 mil por mês viram R$36 mil anuais; multiplicado pelos 60 meses referentes aos cinco anos retroativos, o resultado se transforma em R$180 mil, sem contar a correção. Agora basta multiplicar pelos integrantes do MP. E não se pode esquecer, posteriormente, de fazer a mesma conta para a Magistratura. Esse princípio de equiparação, segundo a ministra Eliana Calmon, foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça, neste caso, em causa própria.

A enaltecida ministra, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu, em setembro, R$84 mil do citado auxílio-alimentação. Naquele mês, o jornal O Estado de S.Paulo revelou que o contracheque dela registrou salário de R$113.009,50.

Com a mesma coragem com que denunciou juízes corruptos ou, segundo ela, “bandidos de toga”, a ministra respondeu publicamente ao jornal: “O Ministério Público já recebe esse vale-alimentação sem questionamento algum. O Conselho Nacional de Justiça entendeu o processo de equiparação e isso levou ao pagamento.”

Data venia, a magistrada não se saiu bem quanto a esse privilégio. Sobre esse ganho, cerca de R$1 mil por mês, não incide Imposto de Renda. O Leão é manso. Não ruge nem morde essa gente.

O procurador-geral da República paga vale-alimentação a todos os membros do Ministério Público da União, sem que haja lei prevendo tal benefício. A Constituição fixa a remuneração dos integrantes do MP como “parcela única”, o subsídio. O pagamento seria, portanto, ilegal.

Tudo indica que isso se transformou numa artimanha para contornar as decisões da Presidência e do Congresso. Ou seja, inconformados com o aumento oficial que recebem, articulam aumento sobre o aumento. Tudo em causa própria.

A ministra Eliana Calmon errou também quando disse que o MP vem recebendo o vale, isso sem questionamento algum. Há quem questione, sim.

Luiz Moreira Lima, conselheiro do CNMP, que travou e venceu, praticamente isolado, a luta com Gurgel e asseclas para ser reconduzido à função, tenta fazer prevalecer a lei. Ele pediu vista e, ao avaliar a instituição auxílio-moradia, desmontou esse sistema alternativo criado para driblar o aumento oficial.

Essa situação mostra mais um retrocesso nos princípios republicanos. O Ministério Público ganhou vida nova com a Constituição de 1988. Tornou-se uma instituição de vanguarda do Estado brasileiro na luta contra velhos vícios da República. Há exceções, mas a regra não durou muito.

O corporativismo renasce recrudescido numa das mais importantes instituições da República.

Os ministros do STF e as oligarquias familiares no Judiciário

19 de fevereiro de 2013

Luiz_Fux13_Oligarquia

Via Os amigos do presidente Lula

Imaginem uma jovem filha de um senador, deputado ou político, sem muitas credenciais nos meios jurídicos, entrar na lista de indicações da OAB para ser desembargadora do Rio de Janeiro. Iriam crucificar o político no noticiário, não é?

Pois a jovem Marianna Fux, filha do ministro do STF Luiz Fux, concorre a uma vaga de desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Se tivesse feito carreira por concurso público, nada haveria a questionar, mas ela se candidata por intermédio da vaga reservada para indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde vale muito o prestígio e a rede de relacionamentos com os poderosos ou com a própria classe.

Seu currículo, mostrado no “site” do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, onde trabalha, diz que bacharelou-se em Direito pela Universidade Cândido Mendes (Ucam), no Rio de Janeiro, é pós-graduada em Teoria das Obrigações e Prática Contratual pelo programa de educação continuada da Fundação Getulio Vargas (FGV), indica seu número de inscrição na OAB e só. Um currículo modesto para quem aspira ser desembargadora.

A família Fux não é a única nesta situação. A filha do ministro Marco Aurélio de Mello também concorre também via vaga da OAB, mas uma não atrapalha a outra, pois é em outro tribunal, o Tribunal Regional Federal.

Não é nada proibido pela lei e, de certa forma, é mais ou menos assim que a banda toca no preenchimento desse tipo de vaga, mas é o que costuma se chamar de “peixada”, “pistolão”, não é mesmo?

Se a advogada deseja ingressar na carreira pública, por que não fazer um concurso para juíza, para procuradora ou para defensora pública? E, se se destacar no cargo, aí sim almejar os postos mais altos.

Se fosse filha de político, diriam que não é republicano, apareceriam os indignados vociferando nas redes sociais. Pois o vício de querer passar o poder de pai para filho no Judiciário é o mesmo de oligarquias políticas que se perpetuam no poder ao longo de gerações. Os políticos, pelo menos, bem ou mal, têm de passar pela prova das urnas de quatro em quatro anos.


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