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Com marco civil da internet, Brasil vira referência mundial em democratização da rede

27 de março de 2014
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A expectativa é que o projeto seja aprovado pelo Senado em tempo recorde, para que siga à sanção presidencial.

A aprovação do projeto coroa a vitória do governo que, para aprová-lo sem alterar sua essência, enfrentou a maior crise de relacionamento com a base aliada.

Najla Passos, via Carta Maior

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, dia 25, por quase unanimidade (só o PPS votou contra), o Marco Civil da Internet, que há cinco meses travava a pauta da casa e foi o pivô da maior crise já enfrentada entre o governo Dilma e a base aliada. A expectativa, agora, é que o projeto seja aprovado pelo Senado em tempo recorde, sem alterações, para que siga à sanção presidencial.

Com isso, o Brasil passará a ser referência mundial em legislação sobre rede mundial de computadores: o projeto é, na opinião dos movimentos de defesa da democratização da comunicação, especialistas em redes de informação e em democracia participativa, um avanço significativo que deve servir de exemplo para o mundo.

Prova é a nota divulgada às vésperas da votação, pelo físico britânico Tim Berners-Lee, considerado o pai da internet, na qual ele enaltece a proposta de marco legal brasileira. “Se o Marco Civil passar, sem mais atrasos ou mudanças, será o melhor presente para os usuários de internet no Brasil e no mundo”, afirma ele.

Para o cientista, o principal mérito do projeto, tal como o da própria web, é ter sido criado de forma colaborativa, refletindo o desejo de milhares de internautas. “Esse processo resultou em uma política que equilibra os direitos e responsabilidades dos indivíduos, governo e empresas que usam a internet”, acrescentou.

Os movimentos de luta pela democratização da comunicação, que atuaram continuamente para defender a aprovação do projeto, comemoraram o peso da força da sociedade civil na batalha. Só o abaixo-assinado eletrônico liderado pelo ex-ministro da Cultura, Gilberto Gil, e entregue nesta terça à Câmara, conquistou 350 mil assinaturas favoráveis ao marco civil, feito histórico no parlamento.

De forma geral, a proposta aprovada pela Câmara disciplina direitos e deveres dos usuários da internet, mantendo a liberdade e democracia na rede, protegendo os dados dos usuários de espionagens praticadas pelo mercado ou por outros governos e impedindo que as empresas de telecomunicações discriminem usuários, ao limitar a velocidade de acesso para os que contratarem os pacotes mais populares. A norma legal também discrimina como a Justiça deve agir para responsabilizar crimes cibernéticos.

Construção do consenso

A quase unanimidade em torno do texto que, até a semana passada, dividia a Câmara e ameaçava até colocar PT e PMDB em lados opostos, só foi possível porque o governo aceitou alterar dois pontos reivindicados por parlamentares da base e da oposição, e que não comprometeram os três pilares essenciais da proposta construída com a participação da sociedade civil e encaminhada ao parlamento pela presidenta: a garantia da neutralidade da rede, de proteção à privacidade dos usuários e da garantia da liberdade de expressão.

Segundo o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), o primeiro deles foi a retirada do artigo que obrigava as empresas a manterem data centers para a armazenagem de dados exclusivamente no Brasil. A alegação dos opositores da norma era que a medida ia encarecer o custo da internet para os usuários, sem trazer o resultado esperado: a proteção dos dados dos usuários.

O relator, entretanto, fortaleceu o artigo que trata do tema no texto final, ao prever que a lei brasileira seja aplicada à proteção de dados de brasileiros, independentemente de onde estejam armazenados. “Este texto está maior, mais forte e mais protetivo do internauta brasileiro”, afirmou em plenário, ao defender a mudança.

O outro ponto alterado, e o mais polêmico, diz respeito à prerrogativa para determinar as exceções à neutralidade da rede. O texto original falava que a prerrogativa era exclusiva do presidente da república, por decreto. Com a alteração, o texto agora define que a prerrogativa continue do presidente, mas determina que que ele ouça a Anatel e o Comitê Gestor da Internet.

A mudança, embora enaltecida pela oposição e pelos partidos da base que estavam contra a proposta como definitiva, possui efeitos práticos sutis, quase inócuos. Mas foi suficiente para fazer com que bancadas como a do PMDB, do PSB e do PSDB, por exemplo, encontrassem a justificativa para passar a apoiar a proposta, visando, inclusive, mais apoio popular nas eleições de outubro.

Outras duas mudanças no texto também ajudaram o relator a angariar votos nas bancadas feminina e evangélica. Uma delas passou a responsabilizar o provedor pela divulgação de cenas de nudez ou de sexo privado, divulgadas sem o conhecimento de uma das partes. A outra ampara o controle parental de conteúdo, de forma a permitir que os pais possam limitar o nível de acesso de filhos a sites julgados impróprios.

Posicionamentos contrários

Apenas o PPS, que possui uma bancada de oito deputados, votou contra o projeto. Vaiado pelo público que acompanhava a votação e por colegas deputados, o deputado Roberto Freire (PPS/RJ) justificou a posição alegando que o “Brasil se transformou na Turquia”, país que disciplina a utilização da internet de forma autoritária e chegou a proibir o uso de redes sociais como o Twitter e o Facebook.

Segundo Freire, o texto do marco civil, já nos seus primeiros parágrafos, revela a intenção do governo de disciplinar a internet, uma ferramenta não regulamentada nos demais países democráticos. “É como se tivéssemos os neoliberais, que defendem a liberdade de mercado, e aqueles que querem a intervenção do Estado”, comparou ele, de forma desastrosa.

Vários parlamentares criticaram sua posição. Entre eles o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) que, em tom bastante exaltado, esclareceu que a intenção do projeto era justamente o contrário: impedir que o mercado ou governos de plantão se apropriassem de uma ferramenta tão importante para a democracia, com forte impacto na diminuição das desigualdades sociais e na prestação de serviços públicos de melhor qualidade.

O deputado Márcio Macedo (PP/SE) fez coro e criticou a incapacidade de Freire de entender o tempo histórico em que vive. “Precisamos combater esse reacionarismo anacrônico do colega que me antecedeu. Perdoem, mas ele perdeu a noção do presente e do futuro e não sabe o que diz”, afirmou.

Eduardo Cunha: entre rabos as pernas

Personagem-chave na crise que paralisou a Câmara por cinco meses ao se posicionar contra o marco civil para defender os interesses das empresas de telecomunicações, o líder da bancada do PMDB, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) acabou dando a mão à palmatória e reconhecendo que perdeu a guerra que tentou travar contra o governo.

Em pronunciamento na bancada, explicou que mantinha sua posição por uma internet sem regulamentação, mas esclareceu que, como líder da segunda maior bancada da casa, acataria a decisão da maioria dela. “Eu sou líder de uma bancada e tenho que expressar o que a maioria da minha bancada quer, mesmo que a minha posição seja vencida”, informou.

Em 12 de março, a internet comemora 25 anos

12 de março de 2014
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Tim Berners-Lee: Com sua criação, o mundo se redescobriu.

No dia 12 de março de 1989, Tim Berners-Lee criava o WWW que mudaria o mundo.

Via Olhar Digital

Há 25 anos, numa pequena sala do Cern, Organização Europeia para Pesquisas Nucleares, um cientista chamado Tim Berners-Lee lançava as bases para uma das maiores revoluções da história da humanidade: a criação da World Wide Web, ou a WWW, como ficou conhecida quando se espalhou pelo mundo.

Sir Timothy Berners-Lee é um físico inglês, nascido em Londres em 8 de junho de 1955. Enquanto trabalhava para o Cern, uma das preocupações de Berners-Lee era em como preservar e difundir a informação que era gerada pelos experimentos: ele entendia que se essa informação pudesse ser facilmente acessada por mais cientistas, a velocidade das pesquisas poderia ser aumentada. Apoiando-se em ideias que já vinham sendo maturadas desde a década de 1950 (o termo hipertexto, por exemplo, foi usado pela primeira vez por Ted Nelson pouco depois do fim da Segunda Guerra Mundial), Berners-Lee criou o conceito de uma matriz de informação.

Em vez de acessarmos as informações usando a lógica de uma árvore, ele imaginou que poderíamos acessar essas mesmas informações usando círculos e setas. Ou seja, as setas funcionam como os links que nos levam por diferentes lugares, para diferentes círculos de informação. Estava criado o conceito básico, que acabou evoluindo e se transformando na Web como conhecemos hoje.

O documento original

Talvez o mais surpreendente do primeiro documento proposto por Berners-Lee (que você pode conferir aqui) é que alguns dos conceitos – e até mesmo dos termos que se tornaram tão comuns hoje em dia – já estão lá: browsers, como programas de computador, hiperlinks (ou links) como maneiras de pular de um conjunto de informações para outro, além, é claro, do termo WEB, que definiria boa parte da vida do final do século 20 e desse começo de século 21.

Quase dois anos depois, em 6 de agosto de 1991, Berners-Lee colocou no ar o primeiro site de internet, o info.cern.ch. Claro que este primeiro site era bastante rudimentar, exibia apenas texto e usava como servidor uma máquina NeXT. Infelizmente, não sobrou registro dessa página original. Uma versão de 1992 pode ser conferida no site do World Wide Web Consortium.

Uma curiosidade é que os computadores NeXT eram fruto de uma empresa de mesmo nome criada por Steve Jobs no período em que ele esteve afastado da Apple. O propósito da NeXT era justamente criar computadores que atendessem a comunidade acadêmica. Mais tarde, boa parte do sistema operacional que comandava os computadores NeXT foi convertida no Mac OS, sistema operacional que viria a equipar os computadores da Apple.

25 anos depois

Passado um quarto de século, a Web é um dos grandes motores da economia moderna (basta lembrar que empresas como Google, Facebook ou Yahoo! simplesmente não existiriam). Mais que isso, a Web talvez seja a maior marca da evolução tecnológica que pode fazer a humanidade realmente mudar o patamar da história numa velocidade inédita. A Web já alcança bilhões mundo afora e transforma a vida de indivíduos, empresas e nações por onde passa, num processo que está apenas em sua infância. Para celebrar os 25 anos de Web, foi criado um site especial, que você pode conferir aqui. Nas redes sociais, a hashtag #web25 está sendo usada para celebrar a data. Logo abaixo, você confere um vídeo especial, gravado por Tim Berners-Lee para comemorar a data.

 

Metade dos brasileiros já se informa pela internet

11 de março de 2014

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Cerca de 97% das pessoas assistem tevê pelo menos uma vez por semana, 61% ouvem rádio e 47% acessam a internet, mas só 6% leem jornais e 1%, revistas.

Najla Passos, via Carta Maior

A internet já é o principal meio de informação para metade dos brasileiros (47%), segundo a Pesquisa Brasileira de Mídia 2014, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. A tevê continua como o meio de comunicação que mais atinge a população do país (97%), seguida pelo rádio (61%), mas ambos perdem terreno entre o público mais jovem, justamente onde a internet avança. Já os veículos impressos patinam em todas as faixas etárias: só 6% dos brasileiros leem jornal diariamente e apenas 1%, revistas.

A internet ganha mais peso quando os entrevistados indicam o meio de comunicação preferido, ainda que a quase totalidade deles usem mais de um para se informar. A tevê continua na dianteira (76,4%), seguida pela internet (13,1%), pelo rádio (7,9%), pelos jornais impressos (1,5%) e pelas revistas (0,3%). Na internet, 32% dos entrevistados apontam as redes sociais como meio preferido, inclusive, para se informar.

“Todos nós tínhamos ideia clara que a importância da internet na informação vinha crescendo. Como não temos pesquisa anterior do mesmo tamanho, não se pode fazer uma comparação, mas se pode hoje dizer que sim, quase metade dos brasileiros se informa e usa a internet como meio cotidiano e rotineiro da informação. Isso é muito importante tanto para as políticas de comunicação quanto como retrato de como o brasileiro se informa”, afirmou o ministro-chefe da Secom, Thomas Traumann.

A pesquisa é a maior do gênero já realizada no país e a primeira que mostra de forma clara em que meio o brasileiro busca informações. O trabalho de campo deu-se entre os dias 12 de outubro e 6 de novembro de 2013, quando 200 pesquisadores aplicaram 75 perguntas a 18.312 brasileiros em 848 municípios, de todas as unidades da federação. A elaboração do questionário, a coleta de dados, a checagem e o processamento dos resultados estiveram a cargo do IBOPE Inteligência, contratado pela Secom, por meio de licitação.

O estudo mostra que a maior parte dos brasileiros assiste tevê todos os dias da semana (65%). A pesquisa aponta também que 31% dos lares brasileiros são atendidos por um serviço pago de tevê, em contraste com a ampla presença da tevê aberta, que está em 91% dos domicílios. Em 24% dos casos, há os dois serviços.

No caso do rádio, um em cada cinco brasileiros (21%) ouve todos os dias, enquanto dois quintos (39%) nunca o fazem. Tal como a tevê, o hábito é maior entre os mais velhos: sobe de 15% entre os mais jovens para 26% entre a população com mais de 65 anos.

O estudo mostra ainda que a mídia impressa desaparece aceleradamente da preferência dos brasileiros: 76% nunca leem jornais e 85%, revistas. Enquanto 24% ainda leem jornais pelo menos uma vez por semana, no caso das revistas o índice cai para 7%. Entre os jornais mais citados pelos entrevistados, figuram os meios regionais, que priorizam notícias locais. O Extra, do Rio de Janeiro, foi o mais lembrado, contando com 7,5% dos leitores. O Globo foi citado por apenas 3,5% dos entrevistados, a Folha de S.Paulo, por 1,3%, e O Estado de S.Paulo, por 1,1%. Dentre as revistas, a Veja foi lembrada por 25,5% dos leitores, seguida pela Caras, citada por 9,3%.

“Dilma foi a líder para era digital que o mundo precisava.”

13 de outubro de 2013
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Fadi Chehadé

O CEO da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, convidou o Brasil para sediar um encontro mundial sobre governança na internet em 2014; segundo ele, Dilma Rousseff se tornou a liderança que o mundo precisava com seu discurso realizado na ONU contra espionagem: “ela falou por todos nós”. A presidenta anunciou, em sua conta pessoal do Twitter, que enviou ao Congresso Nacional uma nova versão do Marco Civil da Internet em resposta à quebra de sigilo das conversas do governo pelos EUA.

Via Brasil 247

O CEO da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, disse que o Brasil sediará, em 2014, um encontro mundial sobre governança na internet. A proposta foi feita por Chehadé em encontro com a presidenta Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (9), no Palácio do Planalto.

Segundo Chehadé, o encontro vai reunir, além de líderes mundiais, representantes da sociedade civil, da comunidade técnica e da indústria. Ele elogiou o discurso da presidenta Dilma na abertura da 68ª Assembleia-Geral das Nações Unidas, no dia 24 de setembro, em Nova Iorque, e disse que Dilma falou por “todos nós”.

“Ela foi a líder do mundo naquele dia e eu vim aqui para agradecê-la pela sua liderança e para discutir como partiremos da visão dela para o futuro a fim de conseguir soluções práticas, porque a confiança do mundo na internet global foi ferida. E agora é hora de recuperar essa confiança, pela liderança e pelas instituições que podem fazer isso acontecer”, afirmou Fadi Chehadé.

Advogados de filho de Lula denunciam seis pessoas por ataques via internet

12 de outubro de 2013
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Esta é a ação mais enérgica da família Lula desde que começaram as acusações contra Fábio Luís. Foto de Greg Salibian/Folhapress.

O principal acusado de disseminar denúncias falsas é Daniel Graziano, responsável pelo site do Instituto Fernando Henrique Cardoso.

Luis Nassif, lido RBA

O escritório de advocacia Teixeira, Martins & Advogados, em nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, entrou com representação junto ao 78º Distrito Policial (DP) de São Paulo, contra pessoas que, pela internet, acusaram-no de ser dono de fazendas e aeronaves.

A representação foi feita no último dia 2 de outubro. Na sequência foi instaurado inquérito e, nos próximos dias, serão convocadas seis pessoas para prestar depoimentos. Dentre elas, Daniel Graziano, responsável pelo site Observador Político, do Instituto Fernando Henrique Cardoso.

A acusação não é contra o site em si, mas contra um comentário específico postado por um leitor cadastrado. Daniel será intimado a identificar o autor do comentário.

Na representação, os advogados juntaram a chamada materialidade do crime – notas e comentários devidamente registrados em cartório. O passo seguinte será identificar os autores finais. A partir daí, partir para a denúncia.

É a primeira atitude mais enérgica da família Lula contra os ataques sistemáticos que vêm sofrendo pela internet desde 2006. Neste momento, a reportagem principal do site Observador Político tem como título: “O brasileiro não se importa de ser severamente enganado”.

Nota do Escritório Teixeira, Martins & Advogados

Polícia abre inquérito para apurar calúnia e difamação contra Fábio Lula

A delegada Victoria Lobo Guimarães, titular do 78º Distrito Policial da Cidade de São Paulo, instaurou inquérito policial para apurar a ocorrência de crimes contra a honra de Fábio Luís Lula da Silva. A delegada Victoria recebeu no dia 2 de outubro de 2013 representação dos advogados de Fábio Lula, pedindo a investigação de seis publicações na internet com conteúdo mentiroso e ofensivo. Fábio não é e jamais foi dono de qualquer fazenda ou de aeronave.

Os seis responsáveis pelas publicações já tiveram suas intimações expedidas pela delegacia e deverão ser ouvidos nos próximos dias.

“Estas publicações absurdas que têm surgido na internet, pretendendo vincular o nome do Fábio à compra de bens de elevado valor, caracterizam conduta criminosa e serão sempre levadas ao conhecimento das autoridades para as providências legais cabíveis”, afirma Cristiano Zanin Martins, um dos advogados que assina a representação.

Teixeira, Martins & Advogados

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