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Paulo Moreira Leite: Entre a justiça e a farsa

29 de março de 2014

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Depois da vitória correta de Azeredo no STF cabe perguntar por que os réus da AP 470 não tiveram o mesmo direito.

Paulo Moreira Leite em seu blog

Ao decidir, por 8 votos a 1, que Eduardo Azeredo deve ser julgado em Minas Gerais pelas denúncias ligadas ao mensalão tucano, o Supremo fez a opção correta entre a farsa e a justiça.

A farsa, como se sabe, consistia em negar a Azeredo o direito de ser julgado em primeira instancia – e depois pedir um segundo julgamento em caso de condenação, como a lei assegura a todo cidadão sem prerrogativa de foro – apenas para manter um teatrinho coerente com a AP 470.

Eduardo Azeredo teve seu direito reconhecido pacificamente, por 8 votos 1, placar tão folgado que desta vez não se ouvirá o coralzinho de quem culpa os “dois ministros da Dilma” por qualquer resultado que não lhe agrada.

Em nome da mitologia em torno do “maior julgamento da história” se poderia querer repetir uma injustiça por toda a história.

Assim: já que nenhum réu ligado ao PT teve direito a um julgamento em primeira instância, o que permite a todo condenado entrar com um recurso para obter um segundo julgamento, era preciso dar o mesmo tratamento a pelo menos um dos réus ligados ao PSDB. Para esconder um erro, era preciso cometer um segundo – quando todo mundo sabe que isso não produz um acerto, mas apenas dois erros.

Com decisão de ontem [27/3] ficou um pouquinho mais fácil reconhecer um fato que já é reconhecido por um número crescente de estudiosos, de que a AP 470 foi resolvida como um julgamento de exceção.

Nas fases iniciais das duas ações penais, não custa lembrar, o STF deu sentenças diferentes para situações iguais, o que sempre pareceu escandaloso. Desmembrou o julgamento dos tucanos. Apenas réus com mandato parlamentar – Azeredo e o senador Clésio Andrade – ficaram no Supremo.

O mesmo tribunal, no entanto, fez o contrário na AP 470. Todos – parlamentares ou não – foram julgados num processo único, num tribunal único. Mesmo quem não tinha mandato parlamentar foi mantido no STF, onde as decisões não têm direito a recurso e, apenas em casos muito especiais, é possível, entrar com os embargos infringentes.

Mesmo assim, na AP 470 havia até o risco, como se viu, de negar embargos, não é mesmo?

Ao decidir que o ex-deputado mineiro deve ser julgado nas regras que a Constituição e a jurisprudência sempre asseguraram a todos os réus em situação semelhante – a única exceção foi o notório Natan Donadon, com várias particularidades – o STF coloca outro debate em questão.

Se Eduardo Azeredo terá direito – corretamente – a um segundo julgamento, caso venha a ser condenado, por que os réus da AP 470 não podem fazer o mesmo?

Essa é a pergunta, desde ontem [27/3]. Se os réus da AP 470 não tiveram direito a um novo julgamento – seja por meio de uma revisão criminal, seja na Corte Interamericana de Direitos Humanos – teremos a confirmação da farsa dentro da farsa, a exceção dentro da exceção. Tudo para os amigos, nem a lei para os adversários.

***

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25 de fevereiro de 2014

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Daniel Quoist, via Carta Maior

1. O deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG) ao renunciar de forma solerte ao mandato que ocupa na Câmara Federal, nem mesmo se dando ao trabalho de defender pessoalmente a honra que diz ter sido tragicamente enxovalhada, deixa evidente que o moveu tão somente o desejo duplo de (1) impedir a celeridade de um processo que nunca foi célere, ensejando a completa e inequívoca prescrição de praticamente todos os crimes pelos quais fora processado e (2) diminuir drasticamente os estragos que o andamento do julgamento causarão à campanha de Aécio Neves à presidência da República.

2. A ação chegou à corte ainda em 2003, dois anos antes, portanto, das primeiras acusações do chamado mensalão do PT, que abalaram o governo petista e redundaram na Ação Penal 470. E desde essa época tem dormitado longamente nos escaninhos dos ministros. Enquanto isso, o Supremo já condenou 25 réus envolvidos no esquema de desvio de dinheiro montado pelo PT e analisa agora os respectivos recursos finais, os embargos infringentes. A única justificativa plausível para o tratamento jurídico tão diverso é o filtro político-partidário dos réus indiciados.

3. Curioso que ainda em 2003, o então presidente da corte, Carlos Ayres Britto, chegou a chamar o julgamento do mensalão tucano de ação cível, aquela que permite a recuperação de recursos desviados dos ilícitos penais. Mas por algum motivo que nem Ayres Britto nem os demais ministros sabem explicar, o processo saiu da pauta. E não voltou mais.

4. O esquema de desvio de recursos públicos que abasteceu o caixa de campanha de políticos do PSDB em Minas Gerais também era operado pelo publicitário Marcos Valério. O mesmo Valério que foi julgado pelo STF com as maiores penas atinentes ao mensalão petista: Condenado a 40 anos, 4 meses e 6 dias e multa de R$3 milhões por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Seria descabido a qualquer observador imparcial entender os motivos que levariam o STF a usar de dois pesos e duas medidas: réus petistas são julgados diretamente pelo Supremo, perdendo o duplo grau de jurisdição e réus tucanos são julgados diretamente pela Justiça Estadual, ganhando o duplo grau de jurisdição e todas as benesses que favorecem os réus nessa esfera judicial.

5. A Justiça de Minas Gerais decretou em 21/1/2014 extinta a punibilidade de Walfrido dos Mares Guia, acusado de participar de esquema de desvio de dinheiro público em 1998 para a campanha de Eduardo Azeredo (PSDB/MG), então candidato à reeleição ao governo do Estado. A juíza Neide da Silva Martins, da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, entendeu que as acusações de peculato e formação de quadrilha prescreveram em 2012, quando Mares Guia completou 70 anos.

6. Pela lei, quando o réu completa 70 anos, o prazo para a prescrição dos crimes – de 16 anos entre a ocorrência do fato e a aceitação da denúncia – cai pela metade. No caso do mensalão mineiro foram 12 anos entre os fatos (1998) e o acolhimento da acusação formal (2010). Em abril, Cláudio Mourão, tesoureiro da campanha do PSDB ao governo de Minas em 1998, também vai completar 70 anos e poderá requerer a prescrição dos mesmos crimes.

7. O PSDB, partido beneficiado diretamente com as falcatruas protagonizadas ao longo do mensalão tucano, nunca se eximiu de tripudiar em cima de José Dirceu, ex-presidente do PT, seu adversário figadal, condenado pelo mensalão petista. E sempre desconsiderou por completo a possibilidade mais dia menos dia ter seu próprio ex-presidente do PSDB amargando a mesmíssima condenação no STF.

8. Se o STF decidir acatar o requerimento da defesa de Eduardo Azeredo para que o processo do mensalão mineiro deixe interrompa sua tramitação no Supremo, que teve início em primórdios de 2003, e comece agora, em 2014, a tramitar na Justiça de Minas Gerais a possibilidade de que todos os crimes prescrevam são imensas. E isso porque é patente e escancarada a contumaz blindagem que os malfeitos tucanos recebem nas instâncias das Minas Gerais, seja a blindagem feita com apuro pela imprensa mineira (nenhuma notícia que deslustre a imagem de Aécio Neves ocupa primeiras páginas, intermediárias páginas ou mesmo páginas finais de seus jornais e tabloides) seja a blindagem tucana no judiciário mineiro (desde 2003 nenhum mísero processo prosperou em que sejam acusado de falcatruas próceres tucanos).

9. Mesmo ministros que tenham anteriormente defendido que processos com as características dos chamados mensalões petista e tucano deveriam ser desmembrados, permanecendo no Supremo apenas aqueles réus com direito a “foro privilegiado” (caso de parlamentares no exercício do mandato por exemplo), estariam incorrendo em grave equívoco ao fazer retroceder qualquer entendimento divergente acerca da matéria e deixando de aplicar o entendimento vigente a casos que já estejam em tramitação no Supremo.

10. Considerando as peculiaridades, idiossincrasias, teorias controvertidas como o “domínio de fato”, excessivo gosto por exposição midiática protagonizado por ministros do Supremo, como o atual presidente Joaquim Barbosa e seus ex-presidentes Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, debates acerbos e eivado de insinuações pouco airosas, destemperos verbais e emocionais os mais variados transmitidos exaustivamente pela TV Justiça ao longo de 2013 para todo o país quando do julgamento da AP 470, soaria insustentável qualquer tentativa de considerar justo o julgamento do mensalão petista se colocado como contraponto a falta de zelo pelo Supremo com a administração da justiça para os réus no processo do mensalão tucano.

Remeter o processo que corre contra o ex-presidente do PSDB a Minas Gerais significaria, na prática, diminuir drasticamente o escopo e amplitude dos crimes cometidos – de mensalão tucano passaria a ser não mais que mensalão mineiro e, de quebra, tendo no horizonte apenas a penumbra que obscurece o sol da justiça – a prescrição.

***

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16 de fevereiro de 2014

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Fernando Brito, via Tijolaço em 14/2/2014

Diz a Folha que o deputado Eduardo Azeredo passou a ter crises de hipertensão depois do pedido, feito pela Procuradoria Geral da República, de que fosse condenado a 22 anos de prisão como principal coordenador do chamado mensalão tucano, em Minas Gerais.

E que cogita renunciar a seu mandato de deputado federal, o que “agrada ao PSDB”, segundo a reportagem porque “a cúpula tucana entende que, fora da Câmara, Azeredo ficará mais recolhido e o caso poderá perder força até que entre em definitivo na pauta do Supremo”.

Depois do assessor pessoal que se demitiu “espontaneamente” da equipe de Aécio, agora é um fundador do PSDB e integrante de sua alta cúpula que é “deixado à beira da estrada”, como reclamou o ex-diretor da Dersa de São Paulo quando, acusado de desvios, recebeu um “nem te conheço” de José Serra.

Azeredo e o publicitário de Aécio têm direito, como qualquer pessoa, à presunção de inocência. Devem ser submetidos a um julgamento justo, com amplo direito de defesa e sem manobras que escondam provas. Ninguém pretende linchá-los, exceto, talvez, os próprios tucanos, que os atiram ao mar, agora.

O que, além de ser revelador do caráter do comando da campanha aecista, também não adiante muito. Porque Aécio, tucano mineiro, não estava no outro mundo quando todos os descaminhos de verbas públicas aparentemente comandados pelo governador tucano de Minas aconteciam.

Se não sabia, era bobo. E se tem coisa que mineiro não é, é bobo.

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14 de fevereiro de 2014

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Cadu Amaral em seu blog

E parece que o PSDB vai deixar um corpo estendido no chão, à beira da estrada. As falas dos tucanos de bico fino apontam que o deputado federal e ex-governador de Minas Gerais não contará com a solidariedade de seus correligionários.

O pedido de 22 anos de prisão da Procuradoria Geral da República devido ao processo do mensalão tucano (nunca mineiro!) deixou todas as penas do PSDB arrepiadas. O esquema de caixa 2 montado em 1998 para eleger tucanos em todos os níveis estourou após a exposição do caixa 2 do PT. Além do fato de ambos os casos serem de recursos não compatibilizados de campanha eleitoral, há o envolvimento de Marcos Valério como características comuns.

As diferenças são que no caso tucano foram usadas empresas públicas em Minas Gerais. Furnas, Bemge, Comig, Cemig e por aí vai. Daí saíram recursos para financiar campanhas tucanas e de aliados em quase todo o país, incluindo a de Fernando Henrique Cardoso.

Isso quem confirma é o próprio Azeredo em entrevista ao Estadão ao chegar para uma reunião com Aécio Neves. “Para começar, essa campanha não foi minha, foi do PSDB todo, inclusive de Fernando Henrique à reeleição”.

No caso do PT foi usado dinheiro da Visanet, hoje Cielo, para as eleições municipais de 2004. Trata-se de uma empresa privada. E isso é uma diferença muito grande nesse caso. Nisso há de se concordar com os tucanos. Os casos não são iguais, são semelhantes.

O que também chama a atenção é um vigor atípico da imprensa grande paulista. Não há nada similar, ao se tratar de desvios do PSDB, em seu histórico. A não ser agora que o provável candidato à presidência não será o Serra, paulista e sim um mineiro com enormes sentimentos de amor e carinho pelo Rio de Janeiro. Mesmo assim esse vigor está anos-luz abaixo do dispensado ao caso do PT, cabe a ressalva.

E agora que foi revelado que um assessor direto de Aécio também foi denunciado e que ele, o cara da conversa, sabia de seu envolvimento, mas mesmo assim o manteve junto a si, é que a coisa pode ficar depenada no PSDB.

É claro que ninguém ainda foi julgado e, portanto, devem ser tratados como inocentes. É assim que reza o trato numa democracia. Mas vale a ironia pela forma como se comportou o PSDB diante do caso petista.

Todo o tucanato do alto ninho aparece na famosa (ou infame) lista de Furnas. Tem até o Gilmar Mendes lá. E vão deixar o Azeredo pagar o pato – se é que vai mesmo – sozinho? A fala do deputado tem muito o tom de ameaça. Quando ele diz que a campanha foi “do PSDB todo”, entenda “Eu me lasco, mas lasco vocês junto comigo”.

Não deixe de ouvir o que um ex-advogado do delator do esquema tem a dizer sobre o modus operandi dos bastidores do mensalão tucano.

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11 de fevereiro de 2014
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Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), acusado de liderar esquema que deu origem ao “mensalão”.

Via Correio do Brasil em 11/2/2014

Nas alegações finais encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal sobre o mensalão tucano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é enfático ao dizer que o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo(PSDB) “participou ativamente” das decisões de sua campanha derrotada à reeleição em 1998. Principalmente, ressalta, das decisões referentes à parte financeira relacionadas com as práticas criminosas denunciadas na ação penal. Segundo Janot, “além de ter atuado na coordenação financeira da própria campanha, Azeredo, em momento posterior (a partir de 2002), participou do movimento para tentar impedir que os fatos […] chegassem ao conhecimento das autoridades competentes”.

A afirmação vai de encontro ao argumento da defesa do tucano: a de que o hoje deputado federal desconhecia a engenharia de desvios de recursos públicos do estado para as empresas do publicitário Marcos Valério, condenado pelo Supremo Tribunal no esquema do “mensalão petista”, em 2012. As empresas usadas no esquema mineiro, segundo o procurador, foram a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Mineradora (Comig) e do Banco do Estado de Minas (BEMGE). As empresas contratavam os serviços da SMP&B, de Marcos Valério, para patrocínios de eventos esportivos. Mas o serviço de publicidade não era prestado: os recursos tinham como destino a campanha de Azeredo.

O procurador afirma que os valores dos patrocínios forjados eram discriminados em uma lista produzida pelo ex-tesoureiro do PSDB Claudio Mourão. Na denúncia, Mourão é citado como responsável por controlar os “fluxos de capitais utilizados na campanha à reeleição de Azeredo, cuja veracidade foi atestada em perícias realizadas pelo Instituto Nacional de Criminalística”.

Trata-se de uma lista, revelada em 2007, do total de repasses equivalente a R$10,8 milhões a parlamentares de 11 partidos, inclusive do PT (mas onde reinam soberanos o PSDB e o PFL, atual DEM). Mourão sempre tentou negar a veracidade da lista, mas foi obrigado a reconhecer sua assinatura no papel depois de ser desmentido por uma perícia da Polícia Federal. Em julho de 2013, CartaCapital trouxe à baila outra lista, desta vez assinada por Marcos Valério, entregue à PF e ao ministro Joaquim Barbosa pelo advogado Dino Miraglia, de Belo Horizonte. Miraglia conseguiu a lista com um cliente famoso, o lobista Nilton Monteiro, antigo operador das hostes tucanas em Minas, também responsável pela divulgação de uma terceira lista, em 2002, com doações clandestinas desviadas dos cofres da estatal Furnas Centrais Elétricas, a famosa “Lista de Furnas”, no qual o PSDB novamente aparece no comando da farra do caixa 2.

As digitais de Mourão, citadas pela Procuradoria, reforçam a suspeita de que os denunciados conheciam a origem do dinheiro desviado para a campanha tucana. “A SMP&B, em junho de 1998, adiantou altas quantias à campanha do réu, obtidos por empréstimos firmados junto ao Banco Rural S/A, que posteriormente foram saldados por meio de recursos públicos”, escreveu Janot. A “lista Claudio Mourão”, assim nomeada pelo procurador, foi anexada às alegações finais encaminhadas ao Supremo.

Domínio dos fatos
Com base nos depoimentos ouvidos durante as investigações, Janot sustenta que Azeredo se preocupava com os “detalhes mais comezinhos” da campanha, como a pintura de muros e o apoio financeiro a campanhas de seus aliados. “Ressai como inverossímil […] admitir que não participasse dos dados mais relevantes, especialmente a origem e a destinação dos recursos vultuosos da campanha”.

Mais à frente, Janot diz haver depoimentos que provam que Azeredo participou de reuniões que sacramentaram o desvio de recursos públicos de cerca de menos R$3,5 milhões de em favor de sua campanha. Ao fim, o procurador pede que o acusado seja condenado a 22 anos de prisão por pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. O relator do caso no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso, que deve abrir prazo de 15 dias para a defesa de Azeredo apresentar as suas alegações finais. O caso pode ser julgado ainda no primeiro semestre deste ano.

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