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15 de março: 20 anos do dia em que Brizola venceu a Globo

15 de março de 2014

O milagre em que nem a gente acreditava.

Fernando Brito, via Tijolaço

Hoje [15/3], se completam 20 anos do dia em que Cid Moreira, com seu ar afetado e seus cabelos brancos (nem os muito velhos se lembram dele de cabelos pretos), começou a ler o histórico direito de resposta de Leonel Brizola no Jornal Nacional.

Foi a penúltima vitória do guri que saiu de Carazinho para enfrentar o mundo, um quixote gaúcho, do tempo em que os gaúchos eram quixotes e provocavam os versos geniais do pernambucano Ascenso Ferreira:

Riscando os cavalos!
Tinindo as esporas!
Través das cochilhas!
Sai de meus pagos em louca arrancada!
— Para que?
— Pra nada!

Durante 22, 23 anos, convivi com ele, 19 dos quais diariamente. Praticamente formei, com ele, minha vida adulta, pois era um garoto de 22 anos quando esse contato começou, numa reunião num apartamento na Rua Cabuçu, no Lins de Vasconcellos, subúrbio da Zona Norte carioca.

Deste convívio, de muita coisa mantenho reserva. Sei que estava ao lado de um mito – e via o mito nos raros instantes em que ele conseguia se despir do personagem que poucos minutos lhe deixava viver de outra maneira.

Mas chega a hora em que estes detalhes, que antes serviriam para a intriga e o desmerecimento político, só fazem enriquecer a trajetória de quem era, como ele próprio dizia, “o rei do improviso”.

Porque era assim: se tinha visão estratégica, Brizola não era um calculista, muito menos frio. As coisas iam acontecendo e ele, certo ou errado, farejava os caminhos, alguns exatos, outros não, mas todos coerentes.

O impacto daquele texto – minto, não do texto, mas de Brizola obrigar a Globo a ler uma mensagem sua – também não teve nada de planejado, mas resultou do inconformismo que ele, com seu exemplo, injetou em alguns de seus companheiros.

Um pouco antes de sua segunda eleição, Brizola passou a ser atacado, sistematicamente, com artigos em O Globo, escritos – ou apenas assinados – por um certo Alcides Fonseca, um ex-deputado estadual eleito do nada pelo PDT e que se bandeou para a oposição a Brizola e, daí, para a poeira da história.

Por orientação do querido amigo Nilo Batista, Brizola passou a pedir, um por um, direito de resposta em O Globo. E, ao pedir, tinha-se já de oferecer o texto, e a tarefa me cabia, porque os anos e anos escrevendo com ele os “tijolaços” me fizeram absorver um pouco do estilo e da alma inconfundíveis.

Doutor Nilo começou a vencer as causas, alguns artigos foram publicados e o “Fonsequinha”, como era chamado, foi despachado do jornal.

Já no governo, em 1992, Brizola dá uma entrevista, dizendo que por toda a sabotagem que a Globo fizera à Passarela do Samba, o prefeito da cidade, Marcello Alencar, deveria negar à emissora a exclusividade da transmissão do Carnaval.

Foi o que bastou para que o jornal O Globo publicasse um editorial violentíssimo contra Brizola – o título era “Para entender a fúria de Brizola” – acusando-o de senilidade – “declínio da saúde mental” – e por suas relações – sempre institucionais – com o presidente da República, Fernando Collor.

À noite, o Jornal Nacional reproduziu, na voz de Moreira, o texto insultuoso. Naquela noite, Brizola conversou com dois advogados: Arthur Lavigne e Carlos Roberto Siqueira Castro, seu chefe da Casa Civil no governo estadual.

No dia seguinte, Siqueira me chamou e disse que Brizola tinha me encarregado de fazer o texto de resposta, que teria de ser apresentado ainda naquela tarde. Falei com ele, que se mostrou completamente cético em relação ao resultado do pedido judicial e, como fazia quando se sentia assim, despachava o auxiliar: “Olha, Brito, você fala com o doutor Siqueira e façam como acharem melhor.”

Lá fui eu fazer o texto: tinha de ter três minutos, não podia ter “compensação de injúria” – isto é, devolver na mesma moeda os impropérios – e tinha de sair rápido, porque era uma sexta-feira (7 de fevereiro) e havia prazo judicial.

Chamei dois companheiros de velha cepa, que me auxiliavam na Assessoria de Comunicação do Governo, o Luiz Augusto Erthal e o Ápio Gomes, para cumprir um dupla função: anotar o que eu ditava e “segurar” a minha “viagem”.

Porque – começo aqui as difíceis confissões, que não são um segredo porque uma boa meia-dúzia de companheiros sabem disso – quando eu tinha de escrever pelo Brizola, eu não escrevia, “incorporava”. Parece coisa de doido? Não, e ele próprio sempre dizia: o bem escrito é o bem falado. E, na hora destes textos carregados, era assim que eu fazia, ditando, falando no ritmo dele, com o milhar de vírgulas e os períodos longos com que se expressava.

Era um exercício extenuante, massacrante, do qual não raro eu saía às lágrimas, mal conseguindo falar, de tão embargada a voz.

Qualquer redator publicitário jogaria fora o que saía disto, e com razão. Porque não era um texto jornalístico ou publicitário.

Era o Brizola, não eu.

Feito o primeiro texto, mandamos ao doutor Siqueira que fez algumas correções de bom-senso e um veto.

Eu não podia devolver o “senil” com que Marinho brindara Brizola. Mas isso eu tinha de devolver, ah, tinha. E aí saiu uma obra de engenharia redacional.

“Quinta-feira, neste mesmo Jornal Nacional, a pretexto de citar editorial de O Globo, fui acusado na minha honra e, pior, apontado como alguém de mente senil. Ora, tenho 70 anos, 16 a menos que o meu difamador Roberto Marinho, que tem 86 anos. Se é esse o conceito que tem sobre os homens de cabelos brancos, que os use para si.”

Na verdade, eu tinha escrito “encanecidos”, mas o bom-senso do Erthal me travou: “Pô, Brito, ninguém mais sabe o que é encanecido. É verdade, mas é o que o velho teria dito.”

Bem, o texto foi para o tribunal sem que Brizola lesse o que ele estava “dizendo” na resposta. Foram dois anos e um mês de espera pela Justiça.

Brizola levantava a sobrancelha, cético, quando Lavigne e Siqueira Castro, teimosos e dedicados, diziam que íamos ganhar.

Passou tanto tempo que, dos 70, Brizola já tinha 72 anos e Marinho, 88. No final do dia 9 de março chega a notícia da vitória no Superior Tribunal de Justiça, mas ainda havia um recurso possível e um “notificaram a Globo ou não notificaram?”. O ceticismo, confesso, era maior que a ansiedade.

No próprio dia 15, terça da semana seguinte, quando o texto foi ao ar, não críamos – nem eu, nem Brizola – que aquilo iria acontecer. Tanto que nem montamos esquema algum para gravar o Jornal Nacional, senão o de um videocassete doméstico. E foi o que se viu e que ficou na história.

Termina o texto, toca o telefone: “Olha, Brito, que maravilha. Nós acertamos o tiro no cu de um mosquito.” E assim foi. Não fiquei aborrecido, ao contrário. Porque era nós, mesmo: era o Brizola introjetado em mim que escrevera.

Elogio mesmo – e maior não poderia haver – foi o de Roberto Marinho, falando ao querido amigo Neri Victor Eich, da Folha, por telefone, no mesmo dia do terremoto: “Que nunca mais se reproduza isso. O direito de resposta teve o tom de Brizola.”

Teve sim.

E é essa é a última e inapagável vitória de Brizola, em vida e em memória, despertar muitas consciências que não se acovardam, não se ajoelham e não gaguejam, como a dele, a minha e a sua.

Até hoje, a não ser pelos testemunhos dos personagens desta história, a ninguém tinha revelado estes detalhes. Faço-o agora, porque já são história e porque só aumentam o tamanho de um homem a quem eu devo grande parte do que sou.

Um homem que era tão grande que estar à sua sombra foi também – e é para sempre – estar sob sua luz.

Assista ao direito de resposta.

Tags:Direito de resposta, Leonel Brizola, Rede Globo
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Paulo Moreira Leite: O direito de resposta e a liberdade de expressão para os outros

15 de maio de 2013

Não é de hoje que nossos políticos descobriram que toda medida capaz de agradar os interesses da mídia é uma ótima maneira de receber um bom tratamento em reportagens e entrevistas.

Paulo Moreira Leite em seu blog

Em véspera de uma campanha eleitoral, esse costume salta à vista. Jornais e tevês protegem personalidades com as quais têm uma identidade política e ideológica. Seria muito natural, não fosse a obsessão de nossos jornais e revistas em denunciar a “troca de favores” entre políticos como uma espécie de crime permanente de nossa vida pública.

Mas o toma-lá-dá-cá também envolve questões que interessam à mídia como negócio. É isso que move a discussão atual sobre direito de resposta, analisada com maestria por Janio de Freitas em sua coluna na Folha.

Em debate no Congresso, a regulamentação do direito de resposta concentra, hoje, os últimos direitos da sociedade diante da imprensa. Depois que o Supremo deu um brinde aos donos de jornal, eliminando a Lei de Imprensa sem nada colocar no lugar, quem se considera prejudicado por uma reportagem deve ir à luta na Justiça Comum.

Eu acho um pouco estranho.

Com direito legítimo a usufruir de garantias especiais – pois sua atividade envolve a liberdade de expressão e não se confunde com plantio de batatas ou venda de biscoitos –, não se compreende por que jornais e jornalistas não querem incluir personagens frequentes de sua atividade – as vítimas de erros de informação –– neste universo diferenciado.

Levando este raciocínio às últimas consequências, uma pessoa poderia concluir que se acredita que a liberdade de imprensa existe para servir aos jornais e jornalistas – e não a toda sociedade.

Em sua última versão, que alterou a essência de um projeto original, do senador Roberto Requião, o resultado é acentuar a banalização dos erros da mídia, garantindo aos jornalistas o conforto de responder a um processo nos ritmos longos, quase infinitos, do sistema judiciário.

É errado.

Toda pessoa que já foi vítima de um erro da imprensa sabe que o direito de resposta é o único instrumento para uma pessoa esclarecer uma ofensa sua honra e sua imagem. Você pode até entrar na Justiça, condenar o jornal e, se tiver sorte e bons advogados, receber um bom dinheiro. Mas este processo levará anos para ser concluído – tempo suficiente para que a mentira finque raízes na memória das pessoas e todos já tenham se esquecido do episódio quando a sentença for assinada.

Janio repara que o novo projeto repete uma velha exigência, de garantir que o direito de resposta tenha o mesmo espaço e a mesma localização da notícia anterior. É a melhor garantia que só haverá reparação para notinhas, observa, com sagacidade.

A questão central no jornalismo não é espaço, mas tempo. A atividade funciona na velocidade, que define a disputa por sua mercadoria mais importante – o furo. Se a notícia é sempre para ontem, a correção deve ser para hoje – no mínimo.

Não é difícil. Minha experiência em redações ensina que basta uma consulta honesta e isenta às partes envolvidas que 99% das histórias podem ser esclarecidas em 24 horas.

Da mesma maneira que um editor publica uma reportagem – questionando os dados dos repórteres, conferindo versões e assim por diante –, é possível fazer a engenharia reversa da notícia e apurar se houve um erro, quando foi cometido, e garantir que o distinto público seja informado.

Um outro aspecto é interno à profissão. Jogar uma resposta para as calendas é a melhor forma de colocar a sujeira embaixo do tapete. E isso estimula o sentimento de impunidade, primeiro passo para alimentar a arrogância – e novas injustiças – de toda corporação que não precisa prestar contas de seus atos.

Numa experiência como jurado do Prêmio Esso, assisti à vitória de uma reportagem que, menos de uma semana depois de ter sido publicada, já fora desmentida em vários aspectos. Nem a foto principal correspondia ao que estava escrito na legenda. Ninguém sabia disso, entre os jurados, mas a informação acabou chegando a nós durante os debates, antes de a premiação ser resolvida.

Candidata ao prêmio nacional, após muito debate interno a reportagem foi rebaixada. Ganhou um prêmio regional. Ou seja: bem ou mal, foi vitoriosa numa disputa daquele que era considerado o mais importante prêmio da imprensa brasileira. Chato, né?

A maioria de nossos jornais, tão ciosos na defesa de uma legislação cada vez mais rigorosa em assuntos de interesse público – inclusive com empresas privadas que prestam serviço público –, não assume a mesma postura quando se trata de seu próprio negócio.

Classificam como ameaça à liberdade qualquer debate para criar regras que garantam o direito de defesa às vítimas de seus erros, o que é um absurdo. É como se eles tivessem direito a sobreviver numa torre de marfim, num mundo inatingível, acima da sociedade.

É democrático? Não acho. É difícil dizer isso, mas eu acho que, basicamente, trata-se de uma questão econômica.

O negócio da comunicação depende da credibilidade de cada veículo e a publicação de respostas e correções, com a frequência necessária, pode comprometer a imagem que eles cultivam a seu próprio respeito. Os veículos não querem perder leitores nem mercado. É compreensível e natural. Só não precisam impedir a liberdade de expressão dos outros.

A impunidade gera feitiços muito maiores do que os grandes feiticeiros poderiam imaginar. Por isso o País precisa de um direito de resposta simples, rápido e eficaz. Todos vão ficar mais civilizados com isso, inclusive os jornais e os jornalistas.

Tags:Direito de resposta, Liberdade de expressão, Mídia golpista
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“Estadão” censura artigo e faz de José Serra intocável

20 de abril de 2013

Na condição de colunista do jornal da família Mesquita, ex-governador pode bater duro em quem e no que achar que deve. Mas não se admite naquele círculo liberal o direito de resposta de quem se considerar atingido pelas diatribes de José Serra. Aconteceu com o deputado Henrique Fontana (PT/RS). Artigo enviado como resposta a texto de Serra que classificava seu projeto de reforma política como “golpe”, “golpista”, “pior que o ruim” foi censurado na publicação de Ruy Mesquita e Francisco Mesquita Neto.

Via Brasil 247

“Faça o que eu digo, não faça o que eu faço.” O que o jornal O Estado de S.Paulo ensina para seus focas, nos cursos doutrinários para iniciantes no jornalismo, na suntuosa sede do bairro da Casa Verde, não é mais o que o mesmo Estadão pratica em suas páginas por meio de seus veteranos profissionais. A mais nobre e, ao mesmo tempo, elementar regra do jornalismo, professada para os jovens, acaba de ser rasgada dentro da redação que tem Francisco Mesquita Neto como diretor presidente e Ruy Mesquita como diretor de opinião. Fica a dúvida se o direito de resposta – essa pedra basal do jornalismo – algum dia voltará a valer no centenário matutino. O Estadão, em resumo, censurou.

No centro do episódio, José Serra. Na qualidade de colunista semanal do Estadão, ele classificou de “golpe” a proposta de reforma política apresentada no Congresso, após inúmeras discussões entre parlamentares de diferentes partidos, pelo deputado Henrique Fontana (PT/RS).

“O ruim – o modelo que temos – ainda é melhor do que o pior, representado pela proposta que o PT pretendia enfiar goela abaixo do País, já que não houve debate a respeito”, cravou Serra logo às primeiras linhas. Mais adiante, afirmou que a proposta escondia, na verdade, uma “patranha”, uma vez que destinava recursos públicos para o financiamento de campanhas políticas proporcionalmente aos partidos mais votados nas eleições anteriores: “Fator que beneficiaria, é evidente, o PT”, calculou Serra.

O autor da proposta atacada por Serra em seu espaço permanente no Estadão não gostou, “é evidente”, do que leu. Sentiu-se comparado a um golpista, apesar de ter feito toda a sua carreira política pelo voto popular. E queria expor seus argumentos contrários à demolição promovida por Serra, entre eles o que o projeto havia sido discutido “civilizadamente” inclusive com políticos tucanos tais quais Serra é hoje (ele está de saída para o MD, mas essa é outra história). Nada mais normal que pedir um direito de réplica a uma publicação e por ela ser atendido.

O deputado Fontana, então, enviou seu artigo de resposta a Serra para o Estadão, solicitando publicação – e nem mesmo queria o mesmo espaço dado ao ex-governador, mas simplesmente constar nas páginas da publicação dos Mesquita. Iria alimentar o debate, colocar seu ponto de vista. Simples assim. Nada de pedidos judiciais, brigas homéricas, xingamentos. Não. Apenas um artigo de réplica.

Os juízes do Estadão dos Mesquita, porém, avisaram ao deputado que não iriam publicar sua resposta. Mais que elevar, na prática, Serra à condição de colunista intocável ali dentro, o jornal mostrou que a pluralidade de ideias é uma palavra morta naquela mídia tradicional. Censurou.

A seguir, o artigo de José Serra, publicado no Estadão, com a opinião dele sobre o projeto de reforma política do deputado Henrique Fontana e, em seguida, a réplica enviada pelo parlamentar ao Estadão e não publicada pelo mesmo jornal dos Mesquita.

Reforma ou golpe?
José Serra

Ainda bem que a Câmara dos Deputados parece ter sepultado a proposta de reforma política petista, cujo relator era o deputado Henrique Fontana (PT-RS). O ruim – o modelo que temos – ainda é melhor do que o pior, representado pela proposta que o PT pretendia enfiar goela abaixo do País, já que não houve debate a respeito. Reforma política? Era mesmo isso o que se pretendia?

Há distinções claras entre revolução, reforma e golpe. A primeira convulsiona a sociedade, conquista a maioria dos que padecem sob a ordem vigente, lança no imaginário coletivo amanhãs redentores e faz novos vencedores. Nas revoluções virtuosas, os oprimidos de antes não se tornam os opressores do novo regime, mas os libertadores das potencialidades do futuro. Penso, por exemplo, na Revolução Americana.

Golpe, em qualquer lugar e em qualquer tempo, é uma reação dos que se veem ameaçados pela emergência de novos atores na cena política ou buscam perpetuar-se no poder eliminando os adversários. O golpe é sempre reacionário – seja o de 1964 no Brasil, o de 1973 no Chile ou os de 1966 e 1976 na Argentina. Ou o que matou César.

E a reforma? É uma tentativa de mudança pacífica, que procura não fazer nem vitoriosos nem derrotados. Não se trata de virar a mesa ou de banir da cena os adversários tornados inimigos. Uma reforma não privilegia grupos, mas busca o bem-estar coletivo – ainda que eu saiba que esse espírito anda em baixa nestes dias. Nos últimos anos o Brasil tem vivido sob a égide das “reformas”, sempre necessárias, mas jamais levadas a efeito. Uma das que mais mobilizam as consciências é a “reforma política”, que, na versão do PT, foi sepultada na noite de terça-feira. De fato, os petistas não queriam uma reforma, mas um golpe.

O PT queria aprovar, por exemplo, o financiamento público exclusivo de campanha, que tem seduzido muitos incautos. Segundo o relatório do deputado Fontana, as campanhas eleitorais seriam pagas na sua totalidade com o dinheiro dos contribuintes, por meio do Tesouro Nacional. O TSE estabeleceria o montante, mas o Congresso e o Executivo tomariam a decisão final na aprovação do orçamento.

A direção do PT, partido que levou o uso do caixa 2 ao paroxismo na vida pública brasileira, apresenta a solução do financiamento público para combater o… caixa 2! Pretende assim, diante da opinião pública e de sua militância menos informada, maquiar a própria história. Mas isso é só uma patranha. O golpe estava em outro lugar.

No projeto, a distribuição dos recursos para o financiamento público levaria em conta a representação na Câmara dos Deputados e, principalmente, o volume de votos obtidos na eleição anterior, fator que beneficiaria, é evidente, o PT. Até o PMDB, que tem uma grande bancada, mas não o maior número de votos dos eleitores, seria condenado a uma progressiva inanição, que só beneficiaria o partido que está no centro do poder de fato, o PT, que domina a máquina pública federal e controla as estatais e seus fundos de pensão.

Com essa proposta, aos cartórios já existentes, do Fundo Partidário e do tempo de TV, se somaria um terceiro, pantagruélico, gigantesco, faminto: o do fundo público de financiamento de campanhas eleitorais. Não custa lembrar que no sistema atual os partidos já recebem quase R$300 milhões por ano do Fundo Partidário. A essa montanha de dinheiro se soma a renúncia fiscal, pela qual o Tesouro Nacional remunera as emissoras de rádio e televisão pelo horário eleitoral, que de gratuito não tem nada – na eleição do ano passado custou R$600 milhões. Tudo isso é, insisto, dinheiro público, já distribuído segundo o tamanho das bancadas.

Em essência, o projeto do PT era continuísta e buscava fortalecer apenas a si mesmo, golpeando, assim, as possibilidades de alternância de poder. Imaginem se um projeto como esse fosse apresentado quando o partido tinha apenas oito deputados. Seus militantes sairiam às ruas gritando… “golpe!”. No entanto, como eles tiveram em 2010 o maior volume de votos para deputado federal, seus dirigentes chamam de verdadeira revolução o que não era nem sequer uma reforma.

O leitor de boa vontade, enfarado com os desmandos e a roubalheira, poderia ver-se seduzido pela proposta: “E o caixa 2? Não é bom eliminá-lo?”. Claro que sim. Mas o projeto não tinha esse condão, pois a legislação atual já o proíbe. Ora, se com as doações privadas permitidas já existem os “recursos não contabilizados”, o que aconteceria se elas fossem proibidas? Haveria uma verdadeira inundação de dinheiro ilegal na campanha.

É também falaciosa a tese de que o financiamento exclusivamente público evitaria compromissos espúrios entre financiadores de campanha e políticos. Ora, hoje em dia, ao menos uma virtude há: os doadores são conhecidos. Caso se instituísse o caixa 2 como princípio de fato – esse seria o efeito deletério e fatal do que propõe o PT –, nem mesmo tal controle existiria. As eleições seriam ainda menos transparentes.

Os demais partidos teriam de suportar limites estreitos, de cujos efeitos, no entanto, o PT conseguiria desviar-se. Pesaria ainda mais, por exemplo, a importância do “caixa 3″, representado pela mobilização de recursos de entidades-satélites do partido, como ONGs, sindicatos, centrais sindicais, que fazem campanha para a legenda e seus candidatos sem ter de prestar contas à Justiça Eleitoral.

Uma reforma política de verdade procuraria aperfeiçoar o mecanismo de representação, aproximando mais o eleito do eleitor. A sociedade seria chamada a debater, entre outros temas relevantes, o voto distrital – um poderoso fator de aperfeiçoamento da democracia e de drástica redução de custos das campanhas. Em vez disso, depois de perder três eleições e vencer outras três com o financiamento privado, o PT empenhou-se em criar um mecanismo que tornasse a sua derrota, se não impossível, muito difícil. A Câmara disse “não”, em boa hora, ao projeto que não era reforma, mas golpe.

A inadiável reforma política
Henrique Fontana

José Serra cultiva com frequência uma forma peculiar de debater ideias em nosso sistema político: do seu lado estão os valores da “verdadeira democracia”; do outro, os golpistas que querem eliminar os adversários. Acredito que a linguagem maniqueísta não é adequada para debater ideias em um ambiente democrático, aliás, não foi desta forma desrespeitosa e arrogante que fui recebido nas inúmeras reuniões que fizemos com a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, sempre muito civilizadas.

O debate político ganharia muito se todos aqueles que estão realmente interessados em aperfeiçoar nosso sistema político se debruçassem sobre um fato inegável da democracia brasileira: o avassalador crescimento do peso do poder econômico nas campanhas eleitorais. Em 2002, os gastos declarados por partidos e candidatos nas campanhas para Deputado Federal alcançaram R$189,6 milhões; em 2010, esse valor chegou ao montante de R$908,2 milhões, um crescimento de 479% em oito anos. Com maior intensidade, os gastos declarados nas campanhas presidenciais passaram de R$94 milhões, em 2002, para R$590 milhões, em 2010, um crescimento de 628% em oito anos.

Como economista, Serra deveria esclarecer a população de que hoje ela já paga por cada centavo das campanhas bilionárias que meu projeto visa baratear.

Ou alguém pensa que quando uma empreiteira coloca 50 milhões na eleição ela não embute esse valor no preço das obras que são pagas com os recursos do contribuinte? Seria preciso ser muito ingênuo para acreditar que esses generosos doadores não exigirão dos candidatos que criteriosamente escolheram financiar algum tipo de contrapartida para o apoio conferido nas campanhas eleitorais, na forma de relações privilegiadas, podendo chegar a contratos superfaturados ou desvios de todo tipo nas relações com o Estado. O custo das campanhas eleitorais é como um imposto: quem paga é sempre o cidadão.

Nesse sistema, apenas os candidatos que contarem com generoso aporte dos recursos dos financiadores privados – as 72 grandes empresas que contribuíram com um bilhão de reais nas eleições de 2010 – terão chances efetivas de vencer uma eleição. Assim, muitas vocações de autênticos líderes e representantes populares não poderão aflorar, pois terão suas carreiras políticas ceifadas na origem, pela ausência de recursos para financiarem suas campanhas e defenderem os legítimos interesses da população que mais necessita da ação estatal na forma de bens públicos. É essa a democracia que convém ao nosso país?

Os dados das últimas eleições nacionais são muito claros nesse sentido: dos 513 deputados federais eleitos em 2010, 369 foram os que mais gastaram nos seus estados, o que representa 71,93% da Câmara. Foi para enfrentar essa realidade que, nas últimas legislaturas, diversos partidos, em sintonia com as posições defendidas por expressivos setores da sociedade civil (OAB, CNBB, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e outras organizações sociais) se debruçaram em torno da elaboração de diversas propostas de financiamento público das campanhas eleitorais. Será que essas entidades também podem ser tachadas de golpistas?

Esse debate, que não é propriedade de nenhum partido, não se encerrará em função da decisão momentânea dos que optaram por continuar com as distorções do modelo atual. Os problemas de nosso modelo de financiamento aparecerão com força revigorada nas eleições de 2014, se nada for mudado. Se, em vez de desqualificar seus opositores, o autor estudasse a fundo a proposta reconheceria que no sistema atual os maiores partidos são os que mais arrecadam dos financiadores privados, o que gera grande desigualdade entre os concorrentes.

Não consegui encontrar ao longo do texto de José Serra os argumentos para defender o sistema de financiamento privado que temos hoje no Brasil.

Faltaram as frases para explicar por que seria positivo que empreiteiras, bancos e outras grandes empresas possam usar seu poder econômico para definir livremente quem querem financiar. Ou a sustentação de que esses financiamentos não têm trazido problema algum para a democracia brasileira, isto é, nenhum caso de corrupção que o país vivenciou nas últimas décadas teria qualquer relação com o financiamento privado das campanhas eleitorais.

Em seu artigo, Serra repete uma velha fórmula de fazer política em nosso país: critica fortemente a proposta de seu adversário para sepultá-la o mais rápido possível, ainda que tenha pouco para contribuir com a melhoria do sistema atual. Somente no último parágrafo, depois de defender ao longo do texto a continuidade do financiamento da democracia brasileira por empreiteiras, bancos e outras grandes empresas, ele apresenta sua única proposta de reforma política: o voto distrital.

Em nossa opinião, além da desproporcionalidade entre os votos e as cadeiras conquistadas pelos partidos e da “paroquialização” da disputa política, o sistema distrital produzirá entre nós aguda concentração de poder em torno de duas ou três grandes agremiações, como já ocorre no Reino Unido e nos Estados Unidos, em função do voto útil, típico das disputas majoritárias. Talvez o modelo de democracia ideal defendido por Serra seja um sistema com três grandes partidos (o PT, o PMDB e o PSDB), o que considero inviável no Brasil. Nosso partido soube crescer e elegeu por três vezes o Presidente da República no contexto das regras vigentes, mas queremos mudá-las porque acreditamos que estas não são as mais justas e democráticas.

Em função dos agudos problemas do sistema vigente, o debate sobre o financiamento das campanhas veio para ficar em nosso país. Alguns atores defendem a proibição das doações de Pessoas Jurídicas, o que já seria um avanço, outros se mobilizam para estabelecer um teto para os gastos de cada campanha, previsto pela legislação eleitoral, mas nunca regulamentado pelo Congresso. Nas inúmeras reuniões com vários partidos, percebo a preocupação crescente com a influência desmesurada do poder econômico no campo político. Ao contrário de José Serra, que prefere o status quo, tenho certeza de que encontraremos o modelo mais adequado para financiar as campanhas eleitorais no país”.

***

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Tags:Censura, Direito de resposta, Henrique Fontana, José Serra, O Estado de S.Paulo, Reforma política
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TJ/SP confirma direito de resposta de Luis Nassif contra Veja

19 de fevereiro de 2013

Luis Nassif em seu Advivo

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, agora de manhã [19/2], meu direito de resposta na revista Veja.

Quero agradecer o escritório Leonardi & Advogados, de jovens e brilhantes advogados, que reiteraram minha confiança na profissão. Em outras ações da Abril, fui abandonado pelo escritório Rodrigues Barbosa, MacDowell de Figueiredo, Gasparian, de meus amigos Marco Antônio, Samuel e Thais.

A sentença não apagará os dissabores pelos quais passei, o sofrimento de minha família, o constrangimento de enfrentar acusações falsas disseminadas por meio de quase 1 milhão de exemplares pelo país.

Mas ficam dois frutos.

Primeiro, o fato de essa ação provocar a nova jurisprudência sobre direito de resposta – depois que os procedimentos foram vergonhosamente apagados da legislação pelo ex-ministro Ayres Britto, do STF.

Segundo, minha convicção de dedicar toda minha energia para ajudar a fixar limites contra abusos da mídia. Fiz isso nos anos de 1990, em campanhas individuais reunidas no livro O jornalismo dos anos 90. Vítima do que sempre denunciei, senti na pele o que sentiram milhares de pessoas, cuja reputação virou joguete nas mãos de uma mídia que há muito perdeu todos os filtros.

***

Por Fernanda Pascale

Caro Nassif,

Tenho a satisfação de comunicar que fomos vitoriosos no julgamento da apelação interposta pela Editora Abril contra a sentença que lhe assegurou o direito de resposta contra a revista Veja, em relação à coluna escrita por Diogo Mainardi.

O advogado da Editora Abril, Dr. Jorge, e eu, Dra. Fernanda, fizemos sustentação oral. Eu ressaltei para os desembargadores os principais pontos do caso, reforçando o que já havia constado nos memoriais apresentados no final da semana passada. Enfatizei, especialmente, a garantia constitucional do direito de resposta e destaquei a relevância do tema após o fim da Lei de Imprensa no Brasil.

Após uma sessão de julgamento de pouco mais de 2 horas, os três Desembargadores, de forma unânime, votaram pelo reconhecimento de seu direito resposta contra a Revista Veja e selecionaram a decisão para constar como jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dada a importância do precedente.

A Editora Abril ainda pode recorrer aos tribunais superiores em Brasília. Vamos acompanhar o desenrolar dos acontecimentos. Assim que o acórdão estiver disponível, enviaremos cópia.

Atenciosamente,

Fernanda Pascale | Sócia

Tags:Diogo Mainardi, Direito de resposta, Editora Abril, Luis Nassif, Veja
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Luis Nassif: Ayres Britto completa a desconstrução do direito de resposta

17 de novembro de 2012

Luis Nassif em seu blog

Como ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto [o ex-Carlim do PT] acabou com a Lei de Imprensa e não cuidou de preservar o direito de resposta. Deixou ao desamparo centenas de vítimas dos crimes da imprensa.

Logo que assumiu a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a criação de um grupo visando coibir abusos de juízes de primeira instância contra a imprensa. Em seguida, uma série imensa de entrevistas onde tratava a liberdade de imprensa como valor absoluto – não o direito à informação e a liberdade de expressão, mas objetivamente a liberdade de imprensa.

Aqui mesmo enderecei-lhe carta aberta questionando sua falta de sensibilidade para com as vítimas de assassinatos de reputação da mídia. Mostrei-lhe que o problema maior era o contrário, a dificuldade das vítimas em recorrer ao Judiciário, mercê de uma visão distorcida sobre a natureza das empresas jornalísticas e sobre sua relação com o direito à informação.

A imprensa é um instrumento do direito à informação – este, sim, um direito absoluto. Por ser responsável pelo cumprimento de um dos direitos fundamentais da sociedade democrática, sua responsabilidade deve ser redobrada.

Há momentos em que a imprensa cumpre com essa responsabilidade. Em outros momentos extrapola, muitas vezes colocando interesses comerciais à frente da responsabilidade perante a informação. O papel do Judiciário é justamente o de permitir às vítimas defenderem-se, zelar por sua reputação e por sua privacidade, estabelecer um mínimo de equilíbrio entre o imenso poder de um órgão de mídia e a vulnerabilidade do cidadão atingido por seus ataques.

Depois da carta fui convidado para um almoço com Ayres Britto. Iniciou o almoço apresentando-se como poeta, para ganhar a simpatia do interlocutor. Cobrei dele afirmações sobre a liberdade de imprensa como direito absoluto. Qualquer forma de direito tem que vir acompanhado de responsabilidades proporcionais. Mas em suas entrevistas, só lia sobre os direitos. Com ar inocente, disse que sempre falava em direitos e obrigações, mas os jornais só publicavam a parte dos direitos.

Ministro – argumentei –, tudo bem essa manipulação na primeira entrevista. Mas o senhor permitiu que se repetisse na segunda, na terceira, na quarta. E a palavra que vai para todo o país é aquela transmitida pelos meios de comunicação. Disse que não podia fazer nada.

Solicitei que permitisse, ao menos, que houvesse um debate plural no CNJ, sobre os limites à ação da imprensa, sobre a importância do direito de resposta, sobre a proteção ao direito difuso da população, das vítimas da imprudência jornalística. Prometeu que abriria essas discussões.

Que nada! Levou algum tempo para entender o que movia Ayres Britto.

No dia 2 de outubro de 2010, a Folha trouxe matéria sobre o seu genro (clique aqui). Ele se apresentava como advogado de políticos que seriam julgados pela Lei da Ficha Limpa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no STF. Vendia o peixe de que, sendo advogado, o sogro teria de se declarar impedido de votar, dificultando a condenação do político. O genro tentou vender os serviços para Joaquim Roriz.

O argumento central do genro, segundo a reportagem, era de que esse mesmo esquema tinha sido montado com o senador Expedito Júnior, de Rondônia.

Diz a reportagem:

“No caso de Expedito Júnior, Britto alegou impedimento duas vezes: no STF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

No ano passado, Britto foi sorteado relator de um inquérito no Supremo que investiga Expedito. Uma semana depois, Borges entrou na causa e obrigou o ministro a se declarar impedido.

Para atuar na Justiça Eleitoral, Borges foi contratado em 2006, quando o tucano foi acusado de comprar votos para se eleger senador em Rondônia. No ano passado, ele foi cassado pelo TSE em julgamento que não contou com a presença Ayres Britto, impedido de votar.

Na tentativa de estipular um preço para defender Roriz, Borges afirma ter cobrado R$4,5 milhões do cliente de Rondônia. “Eu estou trabalhando [para] o Expedito Júnior, o pró-labore foi cobrado um milhão e meio e três no êxito, né”, disse.

Ontem, Borges e Expedito, por meio de suas assessorias, negaram o pagamento de R$4,5 milhões. Alegando confidencialidade, não revelaram o preço pago. O genro do ministro do STF também é um dos advogados de Expedito no caso da Ficha Limpa”.

Desde que essa reportagem foi anunciada, mudou completamente o comportamento de Ayres Britto. Tornou-se o mais intimorato defensor da liberdade de imprensa, como valor absoluto, e nunca mais foi incomodado por denúncias. Muito provavelmente foi vítima da armação do genro, mas pouco importa.

Antes de se aposentar, cria a tal brigada com integrantes das principais associações de mídia, para defendê-los de quem ousar buscar reparação na Justiça contra as injustiças de que tenha sido vítima.

Ayres Britto resolveu seus problemas com a imprensa, à custa do comprometimento dos direitos de centenas de vítimas dos assassinatos de reputação.

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CNJ vai monitorar ações contra imprensa

Fernando Rodrigues

Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa vai agregar dados sobre todos os processos. Ideia é melhorar o padrão de decisões do Judiciário em casos que a liberdade de expressão esteja em jogo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto conseguiu aprovar hoje [13/11], seu último dia útil como integrante da Corte, uma proposta para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitore ações judiciais que envolvem a imprensa.

Britto é presidente do STF e do CNJ. Completará 70 anos no domingo, dia 18, e terá de se aposentar compulsoriamente.

A proposta, apresentada por Britto e aprovada pelo CNJ, estabelece a criação do “Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa”. O órgão deverá levantar o número de ações judiciais que tratam das relações de imprensa e estudar os “modelos de atuação da magistratura em países democráticos”, segundo texto divulgado pelo site do CNJ. Na prática, o Fórum vai elaborar um banco de dados que permitirá saber os casos em que jornalistas são punidos pela Justiça.

Trata-se de medida relevante para tentar criar um padrão para que os juízes em todas as instâncias possam tomar decisões mais ponderadas quando a ação julgada contenha algum aspecto relacionado à liberdade de imprensa.

Em maio, Britto falou sobre a criação do Fórum durante o Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS). Na ocasião, ele disse que a medida ajudaria a acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a Lei de Imprensa, criada ainda no governo militar.

O presidente do Fórum sempre será um dos conselheiros do CNJ. Os outros integrantes serão: dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, 1 integrante da OAB, 1 integrante da Associação Nacional de Jornais (ANJ), 1 integrante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), 1 integrante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e 2 magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça federal). Todos precisarão ser indicados pelo presidente do CNJ e aprovados pelo plenário.