Posts Tagged ‘Concessão pública’

Luis Nassif: Para entender a Lei dos Meios

26 de março de 2013

Regulacao_Midia06Luis Nassif em seu Advivo

Ainda há uma notável confusão sobre a Lei dos Meios. Qual a razão de o PT e de setores de esquerda pretenderem sua promulgação, se ela não impõe nenhuma forma de censura aos meios de comunicação? Qual a razão dos grupos de mídia a temerem, se não haverá restrições ao que publicam?

Para entender essa confusão, é necessário saber o seguinte: a Lei dos Meios dispõe apenas sobre concessões públicas, tevês abertas, tevês a cabo e rádios.

Ela terá de legislar obrigatoriamente sobre a chamada propriedade cruzada, impedindo grupos de mídia de controlarem – em uma mesma localidade – emissoras de tevê, rádios e jornais. É uma proposta que afeta diretamente as grandes redes nacionais e os grandes grupos regionais.

Ela deverá legislar, também, sobre o formato das redes de emissoras. Hoje em dia, por exemplo, grande parte da Rede Globo é de terceiros. Mas a Globo controla rigidamente a programação e os modelos comerciais. Ou seja, exerce o poder de fato sobre a rede. A discussão da Lei dos Meios certamente obrigará a se rever o formato dos contratos entre emissoras e afiliadas.

A maioria das concessões regionais está em mãos de políticos. Se alguém exigir a ficha limpa para manter as concessões, grande parte delas terá de mudar de mãos.

Atualmente, as emissoras tratam as concessões como propriedade privada, inclusive sublocando espaços ou vendendo os direitos de concessão. O que explica uma rede como a CNT valer R$700 milhões? Ora, o espaço concedido, que não é dela. Certamente a lei jogará luz sobre essa confusão de concessionários tratarem as concessões como ativos próprios.

Nunca as concessões de emissoras foram tratadas dentro do regime de serviços públicos. Como serviço público, elas teriam obrigações adicionais, como o respeito à pluralidade, a prestação de serviços de utilidade pública etc.

Em suma, são esses pontos que explicam as várias posições em relação à Lei dos Meios.

Concessão dilmista × privataria tucana

26 de agosto de 2012

Via Blog do Igor Bruno

A presidente Dilma Rousseff anunciou na semana passada um pacote de investimentos em infraestrutura que deixou a mídia conservadora e a oposição de boca aberta. Um total de R$133 bilhões será aplicado em estradas, ferrovias, portos e aeroportos. PSDB, DEM e jornalões, de repente, se viram reduzidos a dimensões liliputianas.

O problema de infraestrutura ainda representa o maior obstáculo ao aumento da competitividade brasileira no mundo – e ao próprio crescimento econômico – e vinha sendo o flanco vulnerável contra o qual a oposição disparava críticas que, justamente por terem razão, provocavam estragos políticos concretos. Com o anúncio de seu Mega PAC em infraestrutura, porém, Dilma constrói uma blindagem política também nesse tema e prepara o Brasil para o que os chineses da época de Mao chamariam de “o grande salto pra frente”.

Com esse Mega PAC da Dilma, há previsão de duplicar todas as estradas brasileiras e de construir mais de 10 mil quilômetros de ferrovias. É quase uma refundação do País.

Vai gerar milhões de empregos. Reativar setores da indústria. Cidades decadentes serão dinamizadas em virtude da proximidade de uma nova ferrovia.

O choque de otimismo que Lula conseguiu dar no País em função de seu investimento em programas sociais, que deram resultados extraordinários, Dilma conseguirá repetir por meio do investimento em infraestrutura.

Sem contar que o investimento em programas sociais foi muito ampliado no governo Dilma em relação à Lula. Dilma aumentou consideravelmente o número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, aumentou o valor oferecido e facilitou as condições para receber o benefício.

Mas a sociedade brasileira se torna dia a dia mais exigente. Ela quer mais que programas sociais. Quer investimento pesado em educação, pesquisa, saúde e… infraestrutura.

Esse investimento em infraestrutura anunciado por Dilma é fruto de tudo o que foi feito antes por Lula e só acontece porque o Estado brasileiro foi formidavelmente fortalecido. Cerca de 80% dos recursos sairão, por exemplo, do BNDES, um banco de investimento público.

As forças de oposição ao governo Dilma agora tentam confundir o eleitorado, dizendo que esta Mega PAC seria uma privatização.

Não é.

A privatização consistiu em alienar patrimônio público: venderam a Vale do Rio Doce por R$3 bilhões. Hoje vale R$300 bilhões. Venderam todo nosso patrimônio em telefonia por alguns trocados e hoje a consequência desta privatização malfeita é a má qualidade de nossa internet e de nossos celulares.

Na privatização tucana, o BNDES emprestou dinheiro para a Vale ser vendida para um consórcio privado.

Nas concessões de Dilma, o BNDES emprestará dinheiro para empresas construírem 10 mil quilômetros de ferrovias e duplicarem todas nossas estradas. Não haverá alienação de patrimônio público. Elas terão de cuidar das estradas segundo condições pré-acordadas: pedágio mais barato (principal item na licitação) e manutenção das vias. Mas o Estado continua dono de tudo.

É bem diferente!

Além disso, conforme lembrou o articulista da Carta Maior, Saul Leblon, será criada uma nova estatal, a EPL, Empresa de Planejamento e Logística, que será responsável pelo monitoramento de todas as obras de infraestrutura.

Não se deixe enganar pela tentativa da “grande imprensa” – e de seus partidos aliados, incluindo aí alguns da chamada ultra-esquerda – de confundir o público e vender uma privatização que não existe. O motivo, naturalmente, é desgastar Dilma à esquerda e ao mesmo tempo resgatar o orgulho privatista tucano.

Uma estrada não é uma Vale, assim como um sistema ferroviário que ainda não existe não é uma Telebrás. A concessão de Dilma irá ampliar o tamanho do Estado, da infraestrutura, gerará empregos. A privatização tucana reduziu o tamanho do Estado, não significou nada em termos de infraestrutura e destruiu empregos. Tanto é que, ao fim do governo FHC, o desemprego no Brasil bateu um de seus recordes históricos: 12,2%.

E o dinheiro arrecadado com a privatização foi usado para pagar juros de uma dívida que, paradoxalmente, crescia quanto mais nós pagávamos.

Hoje somos um país sem dívidas. Ao contrário, somos credores, temos quase US$400 bilhões em reservas externas e emprestamos para o FMI.

Nosso desafio agora é transformar esses números pujantes em qualidade de vida real para a população. Para isso, o trabalho das prefeituras e das câmaras de vereadores será fundamental. Mas precisamos que cada prefeito e cada vereador seja também um agente político consciente do que se passa em nível nacional e internacional. Por isso damos tanta importância ao que chamamos de “campo político”, que é a consciência de que lado se está na conjuntura política nacional.

O Rio de Janeiro será uma das cidades mais beneficiadas com essas obras de infraestrutura, porque temos um bom porto (no Caju), que será dinamizado com a construção de novas ferrovias e estradas. E com o advento do pré-sal, dezenas de indústrias de petroquímica estão se instalando ou já se instalaram nos arredores da cidade. Nosso aeroporto internacional será reformado, e as estradas que nos ligam ao restante do Brasil serão duplicadas. O turismo no Rio de Janeiro deverá sofrer um impacto fortemente positivo.

Meu desafio, como vereador, será elaborar projetos que integrem esses investimentos a melhorias na qualidade de vida dos cidadãos. Para isso, conto com seu voto. Vote Igor Bruno 65651.

Houaiss e Aurélio, neles!: “Grande imprensa” não sabe a diferença de privatização e concessão

16 de agosto de 2012

Dilma nega que plano de concessão de rodovias e ferrovias seja privatização.

Daniel Lima, Pedro Peduzzi, Sabrina Craide e Yara Aquino, via Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, negaram que o programa de concessão de rodovias e ferrovias, anunciado na quarta-feira, dia 15, seja uma forma de privatização. Segundo Dilma, essa questão é “absolutamente falsa”.

“Hoje, estou tentando consertar em ferrovias alguns equívocos cometidos na privatização das ferrovias. Estou estruturando um modelo no qual vamos ter o direito de passagem de tantos quantos precisarem transportar sua carga. Na verdade, é o resgaste da participação do investimento privado em ferrovias, mas também o fortalecimento das estruturas de investimento e regulação”, disse a presidenta, após a cerimônia de apresentação do Programa de Investimento em Logística: Rodovias e Ferrovias.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou a diferença do modelo adotado pelo governo ao rebater as críticas de que o setor de infraestrutura estaria passando por um processo de privatização. “Em parceria público-privada, é o setor público que vai fazer os investimentos. Privatização é quando se vende os ativos para o setor privado. Estamos privatizando o quê?”, questionou. No caso da concessão de ferrovias, será adotado o modelo de Parceria Público Privada (PPP).

Ouvido pela presidenta Dilma antes do anúncio do modelo de concessões, que ainda vai incluir portos e aeroportos, o empresário Eike Batista avaliou que as comparações com o modelo de privatização não trarão prejuízos aos projetos. “Em uma concessão, o setor privado faz o investimento que é importante, tem o retorno do seu capital investido e depois [a estrutura] volta para o Estado. É um patrimônio do país. Acho que é um modelo muito feliz, que o capital estrangeiro e brasileiro aceita muito bem”, explicou.

Antes da cerimônia, o projeto foi apresentado reservadamente a representantes de centrais sindicais. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, deixou a cerimônia com a avaliação de que o modelo não se trata de privatização por ser controlado pelo Estado e usar a parceria público-privada para as ferrovias. Ele, no entanto, reclamou que mais uma vez o governo apresentou aos sindicalistas um plano já pronto, que não está aberto a discussão e sugestões.

“Ela [a presidenta Dilma Rousseff] está acompanhando a mudança do mundo. Ser contra a privatização por ser está caindo. Ela está vendo que tem a necessidade de envolver o capital privado cada vez mais na economia”, disse Miguel Torres. O sindicalista ainda cobrou a inclusão de contrapartidas para os trabalhadores, como a criação de empregos e qualificação.

Pelo plano anunciado, serão concedidos 7,5 mil quilômetros de rodovias e 10 mil quilômetros de ferrovias. Os investimentos, nos próximos 25 anos, vão somar R$133 bilhões, sendo que R$79,5 bilhões serão investidos nos primeiros cinco anos. Para as rodovias, o total investido será R$42 bilhões e para as ferrovias, soma R$91 bilhões.

A Voz do Brasil como patrimônio cultural brasileiro

5 de julho de 2012

Lido no Vi o mundo

O deputado Fernando Ferro (PT/PE), vice-líder da bancada do PT, protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados, na terça-feira, dia 3, uma proposição que solicita ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Cultura, a inclusão do programa A Voz do Brasil como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro.

“A Voz do Brasil é uma radiografia da história da República. É um programa que tem um acervo político e cultural importante. A nossa indicação é para que o Ministério da Cultura se aproprie, consolide e dê estatuto de Patrimônio Imaterial da memória do Brasil a esse programa”, afirmou Fernando Ferro.

O parlamentar lembrou que a Voz do Brasil faz parte de um espaço de divulgação das ações do Congresso Nacional, do Executivo e do Judiciário e é um programa já incorporado ao cotidiano de milhões de brasileiros em todas as regiões do País. “É um programa que cumpre um papel social e político de extrema importância”, ressaltou.

Flexibilização

O deputado petista criticou a proposta em análise na Câmara, que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil. De acordo com Ferro, o projeto representa “uma ofensiva de setores privados da mídia que querem se apropriar desse espaço e, que, no limite, querem extinguir a Voz do Brasil”.

Na avaliação do vice-líder da bancada do PT, o programa é um dos poucos espaços em que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário têm para prestar contas à população. Ferro disse ainda que o programa “alimenta” parcela do povo brasileiro com informações normalmente desprezadas pela mídia comercial e, ao mesmo tempo, orienta a população sobre os direitos dela e contribui para o seu posicionamento político.

Concessão

De acordo com Fernando Ferro, os canais de rádio e televisão são concessões públicas e, por isso, “não se pode abrir mão” do direito de informar a população. Ainda segundo Ferro, o Brasil está vivendo um processo de apropriação de um espaço de visibilidade de ação de interesse público. “É a privatização da informação e da notícia do Brasil por interesses políticos e ideológicos dos agentes que, hoje, controlam a mídia no País”, criticou o petista.


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