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O ministro Dias Toffoli não leu o que advogado-geral Dias Toffoli escreveu

16 de agosto de 2013
Toffoli_STF03

Toffoli desdiz o que disse.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli condenou o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato pelo bônus de volume recebido pela DNA dos veículos de comunicação, o mesmo que o advogado-geral Dias Toffoli considerou legítimo.

Maria Inês Nassif, via Carta Maior

No julgamento da Ação Penal 470, o chamado “mensalão”, o ministro Dias Toffoli condenou o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, porque o considerou omisso em relação ao embolso de quase R$3 milhões pela Agência DNA, a título de bônus de volume (BV), por veiculação de campanhas publicitárias do cartão Visa, feitas pelo banco e pagas com recursos da empresa Visanet. Na visão de Toffoli, que acompanhou o voto do relator da matéria, Joaquim Barbosa, o bônus auferido pela agência de publicidade junto aos veículos nos quais a propaganda foi veiculada teria que ser repassado ao Banco do Brasil. Se isso aconteceu – considerou o Supremo, no entendimento que foi vitorioso para condenar Pizzolato – foi porque o ex-diretor foi omisso na sua função de fiscalizar.

Se o ministro Dias Toffoli tivesse lido a argumentação do advogado-geral da União, Dias Toffoli, em 2006, em pedido de reexame do Acórdão 2.062 do Tribunal de Contas da União (TCU), poderia ter feito outra interpretação de fatos que levaram à condenação de Pizzolato. O acórdão foi publicado depois que o TCU, em análise de auditorias feitas em contratos de propaganda de 17 empresas públicas (entre eles o do Banco do Brasil), decidiu que o BV oferecido pelas mídias que veicularam a publicidade deveria ser revertido em descontos para o contratante (o órgão ou empresa pública que licitou a agência).

Toffoli, o advogado-geral que se tornaria ministro do STF três anos depois, contestou o subitem 9.1.3.7.1 do acórdão 2062, que obrigava a presença de um servidor público na negociação entre a empresa de publicidade licitada e os veículos nos quais seria feita a veiculação da propaganda, para garantir a transferência de bônus ou vantagens para o órgão que contratava a veiculação.

“A presença obrigatória de servidor público numa eventual negociação entre a agência e o veículo, no tocante à transferência de BV, em se tratando de um benefício oferecido conforme a conveniência do veículo, é indevida, por ser este um ajuste de natureza privada […]”, afirmava Toffoli, em seu pedido de reexame ao TCU. A argumentação foi acatada pelo TCU em acórdão de número 3.233/2010.

Seis anos depois, o ministro Toffoli registrou o seu voto, no julgamento da AP 470: “O próprio acusado, Marcos Valério [sócio da DNA Propaganda], admitiu que não procedeu os repasses [do BV para o banco], afirmando que assim agiu porque o valor pertencia à empresa contratada, no caso, a DNA Propaganda. […] Diante do inequívoco recebimento da bonificação no valor de, pelo menos, R$2.954.274,88, com a conivência de Henrique Pizzolato, que não acompanhou adequadamente a execução do ajuste, apropriou-se a DNA da quantia, sem repassá-la ao Banco do Brasil, cometendo, a meu ver, portanto, o crime de peculato.”

O BV, “ajuste de natureza privada” que não deveria sofrer intervenção do poder público, nem era considerado parte do contrato entre as empresas e órgãos estatais e as agências por elas licitadas, segundo o advogado-geral da União, tornou-se crime para o ministro Toffoli.

O bônus de volume, conforme dizia Toffoli quando era da AGU, é uma “premiação por frequência […]”. De fato, é uma prática genuinamente nacional: foi criado no início dos anos 60 pela Rede Globo de Televisão e logo adotado pelos demais veículos da grande mídia. Consiste na bonificação das agências com uma porcentagem sobre o total da veiculação de seus clientes em determinada mídia – a premiação, portanto, é uma tradição no mercado publicitário brasileiro e é dada à agência com base no total de publicidade veiculada.

A praxe do mercado publicitário foi teoricamente legitimada pelo Código de Ética dos Profissionais de Propaganda (Cenp) – que, segundo lei de 1966, seria observado nos casos de omissão da lei. O TCU apenas passou a considerar indevido o pagamento do BV às agências a partir de 2005 (depois do estouro do escândalo do chamado “mensalão”) – e sua decisão de proibir essa prática em contratos públicos de publicidade contrariou não apenas as agências, mas os próprios veículos de comunicação que veiculam anúncios do setor público. O pedido de reexame foi feito pela Advocacia-Geral da União em apoio à Secretaria Geral da República (responsável, àquelas alturas, pelos contratos de publicidade de governo), pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), pela Associação Nacional dos Jornais (Abert), pela Associação Nacional de Editoras de Revistas (Aner), além da Associação Nacional de Publicidade (Anap) e que tais.

Ou seja: as entidades que representam a mesma mídia – jornais, rádios, revistas e tevês – que, em seus noticiários, corroborou a tese de que os quase R$3 milhões repassados à DNA por ela mesma foi desvio de dinheiro público para favorecer a DNA de Marcos Valério, recorreram ao TCU para derrubar a decisão do tribunal, de não mais permitir o repasse de bônus de volume às agências que trabalham em contratos do governo.

A pressão de grande parte do PIB da mídia brasileira, que estava representada por suas entidades, levou o Ministério da Justiça a apadrinhar, e o Congresso a aprovar uma lei, a de número 12.232, em 2010. O texto legal baseou novo acórdão do TCU, no mesmo ano, o de número 3233, que registra: “Esta corte [o TCU] passou a defender o entendimento de que não aproveitam à Administração Pública os resultados das negociações realizadas pela agência de publicidade com veículos de comunicação e fornecedores, com vistas à obtenção de descontos e bônus em função do volume de recursos despendidos”.

A partir do novo acórdão, o TCU passou a considerar legítimos todos os contratos que foram considerados irregulares a partir do acórdão de 2006, bem como extintas as multas aos responsáveis por eles.

Na prática, o julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal, no ano passado, com a ajuda da mudança de entendimento do ministro Dias Toffoli, produziu uma distorção nos entendimentos entre contratos da mesma natureza. O TCU, em 2005, auditou contratos publicitários de 17 empresas públicas, entre elas os do Banco do Brasil. No BB, foram auditados os contratos de cinco agências de publicidade – entre eles o do BB com a DNA. No entendimento anterior do tribunal, todas as agências auditadas cometeram o crime de receber bônus de volume, e todos os responsáveis pelos contratos foram coautores da irregularidade. A partir do novo acórdão, todas as agências foram inocentadas.

De todo este conjunto de casos iguais, apenas o contrato do BB com a DNA vai ser objeto de condenação, e vai pagar pelo crime pelo qual outras agências e outros responsáveis pelos contratos foram inocentados.

A outra distorção é quase uma repetição do que foi feito pelo STF para condenar Pizzolato pelos contratos do BB com a DNA: de 2000, quando foi assinado o contrato com a agência, até 2005, quando ele foi denunciado, Pizzolato apenas era o diretor de Marketing no período que se inicia em fevereiro de 2003. Segundo os documentos que estão na AP, e em outros abrigados pelo inquérito de número 2474, que está sob segredo de justiça no STF, era outro funcionário do Banco do Brasil, responsável legal e funcional pela fiscalização do contrato. Não era o diretor de marketing. Só Pizzolato vai pagar pelo bônus de volume recebido pela DNA Propaganda, e só a DNA vai pagar pela prática de recebimento do BV que até hoje impera no mercado publicitário, inclusive nos contratos com governos e estatais.

Em entrevista recente à jornalista Conceição Leme, do Viomundo, a ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência, Helena Chagas, e o secretário-geral da pasta, Roberto Messias, reconhecem que o BV é uma prática de mercado – “invisível para nós”, segundo Messias – e que o governo não toma conhecimento disso porque decorre de uma relação privada entre a agência e o veículo.

FHC ao FMI: “CEF, Banco do Brasil e Petrobras estão à venda.”

26 de março de 2013

Brasil_VendeSeDocumento histórico: quando a política econômica do FHC tirou os sapatos.

Stanley Burburinho

Em memorando oficial para o FMI, chamado de “Ajuste Fiscal”, da equipe econômica de FHC da qual José Serra era o “grande planejador”, datado de 8/3/1999, que está até hoje no site do Ministério da Fazenda (clique aqui) anuncia que a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão à venda.

Memorando de Política Econômica

8/3/1998

I. Antecedentes

1. Os desenvolvimentos econômicos que levaram à formulação do programa do governo brasileiro apoiado pelo FMI Banco Mundial BID BIS e pela maioria dos países mais industrializados foram delineados no memorando de políticas econômicas anexo à carta de 13 de novembro de 1998 em que se solicita um Acordo Stand By junto ao Fundo. O governo brasileiro reafirma o seu compromisso com as referidas políticas que foram modificadas na forma indicada abaixo de modo a adaptá-las ao novo regime cambial.

2. O governo logrou inicialmente implementar com sucesso os elementos do pacote fiscal que constituíam o núcleo do seu programa. Antes da aprovação do arranjo stand by pela Diretoria Executiva do FMI em 2 de dezembro de 1998 o governo havia promulgado ou conduzido pelos trâmites legislativos a emenda constitucional relativa à reforma da seguridade social bem como uma medida visando aumentar a alíquota da COFINS – uma contribuição vinculada calculada com base no giro das empresas. No entanto no início de dezembro a proposta que visava aumentar a contribuição dos servidores públicos em atividade ao sistema da previdência social e estender a referida contribuição aos servidores inativos não foi aprovada pela Câmara enquanto os esforços do governo para aprovar o imposto sobre movimentações financeiras (CPMF) sofreram atrasos. Durante o mês de dezembro o Banco Central reduziu progressivamente a taxa de juros (overnight) (que havia alcançado mais do que 40% em meados de novembro de 1998) para 29% ao final do ano.

3. Não obstante o pronto anúncio de que o governo continuaria a envidar esforços para aprovar a CPMF no prazo mais rápido possível e a curto prazo submeteria novamente ao Congresso as medidas fiscais inicialmente rejeitadas e não obstante a divulgação em dezembro de um conjunto de medidas fiscais compensatórias adicionais a confiança do mercado continuou a deteriorar em janeiro de 1999 refletindo também preocupações a respeito do compromisso de alguns Estados importantes com o ajuste de suas finanças. Após fortes pressões sobre as reservas de divisas externas em 13 de janeiro de 1999 o Banco Central ampliou a banda de flutuação cambial e aumentou a frequência de suas intervenções nos mercados à vista e de futuros. No entanto as pressões não diminuíram e em 15 de janeiro o Banco Central deixou que o real flutuasse livremente. A taxa média de câmbio alcançou R$1,52/dólar em janeiro e R$1,91/dólar em fevereiro comparada a R$1,21/dólar antes da mudança do regime.

4. Esses percalços não impediram a aprovação do programa fiscal em janeiro. Mais especificamente as medidas referentes às contribuições dos servidores públicos ativos e inativos foram apresentadas novamente e aprovadas rapidamente pelo Congresso assim como o aumento da contribuição social sobre o lucro das empresas e o aumento do IOF proposto pelo governo para compensar a demora na aprovação do aumento da CPMF. A CPMF foi aprovada em duas votações no Senado e foi remetida à Câmara havendo a expectativa de que ela seja votada em segundo turno até o final do mês de março. Finalmente o orçamento para 1999 foi aprovado em 25 de janeiro de 1999.

II. Perspectivas Econômicas para 1999

5. Prevê-se agora que a atividade econômica projetada em 1999 será menor do que a prevista há poucos meses com uma redução média da ordem de 3,5% a 4% do PIB para o ano. Isso reflete uma queda no último semestre de 1998 mais pronunciada do que a inicialmente projetada e uma provável redução adicional da demanda interna no primeiro semestre de 1999 que será apenas parcialmente compensada por uma recuperação de exportações líquidas. O declínio econômico deverá atingir seu ponto mais baixo em meados do ano com recuperação gradual a partir da segunda metade de 1999 e que ganhará maior ímpeto no ano 2000 na medida em se recupere a confiança diminuam as restrições impostas ao financiamento externo e a taxa de juros reais se reduza.

6. O novo regime de câmbio flutuante exigirá uma nova âncora nominal para a política econômica. A política monetária combinada com o fortalecimento do ajuste fiscal e uma política salarial firme no setor público será fundamental para impedir o retorno d espiral inflacionária e assegurar uma rápida desaceleração da taxa de inflação uma vez absorvido o impacto da desvalorização do real sobre os preços dos bens comercializáveis (“tradeables”). O índice de preços ao consumidor poderá alcançar mais de 10% na primeira metade de 1999 mas a taxa de crescimento do índice deverá então reduzir-se gradativamente refletindo a firme condução da política monetária e a ausência de pressões internas de demanda. Ao final do ano a taxa mensal de inflação projetada deverá estar na faixa dos 0,5-0,7%.

7. A desvalorização do real gerou um significativo incremento da competitividade brasileira. Como consequência e também em razão de um maior diferencial cíclico entre o Brasil e seus parceiros comerciais estima-se que a balança comercial tenha uma melhoria ainda mais acentuada passando de um déficit de US$6,4 bilhões para um superávit próximo a US$11 bilhões em 1999. O déficit em conta corrente deverá também reduzir-se sensivelmente caindo de 4,5% do PIB para algo em torno de 3% do PIB aproximadamente equivalente às entradas esperadas de investimentos diretos estrangeiros. Apesar da melhoria em conta corrente o balanço de pagamentos global deverá continuar a apresentar déficits nos próximos meses em razão de elevadas amortizações e do fato de que os fluxos de capitais para o Brasil deverão ser recuperados apenas gradualmente. Com o fortalecimento da confiança um aumento dos influxos deverá levar as contas externas a uma posição superavitária na segunda metade do ano.

III. Política Fiscal

8. A desvalorização do real gerou impactos sobre a dívida pública externa e a indexada ao câmbio externo e resultou num aumento de 11% do PIB no valor da dívida elevando-a para mais de 53% do PIB. O governo tenciona reduzir paulatinamente a relação dívida pública/ PIB para algo em torno de 50% ao final de 1999 e para um nível menor do que o inicialmente projetado para o final de 2001 no programa de novembro de 1998 (46,5%). Esse resultado seria obtido por meio de superávits primários do setor público consolidado nos próximos três anos maiores do que os originalmente fixados como meta. Outro fato que contribuirá para esse resultado será a queda da taxa de juros reais decorrente do fortalecimento do ajuste fiscal e da mudança para o regime de câmbio flutuante. Projeções da evolução da relação dívida/PIB – baseadas em hipóteses plausíveis de crescimento do PIB taxas de juros reais e taxa real de câmbio – indicam que superávits primários de 3% ao ano no período 1999-2001 seriam suficientes para atingir aquele objetivo. Contudo prevendo a possibilidade de um cenário menos favorável do que o projetado o governo pretende criar uma margem de segurança aumentando o superávit primário para no mínimo 3,1% do PIB em 1999 3,25% em 2000 e 3,35% do PIB em 2001. Essas metas serão revistas para cima (pelo equivalente a até 0,15% ao ano) para refletir as receitas adicionais (líquidas de transferências constitucionais) que seriam obtidas pelo governo federal na eventualidade de decisões favoráveis por parte do Supremo Tribunal Federal em casos pendentes que tratam da eliminação de certas isenções da Cofins e do imposto de renda sobre ganhos de capital.

9. A grande contribuição para alcançar a meta de ajuste fiscal virá do governo federal. Nesse sentido o superávit primário deverá aumentar de 0,6% do PIB em 1998 a pelo menos 2,3% do PIB em 1999 (em comparação com a meta original de 1,8% do PIB). Para atingir esse objetivo o governo manterá as despesas nominais com bens e serviços abaixo do resultado para 1998. Ao estabelecer prioridades orçamentárias o governo pretende resguardar ao máximo os programas dirigidos às faixas mais pobres da população e tem buscado apoio financeiro junto ao Banco Mundial e ao BID para programas específicos que formam a assim chamada rede social de segurança.

10. Com o objetivo de melhorar o saldo primário as seguintes medidas adicionais às já aprovadas ou anunciadas ao final de 1988 foram ou serão anunciadas proximamente: (i) aumento nos preços internos de energia e das outras tarifas públicas por uma margem suficiente para assegurar o repasse dos custos dos “inputs” importados aos usuários finais; (ii) suspensão até o final do ano dos créditos referentes aos impostos vinculados ao giro de empresas exportadoras (PIS e COFINS); (iii) aumento da alíquota do IOF sobre créditos ao consumidor; (iv) apresentação ao Congresso de legislação que aumenta a contribuição dos militares à seguridade social; (v) redução (equivalente a 0,15% do PIB) dos gastos orçamentários federais com o pagamento de salários e rendimentos a ser alcançada inter alia com a redução de novas contratações postergação de aumentos salariais automáticos e de promoções. Dentre as novas medidas somente o aumento da contribuição previdenciária dos militares requer nova legislação. As outras medidas podem ser implementadas por Decreto ou por Medida Provisória sendo que esta opção exige ratificação subsequente pelo Congresso.

11. A meta para as empresas estatais federais é de um superávit de 0,6% do PIB em 1999 que será parcialmente neutralizado por um pequeno déficit consolidado registrado pelas empresas estaduais e municipais (em torno de 0,2% do PIB). Para alcançar esse objetivo os programas de investimento das empresas federais sofreram cortes equivalentes a 0,9% do PIB. Pode-se esperar uma redução do superávit primário das empresas federais ao longo do tempo em consequência da privatização de algumas das empresas mais rentáveis.

12. Vários governos estaduais (incluindo alguns dos maiores Estados) precisam de ajustes fiscais adicionais. Conforme explicitado no Memorando de Políticas Econômicas anterior os acordos de reestruturação de dívida entre o governo federal e os estados determinam que estes gerem superávits primários para poderem pagar o serviço das dívidas reestruturadas. O governo se compromete a continuar a fazer cumprir esses acordos nos seus termos originais utilizando-se os remédios previstos nos mesmos como já teve oportunidade de fazer em diversas ocasiões. As reformas administrativa e da previdência social recentemente aprovadas proporcionam aos estados o arcabouço legal para começar a reduzir seus gastos com pessoal condição indispensável para a geração de superávits primários em muitos estados. Nesse contexto o governo está negociando com o Banco Mundial um empréstimo de ajuste estrutural para financiar os custos de uma reformulação dos quadros funcionais dos estados e assim facilitar o cumprimento das exigências da reforma administrativa. Nossas projeções indicam que permanece viável a meta contida no programa “stand-by” de um superávit primário consolidado dos Estados e municípios de 0,4% do PIB em 1999.

13. Enquanto muitos municípios brasileiros são saudáveis financeiramente (como demonstrado pelo fato que o resultado primário dos governos municipais tem registrado superávits nos últimos anos) algumas das maiores municipalidades acumularam dívidas contratuais e securitizadas significativas sobretudo com o sistema bancário doméstico e não vêm pagando o serviço de tais dívidas há vários anos (portanto com capitalização dos juros não pagos). Estima-se a dívida total dos municípios no final de 1998 em R$24 bilhões (em torno de 2,5% do PIB) já incluída no cálculo da dívida pública. Com a Medida Provisória de 26 de fevereiro de 1999 o governo federal propôs o refinanciamento da dívida bancária contratual e securitizada dos municípios com prazo de 30 anos e juros equivalentes a 9% acima da inflação. Os acordos de reestruturação de dívida serão baseados nos acordos firmados com os Estados e terão os mesmos tipos de garantias para o serviço da dívida reestruturada e aplicarão penalidades na forma de juros em casos de não cumprimento das exigências da Lei Camata referentes aos limites impostos aos gastos com pessoal. O acesso dos municípios a novos financiamentos continuará severamente restrito. Estima-se que os acordos de reestruturação de dívida produzirão um impacto favorável no saldo primário consolidado do setor público equivalente a cerca de 0,1% do PIB em 1999 considerando que os acordos obrigarão os municípios participantes a gerarem superávits primários que lhes permitam manter em dia o serviço da dívida reestruturada.

IV. Políticas Financeira e Monetária

14. O objetivo primordial da política monetária é garantir índices baixos de inflação. O Banco Central pretende adotar um sistema viável de metas inflacionárias formais com a maior brevidade possível. Como primeiro passo nesse processo o governo fará uma revisão do anteprojeto de lei agora em discussão no Congresso Nacional que trata do Banco Central e outras instituições financeiras com vistas a fortalecer a independência operacional do Banco Central no desempenho de sua missão anti-inflacionária. A proposta revisada incluirá: procedimentos para a definição de uma meta anual de inflação bem como para a prestação de contas ao Congresso a respeito dos progressos alcançados nessa tarefa; mandatos fixos para o Presidente e diretores do Banco Central; e uma forma apropriada de quarentena para os membros da Diretoria do Banco ao se desligarem de suas funções. Além disso o Banco Central pretende beneficiar-se de experiências estrangeiras relevantes no estabelecimento da infraestrutura técnica necessária ao sistema de definição de metas formais para a inflação. Com esse propósito solicitou a assistência do Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais do FMI para organizar (em cooperação com os bancos centrais de países que utilizam sistemas similares) um seminário em Brasília no mês de abril para discutir os principais assuntos nessa área.

15. Como a passagem para um modelo de metas formais para a inflação levará algum tempo no período de transição o Banco Central utilizará um sistema quantitativo com base no qual definirá metas para seus créditos domésticos líquidos. A trajetória proposta para os créditos domésticos líquidos apresentada no memorando técnico de entendimento anexo é fundamentada nas projeções para a inflação PIB real e reservas internacionais líquidas mencionadas nos parágrafos 6 e 8 acima presumindo um provável aumento inicial na velocidade da moeda em consequência dos aumentos de preços provocados pela desvalorização do câmbio seguido por um gradual declínio na medida em que as expectativas inflacionárias forem revertidas no decorrer do ano. No atual clima de expectativas ainda indefinidas projeções de demanda de moeda serão inevitavelmente marcadas por um alto grau de incerteza. Essas incertezas se tornam ainda mais complexas devido à dificuldade de quantificar o impacto prospectivo de alterações nas alíquotas do IOF e da CPMF na composição das carteiras financeiras de consumidores e empresas. Será necessário portanto monitorar cuidadosamente a evolução dos agregados monetários e estar prontos para alterar as metas do programa no caso de desvios significativos da taxa de câmbio (um dos indicadores principais das pressões inflacionárias) ou da taxa de inflação das suas trajetórias previstas pois tais acontecimentos poderiam sinalizar que a demanda por moeda fora superestimada ou subestimada.

16. A atenção maior que será dada pelo Banco Central à inflação e aos agregados monetários requererá flexibilidade apropriada na administração das taxas de juros. Como passo nessa direção em 4 de março o Banco Central eliminou a banda para as taxas de redesconto (TBC e TBAN) vinculando a TBAN à taxa do overnight. Ao mesmo tempo elevou a sua taxa de referência para o mercado overnight em 6% para 45%. Além disso com o intuito de reduzir a liquidez bancária o Banco Central já havia aumentado as reservas remuneradas sobre depósitos a prazo em 3 de março de 1999 de 20% para 30%. Também se esforçará para reduzir o seu estoque de “repos” junto aos bancos ampliando seus vencimentos e começará a oferecer títulos de renda fixa de curto prazo ao mercado. Ao longo do tempo o Banco Central pretende reduzir o estoque dos seus próprios títulos no mercado utilizando papéis do Tesouro para as suas operações no mercado interbancário. Para esse objetivo o Tesouro aumentará gradativamente suas emissões líquidas de títulos nos próximos meses com vistas à substituição parcial dos papéis do Banco Central na medida dos seus vencimentos.

17. O sistema financeiro tem resistido relativamente bem ao impacto da queda de atividade econômica e da elevação das taxas de juros. Embora a parcela de créditos de liquidação duvidosa na carteira de empréstimo dos bancos tenha subido de 6% em junho de 1997 para 9,2% em novembro de 1998 (de 3% para 5% no caso dos bancos privados) refletindo até um certo ponto padrões de classificação mais rígidos provisões permaneceram acima de 120% do volume dos créditos de liquidação duvidosa até novembro de 1998 e informações preliminares indicam que a rentabilidade dos bancos continuou a seguir uma curva fortemente ascendente em 1998. Testes de “stress” sugerem que os principais bancos privados continuariam a superar as relações de adequação de capital exigidas mesmo no caso da duplicação de sua relação de créditos de liquidação duvidosa. O Banco Central monitorará cuidadosamente a evolução das carteiras dos bancos privados e públicos nos próximos meses e fará o necessário para garantir que as exigências de adequação de capital sejam rigorosamente cumpridas. O Banco Central também fortalecerá sua supervisão da exposição do sistema bancário em moeda por intermédio da emissão a curto prazo de uma regulamentação mais efetiva visando limitar o grau de exposição baseada nos padrões de Basiléia. Até o final de 1999 o Banco Central com assistência técnica do Banco Mundial emitirá regulamentação a respeito dos riscos de mercado dos bancos. A regulamentação será fundamentada no padrões da Basiléia e implementará um sistema moderno de classificação de créditos.

18. Com determinação o governo dará continuidade à sua política de modernização e redução do papel dos bancos públicos na economia. O Banco Meridional uma instituição federal foi privatizado em 1998 e em 1999 o sexto maior banco brasileiro o Banespa agora sob administração federal será privatizado. Ademais o governo solicitou à comissão de alto nível encarregada do exame dos demais bancos federais (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, BNB e Basa) a apresentação até o final de outubro de 1999 de recomendações sobre o papel futuro dessas instituições tratando de questões como possíveis alienações de participações nessas instituições fusões vendas de componentes estratégicos ou transformação em agências de desenvolvimento ou bancos de segunda linha. Essas recomendações serão analisadas e decisões serão tomadas pelo governo antes do final do ano sendo que as determinações serão implementadas no decorrer do ano 2000. O governo já se decidiu sobre a privatização da administradora de ativos afiliada ao Banco do Brasil (BB/DTVM) e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB Brasil-RE). Ao mesmo tempo continuará o processo de privatização fechamento ou transformação dos bancos estaduais restantes em agências de desenvolvimento. A privatização dos bancos dos grandes estados especialmente os da Bahia e do Paraná deverá ocorrer em 1999 dando seguimento às privatizações bem sucedidas dos bancos estaduais do Rio de Janeiro Minas Gerais e Pernambuco entre outros nos últimos dois anos.

V. Setor Externo

19. Sob o novo regime de câmbio flutuante vendas de moeda estrangeira no mercado pelo Banco Central serão efetuadas regularmente para atender as necessidades projetadas de financiamento do balanço de pagamentos. Intervenções limitadas e não esterilizadas poderão ocorrer ocasionalmente em resposta a condições de desordem no mercado. O Banco Central deixará de intervir no mercado de futuros de câmbio a partir de março 1999. A adoção de um regime de câmbio flutuante facilitou a eliminação a partir de 1º de fevereiro de 1999 dos dois mercados cambiais paralelos (comercial e de taxa livre). Tal medida abre caminho para o Brasil aceitar no futuro próximo as obrigações contidas no artigo VIII seções 2, 3 e 4 dos Artigos de Acordo do FMI. Com a finalidade de identificar quaisquer obstáculos que possam ainda impedir a finalização desse processo solicitou-se a assistência dos Departamentos Jurídico e de Assuntos Monetários e de Câmbio do Fundo.

20. O governo pretende buscar um compromisso voluntário junto aos bancos estrangeiros para que mantenham e com o passar do tempo aumentem gradualmente sua exposição no Brasil. Empresas brasileiras que captam recursos no exterior continuaram a ter acesso ao mercado externo de capitais nos últimos meses com emissões pequenas de notas e “commercial papers” e esperamos que essa tendência se acelere nos próximos meses com a reconquista da confiança internacional. Estamos também planejando uma ou mais emissões de bônus do governo mais adiante no ano na medida em que as condições do mercado melhorarem. É intenção do governo no entanto manter a dívida externa pública e a dívida garantida pelo setor público dentro dos limites especificados no memorando técnico de entendimento bem como limitar a parcela de dívida de curto prazo no total da dívida externa pública.

21. O governo mantém seu compromisso com a política de liberalização comercial adotada no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso (resumida no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998). Com vistas a proporcionar aos exportadores brasileiros condições iguais de competição o governo executa um programa limitado de financiamento de exportações e equalização de taxas de juros semelhante aos programas implementados por outros membros da OCED e compatível com o consenso da União de Berna e em conformidade com a regulamentação da OMC. A apropriação para equalização de juros no orçamento de 1999 é equivalente a menos do que 0,1% do PIB e a maior parte desse valor já está comprometida. Dado o aumento de competitividade e levando em consideração as altas taxas de juros internos e a contração do crédito o governo pretende limitar o escopo do programa de equalização de juros às exportações de produtos com ciclos de produção longos tais como bens de capital. Conforme indicado no parágrafo 10 acima o governo suspendeu a restituição de pagamentos de PIS e Cofins aos exportadores.

VI. Políticas Estruturais

22. O memorando de políticas econômicas anterior forneceu uma visão abrangente da agenda de reformas estruturais do governo no curto e médio prazos. Este memorando descreve o progresso obtido nos últimos três meses no cumprimento dessa agenda assim como algumas modificações planejadas na referida agenda.

23. Um marco importante foi a aprovação final pelo Congresso da emenda constitucional da reforma da Previdência Social em novembro de 1998. Tal reforma estabelece os princípios gerais – aplicáveis aos sistemas públicos de previdência tanto para os funcionários do setor público quanto para os do setor privado – que regem questões como o equilíbrio atuarial dos sistemas o número mínimo de participantes e às contas nocionais de contribuição individual. Para os sistemas públicos a reforma impõe um teto na relação de contribuições empregador/empregado de 2:1 e exige que as contribuições dos empregados aumentem sempre que o valor de despesas com pensões (líquido de contribuições) em qualquer nível de governo exceder a 12% da receita líquida daquele governo (em todos os níveis). O Congresso também aprovou em 28 de janeiro de 1999 leis que aumentam o limite da taxa de contribuição dos servidores civis de 11% para 20-25% dependendo do nível salarial e introduziu um sistema de contribuições escalonadas para os servidores civis aposentados que recebem mais do que R$600 por mês. Nos próximos meses o governo apresentará ao Congresso legislação mais detalhada com o objetivo de implementar os princípios contidos na reforma constitucional da previdência para trabalhadores dos setores público e privado bem como uma nova legislação para regulamentar os fundos de previdência privada.

24. A regulamentação da Reforma Administrativa (emenda constitucional aprovada em 1998) está em tramitação no Congresso. O projeto de lei que estabelece as modalidades de aplicação da Lei Camata – que limita despesas com pessoal a uma percentagem de receita líquida – foi aprovado pela Câmara dos Deputados em janeiro e no momento está em discussão no Senado juntamente com as regras que governarão dispensas de funcionários públicos em caso de excesso de pessoal. Uma lei que regulamenta a demissão por falta de desempenho e outra que permite maior flexibilidade na contratação de servidores públicos já foram encaminhadas ao Congresso.

25. Em dezembro de 1998 o governo apresentou uma proposta de reforma tributária ao Congresso com a finalidade de reformular o sistema atual de tributação indireta que tem se mostrado altamente complexo e ineficiente. A proposta engloba: (i) a substituição da maior parte dos atuais impostos indiretos (incluindo um tributo federal e outro estadual (IPI e ICMS) que têm características de tributos sobre valor adicionado (IVA) bem como algumas contribuições sociais vinculadas ao giro das empresas (PIS e Cofins) ou cobradas sobre o lucro das empresas (CSLL) com um novo IVA nacional cujas alíquotas e base de cálculo seriam determinadas pelo governo federal mas que seriam administrados pelos estados com as receitas sendo compartilhadas entre os governos federal estadual e municipal; (ii) a criação de impostos seletivos a nível federal; e (iii) a utilização do imposto sobre transações financeiras (CPMF) como um imposto mínimo deduzível de outros tributos federais (possivelmente o imposto de renda). Essa proposta visa eliminar as atuais distorções do sistema tributário simplificando significativamente sua estrutura e limitando a margem de evasão e erosão da base de tributação indireta. A reforma é concebida para ser ex-ante neutra do ponto de vista de receita mas sua implementação bem sucedida deverá gerar dividendos fiscais com o decorrer do tempo especialmente pelo fato de facilitar a cobrança.

26. Uma minuta da Lei de Responsabilidade Fiscal proposta que segue a orientação explicitada no parágrafo 15 do Memorando de Políticas Econômicas anterior foi anunciada pelo governo em dezembro de 1998. O objetivo do governo foi de solicitar comentários dos governos estaduais e municipais da própria sociedade e de organizações internacionais. Uma minuta revisada incorporando tais comentários será enviada ao Congresso brevemente.

27. O governo pretende acelerar e ampliar o escopo do programa de privatização – que já se configura como um dos mais ambiciosos do mundo. Em 1999 o governo pretende completar a privatização das companhias federais geradoras de energia e no ano 2000 iniciará o processo de privatização das redes de transmissão de energia. No âmbito dos Estados espera-se que a maioria das companhias estaduais de distribuição de energia seja privatizada ainda em 1999. O governo também anunciou que planeja vender ainda em 1999 o restante de sua participação em empresas já privatizadas (tais como a Light e a CVRD) bem como o restante de suas ações não votantes na Petrobras. O arcabouço legal para a privatização ou arrendamento dos sistemas de água e esgoto está sendo preparado. O governo também pretende acelerar a privatização de estradas com pedágios e a venda de suas propriedades imobiliárias redundantes. Estima-se que a receita total do programa de privatização para o ano de 1999 seja de R$27,8 bilhões (quase 2,8% do PIB) (do total cerca R$24,2 bilhões serão gerados no nível federal) com mais R$22,5 bilhões no período 2000 – 2001.

28. Conforme explicado no Memorando de Políticas Econômicas de novembro de 1998 em muitos aspectos as estatísticas econômicas e financeiras brasileiras são muito bem desenvolvidas. No entanto há deficiências em certas áreas particularmente na contabilidade das contas nacionais e o governo pretende solucionar esse problema. Nesse sentido já solicitou a assistência do Departamento de Estatísticas do Fundo para a elaboração de um diagnóstico das deficiências juntamente com assessoria a respeito das melhorias necessárias para o país aderir ao SDDS. Uma missão deverá ocorrer na primeira metade deste ano.

O STF e a encenação do “mensalão”

28 de dezembro de 2012

Gilmar_Mendes13_BoquinhaComo se montou a prova do “maior escândalo da história da República”. E por que essa “prova” é falsa e precisa ser revista pelo STF.

Via O Retrato do Brasil

Vale a pena ver de novo. Está no YouTube (http://youtu.be/-smLnl-CFJw), nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 29 de agosto, no julgamento do “mensalão”. A sessão já tinha 47 minutos. Fala o ministro Gilmar Mendes. Ele esclarece que tratará da “transferência de recursos por meio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP)”. Diz, preliminarmente, que, a seu ver, “se cuidava” de recursos públicos. Faz, então, uma pausa. E adverte ao presidente da casa, ministro Ayres Britto, que fará um registro. De fato, é uma espécie de pronunciamento ao País.

Ele diz que todos que tivemos alguma relação com esta “notável instituição”, que é o Banco do Brasil, “certamente ficamos perplexos”. Lembra que o revisor, Ricardo Lewandowski, “destacou que reinava uma balbúrdia” na diretoria de marketing do banco e completa dizendo que parecia ser uma balbúrdia no próprio banco como um todo. A seguir, ergue a cabeça, tira os olhos do voto que lia meio apressadamente, encara seus pares. E diz cadenciadamente: “Quando eu vi os relatos se desenvolverem, eu me perguntava, presidente: o que fizeram com o Ban-co-do-Bra-sil?”

Então, põe alguns dedos da mão esquerda sobre os lábios e explica: “Quando nós vemos que, em curtíssimas operações, em operações singelas, se tiram desta instituição 73 milhões, sabendo que não era para fazer serviço algum…” Neste ponto, parece tentar repetir o que disse e fala engolindo pedaços das palavras: “E se diz isso, inclus… [parece que ele quis dizer inclusive] não era para prestar servi [serviço, aparentemente].” E conclui, depois de pausa dramática, ao final separando as sílabas da palavra para destacá-la: “Eu fico a imaginar […] como nós descemos na escala das de-gra-da-ções.”

RB vê a narrativa do ministro de outra forma. Foi um dramalhão, um mau teatro. Mas, a despeito do grotesco, a tese central do “mensalão” é exatamente a encenada pelo ministro Mendes. E só foi possível aos ministros do STF concordar com ela porque se tratou de um julgamento de exceção. Um julgamento excepcional, feito sob regras especiais, para condenar os réus.

Esta tese diz que, sob o comando de Henrique Pizzolato, o então diretor de marketing e comunicação do BB, foi possível tirar, graças a uma propina que ele teria recebido, R$73,8 milhões para que uma trinca de quadrilhas comandadas pelo ex-chefe da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, comprasse deputados.

Deixaram os advogados da defesa falar por apenas uma hora em agosto. E os ministros falaram por mais de dois meses, com uma espécie de promotor público, o ministro Joaquim Barbosa, brandindo a regra de condenar por indícios, e não por provas, réus a quem foi negado um dos princípios históricos do direito penal, o da presunção da inocência.

E deu no que deu. A tese central do “mensalão” é tão absurda que ainda se espera que o STF possa revogá-la. Ela diz que foram desviados para o PT os tais R$73,8 milhões de recursos do BB para comprar sete deputados e aprovar, por exemplo, a reforma da Previdência, que todo mundo sabe ter passado com apoio da direita não governista sem precisar de um tostão para ser aprovada.

Dos autos do processo, com aproximadamente 50 mil páginas, cerca de metade é dedicada a três auditorias do BB sobre o uso do Fundo de Incentivo Visanet (FIV), do qual teriam sido roubados os tais milhões. Pois bem: em nenhuma parte, nem em uma sequer das páginas dessas gigantescas auditorias, afirma-se que houve desvio de dinheiro do banco.

Nem o BB nem a Visanet processaram Pizzolato até agora. Simplesmente porque, até agora, não se propuseram a provar que ele comandou o desvio, nem mesmo se houve o desvio. E também porque está escrito explicitamente nos autos que não era ele quem ordenava os adiantamentos de recursos para a empresa de propaganda DNA, de Marcos Valério, fazer as promoções.

O adiantamento de recursos à DNA era feito não pela diretoria que ele comandava, a Dimac, mas por um funcionário da Direv, a diretoria de varejo. Esta diretoria era, com certeza, a grande interessada na venda dos cartões, o que, aliás, fez com raro brilho, visto que o BB desbancou o Bradesco, o sócio maior da CBMP, na venda de cartões de bandeira Visa.

Nesta edição, na matéria a seguir, “Um assassinato sem um morto”, Retrato do Brasil mostra um documento reservado da CBMP, preparado por um grande escritório de advocacia de São Paulo para ser encaminhado à Receita Federal, no qual a companhia lista todos esses trabalhos, que confirma informações constantes das outras três auditorias do BB. Porém, acrescenta um dado essencial: mostra que a empresa tem os recibos e todos os comprovantes — como fotos, vídeos, cartazes, testemunhos — atestando que os serviços de promoção para a venda de cartões de bandeira Visa pelo BB foram realizados. Ou seja, que não houve o desvio.

A tese do grande desvio que criou o “mensalão” surgiu na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios já no início das investigações, em meados de 2005, quando se descobriu que Henrique Pizzolato estava envolvido no esquema do “valerioduto”. E ganhou forma acabada no relatório final desta comissão, entregue à Procuradoria da República em meados de abril de 2006.

O então procurador-geral Antônio Fernando de Souza, menos de uma semana depois, encaminhou a denúncia ao STF, onde ela caiu sob os cuidados do ministro Joaquim Barbosa. O que Souza fez de destaque na denúncia foi tirar da lista de indiciados feita pela CPMI, na parte que apresentava os que operavam o FIV no BB ou que poderiam ser vistos como responsáveis pelo desvio, todos os que não eram petistas. Souza — não ingenuamente, deve-se supor — retirou da lista de indiciados todos os que vinham do governo anterior, do PSDB, entre os quais o diretor de varejo, que tinha, no caso, o mesmo, ou até mais alto, nível de responsabilidade de Pizzolato. E excluiu também o novo presidente do banco, Cássio Casseb, um homem do mercado.

Recordar é viver: Suntuoso edifício-sede da Editora Abril é da Previ

19 de dezembro de 2012

Previ_Editora_Abril.jpg

Via Os amigos do presidente Lula, em 16/3/2010

A revista Veja, da Editora Abril, tem-se mostrado interessada em repaginar reportagens antigas sobre fundos de pensão e imóveis, mas omite as relações obscuras que levaram ela própria a ser a feliz ocupante de um moderno e suntuoso edifício da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil).

A editora demotucana está instalada em um dos mais suntuosos e modernos edifícios de São Paulo, desde 1998 (ano da reeleição de FHC). Trata-se do Edifício Birmann 21, também conhecido como NEA (“Novo Edifício Abril”), na Avenida das Nações Unidas, 7.221.

Nas palavras do chefão Roberto Civita, é equipado com um bom restaurante, um bom chef, bons vinhos, onde Civita convida todos os dias alguém para almoçar. Os habituais são José Serra, FHC, Aécio Neves, Tasso Jereissati, Gilmar Mendes, Sérgio Guerra, Álvaro Dias… em geral demotucanos que conspiram e articulam factoides da semana e concedem entrevistas nas páginas amarelas, além de empresários e autoridades do Poder Judiciário, entre outros.

Até aí nenhum problema, vivemos em uma democracia, e a extrema-direita tem direito de ter seus porta-vozes na imprensa (só não tem direito de conspirar contra a disputa democrática limpa, nem de publicar mentiras contra adversários, nem trocar favores políticos no noticiários por “favores” financeiros com dinheiro público).

O problema é quando, no meio da ideologia, entram negociatas financeiras, misturando o interesse público de trabalhadores de fundos de pensão, com os interesses econômicos privados de uma empresa, com os interesses políticos demotucanos.

Essa mistura de interesses se revela quando vemos que o “Novo Edifício Abril” não pertence ao Grupo Abril, nem ao Grupo Naspers, nem à Telefonica da Espanha (sócios do Grupo Abril), e sim à Previ (Fundo de pensão do Banco do Brasil).

O “Novo Edifício Abril” é fruto de uma joint-venture entre a incorporadora brasileira Birmann (de Rafael Birmann, irmão de Daniel Birmann, do Grupo Arbi) e a estadunidense Turner Corporation. A Previ entrou com o dinheiro, comprando o imóvel para sua carteira de investimentos. E o Grupo Abril conseguiu alojar-se neste patrimônio da Previ em 1998, no governo FHC, quando a Previ estava sob influência de Ricardo Sérgio de Oliveira, apontado como ex-caixa de campanha de José Serra (PSDB/SP) e Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP).

Não sabemos os termos do contrato com a Previ no governo de FHC e Serra, onde o Grupo Abril só pode ter feito um bom negócio, para aceitá-lo. Não sabemos valores, nem prazos. Mas a Previ precisa ver as cláusulas do contrato que permitam exigir um aluguel de mercado que garanta boa rentabilidade, ou entrar com uma ação de despejo na justiça.

Neste mesmo ano de 1998, Ricardo Sérgio de Oliveira era diretor do Banco do Brasil e foi gravado durante a privatização das teles conversando com o então ministro das comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros. Eis o diálogo:

“Está tudo acertado”, diz Mendonça de Barros para Ricardo Sérgio. “Mas o Opportunity está com um problema de fiança. Não dá para o Banco do Brasil dar?”

“Acabei de dar”, responde Ricardo Sérgio. “Dei para a Embratel e 874 milhões para o Telemar [Tele Norte Leste]. Nós estamos no limite da nossa irresponsabilidade. São três dias de fiança para ele”, continua o diretor do Banco do Brasil, quase rindo.

“É isso aí, estamos juntos”, diz Mendonça de Barros.

“Na hora que der merda [Ricardo Sérgio se refere ao astronômico valor da fiança], estamos juntos desde o início.”

As teles foram vendidas, inclusive para o Opportunity de Daniel Dantas, no “limite da irresponsabilidade”.

Até onde foi o “limite da irresponsabilidade” na entrega pela Previ do “Novo Edifício Abril” para alojar os donos da revista Veja? Se a revista tivesse brios, apresentaria a seus leitores uma explicação com transparência de todo esse negócio.

A corrupção na imprensa brasileira é tão grande ou maior do que na própria política fisiológica. Basta lembrar que a distribuição de canais de tevê e emissoras de rádio foi comandada, sobretudo pelo finado Antonio Carlos Magalhães (PFL/DEMos), para parlamentares “amigos do rei”. No mensalão do DEM, quem estava colocando dinheiro na cueca era um dono de jornal.

Globo, Abril, Estadão e outros têm um histórico de empréstimos públicos temerários, que às vezes resultaram em perdão parcial ou permuta da dívida por anúncios, e de socorro financeiro governamental. Além disso, há obscuras propagandas “institucionais” onde, apesar do arcabouço legal, a lei não enxerga onde termina uma relação comercial de anúncios governamentais de utilidade pública, e onde começa uma relação promíscua de anúncios desnecessários e superfaturados, apenas para justificar transferência de dinheiro público, em troca de apoio político camuflado no noticiário.

“Mensalão”: Um assassinato sem um morto

5 de dezembro de 2012

Pizzolato03

Henrique Pizzolato (foto) foi condenado no STF por um crime – ter desviado R$73,8 milhões do Banco do Brasil. Mas o desvio não existe. Observe a prova disto na lista publicada a seguir.

Lia Imanishi e Raimundo Rodrigues Pereira, via O Retrato do Brasil e dica de Alexandre Cesar Costa Teixeira

Na Idade Média, condenava-se uma bruxa sem precisar provar a existência material do crime. Sua confissão bastava. Com Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing e comunicação do Banco do Brasil (BB), foi pior: ele nunca confessou que tivesse desviado R$73,8 milhões do BB para o suposto esquema de corrupção do “mensalão”. Mas foi condenado por 11 votos a zero, no Supremo Tribunal Federal, por esse crime.

Foram feitas três auditorias pelo BB sobre o emprego dos recursos que o banco recebia da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos (CBMP) para uso em promoções e publicidade para a venda de cartões de bandeira Visa – dos quais os R$73,8 milhões teriam sido desviados. É certo que em todas as auditorias há indícios de irregularidades. O ministro revisor da Ação Penal do “mensalão”, a AP 470, Ricardo Lewandowski – que frequentemente corrigiu, para menos, a fúria condenatória do ministro relator Joaquim Barbosa – disse que a gestão dos recursos era uma balbúrdia.

Uma das auditorias, feita em 2004, quando Henrique Pizzolato ainda era diretor do BB, apontava muitas imperfeições no processo de uso dos recursos. Nessa auditoria, como nas outras duas, aparecem – algumas vezes, inclusive – variações da mesma preocupação: a gestão era ruim, a tal ponto que deixava a dúvida de saber se todos os projetos de promoção e publicidade haviam sido de fato realizados.

A corte não se preocupou em obter as provas materiais do crime. O argumento dos ministros do STF foi o de que, em casos de gente muito poderosa, com enorme capacidade para ocultar as provas, e, especialmente, em casos de corrupção, a fim de evitar a impunidade, se deveria condenar com base nos indícios. E pobre Pizzolato: como se viu, havia indícios de irregularidades.

Mas, afinal, os projetos foram realizados? Ou não? Antes: Pizzolato era tão poderoso assim que teria sido capaz de ocultar todas as provas concretas do desvio realizado? Jamais. Ele pediu demissão de seu cargo no BB e na diretoria da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do banco, logo que seu nome apareceu no escândalo, em meados de 2005. Como se pode verificar na tabela abaixo, os 93 projetos de uso dos recursos do fundo dos quais os R$73,8 milhões teriam sumido eram todos, se realizados, de enorme exposição pública. Se não realizados, eram praticamente impossíveis de inventar.

Mais uma vez, pobre Pizzolato, nenhuma das instâncias com poder para tal mandou fazer essa simples prova da existência material do delito: investigar se as ações de incentivo haviam sido realizadas ou não, requisito essencial para condená-lo pelo desvio dos recursos destinados a elas. O PT, do qual Pizzolato foi um dos abnegados criadores [leia a matéria “A verdade o absolverá?” na revista impressa Retratos do Brasil], que tinha a Presidência da República, o Ministério da Justiça e, em tese, o comando do Banco do Brasil, o abandonou como se ele fosse culpado.

A principal das três comissões parlamentares de inquérito que investigou a história, a CPMI dos Correios, presidida pelo petista Delcídio Amaral e relatada pelo peemedebista Osmar Serraglio, ambos da chamada base aliada, encomendou inúmeros inquéritos à Polícia Federal, todos eles em busca, digamos assim, dos criminosos. Nenhum em busca do “morto”.

Na Justiça, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, mal recebeu, em abril de 2006, as grandiosas conclusões da CPMI, de que teria sido cometido um dos maiores crimes da história política do País, graças ao desvio de dinheiro do BB, fez apenas uma depuração política nas conclusões, para deixar somente petistas na lista dos indiciados (leia a matéria “Ponto de Vista” na revista impressa Retratos do Brasil]. E abriu o inquérito 2.245, que seria presidido – em nome do STF, visto que as investigações envolviam pessoas com foro privilegiado – pelo ministro Joaquim Barbosa.

Tanto o procurador-geral Souza como o ministro Barbosa viram a complexidade do problema e não quiseram encará-lo, fazendo simplesmente uma investigação policial, de campo, e não só de documentos, para saber se os ser viços haviam sido feitos.

Os dois se depararam, concretamente, com os advogados da CBMP, dona e gestora – formalmente, por contrato – dos recursos que teriam sido desviados. Desde o início do ano, o procurador-geral Souza tentava obter da companhia os papéis originais das prestações de contas feitas pela agência de publicidade DNA, de Marcos Valério, a respeito dos serviços, seus e de fornecedores contratados para fazer os trabalhos de promoção para a venda dos cartões, mas a CBMP resistia.

No dia 30 de junho de 2006, Barbosa autorizou a busca e apreensão de documentos da CBMP. A empresa apelou à presidência do STF. Mas a então presidente, Ellen Gracie, reafirmou a busca, feita em julho. Houve petições dos advogados da companhia para que fossem devolvidos documentos protegidos pelo princípio da inviolabilidade das relações advogados-clientes. Os documentos que ficaram foram encaminhados ao Instituto Nacional de Criminalística.

Àquela altura, Barbosa tinha amplas condições de entender o problema. Ele poderia ter visto – se é que não viu – o material que nos permitiu construir a tabela desta reportagem, do final de 2006, de um dos maiores escritórios de advocacia do País a serviço da CBMP, que argumentou, a fim de evitar o pagamento de impostos indevidos pela companhia, terem sido todas as ações de incentivo realizadas. E observou, apenas, que algumas podem ter sido realizadas sem promover especificamente os cartões da bandeira Visa, que era o essencial para a CBMP, uma empresa controlada pela Visa Internacional, parte do oligopólio internacional dos cartões de crédito e débito de uso global.

Barbosa e o procurador-geral tiveram toda a condição de entender a estranha forma de funcionamento do Fundo de Incentivo Visanet: a CBMP pagava os serviços de promoção dos cartões por meio da DNA, serviços esses programados pelo BB, sem que existissem contratos entre a CBMP e a DNA, nem entre o BB e a DNA, para operação desses recursos específicos. Nos autos existe um parecer jurídico do BB que considera perfeitamente legal essa engenharia jurídica. Ela foi construída desde 2001 pelo banco estatal e a empresa de cartões multinacional e seus outros sócios. Sobre ela, é óbvio, Pizzolato não teve a menor influência.

Barbosa e Souza não viram nos autos, ou não quiseram ver, também, que as vendas de cartões de bandeira Visa no BB eram atribuição essencial da diretoria de varejo (Direv), sendo que o funcionário que autorizava formalmente as ordens de serviço de promoções dos cartões a serem pagas pela CBMP era indicado pelo diretor da Direv.

No encaminhamento da denúncia aceita pelo STF em agosto de 2007, no entanto, Souza cometeu dois absurdos: 1) garantiu que o desvio de dinheiro do BB havia ocorrido, sem ter feito a prova contrária, muito simples, de verificar os abundantes comprovantes de realização dos serviços de promoção; e 2) disse que o laudo 2828, do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que examinara a documentação e ao qual ele fizera as perguntas consideradas essenciais para esclarecer o caso, havia afirmado que Pizzolato e seu então chefe, Luiz Gushiken, secretário de Comunicação do governo Lula, eram os principais responsáveis pelo desvio – no entanto, no laudo 2828 os nomes de Gushiken e Pizzolato nem sequer foram citados.

O ministro Barbosa, ao defender a aceitação da denúncia que afinal criou a Ação Penal 470, também evitou todos os problemas estruturais que precisavam ser compreendidos para se contar efetivamente ao plenário do STF a história. Como ele mesmo disse, fez uma historinha. Reorganizou a denúncia do procurador-geral para destacar, em primeiro lugar, duas supostas ações de corrupção de petistas, a de João Paulo Cunha e a de Henrique Pizzolato. Essas historinhas, para a mídia mais conservadora, caíram como o queijo no macarrão. Como disse o ministro Ricardo Lewandowski nos dias da votação da aceitação da denúncia em 2007, e que poderia ter repetido agora: “A imprensa acuou o Supremo. Não ficou suficientemente comprovada a acusação. Todo mundo votou com a faca no pescoço.”

A tabela da CBMP para a Receita Federal

A ex-Visanet, hoje Cielo, diz que tem todos os comprovantes de que os eventos foram feitos.

Pizzolato_Visanet00A.jpgPizzolato_Visanet00B.jpgPizzolato_Visanet00C.jpgLegendas:

* Sem exposição ou menção à marca Ourocard ou Visa

** Lançamento contábil – o número da tabela é precedido, no documento, pelos números 51000

Nihil: Falta o número no documento original

Nota da redação: a soma do valor dos eventos de 2003 e 2004 que, segundo o STF, não teriam sido feitos e cujo valor teria sido desviado é de R$73,8 milhões. A lista de eventos apresentada pela Visanet soma R$74,1 milhões. A diferença pode ser atribuída ao fato de um ou outro evento passar do orçamento de um ano para o outro.

Pagamento suspeito a testemunha-chave deveria causar reviravolta no “mensalão”

15 de novembro de 2012

Helena Sthephanowitz, via Rede Brasil Atual

Em agosto último, o blogueiro Reinaldo Azevedo, da revista Veja, pediu para seus leitores espalharem na internet a história de uma “ex-petista”, que teria perdido o emprego no Banco do Brasil por se negar a atestar campanha publicitária da DNA Propaganda, e estaria passando dificuldades por isso. O texto era tirado de uma “reportagem” da própria revista.

Tratava-se de Danevita Ferreira de Magalhães, ex-gerente do Núcleo de Mídia do BB. Segundo seu depoimento ao Ministério Público no processo do chamado “mensalão”, ela declarou que teria se recusado a assinar documentos atestando a realização de campanhas publicitárias, pois saberia que eram simuladas para desvio de dinheiro; e disse que quem mandava assinar era Henrique Pizzolato, o então diretor de Marketing.

Esse depoimento foi peça-chave da denúncia pelo procurador-geral da República (págs. 162 a 165), e foi citado como prova para condenação dos réus envolvidos no caso da Visanet por diversos ministros do STF.

Acontece que os doutores Roberto Gurgel e Joaquim Barbosa deixaram passar despercebido nos autos um fato que provoca uma reviravolta nesse testemunho, a ponto de perder a credibilidade.

Está nas páginas de 77 a 83 do relatório da Polícia Federal do inquérito 2474-1/140, sobre o inquérito policial 002/2007-FINIDCORIDOF, conduzido pelo delegado PF Zampronha, solicitado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Tal relatório rastreou o caminho do dinheiro do Fundo de Incentivo Visanet para a DNA Propaganda, e para onde foi o dinheiro depois disso. Encontrou oito pagamentos da DNA para a empresa Diretorial Planejamento e Representações Ltda., em 2003 e 2004, no total de R$2.297.671,18.

O dono da Diretorial é Domingos Fernando Cavadinha Guimarães Filho, genro do ex-senador Marco Maciel. A empresa é estabelecida em Recife e atuava intermediando anúncios de uma empresa de São Paulo que explorava relógios termômetros instalados nas ruas da capital paulista.

O delegado da PF enxergou nessa intermediação uma espécie de “pedágio” desnecessário. Afinal por que as agências de publicidade que serviam ao Banco do Brasil não negociavam diretamente com a empresa de São Paulo, sem ter que dar a volta passando por Pernambuco?

Mas o mais revelador vem a seguir. Ao quebrar o sigilo bancário da Diretorial, foi encontrada uma transferência de R$25 mil, no dia 10 de março de 2003, para Danevita Ferreira de Magalhães, a testemunha-chave citada acima.

Ou seja, parte do dinheiro que saiu do Fundo Visanet, liberado com a participação de Danevita, acabou caindo na conta dela, após passar pela agência de publicidade, e depois pela empresa do genro do ex-senador pernambucano. Com certeza o depoimento de Danevita usado para fundamentar a Ação Penal 470 fica bastante enfraquecido diante deste fato.

Esse pagamento também desmonta a história contada pela revista Veja. Na “reportagem” da revista, já dizia que Danevita era funcionária naquele cargo do BB desde 1997, ano em que o Banco do Brasil estava sob comando do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), cujo vice-presidente era Marco Maciel (PFL, atual DEM).

Logo, parece erro da revista dizer que ela seria petista. E após conhecer o relatório do delegado Zampronha, que evita pré-condenar alguém, seria recomendável maior apuração sobre os motivos para aquele pagamento de R$25 mil, e sobre o que se passava naquela gerência que ela ocupava, antes de elevar a ex-funcionária à condição de mártir.


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