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Entenda o que é uma Constituinte

1 de julho de 2013

Constituicao_Federal88BO que é uma Constituinte e quais são as suas atribuições?

Léo Rodrigues, via Portal EBC

A tradição teórica predominante do Estado Democrático de Direito prevê a separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, para que eles sejam instituídos, é preciso que um poder maior os crie. Daí a ideia de um poder constituinte, que pertence ao povo, e é delegado a alguns representantes que compõem a Assembleia Constituinte.

A Assembleia Constituinte é um organismo criado dentro da ordem política e institucional de um Estado, dotado de plenos poderes, para propor uma reforma ou a criação de uma nova Carta Magna. Geralmente, ela é composta a partir da eleição de representantes específicos para este fim e é diluída quando conclui seus trabalhos. Em muitos países, é comum que um referendo homologue a Constituição proposta.

No Brasil, a última Assembleia Constituinte instaurada foi justamente a que apresentou o texto da Constituição Federal de 1988, que vigora até hoje.

Legalidade

A proposta de Dilma é que a população opine, por meio de plebiscito, sobre a convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política. Mas essa possibilidade gera divergência entre os juristas, que não têm consenso sobre um aspecto: é legal a convocação de uma Constituinte limitada, isto é, com poderes para tratar apenas de determinado tema?

A teoria constitucional entende que a Assembleia Constituinte detém o poder constituinte originário, isto é, capaz de criar uma nova Constituição Federal. Por outro lado, o Congresso Nacional faria jus ao poder constituinte reformador, cabendo a ele reformar a Constituição por meio da aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs), desde que não se alterem as chamadas cláusulas pétreas. Mas a ideia de criar um outro organismo paralelo com poderes constituintes limitados não é nova no Brasil. Em 1999, o então presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu uma Assembleia Constituinte restrita para discutir as reformas tributária, política e do Judiciário.

Recém-nomeado ministro do STF, o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso já concedeu entrevistas que ilustram o debate que ocorre entre os juristas. Um vídeo disponível no YouTube mostra (ver abaixo) que, em 2011, ele dizia que a Constituinte não pode ter uma agenda prefixada sobre os assuntos que irá analisar. “A noção de um poder constituinte é a de um poder soberano, que não deve seu fundamento de legitimidade a nenhuma outra força que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou”, argumenta.

Porém, na semana passada, o mesmo ministro manifestou uma nova interpretação da teoria jurídica. “A delegação do poder constituinte reformador a um órgão criado especificamente para este fim seria totalmente atípica e contestável do ponto de vista de sua constitucionalidade. Porém, se esta opção for levada à ratificação popular e a população aprovar, acho que ela é defensável”, afirmou.

Necessidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) levantou ainda a discussão sobre a necessidade de uma Constituinte para tratar da reforma política. Na visão da entidade, todas as ideias que surgiram até o momento podem ser implementadas por Lei Ordinária, sem necessidade de alterar a Constituição. Caberia ao Congresso Nacional tratar o tema com prioridade e agilizar a sua tramitação.

Breno Altman: Gilmar Mendes é o cão de guarda do conservadorismo

27 de junho de 2013

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O jurista de Diamantino, quando ocorre maliciosamente à comparação com o processo venezuelano, deixa claro que, em sua concepção de república, o mando do estado é privativo das oligarquias.

Breno Altman, via Brasil de Fato

A crítica assanhada à ideia de poder constituinte para reformar o ordenamento político, verbalizada pelo ministro do STF, não oculta seu desgosto com qualquer solução à crise baseada na soberania popular. A atitude midiática de Gilmar Mendes, de constantes refregas com o parlamento, não passa de espetáculo para a arquibancada. Na hora “h”, ocupa a linha de frente entre os que querem tudo decidido sem a voz das ruas.

Quando afirma que “o Brasil dormiu como se fosse Alemanha, Itália, Espanha, Portugal em termos de estabilidade institucional e amanheceu parecido com a Bolívia ou a Venezuela”, além de revelar sua profunda ignorância sobre os países vizinhos, coloca seu preconceito a serviço do sistema oligárquico. Gilmar Mendes, afinal, sabe perfeitamente que as forças conservadoras impedirão, se a decisão sobre reforma política ficar restrita ao parlamento, qualquer mudança democrática.

A proibição do financiamento privado e o voto em lista, aparte serem fatores de redução da corrupção eleitoral, podem elevar a disputa política-ideológica a um patamar que desloque a hegemonia dos grande grupos econômicos sobre o Estado e a sociedade. Tudo o que os partidos e porta-vozes das elites não querem é um cenário no qual eleições se transformem em confronto de projetos e interesses de classe.

A direita perdeu o governo nacional, mas o campo do atraso e do conservadorismo detém folgada maioria parlamentar. A bancada de esquerda, na melhor das hipóteses, agrega uns 150 deputados e 20 senadores – menos de um terço do poder legislativo. A administração liderada pelo PT, para sobreviver, teve que fazer alianças esdrúxulas e rebaixar seu programa em diversos setores. Não é à toa a paralisia na reforma agrária e o bloqueio ao imposto sobre grandes fortunas, para citarmos apenas dois exemplos.

Apesar das três eleições de presidentes progressistas, as correntes reacionárias ainda são capazes de controlar o parlamento graças, em boa medida, ao sistema atual. Fartos recursos empresariais, associados ao voto unipessoal, potencializam as relações clientelistas, que despolitizam a sociedade e individualizam a política. O choque entre blocos, propiciado pelo voto em lista, tende a equalizar a natureza do voto parlamentar com o presidencial. Os riscos para os conservadores são evidentes.

Tudo teria ficado na modorrenta situação de sempre não fosse a rebelião das ruas. As manifestações populares e juvenis, com seus acertos e desacertos, escancaram a podridão do ordenamento atual, seus mecanismos de obstrução à participação popular e suas negociatas. Reabriram chances para uma profunda transformação.

A presidente Dilma Rousseff atentou ao momento histórico e convocou o país para esta reforma imprescindível, devolvendo às ruas, ao povo soberano, a decisão sobre o rumo a tomar. Respondeu à crise com um chamado democrático, para que as urnas decidam sobre a fundação de nova ordem política.

O jurista de Diamantino, quando ataca a Constituinte, mira o plebiscito proposto por Dilma. Quando recorre maliciosamente à comparação com o processo venezuelano, deixa claro que, em sua concepção de república, o mando do Estado é privativo das oligarquias. Ao povo, para o ministro do STF, cabe lugar apenas na plateia, submisso aos truques e malabarismos dos senhores proprietários da riqueza e do poder.

Mas cabe um elogio à conduta do magistrado. Por não ter papas na língua, ajuda a desnudar o caráter autoritário das elites acostumadas a fazer e desfazer dos interesses nacionais desde Cabral. Gilmar Mendes nunca escondeu que é o cão de guarda do conservadorismo.

Breno Altman é jornalista e diretor editorial do site Opera Mundi e da revista Samuel.


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