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Opera Mundi: Dez personalidades que marcaram 2013

1 de janeiro de 2014

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Presidentes e delatores de programas norte-americanos estiveram entre destaques do globo neste ano.

Via Opera Mundi

O ano de 2013 foi marcante, sobretudo no Brasil, devido às manifestações de junho e todo o embate ideológico que as cercou. A pauta – mais atuação do estado nas áreas de transporte urbano, saúde e educação – era tipicamente de esquerda, mas a direita também foi às ruas. Mas o ano, em que morreram Hugo Chavez e Nelson Mandela, também foi significativo nas relações internacionais, sendo que algumas figuras tornaram os últimos 363 dias especialmente relevantes. Vamos a elas:

1. José Mujica

O presidente do Uruguai pode festejar em 2013 duas grandes conquistas políticas: implementou a liberação do aborto e aprovou a liberação da maconha. O velho combatente tupamaro, que se dá ao respeito e vai à posse de ministro usando uma humilde sandália, coerente com o calor do verão de Montevidéu e com seu “carro oficial”, um fusca, será lembrado pelas próximas décadas pelo pioneirismo em questões comportamentais, sem ter deixado de fazer um governo também popular em outras áreas.

2. Bradley Chelsea Manning

Quando ainda atendia pelo nome de Bradley, e vivendo um inconformismo com a violência que o país que defendia como militar espalhava pelo mundo, Manning divulgou segredos que constrangeram o governo dos Estados Unidos. Após a condenação por uma corte marcial, Manning novamente demonstrou extrema coragem, ao anunciar ao mundo que sua prisão ocorreu quando estava em processo de mudança de sexo e que agora é uma mulher e se chama Chelsea. A postura firme representa um exemplo para as questões referentes aos direitos de gênero.

3. Edward Snowden

O agente da NSA revelou para o mundo uma série de documentos que mostram a capacidade gigantesca de monitoramento das redes de computadores. Ninguém que escreve uma singela mensagem no comunicador instantâneo acha que dispõe de alguma privacidade. Aliás, nem quem usa cartão de crédito ou telefone celular. A vida de todo mundo alimenta negócios e decisões estratégicas de governos. Aliás, se você está lendo este texto, saiba que gente muito poderosa pode estar sabendo.

4. Papa Francisco

Visto exteriormente, e considerando o papel que desempenhou recentemente na Argentina, Mário Jorge Bergoglio parecia ser apenas uma promessa de mais conservadorismo na Igreja Católica, ao ser escolhido papa, em março. Seu pontificado tem sido marcado, no entanto, por mudanças significativas de rumo: primeiro, o afastamento da velha guarda das instituições financeiras católicas; segundo, o diálogo permanente com nomes da teologia da libertação, até então perseguida pelo antecessor, Bento 16; terceiro, por declarações no cenário internacional – como a crítica à possível ação militar na Síria – que contrastam com a postura anterior de suposta neutralidade do Vaticano. Uma das máximas mais famosas do Barão de Itararé é: de onde menos se espera… é de lá que não vem nada mesmo. Será que Francisco vai contrariá-la?

5. Nicolas Maduro

Nenhum governante foi colocado tanto em xeque como o atual presidente da Venezuela em 2013. Com a morte do popularíssimo Hugo Chavez, Maduro teve, primeiro, de confirmar seu papel de vice-presidente e assumir o cargo; segundo, de enfrentar e vencer uma dura eleição presidencial. Contra a escalada dos preços, promoveu um congelamento. Encarou outra votação, para a prefeitura dos municípios. Venceu de novo. Não vai ter um 2014 fácil, mas saiu vitorioso de um ano particularmente espinhoso.

6. Michelle Bachelet

Michele Bachelet, no Chile, pôs fim aos quatro anos de impopularidade de Sebastian Piñera, com a complexa missão de criar um ensino público gratuito e de qualidade, contrariando o atual governo, que transformou esse direito em negócio – e quebrou gerações de famílias. Terá quatro anos para fazer um governo realmente reformador.

7. Ana Paula Maciel

A ação da brasileira Ana Paula Maciel, que subiu na plataforma de petróleo russa junto com uma centena de ativistas ambientais ligados ao Greenpeace (assim como a do militante José Bové quando Jacques Chirac presidia a França que fazia testes nucleares no Pacífico), manteve a questão ecológica em pauta no cenário internacional. A crise mundial, que se arrasta desde 2008, e o método de fissura hidráulica para a prospecção de xisto nos EUA tornam cada vez mais esquecidas as questões do aquecimento global e a da substituição das fontes de energia fósseis. Mas esse é um assunto que não nos abandonará tão cedo.

Leia também: Cuidado com a ativista Ana Paula. Ela é contra o pré-sal

8. Vladimir Putin

Ele ofereceu uma saída a Bashar Al-Assad, aproximou-se do papa Francisco, viu o ano se encerrar com a liberação das garotas da banda Pussy Riot e dos ativistas do Greenpeace. O presidente russo liderou em muitos momentos a diplomacia internacional e por pouco não conseguiu vender caças ao Brasil. Dentro de casa, no entanto, de olho no eleitorado conservador, fez feio, alimentando perigosos fantasmas da homofobia na Rússia.

9. Bashar Al-Assad

Quando a Primavera Árabe parecia varrer todo o Oriente Médio, Bashar Al-Assad era visto só como mais um presidente a ser derrubado. Assad resistiu a rebeldes financiados pelos Estados Unidos, muitas vezes promovendo massacres, num país em que alianças étnicas e religiosas dificultam leituras tradicionais. Acusado em 2013 de usar armas químicas, o que parecia ser o golpe fatal e a abertura definitiva para um ataque dos EUA e/ou de Israel, Assad baixou a guarda da diplomacia e aceitou a oferta de destruir seu arsenal de armas não convencionais. Numa situação para lá de delicada, conseguiu safar-se e paralisar, pelo menos momentaneamente, seus inimigos internacionais.

10. George Clooney

A situação do Sudão do Sul mostra que o apoio a causas independentistas é algo mais sério do que fazer comercial de café expresso. De boas intenções de celebridades, os conflitos sanguinários estão cheios.

Cristina Kirchner tenta a volta por cima

3 de dezembro de 2013
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A presidente com Jorge Capitanich: uma alternativa à oposição conservadora?

Ao regressar à Casa Rosada, presidente argentina muda ministério, ensaia governo mais à esquerda e tenta fazer seu sucessor.

Eric Nepomuceno, em Carta Maior

Foram muitos dias longe e fora da luz dos holofotes. Pouco mais de quarenta. Mas quando chegou a hora de voltar, Cristina Kirchner resolveu mostrar que voltou com tudo.

Antes dessa ausência, aconteceram duas coisas. Primeiro, a derrota inegável nas eleições legislativas de outubro.

E segundo, uma operação na cabeça, para sumir com um edema cerebral, cuja causa permanece nas brumas da fase anterior – aquela em que não se dizia nada, em que todos no governo eram uma rara mescla de prepotência e autossuficiência.

Da operação cerebral e suas causas, só Cristina, seus médicos e os íntimos mais íntimos saberão dizer. Da derrota nas urnas, restam claras ao menos duas coisas.

Primeiro: a aprovação popular da presidenta argentina anda bem abaixo, ou andou, do que ela esperava. Embora seus candidatos a renovar mandatos de deputado e senador tenham obtido, no total, a maioria das vagas, é fato que cerca de 70% do eleitorado preferiu espalhar seus votos na oposição. E ela sofreu uma contundente derrota na província de Buenos Aires, que reúne 40% do eleitorado nacional.

Segundo: ficaram definitivamente sepultadas as possibilidades de que ela se lance como candidata a um terceiro mandato presidencial. Com isso, se aprofundou uma incógnita que já se desenhava, claramente, no horizonte imediato: quem seria escolhido para sucedê-la e levar adiante um processo iniciado há dez anos, quando seu falecido marido, Néstor Kirchner, se elegeu presidente?

Se do lado do governo o panorama é confuso e complexo, resta um tênue consolo: a oposição, lá, bem se parece com a de cá. Não há nenhuma figura de peso, nenhuma proposta concreta e viável de alternativa para o modelo vigente. No balaio de gatos que é o sistema partidário argentino, com um sem fim de sublegendas, apenas dois ou três têm presença e peso em escala nacional. E tirando a sublegenda Frente para a Vitória, que responde diretamente ao kirchnerismo dentro do Partido Justicialista (nome oficial do peronismo), nem os socialistas e menos ainda a União Cívica Radical mostraram desempenho convincente nas últimas eleições. O resto são grupos, agrupações, legendas e sublegendas de alcance apenas local e, na melhor das hipóteses, regional. Dito assim, pareceria que o cenário para que Cristina Kirchner controle a própria sucessão e assegure a manutenção, ainda que parcial, de seu projeto político.

A realidade, porém, é outra. Seu governo enfrenta um desgaste marcante e o próprio processo kirchnerista, depois de dez anos, dá claras mostras da necessidade de uma série de ajustes e correções. A resposta das urnas, nas recentes eleições parlamentares, serviu de confirmação desse mal-estar. O próprio estilo pessoal da presidente, pouco dada ao diálogo e à negociação, propensa a uma formidável centralização de decisões – inclusive as mais corriqueiras – contribuiu, e muito, para esse mal estar visível.

Pois agora, na sua volta após a licença médica, a presidente surpreendeu. Primeiro, assumiu a realidade: retirou seu inócuo ministro da Fazenda, Hernán Lorenzini, e pôs em seu lugar Axel Kicillof, que ocupava uma secretaria nacional mas era quem, de fato, ditava as regras do jogo. Nomeou, para a chefia de Gabinete – que corresponde à nossa Casa Civil – o governador da província do Chaco, Jorge Capitanich. E afastou o todo-poderoso secretário de Comercio Interior, o polêmico Guillermo Moreno, que também funcionava como uma espécie de ministro-paralelo da Fazenda. Houve outras mudanças, da presidência do Banco Central ao ministério da Agricultura, mas essas três – a saída de Moreno e muito especialmente a chegada de Capitanich e Kicillof – dão a medida da extensão do que está acontecendo.

Kicillof é uma espécie de pequeno gênio da economia. Defendeu o seu doutorado com as notas mais altas da história da Universidade de Buenos Aires. De esquerda declaradamente, é da linha keynesiana. Capitanich é jovem, absolutamente leal a Cristina (como antes foi a Nestor) Kirchner, tem fama de trabalhador. Também de esquerda, é considerado mais pragmático que Kicillof. Nas mãos da dupla se concentra, a partir de agora, não apenas o poder maior (além, claro, de Cristina, que continua soberana), mas também a condução da máquina do cotidiano governamental.

Se Kicillof assusta o empresariado e os ruralistas, Capitanich serve como paliativo. Já anunciou que vai conversar com todo mundo, a começar pela oposição (Cristina, a bem da verdade, não conversa nem com os aliados).

Um dos primeiros desafios da dupla é encontrar meios eficazes para controlar a espiral inflacionária, que já atingiu a casa dos 25% anuais e não para de pressionar. Guillermo Moreno, o defenestrado, foi-se embora levando na bagagem de pecados o de ter manipulado os índices oficiais de inflação. Outro é recompor as reservas em divisas, que despencam com velocidade assombrosa. É bem verdade que parte desse desmoronamento se deve ao fato de o país ter honrado seus compromissos com credores internacionais. Mas, seja como for, dos 48 bilhões de dólares que existiam em fevereiro de 2010 restam pouco mais de 33 bilhões.

A tarefa que os dois têm pela frente é qualquer coisa menos fácil. Mas, ao menos para Capitanich, o prêmio em caso de êxito é formidável: tornar-se o favorito de Cristina para a sucessão. Ganha a projeção nacional que não tinha, e se mostra como gestor altamente capacitado. Se der errado, nada muda: afinal, o quadro já não era nada bom.

Ley de Medios apavora a Globo

3 de novembro de 2013

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Altamiro Borges em seu blog

A Suprema Corte da Argentina declarou na terça-feira, dia 29, a constitucionalidade de quatro artigos da Ley de Medios que eram contestados pelo Grupo Clarín. Com esta decisão histórica, o governo de Cristina Kirchner poderá finalmente prosseguir com a aplicação integral da nova legislação, considerada uma das mais avançadas do mundo no processo de democratização da comunicação. A decisão representa um duríssimo golpe nos monopólios midiáticos não apenas na vizinha Argentina. Tanto que a TV Globo dedicou vários minutos do seu Jornal Nacional para atacar a nova lei.

Pelas regras agora aprovadas pela Suprema Corte, os grupos monopolistas do setor serão obrigados a vender parte dos seus ativos com o objetivo expresso de “evitar a concentração da mídia” na Argentina. O império mais atingido é o do Clarín, maior holding multimídia do país, que terá de ceder, transferir ou vender de 150 a 200 outorgas de rádio e televisão, além dos edifícios e equipamentos onde estão as suas emissoras. A batalha pela constitucionalidade dos quatro artigos durou quatro anos e agitou a sociedade argentina. O Clarín – que cresceu durante a ditadura militar – agora não tem mais como apelar.

O discurso raivoso da TV Globo e de outros impérios midiáticos do Brasil e do mundo é de que a Ley de Medios é autoritária e fere a liberdade de expressão. Basta uma leitura honesta dos 166 artigos da nova lei para demonstrar exatamente o contrário. O próprio Relator Especial sobre Liberdade de Expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, já reconheceu que a nova legislação é uma das mais avançadas do planeta e visa garantir exatamente a verdadeira liberdade de expressão, que não se confunde com a liberdade dos monopólios midiáticos.

Aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Cristina Kirchner em outubro de 2009, a nova lei substitui o decreto-lei da ditadura militar. Seu processo de elaboração envolveu vários setores da sociedade – academia, sindicatos, movimentos sociais e empresários. Após a primeira versão, ela recebeu mais de duzentas emendas parlamentares. No processo de pressão que agitou a Argentina, milhares de pessoas saíram às ruas para exigir a democratização dos meios de comunicação. A passeata final em Buenos Aires contou com mais de 50 mil participantes.

Em breve será lançado um livro organizado pelo professor Venício Lima que apresenta a tradução na íntegra da Ley de Medios, além dos relatórios Leveson (Reino Unido) e da União Europeia sobre o tema. A obra é uma iniciativa conjunta das fundações Perseu Abramo e Maurício Grabois e do Centro de Estudos Barão de Itararé e visa ajudar na reflexão sobre este assunto estratégico no Brasil – hoje a “vanguarda do atraso” no enfrentamento da ditadura midiática. Reproduzo abaixo os quatro artigos agora declarados constitucionais pela Suprema Corte. A tradução é de Eugênio Rezende de Carvalho:

***

Artigo 41. – Transferência das concessões. As autorizações e concessões de serviços de comunicação audiovisual são intransferíveis.

será autorizada a transferência de ações ou cotas das concessões assim que tenham transcorrido cinco (5) anos do prazo de concessão e quando tal operação seja necessária para a continuidade do serviço, respeitando a manutenção, pelos titulares de origem, de mais de cinquenta por cento (50%) do capital subscrito ou por subscrever, e que este represente mais de cinquenta por cento (50%) da vontade social. Tal transferência estará sujeita à análise prévia da autoridade de execução, que deverá expedir parecer fundamentado sobre a autorização ou a rejeição do pedido de transferência, tendo em vista o cumprimento dos requisitos solicitados para sua adjudicação e a manutenção das condições que a motivaram.

A realização de transferências sem a correspondente e prévia aprovação será punida com o vencimento de pleno direito da concessão adjudicada e será nula, de nulidade absoluta.

Pessoas de existência jurídica sem fins lucrativos. As licenças concedidas a prestadores de gestão privada, sem fins lucrativos, são intransferíveis.

[…]

Artigo 45. – Multiplicidade de concessões. A fim de garantir os princípios da diversidade, pluralidade e respeito pelo que é local, ficam estabelecidas limitações à concentração de concessões.

Nesse sentido, uma pessoa de existência física ou jurídica poderá ser titular ou ter participação em sociedades titulares de concessões de serviços de radiodifusão, de acordo com os seguintes limites:

No âmbito nacional:

a) Uma (1) concessão de serviços de comunicação audiovisual sobre suporte de satélite. A titularidade de uma concessão de serviços de comunicação audiovisual via satélite por assinatura exclui a possibilidade de titularidade de qualquer outro tipo de concessão de serviços de comunicação audiovisual;

b) Até dez (10) concessões de serviços de comunicação audiovisual mais a titularidade do registro de um sinal de conteúdo, quando se trate de serviços de radiodifusão sonora, de radiodifusão televisiva aberta e de radiodifusão televisiva por assinatura com uso de espectro radioelétrico;

c) Até vinte e quatro (24) concessões, sem prejuízo das obrigações decorrentes de cada concessão outorgada, quando se trate de concessões para a exploração de serviços de radiodifusão por assinatura com vínculo físico em diferentes localidades. A autoridade de execução determinará os alcances territoriais e de população das concessões.

A multiplicidade de concessões – em nível nacional e para todos os serviços –, em nenhuma hipótese, poderá implicar na possibilidade de se prestar serviços a mais de trinta e cinco por cento (35%) do total nacional de habitantes ou de assinantes dos serviços referidos neste artigo, conforme o caso.

No âmbito local:

a) Até uma (1) concessão de radiodifusão sonora por modulação de amplitude (AM);

b) Uma (1) concessão de radiodifusão sonora por modulação de frequência (FM) ou até duas (2) concessões quando existam mais de oito (8) concessões na área primária do serviço;

c) Até uma (1) concessão de radiodifusão televisiva por assinatura, sempre que o solicitante não seja titular de uma concessão de televisão aberta;

d) Até uma (1) concessão de radiodifusão televisiva aberta sempre que o solicitante não seja titular de uma concessão de televisão por assinatura;

Em nenhuma hipótese, a soma do total das concessões outorgadas na mesma área primária de serviço ou o conjunto delas que se sobreponham de modo majoritário, poderá exceder a quantidade de três (3) concessões.

Sinais:

A titularidade de registros de sinais deverá se conformar às seguintes regras:

a) Para os prestadores designados no item 1, subitem “b”, será permitida a titularidade do registro de um (1) sinal de serviços audiovisuais;

b) Os prestadores de serviços de televisão por assinatura não poderão ser titulares de registro de sinais, com exceção de sinal de geração própria.

Quando o titular de um serviço solicite a adjudicação de outra concessão na mesma área ou em uma área adjacente com ampla superposição, ela não poderá ser concedida se o serviço solicitado utilizar uma única frequência disponível na referida zona.

[…]

Artigo 48. – Práticas de concentração indevida. Antes da adjudicação de concessões ou da autorização para a cessão de ações ou cotas, deverá ser verificada a existência de vínculos societários que revelem processos de integração vertical ou horizontal de atividades ligadas, ou não, à comunicação social.

O regime de multiplicidade de concessões previsto nesta lei não poderá ser invocado como direito adquirido frente às normas gerais que, em matéria de desregulamentação, desmonopolização ou de defesa da concorrência, sejam estabelecidas pela presente lei ou que venham a ser estabelecidas no futuro.

Considera-se incompatível a titularidade de concessões de distintas classes de serviços entre si quando não cumpram os limites estabelecidos nos artigos 45, 46 e complementares.

[…]

Artigo 161. – Adequação. Os titulares de concessões dos serviços e registros regulados por esta lei, que até o momento de sua sanção não reúnam ou não cumpram os requisitos previstos por ela; ou as pessoas jurídicas que, no momento de entrada em vigor desta lei sejam titulares de uma quantidade maior de concessões, ou com uma composição societária diferente da permitida, deverão ajustar-se às disposições da presente lei num prazo não maior do que um (1) ano, desde que a autoridade de execução estabeleça os mecanismos de transição. Vencido tal prazo, serão aplicáveis as medidas que correspondam ao descumprimento, em cada caso.

Apenas para efeito da adequação prevista neste artigo, será permitida a transferência de concessões. Será aplicável o disposto pelo último parágrafo do Artigo 41.

Mídia democrática: Argentina 4 x 0 Brasil

3 de novembro de 2013

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Desde a aprovação da Lei de Meios, multiplicaram-se, no país vizinho, tevês e rádios públicas e comunitárias. Fatos e números mostram resultados concretos da garantia do Direito à Comunicação.

Pedro Ekman, via Intervozes e lido no Outras Palavras

A Argentina comemorou quatro anos de vida da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual 26.522, popularmente conhecida como lei de meios, no dia 10 de outubro. Os resultados produzidos pela lei construída para democratizar a comunicação no país saltam aos olhos, mesmo que o monopólio siga com todos os esforços para interditar a aplicação integral da regra.

O Grupo Clarín recusa-se a cumprir o artigo 161 da lei e mantém uma batalha judicial para que não seja obrigado a compartilhar o espaço que ocupa no sistema de comunicações com outras vozes. O artigo é um dos principais instrumentos de desconcentração da propriedade dos meios e de promoção da diversidade e da pluralidade, pois define que cada grupo deve ter, no máximo, 24 licenças de tevê a cabo e 10 licenças de serviços abertos (tevê aberta, rádios AM e FM). Estabelece, ainda, que aqueles que excederem esse limite devem apresentar um plano de adequação devolvendo as licenças que tiver em excesso para que todos possam ter o direito a ocupar esse espaço que, afinal de contas, é público.

O Clarín possui nada menos que 240 licenças de tevê a cabo, 9 de rádios AM, 1 de FM e 4 de tevê aberta. Depois de ter vista a falência da estratégia de chamar a lei de meios de “lei mordaça”, dado o amplo apoio popular ao instrumento multiplicador de vozes, o grupo monopólico se resignou a defender que tinha direito de ficar com todas as licenças, mesmo que isso não fosse o mais democrático. O Clarín agora reivindica abertamente o direito de ter o monopólio que adquiriu ao longo da história, porém a história agora é outra.

Mesmo com boa parte do espectro radiodifusor nas mãos do monopólio, a lei já criou um ambiente com uma diversidade de vozes que faz inveja a países como o Brasil. Os números do que já foi feito em 4 anos dão a dimensão da mudança. Desde a aprovação da lei de meios, foram instaladas, na Argentina, 152 rádios em escolas de primeiro e segundo graus, 45 tevês e 53 rádios FM universitárias. Se, no Brasil, os povos originários lutam para não perder direitos constitucionais, no país vizinho eles já passaram a ter o seu primeiro canal na tevê aberta e 33 canais de rádio. A posse de meios de comunicação por parte desses povos era proibida antes da nova lei entrar em vigor.

Além de distribuir o espaço de forma mais equilibrada e plural, a lei de meios também começa a transformar radicalmente a economia setor. Mais de 65% do país está coberto por cooperativas de operadoras de tevê a cabo e a distribuição gratuita de 1,2 milhão codificadores digitais já possibilita a cobertura de 82,5% do território com tevê digital aberta. Mais de 4.200 horas de conteúdos e 900 séries de ficção foram produzidas com fomento federal e distribuídas em mais de 30 canais nacionais e estaduais. A Argentina agora conta com 9 polos de produção audiovisual e 100 mil novos postos de trabalho no setor.

Centenas de comunicadores também surgiram nos últimos quatros anos. E para comemorar a política pública que tem tornado efetivo o direito à comunicação e transformado milhões de consumidores em comunicadores ativos não se restringiu a um tradicional ato público, eles foram reunidos no Primeiro Encontro de Comunicação dos Territórios. Nele, compartilharam experiências que estão sendo construídas do extremo norte do país à Patagônia, não mais apenas na cidade de Buenos Aires. O evento aconteceu na antiga Escola de Guerra Naval, hoje transformada no Espaço da Memória e de Defesa dos Direito Humanos. Não há como descrever a emoção de ver os corredores onde 5 mil pessoas foram torturadas, mortas e desaparecidas pela ditadura tomados por pessoas que comemoravam a vitória da democracia. Some-se a isso o fato do espaço não se dedicar apenas à memória, mas também à defesa dos direitos humanos, o que faz dele um espaço vivo que abriga, além do Arquivo Nacional da Memória a Universidade da Madres de Mayo, a produção de um dos canais de tevê públicos e diversas outras estruturas de organizações de ativistas defensores de direitos humanos.

A mesa que abriu os trabalhos estava composta pelo Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Trabalho Emprego e Seguridade Social, Ministério de Relações Exteriores, Comissão Nacional de Comunicação e Autoridade de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA) e pelo Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (Inta). A composição nos dá a dimensão do que é trabalhar os diretos humanos como uma política de Estado e não apenas como uma pasta secundária. O Inta é o instituto equivalente à Embrapa no Brasil. Se levarmos em conta que foi o Inta o setor que mais mobilizou comunicadores para o evento, conseguiremos entender o que de fato significa construir políticas públicas que considerem a comunicação como direito e não como um negócio comercial. Um país que assume essa postura permite que se torne uma ferramenta importante não apenas para jornalistas e produtores audiovisuais, mas também para camponeses, povos originários e cidadãos.

Pedro Ekman é integrante da Coordenação Executiva do Intervozes.

Emir Sader: Os cúmplices da ditadura

31 de outubro de 2013

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Horacio Verbitsky e Juan Pablo Bohoslavsky fizeram um levantamento sobre a Argentina, no livro Cuentas pendientes, sobre os cúmplices da ditadura.

Emir Sader em seu blog

Em vários países da região estão sendo investigados os delitos de sangue cometidos durante as ditaduras militares, mas até aqui ficaram de fora os atores econômicos que interessadamente a promoveram ou a facilitaram, isto é, as pessoas, instituições e empresas que forneceram bens e serviços àqueles governos ou que obtiveram benefícios em troca do apoio à execução dos planos criminais. Coautores, associados, instigadores, conspiradores, executores, cúmplices, beneficiários são alguns dos possíveis formatos desses vínculos, que devem ser investigados.

Horacio Verbitsky se uniu a Juan Pablo Bohoslavsky para fazer esse levantamento sobre a Argentina, no livro Cuentas pendientes, que tem como subtítulo “Os cumplices da ditadura” (Editora Século 21).

Conforme foram sendo desvendadas as causas econômicas desse regime, a denominação “ditadura militar” foi sendo substituída por outra, que se aproxime à realidade do que foi um “bloco cívico, militar, empresarial e eclesiástico”.

“Empresários que são processados penalmente por contribuir a desaparecer a seus operários, vítimas que demandam aos bancos que financiaram a ditadura, demandas econômicas no foro laboral por detenções no lugar de trabalho que se convertem em desaparições e são declarados imprescritíveis, sentenças que instruem investigar a cumplicidade editorial de jornais, pedidos efetivos de processo contra empresários de meios por ter implementado campanhas de manipulação da informação em conivência com os planos repressivos, processos por extorsão de empresários e usurpação de bens, a criação de uma unidade especial de investigação dos delitos de lesa humanidade com motivação econômica no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos e de um escritório de coordenação de políticas de direitos humanos, memoria, verdade e justiça dentro da Comissão Nacional de Valores, são alguns exemplos desta nova tendência.”

Finalmente se dá a implementação de uma orientação que vem de longe, do Tribunal Militar de Nuremberg, sobre a responsabilidade dos empresários que haviam facilitado bens e serviços para maquinaria estatal nazista:

“Aqueles que executam o plano não evadem sua responsabilidade demonstrando que atuaram sob a direção da pessoa que o concebeu […]. Essa pessoa teve que ter a cooperação de políticos, líderes militares, diplomáticos e homens de negócios. Quando, com conhecimento dos propósitos daquela pessoa, lhes prestaram cooperação, eles mesmo fizeram parte do plano que esta havia iniciado. Eles não podem ser considerados inocentes […] se sabiam do que estava acontecendo.”

As Comissões da Verdade mais modernas começaram a considerar tanto os problemas econômicos que levaram aos regimes ditatoriais, como o comportamento assumido pelos empresários durante esse períodos políticos. São os casos da comissões do Quênia, da Serra Leoa, da África do sul e do Timor Oriental.

O livro procura contribuir para avançar na responsabilidade jurídica dos atores econômicos que contribuíram com ditaduras e considera a dimensão socioeconômica desse período afim de:

a. compreender cabalmente a relação que existiu entre o comportamento empresário, a política econômica do regime e suas consequências, a consolidação do regime e os crimes que ele cometeu;

b. identificar os problemas e as tensões socioeconômicas que alimentaram o conflito e que podem se reproduzir mesmo em democracia;

c. desenhar os instrumentos adequados para responsabilizar aos cumplices econômicos, e

d. assegurar as condições institucionais atuais que facilitem o debate no marco de um governo democrático capaz de responder e dar solução efetiva aos problemas socioeconômicos estruturais de hoje, que poder ser um legado – e uma explicação – do período ditatorial.

O livro é o levantamento mais sistemático das relações entre o empresariado argentino e a ditadura militar naquele país e contribui decisivamente para a investigação e a punição dos seus responsáveis. Serve também para que se desenvolva algo similar no Brasil, algo que a Comissão da Verdade apenas iniciou.

A reprodução do índice do livro dá ideia da abordagem geral e dos temas investigados.

Passado e presente da cumplicidade econômica

1. Por que a dimensão econômica esteve ausente tanto tempo na justiça de transição? Um ensaio exploratório

Marco teórico e dimensão internacional:

2. Ideias econômicas e poder durante a ditadura

3. A geopolítica internacional dos apoios econômicos

A macroeconomia da ditadura

4. O legado ditatorial. O novo padrão de acumulação de capital, a desindustrialização e o ocaso dos trabalhadores

5. As finanças públicas

6. Cumplicidade dos prestamistas

Cumplicidade e direito

7. Cumplicidade empresarial e responsabilidade lega. Informe da Comissão Internacional de Juristas

8. Responsabilidade por cumplicidade corporativa. Perspectivas internacional e local

9. Prescrição de ações por cumplicidade

Desaparições a pedido de empresas

10. Os casos da Ford e da Mercedes Benz

11. Acindar e Technint. Militarização extrema da relação laboral

12. Entre a análise histórica e a responsabilidade jurídica: o caso Ledesma

13. Contribuições para a análise do papel da cúpula sindica na repressão aos trabalhadores na década de 1970

14. Supressão dos direitos dos trabalhadores

Associações patronais e agropecuárias: cumplicidade e benefício

15. O poder econômico industrial como promotor e beneficiário do projeto refundacional da Argentina (1976-1983)

16. A cumplicidade das câmaras patronais agropecuárias

Apropriação ilegal de empresas

17. A pilhagem organizada

18. A Comissão Nacional de Valores e a avançada sobre a “subversão econômica”

19. O caso do “Papel de jornais”. Contribuição para seu estudo.

Apoios vários, generosos e interessados

20. Meios de comunicação: discurso único e negócios à sombra do terrorismo de Estado

21. O preço da bendição episcopal

22. As tramas ocultas da Itália

23. Os advogados, da repressão ao neoliberalismo

Contas pendentes. Agendas de trabalho.

Emir Sader: Todos contra Cristina Kirchner

25 de outubro de 2013
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Assim como Dilma, Cristina tem contra si a ira da direita de seu país.

A oposição canta loas ao que ambiciona que seja o fim do ciclo kirchnerista. Os próximos dois anos vão dizer que futuro espera a Argentina.

Emir Sader em seu blog

As comparações políticas entre o Brasil e a Argentina mostram traços comuns: Peron e Getulio, Frondizi e JK, as ditaduras militares, Alfonsin e Sarney, Menem e FHC, Nestor Kirchner e Lula, Cristina e Dilma.

Diante dos governos pós-neoliberais dos dois países, os traços comuns se reiteram. Oposições sem líder, nem plataforma, dirigidas pela mídia oligárquica.

As eleições deste ano e de 2015 na Argentina e as eleições de 2014 no Brasil repetem fenômenos comuns. Todos contra a Dilma, representa a congregação de setores opositores de origens distintos, na oposição às duas presidentas. Direita tradicional, centro e ultra esquerda se associam na empreitada de tentar derrotar os governos.

Nas eleições parlamentares desta semana na Argentina, a configuração partidária assume ares dramáticos. Mesmo como principal partido do país, a Frente para a Vitória, de Cristina Kirchner, não conseguirá os 2/3 no Parlamento, para uma consulta popular que pudesse permitir a reforma da Constituição, que pudesse permitir um terceiro mandato para Cristina. Seu partido teve menos de 30% dos votos (26%) nas prévias de agosto, pode aumentar esse percentual, mas não tem alianças com outras forças, para pretender somar votos de forma significativa.

A heterogeneidade do peronismo faz com que, mesmo no bloco governamental, exista setores, especialmente governadores de província, de direita. Além de um bloco diretamente opositor que também assume o peronismo, o mais sério contendente para Cristina.

A ausência de um nome forte dentro do governo ou próxima a Cristina, fez com que ela reatasse laços com Scioli, o muito moderado governador de Buenos Aires – onde dispõem de grande apoio – como provável candidato à sucessão de Cristina. Scioli foi vice-presidente de Nestor Kirchner, depois se distanciou do governo, com posições bastante moderadas, de centro, incluindo política muito dura de segurança pública.

Ele parecia querer ser um candidato moderado da oposição, mas conforme esse campo foi sendo ocupado – agora por Massa, que congrega o peronismo opositor e eventualmente outras forças contra a Cristina –, mas se dando conta que Cristina não pode aspirar a um terceiro mandato e que o governo fica fragilizado nessas condições, se reaproximou de Cristina, como que oferendo seu nome como candidato. Cristina, por sua vez, isolada – sem partidos com que aliar-se – e com apoio decrescente na opinião pública, se reaproximou de Scioli, que aparece como um candidato que teria possibilidades de que Cristina não fosse frontalmente derrotada. Teria que conviver com um político bastante mais moderado que seu governo, mas no qual poderia ter gente ligada a ela, não se configurando como uma derrota total.

A oposição encontra em Massa, jovem prefeito da região de Buenos Aires, o candidato de arraigo popular que pode unificá-la. Ele também foi membro do governo, do qual se distanciou a poucos anos por divergências e agora surge como um opositor que afirma que manterá aspectos do governo da Cristina, mas prometendo o que a direita quer ouvir: menos estatismo, sem pressão sobre a mídia oligárquica, combate à inflação etc. etc.

O governo de Cristina enfrenta problemas – entre eles alta inflação, falta de créditos externos, elevado déficit público, entre outros – e oposições simultâneas, dos partidos opositores (de direita e de ultra esquerda), dos bancos internacionais e da mídia interna e externa. Terá dois anos até a eleição presidencial, porem com alternativas estreitas como candidatos e como possibilidade de superação dos problemas.

No plano interno, além da direita tradicional, tem oposições do peronismo conservador e da ultra esquerda. Grupos trotskistas, que tiveram que se unir pela legislação eleitoral numa Frente de Esquerda, podem eleger alguns parlamentares, o que não acontecia há muito tempo. Pino Solanas, o diretor de cinema de origem peronista, que chegou a congregar muitas forças de esquerda, de tanto diabolizar os Kirchner, terminou aliando-se a setores de direita para combatê-los, fenômeno similar ao que ocorre na Bolívia e no Equador. Se descaracterizou como alternativa de esquerda, perdeu apoios, mas pode sobreviver politicamente, agora com aliança com políticos de direita, contra os Kirchner.

As diferenças em relação ao Brasil se dão no maior isolamento de Cristina, que não dispõe do arco de alianças que o governo da Dilma tem, assim como em situação econômica menor problemática no Brasil – inflação, contas públicas – e no plano do isolamento internacional. Nos últimos anos, tendo origem na inflação, houve um distanciamento da principal central sindical peronista do governo, que terminou levando à ruptura e ao enfraquecimento no apoio popular da Cristina. Um setor dessa central, assim como da central mais à esquerda – ela também dividida – segue apoiando o governo.

A oposição canta loas ao que ambiciona que seja o “fim do ciclo kirchnerista”. Os próximos dois anos vão dizer que futuro espera a Argentina, depois de uma década de recuperação da pior crise econômica, social e política que o pais já viveu, como consequência da implosão da política da paridade monetária do Menem, que arrebentou no colo do radical Fernando de la Rua. Os governos Kirchner foram os responsáveis pela inquestionável recuperação do país, até que chegam agora a uma situação crítica ou limite, como se verá nas eleições de domingo e nos dois anos seguintes.


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