As empresas e os processos que o Major Olímpio, coordenador da campanha do Bolsonaro, quer esconder

5 de outubro de 2018

Eduardo Goulart de Andrade, via The Intercept Brasil em 4/10/2018

O deputado federal Sérgio Olímpio Gomes, mais conhecido como Major Olímpio, é um dos homens de confiança de Jair Bolsonaro. Candidato ao Senado por São Paulo, Olímpio é presidente do PSL paulista e também coordenador da campanha à Presidência de Bolsonaro. Assim como o ex-capitão do Exército que concorre ao Palácio do Planalto, o ex-PM é daqueles que estufam o peito para gritar que bandido bom é bandido morto. Mas talvez sua opinião não seja tão contundente sobre certos tipos de transgressões, especialmente as cometidas por homens engravatados ou de farda.

Além de ex-policial e político (ele se aposentou em 2006, mesmo ano em que se tornou deputado estadual), Major Olímpio também é escritor e empresário. Como policial aposentado e deputado federal, seu salário chega a R$47 mil por mês. Ao seu redor também funciona um ecossistema de empresas de segurança, emaranhadas por diferentes CNPJs, endereços e sócios. O deputado não está entre eles – as sociedades são sempre formadas por alguém de sua família, como sua mulher, fonoaudióloga, e seu filho, um publicitário que não fala sobre o próprio negócio nem no LinkedIn.

Deve ser porque a maioria delas foi aberta quando o major ainda estava na ativa – e, portanto, impedido pela Lei Orgânica da Polícia. Como ter empresas no próprio nome é uma transgressão disciplinar, é comum que policiais coloquem os negócios no nome de parentes.

Os negócios da família do Major, no entanto, acumulam problemas. Somando o não pagamento de impostos e questões trabalhistas, as empresas de segurança ligadas à família do candidato têm mais de R$45 milhões em dívidas e processos trabalhistas, inclusive um que pode custar a casa de veraneio da família em Mairiporã, cidade turística da região metropolitana de São Paulo.

Tudo começou com um livro
Major Olímpio defende que o “cidadão de bem” ande armado. Essa ideia não vem de hoje. Em 1997, quando ainda era capitão da Polícia Militar de São Paulo, ele lançou o livro Reaja! Prepare-se para o Confronto – Técnica Israelense de Combate. O manual, escrito com outros quatro policiais, recomenda que a população use armas de fogo e reaja a assaltos. Além disso, propaga que o bandido é uma “pessoa menos humana” e deve ser posto “fora de combate”.

Na época do lançamento, o livro causou um racha na polícia. O então comandante-geral da PM, Carlos Alberto de Camargo, disse que discordava das ideias do livro e afastou dos cargos quatro dos cinco policiais que escreveram a obra. O capitão Olímpio foi poupado e mantido na escolta do ex-governador paulista Luiz Antônio Fleury Filho. Os coautores eram os também capitães Márcio Tadeu Anhaia de Lemos, Rogério da Rocha Bortoletto, Afonso César Evaristo dos Santos e Ricardo Fernandes de Barros.

Apesar das consequências para os envolvidos, a parceria selada com o livro foi duradoura para os cinco PMs: Olímpio e os outros capitães se tornaram sócios. Abriram, em 1998, a Reaja Editora e Gráfica Ltda. O único policial que não é sócio formal da empresa é Bortoletto – em seu lugar estava sua mulher, Mirian Barbosa Soares Bortoletto, que administrava a empresa.

A Lei Orgânica da Polícia de São Paulo proíbe que policiais militares e civis sejam administradores ou donos de empresas, exceto como acionistas. A mesma legislação também veda que os policiais exerçam outro emprego ou função, além de dar aula e participar de atividades de difusão cultural. Olímpio diz que a sociedade na gráfica se enquadrava nesta última, assim como outra atividade que ele desempenhou com os cinco PMs: eles eram instrutores em uma empresa de segurança privada.

Uma das donas dessa empresa – pelo menos no papel – era Cláudia de Abreu Bezerra Olímpio Gomes. Sua esposa.

No nome de todos, menos no dele
A fonoaudióloga Cláudia de Abreu Bezerra Olímpio Gomes foi dona de pelo menos três empresas de segurança: Iron Serviços de Segurança Ltda., fundada em 1992, Iron Administração, Participações e Representações Ltda., de 1989 – que mudou de nome e passou a se chamar No Problem Assessoria em Segurança Ltda. em 2002 – e Thor Segurança SC Ltda. Todas elas foram fundadas enquanto Major Olímpio ainda estava na ativa.

Na Thor Segurança, o sócio de Cláudia era o policial militar Ubiratan Guimarães, a quem seu marido era subordinado na PM. O Coronel Ubiratan foi o comandante da operação da PM que resultou na morte de 111 presos, em 1992, no Massacre do Carandiru. Olímpio era primeiro-tenente na época. Ele disse que só não participou do banho de sangue porque não estava na escala.

Outros familiares do Major Olímpio também atuam no ramo da segurança privada – mesmo os que não têm nenhuma relação com a área. São pelo menos três empresas no setor, quase todas abertas no período em que Olímpio ainda era policial.

O sogro dele, o coronel aposentado da PM e ex-comandante da Rota Niomar Cyrne Bezerra, é sócio da Tresces Ltda., aberta em 2001. Outra empresa, com um nome bem parecido – Tresces Consultoria em Segurança Ltda., aberta também em 2001 – é de Deraldo Olympio Gomes e Myriam Cecília de Abreu Bezerra. Respectivamente, pai e sogra do presidente do PSL paulista. Mais tarde, a empresa mudou de nome (virou Tresces Monitoramento de Alarmes Ltda..), e o pai e a sogra deram lugar na sociedade para Mariana e Fernando Bezerra Olímpio Gomes, filhos do major.

“Há um conflito ético. Como posso garantir que
onde funciona uma empresa de segurança não
vai ter um policiamento mais reforçado?”

Detalhe: no mesmo ano em que Fernando Olímpio se tornou dono do negócio, 2013, ele era estagiário em uma empresa de análise de crédito, segundo seu LinkedIn. No currículo, Fernando não fala sobre sua sociedade na Tresces. Informa apenas que foi auxiliar administrativo do empreendimento entre 2009 e 2011.

Os negócios, no entanto, sempre estiveram muito próximos do Major Olímpio. O e-mail do cadastro da Tresces na Receita Federal está no nome de Cláudia, sua esposa. Já o telefone da empresa é o mesmo do escritório do deputado em São Paulo. A base política dele na capital paulista fica na Rua Vaz Muniz, 589, na zona norte. A dois quilômetros dali fica a Tresces, localizada em um prédio residencial na rua João Castelhanos, 64, 241 do bloco B, segundo o cadastro da Receita Federal.

É comum que profissionais da área tenham esse tipo de negócio: afinal, quanto pior a segurança pública, melhor para os negócios da família, como o Intercept mostrou em julho. “É claro que há um conflito ético. De um lado, você tem um policial de relevo, de importância. Do outro lado, a família toca negócios na área de segurança”, diz o professor Gustavo Fernandes, do Departamento de Gestão Pública da Fundação Getúlio Vargas. “Como é que posso ter garantido, por exemplo, que onde funciona uma empresa de segurança não vai ter um policiamento mais reforçado?”

Dívidas e processos trabalhistas
O deputado Major Olímpio, a esposa e o sogro estão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Juntos, eles são réus em pelo menos 28 processosna Justiça do Trabalho. A Tresces, do sogro do Major Olímpio, deve R$317 mil reais em impostos. Mas isso não é nada perto do total da dívida de FGTS e outros tributos somados pela Thor, Iron e No Problem: R$45 milhões.

As três empresas das quais a esposa do Major Olímpio foi sócia também estão na Lista de Devedores da Dívida Ativa da União e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. A No Problem tem sete processos; a Iron, 52; e a Thor, 128. Olímpio disse ao Intercept que desconhece as dívidas ligadas às empresas de seus parentes. A única ação de que ele se recorda é uma movida contra a Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da qual foi diretor.

Pedro Ribeiro dos Santos é um dos ex-funcionários da empresa Thor. Ele trabalhou nela como vigilante de 1994 a 1997, e conseguiu na Justiça a condenação da empresa. O advogado dele explica que o cliente tem a receber cerca de R$30 mil (valores atualizados em janeiro de 2016) por dívidas trabalhistas relacionadas a aviso prévio, férias vencidas, 13° salário, horas extras e FGTS. A esposa e o sogro do Major Olímpio são réus no processo. “A sentença saiu em 25 de março de 1999. Desde então, nós estamos atrás de alguém da empresa para receber nesse processo”, me disse o advogado Wagner Martins.

Olímpio disse que a casa de Mairiporã, cidade turística perto de São Paulo, é a única da família. Mas a Justiça não encontrou ninguém lá. Foto: Eduardo Goulart/The Intercept Brasil.

A esperança do defensor do ex-empregado da Thor era um apartamento do sogro do Major Olímpio que foi penhorado pela Justiça. O imóvel seria vendido para pagar essa e outras dívidas de ações trabalhistas. No entanto, há alguns dias, o Tribunal de Justiça de São Paulo o considerou um bem de família – ou seja, é o único imóvel do sogro do Major Olímpio e é utilizado como domicílio.

Já o casal Major Olímpio e Cláudia tem uma casa em Mairiporã que também foi penhorada para pagar dívidas trabalhistas da empresa No Problem. O deputado alegou que era o único imóvel da família e que eles residiam no local, mas teve o pedido negado. O oficial de Justiça Julio Cesar Bandeira Sales, responsável por avaliar o bem e notificar a penhora, informou no processo que foi várias vezes ao local e nunca encontrou ninguém. Concluiu que se tratava de uma casa de veraneio. Do lado de fora, ele viu que o imóvel de “alto padrão” estava bem cuidado. Foi avaliado em R$1,2 milhão.

Lula não pode, mas o tucano Eduardo Azeredo sairá da prisão para votar

5 de outubro de 2018

Aécio ganhou um voto.

Via Jornal GGN em 4/10/2018

O uso de dois pesos e duas medidas por setores do Judiciário brasileiro ficou ainda mais escancarado na quinta [4/10], diante da notícia de que Lula foi impedido de exercer o direito político ao voto, enquanto Eduardo Azeredo, que cumpre pena no mensalão tucano após condenação em segunda instância, não só terá permissão para votar, como poderá sair da detenção, descaracterizado, e se dirigir até a sua zona eleitoral. É o que informa o Estado de Minas.

“Preso há cinco meses na Academia do Corpo de Bombeiros, em Belo Horizonte, ele [Azeredo] teve o pedido atendido pelo juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) da capital, Marcelo Augusto Lucas Pereira.”

“Segundo a decisão do magistrado, o tucano poderá comparecer ao local de votações sem algemas e uniforme do sistema prisional. Azeredo será escoltado em veículo descaracterizado com policiais à paisana “para não atrapalhar o exercício do voto dos outros eleitores”.

De acordo com a reportagem, Azeredo “será conduzido em horário de pouco movimento e está proibido de conceder entrevistas à imprensa. O horário de votação é das 8h às 17h.”

Lula, por sua vez, teve uma série de recursos em busca do direito ao voto rejeitados pelo Judiciário, que entendeu não haver condições de deixar o ex-presidente sair da prisão ou ao menos instalar a estrutura de voto na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Kennedy Alencar: Setores do Ministério Público e Judiciário jogam a favor de Bolsonaro

5 de outubro de 2018

Kennedy Alencar em 5/10/2018

Setores do Ministério Público e do Judiciário fazem um jogo político a favor do candidato do PSL, Jair Bolsonaro, na reta final do 1º turno.

Quem conhece o Judiciário sabe que o magistrado controla o ritmo do processo. O juiz federal Sérgio Moro deu prazo para que alegações finais do Ministério Público devessem ser feitas na reta final da primeira etapa. Trata-se de processo que apura acusação de compra de terreno e prédio para o Instituto Lula. O ex-presidente nega as acusações.

É interferência política indevida a abertura de prazo para produzir um resultado político, gerando fato negativo na reta final do 1º turno da eleição.

No Rio de Janeiro, Eduardo Paes, candidato do DEM ao governo do Estado, sofreu hoje acusações de um ex-secretário em depoimento a um processo sob os cuidados do juiz Marcelo Bretas. Óbvio que a data prejudica Paes.

Não se deve achar que só há movimentos políticos no Executivo e no Legislativo. O Judiciário, que deveria ser o menos político dos poderes, tem adotado uma agenda política. Isso é um fato notório no Brasil de hoje.

É um erro tratar juízes e procuradores como deuses. Eles têm um papel importante, mas são autoridades públicas que precisam prestar contas dos seus atos. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem atuar com rigor para coibir eventuais abusos, exercendo o controle externo para os quais foram criados.

Alegações finais contra Lula a três dias do 1º turno equivalem à decisão de Moro de retirar o sigilo da delação do ex-ministro Antônio Palocci Filho num acordo de colaboração feito com a Polícia Federal. Os dois fatos dão munição contra Fernando Haddad numa hora decisiva para o candidato do PT. Nesta noite, por exemplo, haverá o debate mais importante da campanha presidencial. O noticiário foi alimentado de modo negativo para Haddad.

O ativismo do Judiciário e do Ministério Público custará caro ao país, porque desequilibra as regras do jogo político-eleitoral e gera disfuncionalidade na democracia. Além de abuso de poder, tal ativismo é uma ação irresponsável do ponto de vista institucional.

Efeito Trump
Amaro Grassi, diretor de Análise de Políticas Públicas da FGV (Fundação Getúlio Vargas), diz que há indícios de que a candidatura de Bolsonaro é a maior beneficiada por fake news. Segundo Grassi, essas eleições eliminaram dúvida a respeito da capacidade das redes sociais de fazer contraponto ao poder da propaganda no horário eleitoral gratuito.

Em entrevista ao “Jornal da CBN – 2ª Edição”, ele afirma que eventos da TV e do rádio geram notícias que alimentam debates nas redes sociais. Mas essas redes estão desempenhando papel decisivo na disputa de 2018.

Os abandonados
Declarações de dois candidatos ao governo paulista, João Dória (PSDB) e Paulo Skaf (MDB), evidenciaram a traição aos candidatos a presidente dos partidos aos quais pertencem. Skaf adiantou publicamente apoio a Bolsonaro, abandonando Henrique Meirelles a três dias do 1º turno. Dória deu mais uma facada em Alckmin.

Skaf e Dória prestam reverência a Bolsonaro, que lidera a corrida presidencial no Estado de São Paulo, de acordo com as pesquisas.

O TSE dorme enquanto Bolsonaro foge do debate para tomar um chá na Record do amigo Edir Macedo

5 de outubro de 2018

Bolsonaro na “entrevista” da Record

Via DCM em 5/10/2018

Na quarta-feira [3/10], um médico de Jair Bolsonaro divulgou um atestado dizendo que ele não poderia comparecer ao debate da Globo.

“Depois da nossa avaliação clínica, nós contraindicamos participação em debates ou em qualquer atividade que pudesse cansá-lo ou que o obrigasse a falar por mais de dez minutos”, afirmou o cirurgião Antônio Macedo.

Soubemos hoje que Bolsonaro falou por bem mais de 10 minutos à TV Record e que o resultado do bate papo vai ao ar no mesmo horário do programa da emissora rival.

A entrevista foi realizada pelo repórter Eduardo Ribeiro na casa de Bolsonaro, no Rio. Band e RedeTV! também o entrevistaram na última semana.

As campanhas de Fernando Haddad, Ciro Gomes e Geraldo Alckmin decidiram recorrer, inutilmente, ao TSE para impedir a picaretagem.

Não adianta.

O famoso combate implacável às fake news prometido por Luiz Fux era uma fake news.

A campanha bolsonarista está enviando excremento em correntes de WhatsApp há meses sem ser incomodada.

Fux só é rápido no gatilho para vetar entrevistas de Lula.

O convescote entre o extremista e um pau mandado do bispo é um escárnio à democracia.

Aos poucos, porém, estamos passando da indignação ao cinismo. Moro terá de responder ao CNJ sobre o vazamento da delação vagabunda de Palocci.

Alguém acredita que vai dar em alguma coisa?

Não adianta lembrar que se trata de uma concessão pública favorecendo um candidato. Quando isso deu em alguma coisa?

O que se explicita é a covardia do valentão, que troca uma arena política por um chá com um pau mandado na rede do amigo Edir Macedo.

Algo a ser festejado pela seita de energúmenos violentos que tomou parte do Brasil.

5 de outubro: Constituição faz 30 anos sob ataque de quem acha que temos direitos demais

5 de outubro de 2018

Corpos de trabalhadores no Hospital de Redenção, no Pará após a Chacina de Pau D’Arco. Foto: Repórter Brasil

Leonardo Sakamoto em 5/10/2018

A Constituição Federal completa 30 anos na sexta [5/10]. Seu grande problema não é estar ultrapassada. Foi nunca ter sido efetivada plenamente, seja pela falta de regulamentação, seja pelo não cumprimento da letra escrita.

Neste momento, em que a democracia representativa está em descrédito, em que políticos defendem os próprios interesses ao invés das demandas e necessidades do povo, em que lideranças populistas se colocam acima das leis, ela segue sendo uma boia de salvação a quem deseja uma sociedade mais justa. Porém, essa boia está na mira de quem quer reduzir o Estado que deveria priorizar os mais pobres para aumentar o Estado que apoia e subsidia os mais ricos.

Lobistas sussurram nos corredores do Congresso Nacional, cutucam daqui e dali, visando a mudanças que diminuam a proteção ao trabalhador mais pobre e sua aposentadoria. Outros pressionam pela revisão das regras na área fundiária, reforçando a necessidade de se garantir o direito de propriedade mesmo sem função social. Isso sem contar os que querem alterações profundas para que a concentração de capital seja, oficialmente, pilar de nossa democracia. Noves fora, grupos religiosos que sonham transformar o país em uma teocracia, proibindo a interpretação do Supremo Tribunal Federal a favor dos direitos previstos em 1988.

Há aqueles que acreditam que o artigo 5º, sobre garantias fundamentais do ser humano, é um grande mimimi. Mal sabem eles que direitos humanos também referem-se ao direito de professar uma fé, abrir um negócio, ter uma casa, não ser agredido na rua, poder votar e ser votado, respirar ar limpo, não ser escravizado, viajar para fora do país e voltar, não passar fome, usar a internet sem ter suas mensagens lidas por estranhos.

E há aqueles que defendem que o artigo 3º, que afirma que, além de garantir o desenvolvimento nacional, também são objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdade sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um libelo comunista.

É sob a ótica de sua importância para efetivação da dignidade humana que temos que analisar como as duas principais candidaturas à Presidência da República querem alterá-la.

O general da reserva Antônio Hamilton Mourão, candidato à vice-presidente na chapa de Jair Bolsonaro, criticou a Carta Magna e defendeu que uma nova fosse criada por um pequeno comitê de juristas e constitucionalistas apenas com princípios e valores, sem a eleição – pelo povo – de uma Assembleia Constituinte para escrevê-la. Cita que isso já aconteceu antes em nossa história, mas não se atenta que vivemos uma democracia em que esse tipo de tutela não cabe mais. “Fazemos um conselho de notáveis e depois submetemos a plebiscito. Uma Constituição não precisa ser feita por eleitos pelo povo.”

Já a proposta do programa de governo do Partido dos Trabalhadores prevê a convocação de uma Assembleia Constituinte pelo Congresso Nacional. O problema é que, mesmo assim, não tem pé, nem cabeça. Afinal, se o texto constitucional for aberto para debate agora, considerando a correlação de forças políticas no país, a Carta Magna vai sair do processo com a cara do livro de Levítico.

A Constituição de 1988 foi um compromisso de equilíbrio, um pacto político que criou regras de convivência entre grupos e classes sociais após o fim da ditadura.

O discurso de uma nova e abrangente Assembleia Constituinte, que vez ou outra volta com força ao Congresso, significa repactuar a sociedade. Mas para que repactuar uma sociedade que não conseguiu colocar em prática o que propôs? E não o fez não por que não podia, mas porque não quis mexer com estruturas que garantem muito a poucos e pouco a muitos. Pelo contrário, uma mudança ampla, neste momento, interessa apenas a quem não deseja mais o incômodo da sociedade pedindo para a efetivação da Constituição, que passa pelo combate a injustiças.

Dizem que o poder público não consegue pôr em prática os direitos previstos na Constituição por não ter recursos e que o documento foi muito generoso, sem pensar nos custos de efetivação. Mas, ironicamente, se a Constituição fosse seguida, incluindo os princípios de justiça social, o que inclui redistribuição, e de priorização de políticas aos mais vulneráveis, e com o país voltando a crescer, haveria o suficiente para efetivar esses direitos.

Por fim, ao mesmo tempo em que a Constituição faz 30 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70.

Muitos criticam a Declaração, afirmando que é um documento com uma visão por demais ocidental de mundo, que não traz respostas para uma ideia global de dignidade, coletiva e individual ao mesmo tempo. E não traz mesmo. Mas se, apesar dos avanços, Estados e sociedades ainda não conseguiram fazer com que o documento deixasse de ser um belo protocolo de intenções para se transformar inteiramente em prática cotidiana, imagine-se como seria se não tivéssemos nem esse pacote mínimo para usar como referência.

O mundo, ainda em choque com os horrores da 2ª Guerra Mundial, produziu a Declaração. O Brasil, ainda olhando paras as feridas de 21 anos de ditadura militar, sentou-se para escrever uma Constituição.

É depois de grandes momentos de dor que estamos mais abertos para olhar o futuro e desejar que o sofrimento igual nunca mais se repita. Desde então, não vivemos uma guerra como aquela entre 1939 e 1945, muito menos um período de exceção como 1964 e 1985.

Acabamos nos acostumando. E esquecendo. E banalizando.

Com isso, as pessoas aprenderam que desprezar os “direitos humanos” é moderno. Da mesma forma que relativizar a importância da “democracia” é ser contestador. Há insanos que até bradam saudades da ditadura.

Por isso, esses documentos continuam sendo norte e farol.

Herdamos um texto constitucional da geração de meus pais e, agora, devemos mostrar sua importância à geração de nossos filhos. Sob o risco de que o espírito presente em 1988 se perca por desconhecimento da própria história. E sob o risco de perder nossa liberdade, que custou o sangue, a vida e a saudade de muita gente.


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