Archive for the ‘Brasil’ Category

Justiça do Trabalho sobreviveu à ditadura e pode ser extinta na democracia

25 de março de 2019

José da Fonseca Martins: “A Justiça do Trabalho brasileira sobreviveu aos períodos de chumbo e hoje se discute a extinção em pleno regime democrático. Está errado”.

Via Jornal GGN em 24/3/2019

“No México, a Justiça do Trabalho foi transformada em órgão administrativo. No Chile, a ditadura de Pinochet acabou com a Justiça do Trabalho nos anos 1980 e no renascimento da democracia ela foi restabelecida. No Brasil, curiosamente, a Justiça do Trabalho brasileira sobreviveu aos períodos de chumbo e hoje se discute a extinção dela em pleno regime democrático. É uma contradição. Está errado.”

A opinião é do desembargador José da Fonseca Martins, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em entrevista ao Consultor Jurídico. Ao falar de diversos temas, Martins destacou sobre a necessidade de se cumprir a legislação brasileira.

A declaração sobre os riscos que a Justiça do Trabalho sofre na atualidade foi após o desembargador ser questionado sobre as defesas recorrentes de pessoas para acabar com ela, incluindo ministros e o próprio atual presidente Jair Bolsonaro, que já também defendeu a medida.

Também foram tratados outros temas. Em resposta à pergunta de que ministros do TST estão decidindo sobre a terceirização com entendimentos próprios e não seguindo necessariamente a legislação, o presidente do TRT/RJ criticou de maneira mais ampla a atual postura de alguns juízes de adotar decisões que não cumpram com a regulamentação específica ou jurisprudência.

“Quando tomei posse no tribunal, jurei respeitar as leis e a Constituição. E todos os magistrados devem fazer isso. Se há uma lei que disciplina uma matéria de determinada forma, ainda que aquilo venha a contrariar meus princípios, eu tenho que cumprir o que está na norma. Essas decisões alternativas não fazem bem para a sociedade”, disse.

Também abordou a redução do orçamento para o Tribunal e o impacto: “Do nosso orçamento, cerca de 87% está comprometido com a folha de pagamento e com os benefícios sociais. Não sobra praticamente nada para fazer a administração diária da máquina”, lamentou.

Leia a entrevista completa no site da Conjur.

Bolsonaro inseriu na reforma da Previdência proposta para cancelar CNPJ de devedores

25 de março de 2019

DEVEDORES CONTUMAZES DA UNIÃO PODERÃO TER CNPJ CANCELADO
A proposta integra o pacote de reforma da Previdência. O projeto prevê a possibilidade de o devedor sem patrimônio embargar a dívida independentemente da garantia do juízo integral.
Via Agência Brasil em 22/3/2019

Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos dez anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma da Previdência Social.

O texto foi enviado ao Congresso Nacional na quarta-feira [20/3], mas está sendo detalhado hoje [22/3] por técnicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A procuradoria-geral classificou como devedores contumazes os contribuintes com inadimplência reiterada de pelo menos R$15 milhões e sem buscar regularizar o passivo há mais de um ano. Eles também terão de se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios: indícios de fraudes estruturadas, utilização de laranjas (dívidas em nome de terceiros) e artifícios destinados a burlar mecanismos de cobrança.

Segundo o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, existem 16 mil empresas com potencial de serem classificadas como devedoras contumazes, com a possibilidade de recuperação de R$6 bilhões a R$8 bilhões por ano. Até hoje, ressaltou o procurador, a legislação não diferencia o devedor eventual do contumaz. A PGFN identificou outros problemas como a ausência de mecanismos específicos para tratar as dívidas de difícil recuperação e a lentidão na cobrança.

O projeto de lei não vale apenas para as dívidas com a Previdência Social, mas para todos os débitos inscritos na dívida ativa da União. De acordo com a PGFN, a dívida ativa da União soma atualmente R$2,09 trilhões, dos quais R$491,2 bilhões dizem respeito à Previdência. Desse total de R$491,2 bilhões, apenas 37,7% (R$185,2 bilhões) podem ser recuperados.

Os R$306 bilhões restantes têm baixa ou nenhuma perspectiva de recuperação por se tratar de empresas inativas ou de contribuintes que conseguiram a suspensão da cobrança na Justiça.

Segundo Neuenschwander, a cassação do CNPJ não abrangerá apenas a empresa devedora, mas poderá estender-se a empresas relacionadas ao devedor principal, com suspeita de serem laranjas.

Parcelamentos especiais
Além de combater os grandes devedores, o projeto de lei cria opções para facilitar a recuperação de dívidas sem indício de fraudes. A proposta prevê desconto de até 50% sobre o valor total da dívida para pagamento à vista ou em até 60 meses (cinco anos), com desconto menor. No entanto, os parcelamentos especiais, conhecidos como Refis, não poderão ter mais de cinco anos.

Pelo projeto de lei, os futuros parcelamentos especiais não poderão resultar na redução do montante principal da dívida, e eventuais multas aplicadas pela Receita Federal continuarão a ser cobradas. As renegociações especiais também não poderão ser aplicadas a dívidas com o Simples Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e só poderão abranger débitos sem fraudes inscritos há mais de dez anos.

“A gente partiu do princípio do pragmatismo. É melhor fazer um parcelamento especial e receber alguma coisa do que nada”, explicou o procurador. “Construímos uma alternativa que procura tornar recuperáveis créditos que hoje são irrecuperáveis.”

Agilidade
A proposta também lança medidas para acelerar a cobrança da dívida ativa. A primeira é um juízo único para a execução fiscal, que excluirá processos de falência, de recuperação judicial, de liquidação, de insolvência e de inventário. O projeto prevê a imediata remoção ou alienação de bens penhorados e a possibilidade de contratação de empresa especializada para gerir o patrimônio inscrito na dívida ativa.

O projeto prevê a possibilidade de o devedor sem patrimônio embargar a dívida independentemente da garantia do juízo integral, antecipar medidas cautelares para atingir devedores que tentam transferir bens para terceiros e permite que a PGFN contrate serviços de call center e de meios digitais para cobranças administrativas.

Senado rejeita pacote de Moro e até sua indicação para o STF

25 de março de 2019

Via Brasil 247 em 25/3/2019

O inferno astral de Sérgio Moro prossegue impávido nas fileiras do Congresso. Agora, é o Senado Federal que lhe torce o nariz. Parlamentares da cúpula da Casa estão determinados a colocar pedras no caminho do projeto anticrime quando ele chegar para ser discutido – se chegar, já que Rodrigo Maia o tirou da agenda da Câmara. Senadores também indicam que se o nome de Moro vier a ser aventado para o STF, será rechaçado. Além do PT, PMDB, DEM e PSDB tem restrições ao nome do ex-juiz de Maringá.

A reportagem do Jornal Folha de S. Paulo destaca que “as propostas de Moro já tiveram tramitação suspensa na semana passada na Câmara dos Deputados, por 90 dias – prorrogáveis por mais 90. As ideias de Moro só teriam alguma chance de tramitar – e, mesmo assim, com restrições – caso o governo apoie a aprovação do projeto de abuso de autoridade, que enquadra policiais, procuradores e magistrados.”

A matéria acrescenta que “o senador Major Olímpio (PSL/SP), que apoia o projeto de Moro, admite as dificuldades. ‘Quando se faz política de uma nova forma, a dinâmica muda. Nem todos podem ser convencidos por ideias e conhecimento’, afirma ele.”

Bolsonaro ordena que quartéis comemorem aniversário da ditadura militar

25 de março de 2019

Via Brasil 247 em 25/3/2019

O presidente Jair Bolsonaro está pretendendo comemorar ruidosamente o aniversário do golpe militar de 31 de março de 1964, que derrubou o presidente João Goulart e implantou uma ditadura militar durante 21 anos. O regime militar liquidou as liberdades democráticas, cassou parlamentares, perseguiu intelectuais, artistas, cientistas, ativistas políticos e sociais, prendeu, baniu, torturou e assassinou adversários políticos.

Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Bolsonaro “orientou os quartéis a comemorarem a ‘data histórica’ do aniversário do dia 31 de março de 1964”.

Porém, de acordo com o jornal, “Generais da reserva que integram o primeiro escalão do Executivo, pedem cautela no tom para evitar ruídos desnecessários diante do clima político acirrado e dos riscos de polêmicas em meio aos debates da reforma da Previdência”.

A primeira comemoração do aniversário do golpe militar de 1964 pode causar celeuma e pôr os militares no alvo de críticas, pela postura de Bolsonaro que já declarou ter como ídolo um dos símbolos do regime militar, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, torturador de presos políticos, morto em 2015. Ustra foi comandante do DOI-Codi do 2º Exército, em São Paulo, onde eram praticados torturas e assassinatos de presos políticos.

Leia a íntegra.

A Lava-Jato e as milícias: As instituições brasileira estão em ruínas

25 de março de 2019

Luis Nassif em 24/3/2019

O primeiro passo é entender que se tem um país com instituições em ruínas. A normalidade democrática de um país depende da Constituição, do conjunto das leis, mais que isso, das práticas democráticas consolidadas.

Essa institucionalidade foi rompida pelo impeachment e pelo papel do STF (Supremo Tribunal Federal) levando ao desmonte dos partidos políticos, à desmoralização das instituições, dentre as quais o próprio STF, germinando esse monstro da Lagoa – os Bolsonaro.

Mas não foi em decorrência de um movimento organizado. Foi uma onda de dejetos arrastando tudo o que encontrou pela frente, sem nenhum laivo de racionalidade.

A obsessão do juiz com o espelho e com os selfies.

Justamente por isso, não existem alianças duradouras nem poderes consolidados nessa maionese política. Cada grupo age de maneira oportunista, ocupando vácuos de poder de forma intimidatória, personalista, muitas vezes expondo-se com uma vaidade ridícula, já que esse tipo de desordem estimula o exibicionismo das personalidades mais desequilibradas – que não são mais contidas pelas regras implícitas em um ambiente civilizado.

PEÇA 1 – OS PODERES DE ESTADO
Entendido esse pano de fundo, vamos ao nosso mapa das guerras.

Nele, estão os três poderes, o Executivo, representado pelos Bolsonaro, o STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional. Incluí também duas instituições com poder de Estado: a Procuradoria Geral da República e as Forças Armadas. E o chamado quarto poder – a mídia, como braço político da entidade chamada mercado.

Finalmente, as organizações que disputam o poder de forma não-institucional, as Lavas Jatos – já que não pode ser entendida como uma organização única – e duas duas organizações clandestinas: as milícias sociais e as milícias reais.

Comemoração de Bolsonaro com condução coercitiva de Lula em 2016.

PEÇA 2 – A FONTE DE PODER DA ALIANÇA BOLSONARO-LAVA-JATO
A estrutura de poder atual, que está indo a pique, é uma aliança entre a Lava-Jato (especialmente a do Paraná e do Rio de Janeiro) e os Bolsonaro, pactuada na indicação de Sérgio Moro para Ministro da Justiça, depois do apoio fundamental que deu para a eleição de Bolsonaro.

Aliás, já em 2016 Bolsonaro foi previamente avisado da condução coercitiva de Lula, dando tempo para ir pessoalmente comemorar a vitória com os aliados da Lava-Jato.

A principal arma da Lava-Jato-Bolsonaro são as delações premiadas e o vazamento seletivo de informações.

Os vazamentos tornaram-se armas políticas graças a dois disseminadores: a estrutura de repórteres-policiais-repórteres que cobriam a operação; e, mais efetivo, as milícias sociais.

Na fase de consolidação, seu grande trunfo foi o combate ao PT e ao Lula. No plano econômico, a promessa de desmonte do Estado e, especialmente, de reforma da Previdência, com a conta caindo sobre o Regime Geral.

Esse ciclo acabou.

A pá de cal foi a revelação da intenção da Lava-Jato em criar uma fundação para administrar R$2,5 bilhões de multas pagas pela Petrobras ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Ao mesmo tempo, os Bolsonaro empreendiam um trabalho inédito de destruir a própria reputação, resultando na mais rápida queda de popularidade de um presidente da República desde que começaram as pesquisas sobre o tema.

Com esse suicídio político, comprometeram o segundo trunfo: a reforma da Previdência.

A Lava-Jato se expos definitivamente quando o STF decidiu dar prioridade à Justiça Eleitoral, a Procuradora Raquel Dodge investiu contra a tal fundação, a imagem de Sérgio Moro começou a se enfraquecer por sua submissão a Jair Bolsonaro, e especialmente a Lava-Jato do Paraná ficou sem alpiste para a imprensa, pelo esgotamento do ciclo Petrobras.

Encerra-se o período da Lava-Jato como poder absoluto e começa um novo ciclo. É por aí que se entende a nova etapa política: a guerra declarada de facções políticas contra o Estado.

A Lava-Jato reedita um fenômeno que aconteceu na ditadura, quando, com a derrota do general Silvio Frota, os porões perderam a possibilidade de ascender ao poder: a disseminação de atentados. Repete-se o ciclo, sem a eliminação física dos adversários, mas com o uso intensivo e delações e redes sociais para liquidar a reputação dos críticos.

Prenuncia-se guerra sangrenta.

PEÇA 3 – OS TIROS NO PÉ DA LAVA-JATO
O Supremo reagiu com a decisão de Dias Tofolli de abrir investigações contra milicianos sociais e procuradores que alimentavam os ataques contra a casa, entregando a relatoria a Alexandre de Moraes.

Para comprovar, nesses tempos bicudos, que a defesa da lei tem que, sempre, ser feita à margem da lei, Moraes aproveitou as investigações para investir contra tuiteiros críticos dele. Milícias sociais são organizações secretas, coordenadas por pessoas ocultas, que difundem ameaças e ataques à reputação. Moraes incluiu em seu pacote dois advogados críticos do STF, que até podem ser processados por exageros de linguagem, mas que não se enquadram de forma alguma no conceito de organização clandestina. Raios! A maior força do STF é agir dentro dos limites de seus poderes (que são amplos) e o sujeito resolve tirar sua casquinha!

A resposta da Lava-Jato foi pior ainda. Numa ponta, os procuradores do Rio de Janeiro requisitando, e Marcelo Bretas autorizando, mais um espetáculo midiático com a prisão do ex-presidente Michel Temer.

Temer condecora o juiz Sérgio Moro.

Pouco importa se Temer simboliza o mais nefasto esquema de corrupção da história contemporânea. Afinal, tornou-se presidente graças ao apoio da Lava-Jato e retribuiu com honrarias a aliança. Mas sua prisão reforçou a imagem da Lava-Jato acima da lei.

A segunda bobagem foi o vazamento – pela Lava-Jato Rio – de delações premiadas comprometendo um assessor direto do Ministro Luiz Fux. Atirou no próprio aliado, com duas consequências óbvias: se continuar apoiando indistintamente a Lava-Jato, Fux passará recibo sobre as chantagens sofridas; os demais Ministros que provavelmente foram alvos de chantagens semelhantes, passam, agora, a caminhar sobre terrenos pantanosos.

Aqui há comprovação factual do que vínhamos apontando há tempos no GGN – Ministros do STF alvos de chantagem de movimentos de ultradireita apoiadores da Lava-Jato.

A truculência da última operação conseguiu comprometer a reforma da Previdência e despertar um espírito de corpo do Congresso que supunha-se sepultado pela desmoralização da casa. As críticas vieram de Tasso Jereissatti, senador do PSDB que sempre foi contrário à aproximação do partido com Temer.

A repetição da truculência escancarou mais ainda a falta de limites da Lava-Jato, mas em um momento em que não dispõe mais da blindagem anterior.

PEÇA 4 – A GUERRA MUNDIAL
Agora, entra-se em um cenário de guerra. Aí entram os fantasmas no sótão, com cada poder podendo mostrar seus músculos, mas tendo de refletir sobre suas vulnerabilidades.

Dois dos principais instrumentos da aliança Lava-Jato-Bolsonaro estão sob escrutínio: na Internet, as milícias sociais investigadas pelo STF; no Rio de Janeiro, as ligações de Bolsonaro com as milícias reais, que estão emergindo nas investigações do Ministério Público Estadual.

Mas os fantasmas no quadro mostram as vulnerabilidades de cada parte.

Lava-Jato – Na hora em que quiser, o Congresso poderá abrir uma CPI da Lava-Jato. Existem indícios à vontade, seja no caso da fundação ou da indústria da delação premiada, tanto no Paraná quanto no Rio de Janeiro.

STF – há pelo menos quatro Ministros expostos a pressões de chantagem, conforme já publiquei aqui.

Congresso – dezenas de parlamentares investigados, denunciados. E a possibilidade de críticos serem incluídos em alguma nova delação, por imposição de procuradores. Mas, à esta altura, com o estratagema sendo gradativamente desmoralizado por excesso de uso.

Há rigor, há duas instituições sem fantasmas: a Procuradoria Geral da República (gestão Raquel Dodge) e o Alto Comando das Forças Armadas – os militares da ativa.

Toda essa movimentação fortalece a ideia de um pacto democrático, juntando setores dos mais diversos, dos partidos de esquerda aos partidos liberais-conservadores, que entenderem que a luta maior é entre civilização e barbárie.

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