Archive for the ‘Brasil’ Category

Não há inocente na guerra pelo comando do PSL

17 de outubro de 2019

Bolsonaro e Luciano Bivar, presidente do PSL.

Bernardo Mello Franco em 16/10/2019

Os deputados do PSL chegaram a Brasília fazendo arminha com os dedos e jurando lealdade ao governo. Agora a tropa se meteu num bangue-bangue generalizado, que periga atingir as vidraças do Planalto.

Jair Bolsonaro deu o primeiro tiro na semana passada, numa tentativa de tirar o partido das mãos de Luciano Bivar. Ontem [15/10] a Polícia Federal ampliou a ofensiva, com uma operação que revirou dois endereços do deputado em Pernambuco.

A batida foi ordenada pela Justiça Eleitoral, mas veio em timing perfeito para os bolsonaristas ameaçados de expulsão da sigla. Os aliados de Bivar notaram a coincidência e abriram fogo contra o governo.

No mesmo dia, os líderes do PSL na Câmara e no Senado trocaram chumbo com filhos do presidente. Na Câmara, a guerra fratricida foi ainda mais longe. O partido se aliou à oposição e sabotou uma medida provisória para derrotar o Planalto.

Não há inocentes nesse confronto. Bolsonaro e Bivar travam uma disputa por poder e dinheiro do fundo partidário. O deputado parecia estar em vantagem até entrar na mira da PF, que é subordinada ao ministro Sérgio Moro.

Os bolsonaristas apostam no escândalo das candidaturas laranjas para destronar o dono da sigla. No entanto, não explicam por que o presidente protege o ministro do Turismo, indiciado pelas mesmas práticas em Minas Gerais.

Ocaso de Marcelo Álvaro Antônio está mais avançado que o de Bivar. Ele foi denunciado pelo Ministério Público na última sexta, sob acusações de falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita.

A guerra fratricida no PS L tem potencial para provocar novos estragos ao Planalto. O chefão do partido não deve largar o osso facilmente como Gustavo Bebianno, que ocupou sua cadeira nas eleições e durou menos de dois meses no governo.

O ex-ministro ameaçou revelar segredos da campanha, mas baixou as armas e saiu de cena. A julgar pela fúria de seus aliados, Bivar não parece disposto a negociar um cessar-fogo.

Proer: Calote de bancos socorridos por FHC é sete vezes maior que o total recuperado pela Lava-Jato

17 de outubro de 2019

Marina Barbosa, via Congresso em Foco em 16/10/2019

Criado no governo Fernando Henrique Cardoso para oferecer auxílio econômico aos bancos brasileiros que quebraram com o processo de controle inflacionário do início dos anos 1990, o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) ainda custa muito aos cofres da União. Em resposta a um pedido de informação apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), o Banco Central explica que dois dos bancos privados atendidos pelo Proer ainda não quitaram os débitos com a União.

A dívida se acumula há mais de 20 anos e já chega a R$28 bilhões – quase o mesmo valor contingenciado pelo governo federal no início deste ano. E sete vezes os R$3,8 bilhões que a força-tarefa em Curitiba conseguiu reaver para os cofres públicos na Operação Lava-Jato, conforme dados atualizados pelo Ministério Público Federal no último dia 25.

Segundo a resposta enviada pelo Banco Central a Gustavo Fruet, só o extinto Banco Nacional tem um saldo devedor de R$20,659 bilhões com o Proer. Criado pela família Magalhães Pinto, o banco era um dos maiores do país, mas quebrou no início dos anos 1990 e, por isso, foi liquidado pelo Banco Central durante o Proer. A “parte boa” do banco foi comprada pelo Unibanco, mas o restante continua em liquidação.

A outra grande parte da dívida é do Banco Econômico, que enfrenta a mesma situação do Nacional. Segundo o BC, o Banco Econômico amortizou R$12,732 bilhões do seu débito em 2013 e parcelou o restante em 180 meses. O saldo devedor, porém, ainda é de R$7,35 bilhões. Outros R$26 milhões são devidos pelo Crefisur. Já os bancos Bamerindus, Mercantil, Banorte e Pontual, além da Caixa Econômica Federal, também socorridos à época, já quitaram as contas com o Proer.

“É algo muito expressivo num momento de crise como esse”, comentou o deputado Gustavo Fruet. “O valor é mais de três vezes o orçamento (R$9 bilhões em 2019) de uma cidade do porte de Curitiba, com quase dois milhões de habitantes. E quase o total contingenciado (R$31 bilhões) pelo governo no Orçamento da União em 2019”, comparou. Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco sobre o assunto, Fruet diz que o caso é um exemplo da “arte da ineficiência” no país.

Valores desatualizados
Fruet ressalta ainda que, apesar de expressivo, o valor não é atualizado pelo Banco Central desde 2012. Na época, o deputado também pediu o balanço do Proer e recebeu o mesmo saldo devedor de R$28 bilhões do BC. Por isso, agora Fruet pediu auxílio da consultoria técnica da Câmara para saber o que pode ser feito para pressionar as autoridades competentes a fiscalizarem essa dívida. “Encaminhei um pedido para a consultoria da Câmara para avaliar quais procedimentos podem ser adotados no Congresso. A intenção é atualizar informações e pedir que seja cumprido o papel de fiscalizador do sistema financeiro nacional”, afirmou.

O deputado do PDT, que foi presidente da CPI do Proer em 2002, explica que mais de 80 pessoas já foram denunciadas pelo Proer, mas nenhuma delas foi presa. Também já foi acordado que o Banco Central deveria atualizar esse saldo devedor há cada seis meses, o que, segundo ele, não está acontecendo. “Todo aparato jurídico movimentado teve pouco efeito na recuperação dos recursos aportados aos bancos através do Proer”, justificou Fruet.

“Impressionante a incapacidade brasileira em estabelecer prioridades na administração pública do país. Pautas, que poderiam inclusive ajudar as recuperar as contas públicas, acabam sobrepostas pela dinâmica acelerada do cotidiano e por interesses ‘maiores’“.

O Banco Central foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto.

Olavo de Carvalho conclama ditadura Bolsonaro e milicianos virtuais já pedem novo AI-5

17 de outubro de 2019

Via Revista Fórum em 16/10/2019

O guru Olavo de Carvalho determinou uma nova frente de batalha nas redes sociais e pregou uma ditadura militar comandada por Jair Bolsonaro na madrugada desta quarta-feira [16/10] pela sua conta no Twitter.

“Só uma coisa pode salvar o Brasil: a união indissolúvel de povo, presidente e Forças Armadas”, escreveu em sua rede social.

A convocação, no entanto, parece ter chegado antes aos comandantes da milícia virtual. Nesta terça-feira [15/10], Allan dos Santos, principal líder dos doutrinados olavistas nas redes sociais, afirmou que “o povo” quer um novo AI-5, referindo-se ao Ato Institucional instituído em 13 de dezembro de 1968 pela ditadura, que resultou na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções e a suspensão de garantias constitucionais que resultaram na institucionalização da tortura pelo Estado.

“O establishment quer ver Bolsonaro repetindo o AI-5, mas o que vejo é o povo querendo um novo AI-5 e ai de Bolsonaro caso tente parar o povo. Será varrido junto. Não há UM brasileiro que aceitará, caso a decisão do STF seja soltar os CRIMINOSOS EM MASSA. Lava-Jato regnat”, escreveu Allan dos Santos, referindo-se ao julgamento pelo STF da constitucionalidade de prisão em segunda instância.

REDES SOCIAIS

Agora vai: Witzel quer fechar acesso a favelas para combater roubo de cargas no Rio

17 de outubro de 2019

Wilson Witzel comemora a execução do sequestrador como uma criança que acaba de ganhar seu primeiro PlayStation.

Programa pode contar ainda com helicópteros e motos de alta velocidade, disse governador.
Anna Virginia Balloussier, via Folha em 16/10/2019

Fechar acessos a comunidades. A proposta integra um plano de combate ao roubo de cargas anunciado na quarta [16/10] pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que acumula medidas polêmicas para refrear a crise na segurança pública do estado.

A iniciativa, prevista para o começo de 2020, se inspira no projeto Segurança Presente e agirá em “corredores das estradas e acessos onde tem entrada do roubo de cargas nas comunidades”, disse Witzel.

Ela “vai praticamente zerar e reduzir muito o dinheiro que financia o tráfico de armas e de drogas no nosso estado”, continuou.

O governador, que se elegeu na garupa do bolsonarismo e hoje trava disputa velada com o presidente Jair Bolsonaro pela eleição de 2022, não detalhou como esse controle se daria. Mas, questionado sobre o plano apresentado num evento em Copacabana, disse que “não vai ter nenhum tipo de invasão na liberdade de ir e vir de nenhum cidadão” que reside nesses locais.

O estado faria, afirmou, “o controle de veículos suspeitos” e, só se moradores da favela toparem, uma vigilância mais direta. “A comunidade é que tem que conversar conosco e dizer, ó, nós queremos controle”, disse a jornalistas na saída de outro compromisso no mesmo dia.

Esse seria um passo “muito importante”, segundo Witzel, que comparou a hipótese com a inspeção feita em condomínios particulares “e num monte de lugar”.

O governador disse ainda que o programa poderá contar com uso de helicópteros e motos de alta velocidade para reduzir o roubo de cargas que, de acordo com ele, gera um prejuízo de mais de R$5 bilhões anuais.

Dados do ISP (Instituto de Segurança Pública) mostram que, de janeiro a agosto, o estado sofreu 5.277 crimes do tipo. Ao longo de todo 2018, 9.182 cargas foram roubadas.

Um estudo da Firjan (federação de indústrias do Rio) revelou que, entre 2011 e 2016, houve mais de 97 mil assaltos a cargas no país todo, com impacto superior a R$6,1 bilhões.

[…]

Na surdina, Bolsonaro cria máquina para vigiar brasileiros

17 de outubro de 2019

AQUI ESTÃO TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES QUE O GOVERNO VAI REUNIR NUMA MEGABASE DE VIGILÂNCIA
Tatiana Dias, via The Intercept Brasil em 15/10/2019

A lei geral de proteção de dados, principal lei sobre privacidade no Brasil, demorou oito anos para ser sancionada. Antes de ser assinada por Michel Temer em 2018, ela passou por consultas públicas, debates com a sociedade civil e uma longa tramitação no Congresso, em um processo que atravessou três governos. Já os decretos 10.046 e 10.047, que podem ter um impacto catastrófico na nossa privacidade, foram aprovados do dia para a noite. Sem consulta e sem debate, Jair Bolsonaro deu a canetada que criou, de forma arbitrária, uma megabase de dados com praticamente todas as informações sobre você, disponíveis livremente para o governo.

Os decretos, publicados no mesmo dia, em 9 de outubro, dão origem ao Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O discurso oficial é que a medida facilitará o acesso dos brasileiros a serviços governamentais. “O objetivo é que o Cadastro Base do Cidadão se consolide como a única referência de informações dos cidadãos para o governo”, declarou Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia.

Na prática, a canetada do presidente criou uma ferramenta de vigilância estatal imensa, que vai bem além de informações pessoais básicas como CPF, filiação, data de nascimento. Ela inclui também todas as informações laborais e biométricas. O governo deixou claro que pretende reunir “características biológicas e comportamentais mensuráveis” que “podem ser coletadas para reconhecimento automatizado” – palma das mãos, digitais, retina, íris, rosto, voz e maneira de andar.

“É um tipo de unificação inédito”.

E não é só isso. No decreto 10.047, o governo detalha as bases de dados que serão replicadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o CNIS, – são mais de 50. Elas também incluem registros de veículos, informações educacionais (dados do ProUni, Fies e Sisu), frequência escolar e até informações de saúde, como cadastro de gestantes e os sistemas de informação de câncer de colo do útero e de mama. Tudo atrelado ao seu CPF e a suas informações biométricas.

O decreto 10.047 também dispensa a necessidade de convênio ou contratos quando houver um pedido de acesso aos dados para fins de pesquisa. “Isso pode gerar uma situação complicada porque faz com que a decisão seja caso a caso. E você vai, com pretexto de permitir análise e inovação, permitir acesso a um conjunto de dados muito rico. É um tipo de unificação inédito”, me disse Rafael Zanatta, advogado e pesquisador do Lavits, a Rede Latino Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade.

Além disso, ele também abre margem para compartilhamento das informações com entidades privadas. O decreto institui o Observatório de Previdência e Informações do Cnis, programa tem como objetivo fomentar as pesquisas na área. No artigo 4º, ele determina que uma das finalidades é “incentivar o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre órgãos e entidades públicas ou privadas envolvidos na promoção de políticas sociais”. Para que a troca de informações aconteça, basta uma autorização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. “Tem informação pessoal que pode escoar para o setor privado com um mero ato normativo”, diz Danilo Doneda, professor de Direito Civil no Instituto Brasiliense de direito Público e um dos responsáveis por elaborar o texto da LGPD.

Em seu texto genérico, o decreto diz que essas informações serão usadas para aprimorar a gestão de políticas públicas, aumentar a confiabilidade dos cadastros existentes e criar um meio unificado para a prestação de serviços públicos. Especialistas ouvidos pelo Intercept avaliam que as justificativas abrem margem para abusos e a criação de um aparato de vigilância estatal como o que acontece na China, onde o estado atribui um escore social baseado no bom comportamento dos cidadãos.

Nesse Brasil de vigilância estatal digna da China,
o responsável por vigiar o vigilante é o próprio vigilante.

“O decreto está em um estado rudimentar de discussão. Ele está falando: confia em mim, porque tudo vai ser bom para você. E a experiência que a gente tem é que são necessários controles também para o estado usar os dados pessoais”, diz Doneda. “A história nos prova que todos os estados que tiveram a possibilidade ampla e irrestrita de uso de dados acabaram abusando, desde regimes totalitários até centros econômicos de poder”.

Pior: o responsável por vigiar o vigilante é o próprio vigilante. Os decretos criaram um tal Comitê Central de Governança de Dados, órgão responsável por mediar conflitos e fiscalizar o uso das informações. Contrariando a tradição da área – órgãos do tipo, como o Comitê de Gestão da Internet, o CGI, são multissetoriais, ou seja, reúnem governo, iniciativa privada e sociedade civil –, o comitê terá apenas membros do Executivo. Serão dois do Ministério da Economia, um da Casa Civil, um da Controladoria-Geral da União, um da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República e um da Advocacia-Geral da União. Nada de sociedade civil, nada de escrutínio público.

“Se é ‘do cidadão’ teria sido bom ouvir o próprio, diretamente ou por meio de outras representações. Ainda que com as melhores intenções, da forma como o decreto foi concebido ele mais parece um Cadastro Base do Estado”, escreveu Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e professor da Faculdade de Direito da UERJ.

A Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor a partir de agosto de 2020, foi um avanço importante na proteção à privacidade porque, pela primeira vez, regras mais claras foram estabelecidas para definir como o governo e as empresas devem lidar com as nossas informações. Ela diz que suas informações só podem ser usadas para o mesmo fim para o qual você as forneceu (por exemplo: um cadastro na farmácia só pode servir para conseguir o desconto), e qualquer outro uso deve ser consentido. Além disso, você deve ter o direito de corrigir erros ou pedir a exclusão de suas informações.

A aplicação da lei, no entanto, pode não ser tão eficiente porque a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi enfraquecida pelos vetos de Jair Bolsonaro. A ANPD, como é conhecida, inicialmente seria uma autoridade multissetorial criada para fiscalizar a aplicação da lei e punir eventuais abusos, como vazamento de dados. Mas o presidente vetou em julho os trechos que diziam que órgãos públicos estariam sujeitos às punições por violar a lei.

“À medida em que você amplia o acesso, aumenta a chance de alguém usar isso de forma discriminatória e abusiva”, diz Doneda. A criação de sistemas unificados é comum em outros países – mas, em respeito às legislações mais avançadas de proteção de dados, isso costuma vir acompanhado de mecanismos de transparência, que dão ao cidadão controle sobre como o governo está usando suas informações. “No decreto, o grande sujeito são os gestores, o banco de dados. O cidadão entra quase como o produto”, explica o professor.

Veja, abaixo, a lista de bases que formarão o novo supercadastro:
1. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
2. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – Cnir;
3. Cadastro Nacional de Obras – CNO;
4. Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF;
5. Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir;
6. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
7. Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR;
8. Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape;
9. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
10. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;
11. Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam;
12. Registro Nacional de Carteira de Habilitação – Renach;
13. Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec;
14. Programa Universidade para Todos – ProUni;
15. Sistema de Seleção Unificada – Sisu;
16. Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença;
17. Financiamento Estudantil – Fies;
18. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf;
19. Base de dados do sistema GTA;
20. Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária – Sipra;
21. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – Cnes;
22. Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP;
23. Programa de Volta para Casa – PVC;
24. Sistema de Acompanhamento da Gestante – SisPreNatal;
25. Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações – SIPNI;
26. Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM;
27. Sistema de Cadastro de usuários do SUS – Cadsus;
28. Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – Sinasc;
29. Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família;
30. Cadastro Único – CadÚnico;
31. Sistema de Registro Nacional Migratório – Sismigra;
32. Sistema de Informação do câncer do colo do útero – Siscolo;
33. Sistema de Informação do câncer de mama – Sismama;
34. Sistema Nacional de Passaportes – Sinpa;
35. Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública – Sinesp;
36. Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas – Rani;
37. Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão;
38. Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público do PAA, Cooperativas, Associações e demais Agências – Sican;
39. Observatório da Despesa Pública;
40. Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil – Sisgemb;
41. Sistema da Declaração de Aptidão ao Pronaf – Sistemas DAP;
42. Cadastro da Agricultura Familiar – CAF;
43. Cadastro Ambiental Rural – CAR;
44. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf;
45. Cadastro Nacional de Empresas – CNE;
46. Folha de Pagamento do Seguro-Desemprego;
47. Folha de Pagamento do Programa Garantia Safra;
48. Base de Beneficiários do Plano Safra;
49. Folha de Pagamento do Bolsa Estiagem;
50. Auxílio econômico a produtores independentes de cana-de-açúcar;
51. Sistema Aguia.


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