Para economista Eduardo Fagnani, proposta de reforma tributária do governo federal sobre consumo vai encarecer produtos e aprofundar a desigualdade social no país.
Via Portal da CUT em 23/7/2020
O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, enviou ao Congresso Nacional, na terça-feira [21/7], a primeira de uma das quatro partes da Reforma Tributária do governo federal que pretende encaminhar para avaliação e votação dos parlamentares.
A proposta é criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o PIS/Cofins com uma alíquota de 12% sobre o consumo, inclusive para prestadores de serviços que, de 3,65%, passarão a pagar 12%. Já a taxação dos bancos, com seus lucros bilionários, não terá alteração alguma. As instituições financeiras e seguradoras e também os planos de saúde poderão manter a alíquota atual de 5,8%.
Com as novas taxas sobre o consumo, quem vai pagar a conta como sempre serão os pobres, afirma o economista e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit), Eduardo Fagnani. Ele explica que ao taxar o consumo, o pobre vai pagar mais imposto do que o rico.
Fagnani faz uma conta simples, um produto que custe R$3 mil e incida 10% de imposto, quem ganha um salário mínimo (R$1.045,00) vai pagar sobre ele R$300,00, ou 30% do seu rendimento. Quem ganha R$10 mil pagará os mesmos R$300, mas este valor significa 3% sobre sua renda e quem ganha R$100 mil, o imposto significa apenas 0,3% do que ganha.
“A proposta de Guedes, antes da covid-19, já era absurda, limitada e injusta do ponto de vista tributário, agora se tornou anacrônica. Até o Banco Mundial e a ‘bíblia’ do neoliberalismo econômico, o Financial Times, analisam que nesta época de pandemia é o Estado que tem de investir, reforçar a capacidade financeira e não aumentar imposto sobre consumo”, alerta Fagnani.
Em vez da herança, governo tributa consumo
O economista conta que na crise mundial de 1929 e após a segunda guerra mundial, nas décadas de 1940/50, o imposto sobre herança passou de 5% para 70% em diversos países no mundo. O imposto de renda sobre quem ganha mais chegou a 90% nos Estados Unidos e Inglaterra. Aqui se perpétua a desigualdade social fazendo o pobre pagar pelo que consome.
“A reforma tributária de Guedes é injusta porque não enfrenta a questão central de que o Brasil é lanterna global na tributação de renda e patrimônio e campeão mundial de tributação sobre consumo, que atinge os mais pobres”.
O economista diz ainda que no Brasil 50% do que é arrecadado em impostos vêm do consumo. Nos Estados Unidos, um dos países mais neoliberais econômicos do mundo, o índice é de apenas 17%.
“Com a unificação do PIS/Cofins e o aumento da alíquota, o cabelereiro e o dono da venda da esquina vão repassar o valor do imposto. Quem acaba pagando sempre que tem aumento de tributo sobre consumo é o pobre que gasta tudo o que ganha por necessidade e as empresas sempre repassam ao consumidor os valores dos impostos”.
O fatiamento da proposta de reforma Tributária (Guedes anunciou, sem detalhes, que as próximas fases serão sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), imposto de renda sobre dividendos para pessoas físicas e para empresas, o que pode taxar os ganhos dos trabalhadores e trabalhadoras pejotizados e, por último a desoneração da folha de pagamentos), Fagnani chama de empulhação.
O governo deveria primeiro fazer uma real reforma envolvendo a renda e não sobre o consumo. Temos potencial de arrecadação de R$290 bilhões ao ano se aumentarmos o imposto sobre 600 mil pessoas físicas, os muito ricos, que representam apenas 0,3% de toda a população brasileira.
Eduardo Fagnani
Pobres financiam o Estado Social
A Fundação Perseu Abramo lançou o estudo “Brasil, Estado Social contra a Bárbarie”, uma análise da conjuntura econômica e social brasileira ,feita por dezenas de economistas, cientistas sociais e outros colaboradores.
Nele, Eduardo Fagnani demonstra que o gasto social é pago pelos seus próprios beneficiados: 56% do valor voltam para o caixa do tesouro na forma de tributos e contribuições sociais, em função da tributação regressiva. Assim, a progressividade na tributação é essencial para a redução das desigualdades, pois ela produz efeitos indiretos importantes no aumento da eficácia dos gastos sociais.
Estudos do Ipea apontam que um incremento de 1% do PIB nos programas sociais eleva a renda das famílias em 1,85%, em média. Os efeitos multiplicadores do gasto social no crescimento da economia também são significativos: o choque de um aumento hipotético de 1% do PIB, em gastos sociais, acarretaria um multiplicador do PIB, de aproximadamente 1,37%.
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REFORMA TRIBUTÁRIA DE GUEDES FAVORECE BANCOS, SEGURADORA E PLANOS DE SAÚDE
Texto enviado ao Congresso também aborda isenção a empresas de transporte público, partidos políticos e templos religiosos.
Via Jornal GGN em 22/7/2020
A promessa da reforma tributária do governo Jair Bolsonaro é de simplificação do sistema, com redução dos custos e mais transparência, mas atividades como bancos e planos de saúde continuam com regimes de tributação diferenciados.
Segundo o jornal Correio Braziliense, o ministro da Economia, Paulo Guedes confirmou ao levar a proposta ao Congresso que o objetivo é abordar todos os tributos, mas que, em um primeiro momento, optou por abordar a unificação dos impostos federais incidentes sobre o consumo.
Os detalhes da proposta foram apresentados pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que afirmou que a ideia da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) é de instituir uma alíquota de 12%, “uniforme e única, incidente de forma geral sobre todos os bens e serviços”.
Contudo, o texto enviado ao Congresso Nacional mantém o tratamento diferenciado para instituições como bancos, planos de saúde e seguradoras, que devem ter uma alíquota inferior a 5,9% por, segundo o governo, não gerar ou se apropriar de crédito. Também foram mantidos regimes diferenciados como os do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus e dos pequenos agricultores.
Também está prevista a isenção para atividades como prestação de serviços de transporte público, templos religiosos, partidos políticos e sindicatos, uma vez que o texto estabelece que a cobrança da CBS ocorra apenas das pessoas jurídicas que realizam atividades econômicas.
A desoneração dos itens da cesta básica foi mantida, mas esse ponto deve ser alterado em breve por meio da reoneração dos itens e uma compensação para os brasileiros mais pobres. O debate deve ocorrer na próxima etapa da reforma, com o Renda Brasil.
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