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Moro disse não ter visto nada ilegal nas conversas atribuídas a ele pelo site The Intercept Brasil. Foto: Rafael Marchante/Reuters.

Ao longo do caso triplex, Moro taxou inúmeras vezes de “teoria da conspiração” as suspeitas de que a cooperação estava ocorrendo sem o devido acompanhamento da autoridade central brasileira, ou seja, à revelia da lei.

Cintia Alves, via Jornal GGN em 20/7/2020

A defesa de Lula endereçou ao Superior Tribunal de Justiça na segunda [20/7] um mandado de segurança com 89 páginas, onde o ex-juiz Sérgio Moro é acusado de “garantir dos métodos ocultos” praticados na “cooperação selvagem” entre a Lava-Jato em Curitiba e as autoridades dos Estados Unidos.

Ao longo do caso tríplex, Moro tachou inúmeras vezes de “teoria da conspiração” as suspeitas de que a cooperação estava ocorrendo sem o devido acompanhamento da autoridade central brasileira, ou seja, à revelia da lei.

Com essa desculpa, Moro impedia que os réus delatores da Lava-Jato revelassem, durante as audiências, informações que pudessem desnudar a atuação ou os interesses dos Estados Unidos. Por tabela, também protegeu o colaboracionismo dos procuradores liderados por Deltan Dallagnol.

No documento enviado ao STJ, a defesa de Lula lembrou dos depoimentos censurados por Moro e elencou o nome de vários réus delatores que foram impedidos pelo ex-juiz de responder às questões envolvendo a cooperação internacional.

Entre eles, Augusto Mendonça, Eduardo Leite, Pedro Barusco, Nestor Cerveró, Alberto Youssef, Milton Pascowitch, Fernando Soares, Paulo Roberto Costa, Delcídio do Amaral e Dalton Avancini.

Em um dos casos, Paulo Roberto Costa chegou confirmar que existia o acordo entre ele e os Estados Unidos, firmado no Brasil, “o que induz a crer que tais registros foram comunicados e estão sob o domínio do DRCI [Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional]” do Ministério da Justiça.

A defesa de Lula pediu acesso às informações sobre cooperação internacional na Lava-Jato à Pasta, que negou. Por isso, recorrerem agora ao STJ.

Na peça, os advogados dizem que, hoje, com as mensagens da Vaza-Jato, está mais que provado que as suspeitam jamais se trataram de “teorias da conspiração”.

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DEFESA DE LULA QUER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE COOPERAÇÃO ENTRE LAVA-JATO E ESTADOS UNIDOS
Via Portal Oficial do presidente Lula em 20/7/2020

Leia abaixo nota da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre mandado de segurança protocolado no Superior Tribunal de Justiça.

“Realizamos hoje [20/7/2020] o protocolo de um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão proferida pelo Exmo. Sr. ministro da Justiça que, em grau de recurso administrativo, negou o acesso à Defesa do ex-presidente Lula a informações relacionadas à cooperação internacional entre a “Lava-Jato” e autoridades norte-americanas ou, ainda, o reconhecimento, por certidão, de que o DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) não participou dessa cooperação internacional na condição de autoridade central, como prevê o Decreto nº 3.810/2001.

Desde 16/3/2002 buscamos, por meio de técnica de investigação defensiva, reconhecida pelo Provimento 188/2018, do Conselho Federal da OAB, o acesso a informações relacionadas à cooperação da “Lava-Jato” com as autoridades norte-americanas porque os elementos já coletados dão conta de que essa relação, usada para a “construção do caso” contra Lula, foi baseada na “confiança” e foi realizada fora dos “canais oficiais”. O pedido foi originariamente negado pelo Diretor Adjunto do DRCI. Contra essa decisão foram interpostos recursos administrativos para as autoridades hierarquicamente superiores, respectivamente, o Secretário Nacional de Justiça e o Ministro da Justiça, ambos rejeitados.

O Decreto n.º 3.810/2001, que “internalizou no Direito brasileiro o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América – MLAT” (STF, ADC 51 MC/DF)”, prevê que a cooperação internacional em matéria penal entre autoridades brasileiras e norte-americanas deve, dentre outras coisas: (a) passar pela autoridade central designada por cada um deles, que no caso do Brasil é o Ministério da Justiça e no caso dos Estados Unidos é o Departamento de Justiça (Artigo II); (b) não pode “prejudicar a segurança ou interesses essenciais semelhantes do Estado Requerido” (Artigo III); (c) deve “ser feita por escrito” e seguir a forma prevista no Acordo (Artigo IV); (d) todos os documentos recebidos deve ter um “comprovante de entrega” (Art. XIII).

A inobservância de tais regras, prevista no acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, deve resultar no reconhecimento da nulidade das investigações e dos processos suportados por elementos coletados.

O pedido formulado no mandado de segurança é o seguinte: “No mérito, diante das informações públicas indicadas, sobre o intercâmbio de informações e de documentos, bem como de encontros e de diligências, entre autoridades judiciárias nacionais e norte-americanas, e levando-se em consideração que tais procedimentos devem necessariamente passar pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) – que integra a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública –, que seja concedida a segurança, a fim de que se franqueie acesso à cópia integral de todos os eventuais registros relativos ao intercâmbio de informações, contatos, encontros, provas, procedimentos e investigações entre as autoridades locais e norte-americanas no âmbito da “Operação Lava-Jato”, nos termos da Investigação Defensiva comunicada na origem por meio de correspondência encaminhada em 16/3/2020, ou, então, para que referido órgão esclareça e certifique que não participou dessa cooperação internacional com os Estados Unidos da América na condição de autoridade central na forma prevista no Decreto nº 3.810/2001” (destaques originais).

Também foi pedida uma liminar para que seja determinado ao Ministério da Justiça que preste desde logo as informações solicitadas, tendo em vista que o material questionado foi utilizado em ações penais que poderão ter desdobramentos processuais em um futuro próximo: “Para se ilustrar concretamente o perigo de demora retromencionado, basta um simples observar do momento processual em que se encontram os processos originados na Justiça Federal do Paraná – para onde foram direcionadas as ações provenientes da cooperação internacional cujas informações estão sendo sonegadas ao Impetrante. Por primeiro, destaca-se o célebre processo do “tríplex no Guarujá” (Ação Penal n.º 5046512-94.2016.4.04.7000/PR) – exatamente aquele objeto de exaltação por autoridades norte-americanas, como acima apontado –, o qual se encontra na iminência ter retomado o julgamento dos ED’s no AgRg em REsp por esta Colenda Corte. Outrossim, o processo do “imóvel do instituto” (Ação Penal n.º 50631130-17.2016.4.04.7000/PR) aguarda a prolação de sentença – o que poderá ocorrer a qualquer momento. Por fim, releva especialmente assinalar o processo do “sítio de Atibaia” (Ação Penal n.º 5021365-32.2017.4.04.7000/PR), que terá no próximo dia 22/7/2020 (quarta-feira) o julgamento dos ED’s nos ED’s na Apelação Criminal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4).

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins”

This entry was posted on 21 de julho de 2020 at 9:23 and is filed under Brasil, Internacional, Política. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can skip to the end and leave a response. Pinging is currently not allowed.