Jair Bolsonaro e o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, durante sua cerimônia de posse, no Palácio do Planalto. Foto: Wagner Pires/Futura Press.
João Carlos Dalmagro Junior, via The Intercept Brasil em 28/5/2020
Em uma ação inédita, o ministro da Justiça, André Mendonça, ingressou, na noite de quarta-feira, 27 de maio, com habeas corpus em favor do ministro da Educação Abraham Weintraub, convocado a depor em razão da sua fala na famigerada reunião de 22 de abril. Weintraub vociferou e defendeu a prisão dos “vagabundos” do STF.
No habeas corpus, que coube ao ministro Edson Fachin, Mendonça, que se qualifica apenas como “ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, inicia argumentando que o “presente Habeas Corpus é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes desejada por todos.” A introdução está afinada com o discurso de Bolsonaro, que cobrou “paz, harmonia, independência e respeito” e disse que a democracia é “sagrada”.
Em cinco laudas, afirma que o inquérito 4781, no qual Weintraub é investigado, violaria o princípio da separação de poderes, e pede a exclusão do ministro da Educação das investigações das fake news e “a extensão dos pedidos a todos aqueles que tenham sido objeto de diligências e constrições no âmbito do Inquérito cujo trancamento é aqui demandado”.
Na prática, o ministro da Justiça quer que todos os investigados pela disseminação de fake news a favor do governo que acordaram com a PF à porta não sejam alvo da operação. Mendonça pede habeas para Allan Santos, do site Terça Livre, da militante pró-Bolsonaro Sara Winter e do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O habeas corpus, redigido às pressas depois do levante feito pela PF nas casas dos ativistas digitais e seus financiadores, prova que a cúpula que envolve Bolsonaro no bálsamo da adulação utiliza as instituições da República para proteger os interesses de uma matilha que não para de latir.
Ex-advogado-geral da União, André Mendonça defendeu Bolsonaro com unhas e dentes no episódio envolvendo o isolamento social em razão da pandemia de covid-19. Alegando ser “momento de bom senso e serenidade de todos”, soltou uma nota ameaçando processar prefeitos e governadores que não afrouxassem as medidas. A bravata só não avançou em virtude da sua nomeação para o lugar de Sérgio Moro.
O habeas corpus assinado por ele revela o inconformismo do governo com as medidas determinadas pelo STF nos últimos dias. Segundo a petição de Mendonça, o habeas corpus resulta dos seguintes fatos:
1) A convocação de três ministros da ala militar para prestar depoimento sob pena de serem conduzidos à força;
2) A divulgação do famigerado vídeo da reunião do dia 22 de abril, etiquetado como “secreto” pela presidência da República;
3) A convocação de Weintraub para depor, em até cinco dias, sobre as ameaças à corte proferidas na reunião.
4) As buscas e apreensões realizadas “contra 29 parlamentares, youtubers, empresários e apoiadores do Presidente da República Jair Bolsonaro, todos cidadãos que não representam riscos à sociedade, cujos direitos à liberdade de expressão estão sendo objeto de flagrante intimidação ou tentativa de cerceamento”;
5) O pedido de arquivamento do Inquérito 4.781 pelo procurador-geral da República Augusto Aras.
As barbaridades vomitadas na reunião divulgada por decisão de Celso de Mello escancaram que o presidente e seus asseclas enxergam o governo com a lupa do totalitarismo e da paranoia. O poder serve para impedir que “eles” retornem. Que a “ditadura”, tão fácil de ser implementada, não se instale. Que seja preservada a liberdade, “porra”! Mas, quando o eco dos berros se esvai, não há agenda política a não ser afastar a “ameaça comunista”.
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