Forças Armadas podem aumentar salário de militares sem autorização do Congresso

A brecha legislativa permite que comandantes das três Forças publiquem portarias, alterando a categoria de cursos ou formação de militares e modificando os adicionais. PL que reestrutura carreira militar garante valores ainda maiores.

Via Jornal GGN em 6/9/2019

Comandantes da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica têm uma brecha legislativa que os permitem aumentar salários de centenas ou milhares de militares, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional ou sem fornecer uma justificativa, bastando a publicação de uma portaria.

A denúncia foi feita pela revista Sociedade Militar [leia aqui], que se deparou com uma portaria do Exército que decidiu aumentar o percentual de adicional aos oficiais médicos com curso de residência de 16% para 20%. Em resposta à revista, o Exército afirmou que pode reajustar adicionais de militares, com base em critérios particulares, sem a necessidade de autorização do Legislativo.

Para aumentar os 4 pontos percentuais no salário dos oficiais médicos, o Exército passou a considerar, na portaria 084, o curso de residência de “especialização” para curso de “aperfeiçoamento”. E um projeto de lei 1645, que tramita no Congresso, ainda pretende aumentar estes adicionais, no caso de cursos de aperfeiçoamento, para 45% adicional ao salário.

A Revista Sociedade Militar questionou, no início do ano, o Exército sobre a alteração. Em março, a Força Armada respondeu afirmando que o Comando da instituição é que decide sobre a equivalência dos cursos com os respectivos adicionais que estão previstos nas tabelas de remuneração: “os Comandantes de Força estabelecerão os critérios de equivalência de cursos”, foi a resposta.

“O Estado-Maior do Exército (EME) informou que o Adicional de Habilitação por aperfeiçoamento dentro da Força Terrestre encontra-se previsto na Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e na Portaria nº 84, de 25 de janeiro de 2019”, escreveu na nota.

“O Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a referida Medida Provisória, determina que os Comandantes de Força estabelecerão os critérios de equivalência de cursos, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III mencionada anteriormente”, continuou.

Para o editor da revista, a situação “é temerária”. “Por meio de uma ‘canetada’ os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica têm o direito de emitir portarias que na prática podem se configurar como aumento ou redução de salários para centenas ou até milhares de militares sem que isso sequer passe pelo Congresso Nacional e sem fornecer para a sociedade – que na maioria das vezes nem mesmo percebe – uma justificativa”, escreveu o editor da revista, em nota.

A portaria denunciada pode ocasionar um impacto ainda maior no Orçamento do país com a aprovação do PL 1645, o projeto de reestruturação da carreira e da aposentadoria dos militares, que além de obterem um sistema de Previdência especial, concede adicionais a militares com cursos. No caso de aperfeiçoamento, o extra na remuneração será de 45%:

Da mesma forma como ocorreu com a mudança de caracterização do curso de residência, outras portarias podem também modificar a remuneração de outros militares, conforme justificou as próprias Forças Armadas. Na nota enviada, o Exército justificou que os cursos que podem ter as remunerações adicionais alteradas estão regulamentados e padronizados em uma tabela da Medida Provisória 2.215/2001, que trata do assunto.

O GGN buscou a tabela mencionada que, entretanto, não especifica os tipos de curso, dividindo-os, apenas em “especialização”, “aperfeiçoamento”, “altos estudos – categoria I” e “altos estudos – categoria II”, competindo aos comandantes das Forças Armadas estabelecer quais cursos se enquadram em cada tipo determinado. Confira:

O Projeto de Lei que reestrutura a carreira militar, aumentando as remunerações dos militares, os adicionais e estabelecendo regime especial de aposentadoria, tramita em Comissão Especial na Câmara.

A medida provisória mencionada pela resposta do Exército pode ser acessada aqui e o Projeto de Lei 1.645 aqui.

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