Senadores querem impeachment de Moraes e Toffoli por abuso de autoridade

“Seguramente este é o primeiro pedido de impeachment que tem como lastro a manifestação da procuradora-geral da República, apontando os fatos concretos de abuso de autoridade por parte dos ministros”, escreve autor da denúncia.

Lilian Milena, via Jornal GGN em 17/4/2019

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli podem sofrer impeachment por causa da crise sobre o inquérito que investiga as fake news contra ministros da corte.

Na manhã de quarta-feira [17/4], o senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou uma denúncia de crime de responsabilidade contra os ministros, alegando que eles incorreram em abuso de poder ao instaurar o inquérito e executarem por conta própria medidas judiciais sem a participação do Ministério Público Federal.

O pedido tem a assinatura de outros parlamentares, dentre eles Randolfe Rodrigues (Rede/AP), Lasier Martins (Pode/RS), Jorge Kajuru (PSB/GO) e Reguffe (sem partido-DF).

A Rede acionou ontem [16/4] o Supremo contra a censura aos sites do O Antagonista e da revista Crusoé que, por determinação de Moraes, tiveram que retirar do ar reportagem e notas apontando a menção de Toffoli feita no âmbito da Lava-Jato pelo delator e empresário Marcelo Odebrecht em um e-mail de 2007, quando Toffoli era Advogado-Geral da União (AGU), no governo Lula (PT).

O e-mail não descreve nenhum pagamento de recursos legais ou ilegais, mas no contexto das reportagens instiga a avaliação de algum acordo que se oporia aos trâmites legais. Moraes também determinou a multa diária de R$100 mil aos responsáveis pelo site e pela revista caso mantivessem as matérias no ar e, ainda, que a Polícia Federal fizesse busca e apreensão em dois estados e no Distrito Federal.

Horas depois da determinação de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou uma manifestação ao STF, comunicando Moraes sobre sua decisão de arquivar o caso.

Finalmente, no começo da noite, o ministro do STF rebateu Dodge revertendo sua decisão e alegando que a procuradora-geral não tinha respaldo legal para impedir o prosseguimento do inquérito.

A ação das fake news evoluiu para uma crise institucional entre os poderes do judiciário brasileiro, e transborda agora para outras instituições, como o Congresso.

O inquérito foi aberto no mês passado, pelo presidente do STF, Dias Toffoli, sem a provocação de outro órgão, como acontece normalmente, excluindo assim o Ministério Público. Toffoli ainda dispensou o sorteio, escolheu para presidir a investigação Alexandre de Moraes.

Em sua manifestação pelo arquivamento do inquérito, a PGR disse que, apesar de ter tido sua participação afastada nesta ação, a Constituição Federal de 1988 dá ao órgão a titularidade de ações penais. Portanto, o Ministério Público Federal é o único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação, podendo decidir pela continuidade ou arquivamento do inquérito.

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, sustentou.

Na manifestação que rejeitou o arquivamento do inquérito, Moraes rebateu a procuradora-geral afirmando que o sistema acusatório implantado na Constituição de 88 deu ao MPF a exclusividade da ação penal, mas não estendeu a fase de investigação, mantida com delegados de polícia “e, excepcionalmente, no próprio STF, por instauração e determinação de sua presidência, nos termos do [artigo] 43 do regimento interno”.

O artigo interno mencionado por Moraes estipula que “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito”.

“O pleito da procuradoria-geral da República não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo [fora do prazo], e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”, completou o ministro na decisão.

Outro fator que aumenta o estado de crise institucional e, portanto, o desgaste de Moraes, Toffoli e do Supremo, é que o inquérito das fake news foi aberto logo após o STF decidir que a Justiça Eleitoral poderia investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro. A decisão retirou esses tipos de processos da Justiça Federal, portanto da Lava-Jato, colocando a Corte na mira de críticas de procuradores da operação.

Segundo informações da Agência Senado, o parlamentar Alessandro Vieira, que lidera a denúncia de crime de responsabilidade contra os ministros Moraes e Dias Toffoli, disse que eles desrespeitaram o “básico do direito brasileiro”, exigindo uma reação do Congresso.

“Eles avançaram qualquer linha razoável na democracia. Abusaram flagrantemente do poder que têm para constranger denunciantes e críticos”, afirmou.

“Seguramente este é o primeiro pedido de impeachment que tem como lastro a manifestação da procuradora-geral da República, apontando os fatos concretos de abuso de autoridade por parte dos ministros”, completou o senador.

O pedido de impeachment está na Mesa Diretora e aguarda deliberação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), para decidir se irá arquivar ou se dará prosseguimento ao pedido.

Se aprová-lo, o Senado irá instalar uma comissão com 21 senadores para analisar e produzir um parecer. Com relatório concluído, a decisão final caberá ao Plenário onde terá que passar com a aprovação de dois terços da Casa, portanto adesão de 54 senadores.

Uma resposta to “Senadores querem impeachment de Moraes e Toffoli por abuso de autoridade”

  1. Magda ferreira santos Says:

    QUEM SABE APROVEITAM E FAZEM UM PEDIDO DE DEMISSÃO COLETIVA?

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