Presença de militares compromete independência da Comissão de Anistia

Deborah Duprat: “Integrantes do aparato militar não podem fazer parte de Comissão de Anistia. Eles foram os autores das violações”.

Alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que recomendou a ministra revogação de portaria. Nova formação tem como presidente ex-assessor de Bolsonaro e atual assessor de Mourão.

Via RBA em 5/4/2019

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou recomendação à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no sentido de revogar portaria sobre a nova formação da Comissão de Anistia. “Para assegurar o exercício da memória, o restabelecimento da verdade e a realização da justiça, os órgãos com essa atribuição devem gozar de independência e imparcialidade, e que o perfil de seus membros é fator definidor para o fracasso ou sucesso de seus objetivos”, diz a recomendação.

A Portaria 378, de 27 de março, nomeou os novos integrantes do colegiado, alguns publicamente hostis a qualquer iniciativa de reparação ou memória. Para presidente da Comissão de Anistia, a ministra nomeou o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, que já foi assessor jurídico do então deputado Jair Bolsonaro. Atualmente, Freitas é assessor especial do vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

Ele foi autor de ação que terminou com decisão judicial de anular atos da Comissão, de 2007, de pagamento de indenização para viúva e filhos de Carlos Lamarca. Freitas também moveu ação contra indenização a camponeses vítimas de tortura durante a Guerrilha do Araguaia. Ou seja, a ministra nomeou para a Comissão de Anistia alguém sabidamente contrário à anistia. A própria Damares chegou a falar em “pente-fino” nas indenizações e já negou vários dos novos pedidos.

Segundo a Procuradoria, a nova formação do colegiado inclui também “militares de carreira e pessoas com manifesta atuação contrária às competências da Comissão de Anistia, à concessão de reparação e à instauração da Comissão Nacional da Verdade”. No documento encaminhado à ministra, a PFDC alerta que isso pode provocar “visão distorcida” no resgate da memória.

Esvaziamento
Nesta semana, o assunto foi discutido durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. “O atual governo federal, em atos e discursos, demonstra hostilidade face à Comissão de Anistia e uma espécie de nostalgia autoritária que nos causa indignação. Não podemos aceitar ou achar normal que representantes do Estado brasileiro se coloquem do lado dos torturadores, seja em manobras para impedir o acesso dos anistiados aos seus direitos, seja no disparate de comemorar o golpe de 1964”, disse o presidente do colegiado, deputado Helder Salomão (PT/ES).

Na terça-feira [2/4], durante lançamento de livro sobre sequestro de bebês na ditadura, a presidenta da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos, Eugênia Gonzaga, alertou que há dois a Comissão de Anistia “está totalmente desmobilizada”. Ainda na gestão Temer, o então ministro da Justiça, Torquato Jardim, passou a revisar as decisões. Agora, o colegiado passou para a pasta comandada por Damares e ficou ainda mais esvaziado. “Cancelaram os pedidos de desculpas, as Caravanas de Anistia. Não tem nem site mais”, comentou a procuradora regional da República.

As caravanas consistiam em atividades pelos estados para analisar pedidos de reparação de vítimas da ditadura. Quando o pedido era aceito, todos se levantavam e o presidente da Comissão de Anistia pedia desculpas em nome do Estado brasileiro.

“Integrantes do aparato militar não podem fazer parte de Comissão de Anistia. Por quê? Eles foram os autores das violações. Mesmo as gerações atuais, que não participaram daquele processo, elas estão inseridas dentro de uma corporação que tende a se defender”, afirmou a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, durante a audiência na Câmara.

Na recomendação, a PFDC afirmou ainda que a jurisprudência regional e internacional recomenda a nomeação de conselheiros com competência em direitos humanos e neutralidade. E as políticas de reparação são parte do cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil depois de ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia, em 2010.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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