Acordo da Odebrecht se assemelha ao da Petrobras/Lava-Jato e transforma MPF em gestor de R$6,8 bilhões

Via ConJur em 2/4/2019

O acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o Ministério Público Federal em dezembro de 2016 se parece bastante com o acordo da Petrobras. Ambos preveem a criação de uma conta judicial, sob responsabilidade da 13ª Vara Federal de Curitiba, para que o dinheiro fique à disposição do MPF, para que lhe dê a destinação que quiser.

No caso da Odebrecht, a construtora se comprometeu a pagar R$8,5 bilhões como multa por seus malfeitos, que serão divididos pelo MPF entre ele mesmo, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) e a Procuradoria Geral da Suíça. A parte que ficar no Brasil ficará sob responsabilidade dos procuradores da Lava-Jato em Curitiba.

Segundo o acordo, esse dinheiro será destinado à reparação dos “danos materiais e imateriais” causados pela corrupção da Odebrecht. De acordo com explicação do MPF no Paraná à ConJur, 80% do dinheiro ficarão com o Brasil, 10% com os EUA e 10%, com a Suíça. Portanto, o MPF ficou responsável por gerenciar R$6,8 bilhões.

Do que ficar no Brasil, 97,5% serão destinados aos “entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista” que foram lesados pelos atos da construtora. Ou seja, R$6,63 bilhões terão seu destino definido pelo MPF. Os outros 2,5% serão destinados à União, como parte da confissão pelo cometimento de improbidade administrativa.

A repartição do dinheiro está no parágrafo 3º da cláusula 7ª do acordo, segundo o qual o “valor global será destinado ao Ministério Público Federal”. Em resposta aos questionamentos da ConJur, no entanto, o MPF garante que “o acordo não destina os recursos ao Ministério Público nem os coloca sob administração do Ministério Público”. Segundo a explicação oficial, o dinheiro será pago às “vítimas”, sempre que o MP responsável pela ação de improbidade aderir ao acordo do MPF.

Embora o acordo seja público e uma de suas cláusulas diga que o dinheiro ficará à disposição do MPF, sua destinação está descrita num trecho sigiloso do documento, o “Apêndice 5”. Esse documento não foi divulgado pelo Ministério Público e vem sendo tratado com bastante cuidado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, que teve o hoje ministro da Justiça Sérgio Moro como titular durante toda a Lava-Jato. Em pelo menos três oportunidades, Moro negou pedidos de acesso a esse apêndice sob o argumento de que ele poderia atrapalhar investigações em andamento.

O acordo com a Odebrecht é de dezembro de 2016. Mais antigo, portanto, que o da Petrobras, assinado em setembro de 2018 e divulgado em janeiro deste ano. Mas muitos dos elementos que levantaram suspeitas sobre as intenções dos procuradores da Lava-Jato com sua cruzada anticorrupção já estavam ali – e vinham passando despercebidos.

No caso da Petrobras, anexos do acordo foram divulgados recentemente e revelaram essas intenções: a criação de uma fundação em que o dinheiro, R$2,5 bilhões, seria direcionado para ações de combate à corrupção. Esse fundo seria gerido pelos procuradores da operação Lava-Jato em Curitiba. E, claro, seria enviado para entidades amigas. Esse trecho foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Já o acordo com a Odebrecht vem sendo mais bem protegido. Mas já dá para saber, por exemplo, que o dinheiro que ficar no Brasil não será enviado a uma conta do Tesouro, como manda a jurisprudência do Supremo. Ficará sob os cuidados dos integrantes da autoproclamada força-tarefa da Lava-Jato.

Prestação de serviços
Em troca, eles se comprometem a “fazer gestões” junto à Controladoria Geral da União, à Advocacia Geral da União e ao Tribunal de Contas da União para que eles não questionem o valor da multa e nem acusem a empresa e seus diretores de improbidade administrativa.

No jargão da burocracia, “fazer gestões” significa articular e, em alguns casos, fazer pedidos não oficiais. No caso de agentes públicos que recebem dinheiro para fazê-lo em nome de particulares, é advocacia administrativa, explica um especialista que falou à ConJur sob a condição de não ser identificado.

O capítulo norte-americano do acordo tem menos a ver com poder e mais com negócios. Entre as diversas exigências que a Odebrecht se comprometeu a atender, está a nomeação de um “monitor externo de cumprimento do acordo”, para que faça relatórios a cada 120 dias.

Esses relatórios devem ser mostrados ao conselho de administração da empreiteira e ao chefe da divisão de FCPA do Departamento de Justiça dos EUA. O último item do último anexo do acordo com o DoJ explica que os relatórios esperados pelo governo norte-americano “provavelmente incluem” informações “proprietárias, financeiras, comerciais e concorrenciais sigilosas”.

FCPA é a sigla em inglês para a lei anticorrupção internacional dos EUA. Ela existe para punir empresas de fora do país que negociem ações em suas bolsas de valores ou com suas empresas. Mas analistas têm apontado que a lei vem sendo usada como instrumento para expansão da influência econômica do governo dos EUA, por meio de empresas privadas, em outros países.

Não é uma análise muito popular entre os procuradores do DoJ, que desacreditam a tese sempre que podem. Mas o fato é que, no início da Lava-Jato, a Odebrecht tinha 240 mil funcionários. Hoje, tem 60 mil, segundo a própria empresa.

A Fundação Lava-Jato
O caso é semelhante ao que ocorreu após o acordo feito entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), em setembro de 2018. Naquele mês, a estatal admitiu pagar uma multa bilionária para enterrar uma acusação em solo norte-americano.

O DoJ abriu mão de 80% da multa em favor das “autoridades brasileiras”. Quase 4 meses depois, a Petrobras assinou com a turma da Lava-Jato outro termo que dá destinação ao valor que seria pago no Brasil.

Dessa maneira, os procuradores da Lava-Jato idealizaram um fundo com R$2,5 bilhões provenientes da Petrobras. Metade dos recursos seriam injetados em um fundo patrimonial para investimentos em ações sociais e anticorrupção, igualmente sob a influência da equipe de Dallagnol. A outra parcela ficaria retida por um período de tempo, para pagamento de indenização a acionistas brasileiros que acionaram a Justiça contra a Petrobras.

O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, que avalia se o acordo entre MPF e Petrobras é legítimo. Os procuradores de Curitiba também são investigados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A participação da juíza Gabriela Hardt, responsável por homologar o acordo, é apurada pelo Conselho Nacional de Justiça – que delegou parte da investigação ao TRF-4.

[…]

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DEPUTADO PEDE INVESTIGAÇÃO DO MPF SOBRE ACORDO DE R$6,8 BILHÕES ENTRE ODEBRECHT E LAVA-JATO
Na ação apresentada ao MPF petista pede que decisão que suspendeu acordo entre Lava-Jato e governo norte-americano seja estendido aos acordos de leniência fechados por procuradores.
George Marques, via Revista Fórum em 2/3/2019

O deputado federal Jorge Solla (PT/BA) apresentou na terça-feira [2/4] uma representação junto ao MPF (Ministério Público Federal) que promete dar dor de cabeça ao ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e ao procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava-Jato.

Ao MPF o congressista pede abertura de inquérito para investigar o destino de R$6,8 bilhões de acordos fechados pela Força-Tarefa com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. O parlamentou fundamenta a ação com base na decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes que suspendeu bloqueou R$2,5 bilhões depositados em Curitiba que seria usado por um fundo privado.

O pedido de investigação remete a um acordo homologado em 2016 por Sérgio Moro, então juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba. Pelo acordo, 80% da multa de R$8,5 bilhões (R$6,8 bilhões) seriam depositados em conta a ser administrada pelo MPF de Curitiba.

Na decisão Moraes apontou que os procuradores exorbitaram de sua prerrogativas. “Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no acordo, os procuradores, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público”, defendeu o ministro no último dia 15 de março.

“Eles não têm autoridade legal para isso. Qualquer multa que negociar tem que ir para os cofres públicos do Estado brasileiro, e cabe ao Estado dentro do seu orçamento fazer a aplicação”, advogou Jorge Solla ao blog.

O congressista aponta que a homologação do acordo foi ilegal. Segundo ele em outras três ocasiões Moro foi cobrado pela liberação do sigilo do apêndice 5 do acordo, que é onde diz o destino dos recursos, o que na ocasião foi negado pelo juiz.

Na peça, Solla pede também o bloqueio dos bens dos citados e que as multas aplicadas pela Lava-Jato não sejam usadas para fins privados. Por meio de nota a Força-Tarefa insiste em defender a legalidade do acordo.

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