Acordo que beneficiou Dallagnol obriga Petrobras a fornecer informações estratégicas para autoridades dos EUA

Joaquim de Carvalho, via DCM em 29/3/2019

Em longo artigo publicado em seu site, a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) defende a suspensão do acordo assinado pela Petrobras com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Securities & Exchange Commission (SEC), responsável pela fiscalização das bolsas de valores naquele país.

Em decorrência desse acordo, celebrado em 27 de setembro do ano passado, os procuradores da república sob a liderança de Deltan Dallagnol receberam R$2,5 bilhões dos cofres da estatal. O acerto entre Dallagnol e a Petrobras foi suspenso por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Para os engenheiros, no entanto, a medida é insuficiente.

Tão grave quanto sangrar os cofres da empresa com o dinheiro entregue à turma de Dallagnol é permitir que a Petrobras forneça informações sigilosas e estratégicas para autoridades estrangeiros, como prevê o acordo em seu anexo C. Nele, está prevista a obrigação da empresa de se reportar à seção de fraudes do DoJ, periodicamente, com intervalo não menor que doze meses, durante três anos.

Nessas ocasiões, a empresa brasileira terá de demonstrar que está se submetendo ao que preconizam as autoridades norte-americanas, de acordo com a legislação daquele país.

O item d desse anexo exige relatórios “com informações proprietárias, financeiras, confidenciais e de negócios competitivos”.

O mais grave é que essas informações deverão permanecer em sigilo, a menos que o DoJ autorize a sua divulgação.

“A Petrobrás optou por abrir informações estratégicas para órgãos dos Estados Unidos e que a sociedade brasileira somente poderá ter acesso a essas informações mediante aprovação de órgãos de um outro país”, alertam os engenheiros.

Para eles, houve “improbidade administrativa por parte dos administradores da Petrobrás que aprovaram o acordo com órgãos dos Estados Unidos, assim como dos administradores que homologaram o Acordo com os procuradores da República no Paraná.”

A Aepet decidiu que recorrerá à Justiça para “assegurar a soberania do Brasil, a moralidade e o interesse público ao tonar nulo de pleno direito este acordo, além da imputação, por possíveis implicações relativas à improbidade administrativa, dos responsáveis pela aprovação do referido acordo”.

Fica cada dia mais claro que a Procuradoria da República agiu contra os interesses da Petrobras desde que Rodrigo Janot, então chefe da instituição, liderou uma equipe que foi aos Estados Unidos para falar sobre o caso da empresa no Brasil, em fevereiro de 2015, logo depois da posse de Dilma Rousseff para o segundo mandato.

Naquela viagem, ele visitou o Departamento de Justiça e a SEC, justamente os órgãos que, quase quatro anos depois, obrigariam a Petrobras a firmar o acordo que os engenheiros entendem ser lesivo à empresa.

Janot também esteve no FBI, a polícia federal norte-americana. Oficialmente, ele disse que havia ido buscar apoio para as investigações no Brasil.

Também afirmou que, nessas conversas com autoridades estrangeiras, a empresa era tratada como “vítima”, mas, como se vê agora, quando é obrigada a fazer os acordos, não foi bem esse o tratamento que passou a receber.

É preciso verificar até que ponto procuradores brasileiros contribuíram para que autoridades estrangeiras agissem contra a soberania nacional.

***

PROFESSORA DE DIREITO DESMASCARA FUNDAÇÃO BILIONÁRIA DA LAVA-JATO
Via DCM em 29/3/2019

Érica Gorga, professora e pós-doutora em Direito, desmascara fundação bilionária da Lava-Jato em artigo publicado no Estadão. Leia alguns trechos:

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do “Acordo de Assunção de Compromissos”, pelo qual o Ministério Público Federal (MPF) curitibano obrigava a Petrobrás, de forma ilegal, a conceder mais de R$2,5 bilhões para supostos fundo de reparação de acionistas e fundação privada, com a complacência da 13.ª Vara da Justiça Federal de Curitiba.

Fazendo jus à pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros segundo a qual 52% dos juízes desconsideram a jurisprudência (Estadão, 18/2), a juíza Gabriela Hardt não citou nenhuma jurisprudência, nem um único dispositivo legal para justificar a homologação do acordo. A decisão proferida em menos de 48 horas após a assinatura do pacto carece da mais básica fundamentação técnica.

A juíza não enfrentou a questão principal: a quem caberia originalmente a destinação dos bilhões. Por que não seriam destinados à União Federal? Afirmou que a escassez de investimentos públicos para combate à corrupção justificaria alocação do valor ao MPF curitibano, atribuindo-lhe, contrariamente à lei, competências do Poder Executivo para realizar políticas públicas. Também ignorou que compete ao Poder Legislativo a destinação de receitas públicas (artigo 48, II, da Constituição federal).

Contra previsão do MPF, a juíza achou desnecessário aprovar o “Comitê de Curadoria Social” que supervisionaria a constituição do fundo, justificando que ela mesma não tinha “condições de avaliar”. Em suma, o MPF curitibano obteve da juíza mais do que pediu. Tudo convenientemente decidido em sigilo judicial, sem que os brasileiros, outras autoridades e a imprensa soubessem o que acontecia na “república de Curitiba”, emancipada pelo juízo de Hardt. A publicidade dos documentos só se deu após a consumação.

[…]

Mas Dallagnol e sua equipe, com o endosso da juíza substituta, quiseram atribuir-se poder maior que o do ministro. Enquanto Moro abandonou carreira estável de magistrado e se subordinou ao presidente Bolsonaro para gerir o orçamento de R$4,8 bilhões do Ministério da Justiça, os procuradores visavam a administrar mais da metade do orçamento de Moro sem deixar seus cargos estáveis nem se subordinar a ninguém do Executivo. Desse modo, a força-tarefa buscava criar “ministério da justiça” paralelo em Curitiba, mas sem obrigação nenhuma para com os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal.

Alegações da força-tarefa de que a “fundação” seria controlada por toda “a sociedade civil” são pura balela. Qualquer pessoa letrada em governança sabe que o controle final pertenceria ao MPF curitibano, uma vez que o acordo espúrio com a Petrobrás estabelecia que representantes do MPF e do MP do Paraná teriam prerrogativa de ocupar assentos no órgão de deliberação (cláusula 2.4.4) e o MPF de Curitiba controlaria sozinho o processo de escolha – e destituição – de nomes para o tal “Comitê de Curadoria Social” (cláusula 2.4.3). Aliás, nem o estatuto da fundação poderia alterar os termos do pretenso acordo (cláusula 2.4.3.5).

[…]

Em português propositalmente truncado, destoante da fluência dos procuradores na língua pátria em outros contextos, acha-se a maior aberração. A cláusula 2.4.1 (i) do acordo previa que a tal fundação de direito privado buscasse “administrar o fundo patrimonial e veicular o investimento social, em relação à Petrobrás, ou mesmo em relação a grupos ou pessoas ligados à política partidária”.

A Constituição federal proíbe a membros do MP “exercer atividade político-partidária” (artigo 128, § 5.º, II, “e”), mas o coordenador da Lava-Jato e sua equipe pretendiam “legalizar” recursos advindos da Petrobrás para investir em política partidária!

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