Para presidir Comissão de Anistia, Damares nomeia ex-assessor de Bolsonaro que já atuou contra anistiados

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, empossou na quarta-feira [27/3] os novos integrantes da Comissão de Anistia e anunciou mudanças no regimento do órgão. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil.

Freitas é um dos autores da ação popular que suspendeu o pagamento da indenização para 44 camponeses que foram vítimas de tortura durante a guerrilha do Araguaia.

Via Jornal GGN em 27/3/2019

A ministra de Direitos Humanos Damares Alves escolheu para presidir a Comissão de Anistia o advogado e consultor jurídico João Henrique Nascimento de Freitas, que tem histórico de atuação contra anistiados.

Freitas é um dos autores da ação popular que suspendeu o pagamento da indenização para 44 camponeses que foram vítimas de tortura durante a guerrilha do Araguaia. À época, Freitas era assessor jurídico do então deputado federal Jair Bolsonaro (PP), e conseguiu liminar da Justiça do Rio para suspender os pagamentos das reparações concedidas na Caravana da Anistia. Leia mais aqui.

O advogado também moveu ação para impedir a reparação à família do ex-guerrilheiros Carlos Lamarca.

Damares anunciou hoje a formação da nova Comissão de Anistia, aumentando o número de membro de 20 para 27. Os cargos não são remunerados, mas Freitas é funcionário assalariado do governo Bolsonaro desde o início do ano, quando foi lotado como assessor especial do vice-presidente Hamilton Mourão.

A escolha de Damares ocorre na esteira das ameaças à continuidade da Comissão de Anistia. A ministra já anunciou que pretende reduzir as atividades do colegiado – que, durante os governos do PT, investiu na preservação da memória contra as violações que ocorreram na Ditadura Militar e na Justiça de transição – a apenas análises de pedidos de indenizações.

Damares também anunciou na quarta [27/3], às vésperas do aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964, que vai auditar os trabalhos da Comissão e os pedidos de indenizações.

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DAMARES ANUNCIA AUDITORIA EM ATOS DA COMISSÃO DE ANISTIA
Ministra coloca sob suspeita avaliações feitas por colegiados da entidade criada para reparar a memória das vítimas da ditadura militar.
Via Jornal GGN em 27/3/2019

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, determinou auditoria nos atos da Comissão de Anistia. A decisão foi anunciada em cerimônia na quarta-feira [27/3] onde foram indicados os 27 conselheiros que serão responsáveis por analisar os requerimentos pendentes da Comissão.

Damares ainda instituiu um novo regimento interno à Comissão e considerou as atos anteriores do colegiado anterior como “suspeitos”. A Consultoria Geral da União atuará na auditoria.

“No momento em que recebemos a Comissão de Anistia em nosso ministério, nós observamos que esta Comissão, em alguns momentos, fugiu da sua finalidade. Entre os exemplos, ela começou a construir projetos, sendo que nós observamos que tem requerimentos que ainda não foram apreciados”, alegou a ministra.

A Comissão de Anistia foi instituída em 2002, a partir de Medida Provisória assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, ainda em 2001, com o propósito de reparar a memória das vítimas da ditadura militar de 1964 a 1985 que assolou os direitos democráticos no Brasil.

O regime militar também é acusado por prisões, tortura e morte de opositores. Segundo o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, concluído no final do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, 434 é o número entre os mortos e desaparecidos vítimas da repressão.

Dados da Comissão de Anistia destaca que, do total de 78 mil requerimentos que foram apresentados ao colegiado, 67 mil foram analisados e outros 11 mil aguardam parecer. Do total de requerimentos analisados desde 2002, a Comissão deferiu 39 mil pedidos e indeferiu 24 mil, e cerca de R$10 bilhões foram pagos em indenizações até hoje às vítimas e familiares da ditadura militar.

“É bom deixar claro que não queremos criminalizar as pessoas que, dentro da lei, receberam seu benefício. Há anistiados que realmente tinham direito. Mas aquilo que permanece sob suspeita nós iremos rever, com toda a certeza”, disse Damares.

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