Procuradoria Geral diz que fundo da Lava-Jato é ilegal e pede fim ao STF

“Aqueles membros da força-tarefa assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto”, criticou Dodge.

Patricia Faermann, via Jornal GGN em 12/3/2019

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o fim do acordo da força-tarefa de Curitiba e a Petrobras que garante um fundo bilionário sob o controle dos procuradores da Lava-Jato. O pedido de Dodge foi remetido diretamente ao presidente do Supremo na terça-feira [12/3] e foi obtido pelo GGN.

A PGR entrou com a ação por considerar “ilegal” a autorização pelo Poder Público do acordo. Trata-se de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em que a Procuradoria quer “evitar e reparar” lesão a garantias constitucionais e elenca uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba e pela juíza Gabriela Hardt.

“Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobras”, resume. Nela, Dodge ressalta que o acordo entre a Lava-Jato e a Petrobras foi firmado por “natureza não penal”, descrevendo-o como “administrativo”, e é inconstitucional:

“É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”, inicia Dodge, na ação.

Entre as ilegalidades constatadas, a procuradora pontua a “lesão a direitos fundamentais e estruturantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito”.

Dodge afirma que foram violados todos os preceitos com base na “separação dos poderes, na preservação das funções essenciais à Justiça, nos princípios da legalidade e da moralidade, na independência finalística e orçamentária do Ministério Público e na preservação do princípio constitucional da impessoalidade, como medidas necessárias ao exercício das suas prerrogativas e funções constitucionais”.

A procuradora-geral dá destaque especial ao “ato judicial violador” da força-tarefa da Lava-Jato de Curitiba que tentou “dar adequada aplicação a vultosos recursos públicos resultantes de acordo celebrado entre a Petrobras com autoridades norte-americanas”. Mas tal medida não compete aos procuradores, lembrou.

Ao contrário, “caracteriza grave violação de princípios constitucionais estruturantes do modelo republicano e democrático, pautado no sistema de freios e contrapesos (checks and balances)”.

Procuradores da Lava-Jato concentram Poderes
Durante toda a ação, Dodge ressalta que o estado democrático de direito está sendo violado, principalmente nos poderes que o Ministério Público Federal do Paraná acreditou assumir com esse acordo.

“A Constituição também estabelece um sistema de controle recíproco dos limites e das vedações no exercício dessas funções, de modo que cada um dos órgãos estatais exerce uma parcela específica das atribuições constitucionais, prevenindo confusão e concentração excessiva de poderes, o que poderia contaminar as bases da democracia”, explica.

No caso do acordo com a Petrobras, o MPF extrapolou “os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes entre a atividade de investigar e atuar finalisticamente nos processos judiciais e de executar um orçamento bilionário, cuja receita provém de acordo internacional do qual não é parte nem interessado”.

Justiça de Curitiba autoriza procuradores a extrapolarem Poderes
Da mesma forma, Raquel Dodge aponta que tampouco é competência da Justiça Federal de Curitiba, no caso da juíza Gabriela Hardt, a de autorizar um acordo que permite a procuradores controlarem recursos financeiros de uma negociação internacional.

“As cláusulas do Acordo de Assunção de Compromissos deixam bastante evidente o protagonismo de determinados membros da instituição, singularmente os que integram a força-tarefa Lava-Jato Curitiba, na integral condução da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Acordo de Não Persecução Penal firmado pela empresa Petrobras com os Estados Unidos, pelo Departamento de Justiça norte-americano.”

“Basta verificar que aqueles membros da força-tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado, idealizada para administrar 50% dos recursos disponibilizados – US$682.560.000,00 –, ficando responsável por todos os meios destinados à constituição dessa fundação, que terá sede em Curitiba”, continua Dodge.

A procuradora lembra que parte da responsabilidade de concentrar estes poderes nas mãos da força-tarefa de Curitiba é da juíza Gabriela Hardt, porque ela homologou “a responsabilidade pela gestão e aplicação desses vultosos valores” aos procuradores. Além disso, a Justiça Federal não tem “competência jurisdicional” para acordos desse tipo.

“Por mais louvável”…
A procuradora faz uma dura crítica sobre a tentativa da Lava-Jato de associar a intenção “louvável” com o fundo bilionária para justificar a medida. Basicamente, porque nem a força-tarefa de Curitiba, nem a juíza Gabriela Hardt têm competência para decidir sobre “gestão orçamentária, financeira e finalística”.

E, por isso, ambos “extrapolaram suas atribuições constitucionais e legais e violaram os preceitos básicos da instituição, notadamente de ser órgão equidistante dos demais poderes, o de representar os interesses sociais relevantes, defender os interesses públicos e os princípios fundamentais do regime democrático”.

E mesmo que fosse legal, MPF não tem responsabilidade
Por fim, a procuradora-geral esclarece que mesmo que a defesa da Petrobras tivesse a intenção “benéfica para o interesse nacional de reaver parte do dinheiro desviado”, querendo que 80% retornassem ao Brasil e não à Petrobras, ainda assim, “não há qualquer fundamento de ordem constitucional, legal ou contratual para determinar que a administração desse dinheiro seja feita pelo MPF ou com participação de membros do MPF”.

Está evidente, segundo Dodge, “a violação das regras de integridade” e “o conflito de interesses na atuação funcional de órgãos públicos, entre estes, membros do Ministério Público que possuem o status constitucional”, porque o papel do MPF deve ser “institucional e impessoal”.

Dessa forma, a PGR conclui que o acordo da Lava-Jato de Curitiba é “nulo”.

Clique aqui para ler o pedido de Raquel Dodge.

Os comentários sem assinatura não serão publicados.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: