Kassab vira réu por improbidade administrativa quando prefeito de São Paulo

Ex-prefeito e outras 25 pessoas respondem agora por irregularidades na licitação e contratação de empresa que fazia inspeção veicular na capital.

Via Jornal GGN em 1º/3/2019

O ex-prefeito de São Paulo e ex-ministro Gilberto Kassab (PSD) virou réu em uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo sobre improbidade administrativa.

A ação foi aceita dia 17 de janeiro pelo juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo e divulgada hoje [1º/3] no G1. O MP de São Paulo aponta que houve irregularidades na licitação e na contratação de inspeção veicular quando Kassab era prefeito da capital, entre 2006 e 2013.

Além dele, outros 25 viraram réus na ação. Segundo o MP, agentes públicos e particulares agiram em “condutas ímprobas” na contratação e renovação de contrato da empresa Controlar, em 2007. A entidade privada foi escolhida pela prefeitura para executar serviços de inspeção veicular na cidade de São Paulo.

O primeiro contrato foi feito em 1996, mas renovado em 2007 a partir de um contrato de licitação que negligenciou regras legais, além de ignorar três requisitos que a Controlar não preenchia.

Na época, mesmo sabendo que “a Controlar não preenchia três requisitos para habilitação na licitação”, a prefeitura conferiu à empresa “vantagem indevida ao decidir manter o contrato”, reforça o MP.

Nos processos de licitação e efetiva contratação, o MP diz que “as ilegalidades foram dolosamente (com intenção) negligenciadas por autoridades municipais que, desde 2006, procederam à renovação do contrato”.

O MP afirma, ainda, que a prefeitura não fiscalizou as irregularidades do contrato feito com a Controlar que poderiam ter gerado penalidades à empresa.

Os procuradores apontam também que a lei municipal que criou o programa de inspeção veicular é inconstitucional, pedindo para que, na ação, a justiça declarasse a licitação e a contratação da empresa nulos, mas o juiz Kenichi Koyama não acatou esse último pedido.

Ainda segundo o G1, a Prefeitura de São Paulo, a Controlar e a defesa de Kassab não se manifestaram sobre a ação até as 13 horas de sexta-feira [1º/3].

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