Se lei proposta por Moro estivesse em vigor, Lula não teria recursos para se defender

Cíntia Alves, via Jornal GGN em 4/2/2019

O projeto de lei apresentado por Sérgio Moro na segunda [4/2] inverte a ordem constitucional sobre a execução antecipada de pena, amplia o rol de justificativas para um decreto de prisão e determina que presos a partir de condenação em 2ª instância sejam obrigados a pagar a multa para ressarcimento aos cofres públicos antes mesmo do trânsito em julgado. Se estivesse em vigor, a lei de Moro provavelmente já teria deixado Lula sem recursos para sustentar a própria defesa em instâncias superiores, por exemplo.

No julgamento do caso triplex, a pena do ex-presidente da República foi endurecida em 2ª instância e a multa, que inicialmente era de R$16 milhões, alcançou o patamar dos R$31 milhões, valor que inclui reparação de danos e custas processuais.

Quando Moro condenou Lula, o então juiz não liquidou patrimônio, mas determinou o congelamento de bens do petista em até R$16 milhões. Efetivamente, a decisão alcançou pouco mais de R$9 milhões, sendo que cerca de metade do valor corresponde ao espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia. Os advogados ainda brigam pelo desbloqueio.

O artigo 50 do Código Penal diz hoje que “a multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença”, e que pode ser parcelada, se o juízo autorizar, mediante pedido do réu.

Moro manteve a previsão de parcelamento, mas alterou o texto para impôr o pagamento “dentro de dez dias depois de iniciada a execução definitiva ou provisória da condenação.” Caso o réu venha a ser absolvido nos tribunais superiores, o dinheiro seria devolvido com correção monetária.

2ª instância
O ex-juiz da Lava-Jato ainda inovou invertendo a ordem constitucional a respeito da execução provisória ou antecipada de pena, a chamada prisão em 2ª instância.

O tema será revisto pelo Supremo Tribunal Federal em abril, mas atualmente o entendimento é no sentido de permitir a prisão após condenação em 2ª instância desde que fundamentada a decisão, analisando-se caso a caso.

A polêmica está no fato de que parte dos ministros da Corte não considera que essa medida tem efeito vinculante, ou seja, que a prisão deveria ser automaticamente decretada em todos os tribunais do País em casos de condenação por colegiado.

Na redação de Moro – que argumentou que o STF já reafirmou a jurisprudência em quatro oportunidades – quando um tribunal de 2ª instância confirma a condenação, ele já deve proferir no acórdão a imediata “a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.”

Viraria uma exceção “deixar de autorizar a execução provisória das penas”, válida somente quando houver “questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa plausivelmente levar à revisão da condenação.”

Para Moro, portanto, o excepcional é a prisão em 2ª instância não ser automática.

O ministro do governo Bolsonaro ainda adicionou a condenação em 2ª instância nos fundamentos que validam um decreto de prisão.

O artigo 283 do Código Penal diz que ninguém poderá ser preso “senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgada ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.”

Moro alterou para “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado.”

***

Repercussão nas redes sociais

Os comentários sem assinatura não serão publicados.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: