Armar a população é inconstitucional e mergulhará o país num “faroeste”

“Cidadãos de bem” poderão ter até quatro armas dentro de casa, de acordo com novo decreto.

Partidos anunciam medidas para sustar a medida de Bolsonaro no Congresso e ação no Supremo Tribunal Federal. Armas nas mãos de “cidadãos de bem” podem, por exemplo, ir para as mãos de criminosos.

Eduardo Maretti, via RBA em 15/1/2019

Deputados federais do campo progressista fizeram, na tarde de hoje [15/1], duras críticas ao decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas pela população. Em entrevista coletiva, o deputado Paulo Pimenta (RS), líder do PT na Câmara, alertou: “Isto mergulhará o país num caos, numa espécie de faroeste onde aqueles que têm dinheiro poderão adquirir grandes quantidades de armas e munição, e as pessoas de menor poder aquisitivo serão vítimas não só de grupos armados, mas também de grupos econômicos”.

Ele afirmou que o decreto é construído com grande “carga de subjetividade”. O texto prevê, por exemplo, que cada pessoa terá direito de adquirir até quatro armas de fogo, abrindo a possibilidade para a aquisição de “quantidade superior a esse limite […] se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem”. “Imagina uma casa com três adultos, com 12 armas. São pistolas, armas de grosso calibre, fuzis de repetição”

Durante a coletiva, Pimenta questionou se a liberação para a comercialização de armas no país tem real eficácia para que a população passe a ter a sensação de estar segura. “Como vamos nos sentir cada vez que nossos filhos saírem de casa?”

O PT entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O PT e o PSOL apresentarão propostas de decretos legislativos para sustar os efeitos do texto de Bolsonaro.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) considera viável a suspensão do decreto que será proposta pelos partidos. “Trata-se de uma violação constitucional. Eles flexibilizaram totalmente o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei, através de um decreto.” Para ele, a medida anunciada por Bolsonaro se deu “exorbitando o poder Executivo e violando as funções do Legislativo”.

O deputado Wadih Damous (PT/RJ), segundo o site do PT, afirmou que “o decreto é de duvidosa constitucionalidade e empurra o Brasil mais um degrau abaixo do processo civilizatório”. Acrescentou: “Bolsonaro vai transformar o País em um sangrento faroeste”.

Os parlamentares são unânimes em afirmar que o Estatuto do Desarmamento não poderia ter sido modificado por decreto, mas apenas por lei.

Ivan Valente observa que a reação ao decreto de Bolsonaro está sendo “bastante forte na sociedade civil e até na grande imprensa”. Em editorial publicado na tarde de hoje, o jornal O Globo anotou: “Difícil desmentir a relação entre mais armas e mais mortes”.

Na opinião de Valente, a intenção, com a flexibilização, é “substituir o papel do Estado na segurança pública”. Ele destaca também que “quanto mais armas em circulação, mais armas na mão dos delinquentes”. Ele cita estudo do Instituto Sou da Paz segundo o qual cada arma colocada em circulação pode dobrar o número de homicídios.

Também para Guaracy Mingardi, ex-secretário para Assuntos de Segurança Pública na gestão de Elói Pietá (PT) em Guarulhos, a liberação da posse, da maneira como prevê o decreto, significa colocar, no médio e longo prazo, mais armamento na mão de criminosos. “Eles se abastecem assim. Armas na mão dos chamados cidadãos de bem são roubadas e acabam na mão do criminoso.”

Na opinião de Mingardi, um dos motivos para a queda dos homicídios em São Paulo foi que a campanha do desarmamento (a partir de 2004) retirou 105 mil armas das ruas.

Além disso, em sua opinião, boa parte dos homicídios não tem nada a ver com o criminoso profissional, mas decorre de brigas de bar e trânsito, por exemplo. “Eu sempre digo: quanto mais frouxo o cara é, mais interesse ele tem em andar armado”, diz o ex-secretário.

No editorial, o jornal da família Marinho observou ainda: “O Estatuto do Desarmamento, ao entrar em vigor em 2004, estancou o ritmo de crescimento de homicídios – de 8,1% ao ano entre 1980 e 2003, para 2,2% de 2004 a 2014. Agora, resta ao Legislativo e a organismos da sociedade civil acompanharem a implementação do decreto”.

Em junho passado, o Atlas da Violência 2018, estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a partir de dados do Ministério da Saúde, mostrou que São Paulo registrou a maior queda na taxa homicídios, de 2006 a 2016, de 46,7%.

Direito?
No discurso em que defende a medida, Bolsonaro afirmou que ela “nada mais é do que restabelecer um direito deferido nas urnas por ocasião do Referendo de 2005, onde, infelizmente, o governo à época buscou maneira em decretos e portarias a negar-lhes esse direito”.

Naquele ano, 63% dos eleitores rejeitaram, em referendo, a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. “O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento”, disse ainda o presidente.

“Qualquer pessoa que tenha noção básica sobre segurança pública, em qualquer lugar do mundo, sabe que isso não tem por objetivo atender ao justo sentimento da sociedade por paz, tranquilidade e segurança, mas atender o lobby da indústria de armas”, declarou Paulo Pimenta.

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