O estado é laico?: Bozo e Moro sancionam lei onde o aluno poderá faltar na escola por motivos religiosos

A LEI SOU EU, DISSE ENTÃO O FUNDAMENTALISTA RELIGIOSO…
Fábio de Oliveira Ribeiro em 7/1/2019

Bolsonaro e Sérgio Moro sancionaram sua primeira lei. Ela garante ao aluno, mediante requerimento prévio motivado, o direito de faltar às atividades escolares por razões religiosas.

O texto dessa lei criou um direito cujo exercício depende exclusivamente da declaração unilateral do interessado. Sendo assim, qualquer pessoa pode se declarar judeu num mês e católico, islâmico, espírita, budista e macumbeiros nos meses seguintes. Ninguém é obrigado a conservar a própria fé e, em razão dessa curiosa lei a consciência religiosa do interessado pode ser ajustada às suas necessidades de faltar às aulas ou às provas.

Outro aspecto curioso da lei em questão é que nenhuma penalidade foi instituída para o caso de o requerente emitir uma declaração falsa. Suponha que o aluno seja judeu, mas no dia que ele pretende faltar só existe uma comemoração católica. Em razão do texto da lei, ele pode perfeitamente se declarar católico. E ninguém poderá exigir que ele exiba a circuncisão para provar que é judeu ou puni-lo porque ele trocou de fé apenas por um dia.

Um terceiro problema ainda mais delicado merece atenção. Suponhamos que a instituição indefira o requerimento do interessado alegando que a declaração é falsa (o interessado se declarou judeu quando da matrícula e requereu o direito de faltar no dia de uma celebração budista, por exemplo). O prejudicado poderá recorrer ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Como o Judiciário vai resolver a pendência?

A mudança de orientação religiosa é garantida pelo princípio da liberdade de consciência e de crença. Portanto, ninguém pode ser obrigado a permanecer numa religião. Em razão da ausência de sanção legal contra o abuso, o Judiciário não poderia considerar inadequada a mudança de religião por algum tempo ou, mesmo, por um dia. E neste caso, além de ganhar na Justiça o direito que lhe foi negado pela Escola o interessado poderia exigir indenização por danos morais escudando-se apenas e tão somente na declaração unilateral que ele emitiu e que foi rejeitada pela direção a instituição.

Além das faltas justificadas que foram discriminadas de maneira taxativa no art. 473, da CLT, o empregado somente pode faltar ao trabalho nos dias considerados feriados por leis Federais, Estaduais ou Municipais. Ninguém pode, por exemplo, deixar de ir trabalhar porque pretende comemorar o Chanucá ou o Dia de Tupã. Entretanto, se requerer à Escola o direito de faltar naquele dia ele poderá ser dispensado das obrigações escolares apesar de ter que cumprir suas obrigações profissionais.

O mesmo raciocínio empregado para dispensá-lo das atividades escolares não é empregado para desobrigá-lo das atividades profissionais. Como reparar essa injustiça? Uma das maneiras seria forçãr a Justiça do Trabalho a decidir a questão. Mas se os juízes do trabalho atenderem o requerimento do trabalhador neste caso ocorreria o mesmo problema da proliferação de abusos, pois ficaria a cargo de cada um escolher quando faltar e quando ir ao trabalho.

No mundo antigo, toda vida social era regulada pela religião. A distinção entre política, guerra, atividade comercial e culto religioso era tênue ou simplesmente não existia. Em Esparta, por exemplo, em duas oportunidades os Éforos impediram a convocação do exército para combater os persas alegando que o festival da Carneia era mais importante (clique aqui).

Durante a transição da antiguidade para a Idade Média os ritos antigos foram abolidos ou substituídos por adaptações cristãs. O predomínio da crença no espaço público, entretanto, continuou a ser uma realidade. Isso só deixou de existir quando a Idade Média chegou ao fim.

Ao que tudo indica em 2019 mergulhamos novamente nas trevas. A Lei 13.796/2019, que sancionada pela dupla Bolsonaro/Moro, abre caminho para todo tipo de abuso unilateral por razões religiosas. Não só isso, em algum momento a nova orientação começará a reverberar na Justiça do Trabalho e a dar prejuízo para os próprios empresários que colocaram um palhaço na Presidência e um pseudojurista no Ministério da Justiça.

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