Sem-noção: Guedes quer “libertar” jovens da CLT e do regime Previdenciário

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

Se Previdência não for aprovada, governo fará PEC “desindexando todas as despesas e receitas da União”. Isso significa, na prática, permitir que a União use recursos do orçamento como desejar, desobrigando-a de cumprir investimentos em setores específicos, como Saúde e Educação.

Lilian Milena, via Jornal GGN em 3/1/2019

O ministro da Economia, Paulo Guedes, assumiu o cargo oficialmente nesta quarta-feira [2/1]. Durante discurso de posse, em uma cerimônia em Brasília, destacou que “o primeiro e maior de todos” os desafios será a reforma da Previdência, chamada por ele de “uma fábrica de desigualdades”.

“Quem legisla tem as maiores aposentadorias, quem julga tem as maiores aposentadorias. O povo brasileiro, as menores”. A declaração do novo ministro não corresponde à realidade da proposta enviada pelo governo Michel Temer ao Congresso, em 2016, e que chegou a ser aprovada em uma comissão especial em maio de 2017, mas não avançou mais na Casa desde então.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) não altera, por exemplo, a aposentadoria dos militares. Ficou acertado com o Ministério da Defesa e Forças Armadas que uma nova regra será formulada especialmente por eles. De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado em junho passado, o gasto da União com as aposentadorias dos militares é 17 vezes maior que os gastos com um aposentado comum.

A reforma que tramita no Congresso também não vai acabar com os altos salários do funcionalismo público. Ainda em abril do ano passado, o então presidente Michel Temer excluiu servidores municipais e estaduais da reforma da Previdência, favorecendo a maior parte dos juízes e promotores.

O ministro Paulo Guedes prometeu no discurso que a Reforma da Previdência é fundamental para o país sair da crise, entretanto destacou que o novo governo continuará defendendo as mudanças recomendadas por Temer.

“[A reforma] é o primeiro e maior desafio a ser enfrentado. Se for bem sucedido esse enfrentamento [no Congresso] vamos ter dez anos de crescimento sustentável pela frente”. Em seguida a esta fala, Guedes concluiu:

“Se não formos [bem-sucedidos] temos sugestões também”, disse apresentando, em seguida, o plano B do governo Bolsonaro que será uma outra PEC desvinculando, desobrigando e desindexando todas as despesas e receitas da União.

“Se não aprovarmos temos que dar um passo mais profundo ainda. Agora, ou desindexa tudo, desvincula tudo, ou não há solução. O bonito é que se dar errado, pode dar certo. Porque se der errado a reforma da Previdência, que é a mais importante de todas, que nos dará esse horizonte fiscal, é bastante provável que a classe política dê um passo à frente e assuma, realmente, o comando do orçamento”, arrematou.

O professor Titular do Instituto de Economia da Unicamp, Fernando Nogueira da Costa, explica que o plano B do governo significa autorizar a União a redefinir as prioridades de uma parte de suas receitas.

“Na prática, a DRU [Desvinculação de Receitas da União] aumenta a flexibilidade para o governo usar parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes. Essa autorização deixa livre o uso de 30% de receitas antes ‘engessadas’, destinadas a despesas específicas”. Entretanto, ele pondera que a proposta de Guedes é retórica:

“A opinião pública, se for esclarecida, será contra e pressionará os deputados e senadores a não aprovarem. Exigiria PEC, ou seja, ⅗ de apoio. No fundo, [Guedes] está colocando Educação e Saúde como reféns para o Congresso e a Sociedade aceitar a reforma da Previdência. Este blefe pode desmascarar o governo fazendo-o perder logo o capital político”, observa.

Carteira de trabalho “verde e amarela”
Guedes chamou de “fascista” a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prometeu substituí-la por uma carteira de trabalho “verde e amarela”:

“Nós temos que libertar as futuras gerações do regime trabalhista e previdenciário que nós temos hoje. O governo democrático vai inovar e abandonar a legislação fascista da Carta del Lavoro [nome da CLT em italiano]”.

Outras mudanças significativas propostas são a simplificação da reforma tributária. O objetivo de Guedes é criar uma espécie de imposto único reunindo entre 7 e 8 impostos, como PIS e IPI. “Vamos abrir a economia, simplificar impostos, privatizar, nós vamos descentralizar os recursos para Estados e municípios”, continuou.

Segundo o ministro, com a venda dos ativos do Estado, o governo “talvez” controle a dívida nominal, usando o conhecido exemplo do bolo que precisa crescer.

“Se a gente conseguir [isso, em] dois, três, quatro anos, acelerando privatizações, travar esses gastos, eles se dissolvem, porque a economia vai crescer 3%, 3,5%, com mais 3,5%, 4% de inflação. O bolo cresce, se essas empresas, nominalmente, são mantidas estáveis dois, três anos. [Resolveremos] essa asfixia de recursos para Saúde, para Educação, para Cidadania e o Brasil deixará de ser o paraíso dos rentistas e o inferno dos empreendedores”.

Guedes aproveitou vários momentos do discurso com frases que se aproximaram das que já vinham sido ditas durante a campanha eleitoral:

“A máquina do governo virou uma gigantesca engrenagem de transferências perversas de renda, em todas as suas dimensões. Se for aos bancos públicos, têm campeão nacional [que] pegou empréstimo, e não a pequena e média. Não foi para o pequeno crédito que os bancos se perderam. Eles se perderam nos grandes programas onde piratas privados, burocratas corruptos e criaturas do pântano político se associaram contra o povo brasileiro”, disse arrancando palmas da plateia.

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