Bozo vai liberar a posse e o registro de armas de fogo por decreto

O gesto de arma com as mãos é uma das marcas do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). Foto: Ueslei Marcelino/Reuters.

Decreto de Bolsonaro para arma e registro definitivo preocupa especialistas.

Janaina Garcia, via UOL em 29/12/2018

O anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de que pretende liberar a posse e o registro de armas de fogo via decreto foi visto com preocupação por especialistas em segurança pública e juristas consultados no sábado [29/12] pelo UOL.

“Por decreto, pretendemos garantir a posse de arma de fogo para o cidadão sem antecedentes criminais, bem como tornar seu registro definitivo”, escreveu o presidente eleito, hoje, em seus perfis nas redes sociais, a três dias de tomar posse. A medida foi uma das principais bandeiras de campanha do capitão reformado do Exército

Para José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo e ex-secretário nacional de segurança pública no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o anúncio representa um “engano grosseiro” ao não considerar “um aumento exponencial do risco” ao cidadão armado.

“Há pesquisas no Brasil que mostram que 70% das pessoas armadas são baleadas em situações de assalto: ou porque tentam reagir, ou porque simplesmente, ao ver a arma, o bandido percebe que se trata de alguém disposto ao enfrentamento”, disse ele, para quem a flexibilização ainda precisa ser especificada no decreto. “Quem tem que enfrentar o bandido são as polícias. Não adianta terceirizar para o cidadão a defesa contra a bandidagem.”

Há anos consultor na área de segurança pública, o coronel observou ainda que amplificar a possibilidade de posse de arma no país não é sinônimo de proteção à maior parte da população se considerado também o aspecto econômico da medida. Com um revólver calibre 38 custando R$4 mil, em média, e com R$1.200 em balas para um treinamento em cursos de tiro de 200 horas, apenas cidadãos com capacidade de compra poderiam se armar e, supostamente, se proteger, aponta ele.

“Uma arma básica, como um 38, custa a partir de R$4 mil, dinheiro com que se pode comprar uma geladeira, um micro-ondas e um fogão de boa marca, por exemplo. Quem terá acesso à arma, portanto, é gente da classe média para cima, e quem é mais vítima da violência é o pobre – que não tem nem condição de fazer um treinamento, muito menos de se armar”, afirmou.

A impressão é que se está dando uma satisfação para as elites,
mas essa é a resposta errada a um problema certo, que é reduzir a violência.
José Vicente da Silva Filho, coronel da reserva da PM/SP e
ex-secretário nacional de segurança pública

Em 19 de julho de 2018, o então presidenciável Jair Bolsonaro fez gesto de arma com as mãos de uma menina em Goiânia.

Sou da Paz: registro definitivo é “retrocesso absurdo”
O diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, analisou que o tuíte de Bolsonaro, ao destacar em letras maiúsculas o termo “POSSE”, pode ter buscado dissociar o anúncio de “porte” de armas, que significa poder transportar o artefato consigo. No entanto, ele manifestou preocupação com o “registro definitivo” prometido pelo presidente eleito. “É como dizer que permanentemente nunca mais vai se precisar prestar contas ao Estado sobre aquela arma”, disse.

Atualmente, para se ter uma arma, é preciso ter mais de 25 anos e preencher os requisitos legais – entre os quais, ter aptidão mental e capacidade de manuseio, além de solicitar uma autorização à Polícia Federal. O cidadão deve escrever uma declaração explicando por que precisa de uma arma. A compra só poderá ser feita se o delegado concordar com os argumentos e conceder a licença.

“E se amanhã ou depois a pessoa não tiver condições mentais ou psicológicas de portar uma arma? E como o cidadão vai garantir ao Estado, periodicamente, que aquela arma não foi levada por bandidos ou transferida a terceiros? Esse decreto, nos termos em que o presidente eleito anunciou, tira o controle e a possibilidade de as autoridades rastrearem as armas; seria um retrocesso absurdo”, avaliou.

Pode trazer insegurança jurídica
A possibilidade de a posse e o registro de armamentos serem flexibilizados via decreto também foi vista com ressalvas por especialistas do direito.

Para João Paulo Martinelli, advogado criminalista e doutor em direito penal pela USP, o futuro presidente até pode, por lei, “mas de uma forma limitada”, publicar decretos como o que ele prometeu hoje.

“A posse de arma de fogo sem o registro é crime, e estabelecer os requisitos para se obter uma arma e registrá-la é algo que se pode constar em decreto. O que o Executivo não pode fazer é descriminalizar isso, por exemplo, porque o Estatuto do Desarmamento é lei federal, e a análise disso caberia ao Congresso”, afirmou Martinelli.

“Mas estabelecer critérios assim por decreto gera uma insegurança jurídica à medida que, apesar de o crime de posse ter sido aprovado pelo Congresso, isso pode abrir espaço para o presidente dizer o que é o que não é crime”, completou.

O especialista lembrou que o estatuto do desarmamento recebeu outros decretos do Executivo – como o que estabeleceu, por exemplo, que armas são de uso restrito ou proibido, bem como a idade mínima para pleitear a posse e o registro.

“Cabe ver também a partir de quando o decreto entraria em vigência –afinal, é preciso prazo para que os órgãos envolvidos, como o Exército e a Polícia Federal, se preparem para as mudanças; não é de um dia para o outro que isso acontece”, arrematou. A permissão concedida pelo Exército a civis compreende os casos em que o requerente seja atirador esportivo ou caçador.

Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP e membro do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da FGV (Fundação Getúlio Vargas) em São Paulo, a advogada Maíra Zapater reforça o risco de insegurança jurídica que um decreto do tipo pode trazer.

“Qualquer tipo de norma feita via decreto gera insegurança porque é um procedimento muito menos difícil de passar do que seria em um processo legislativo, onde depende de debate da Câmara e do Senado e onde há toda uma regulamentação para que as matérias, ao menos em tese, sejam mais refletidas”, apontou. “Quando há uma única pessoa expedindo, e a qualquer tempo, o que muda e o que não muda fica sob um risco de arbitrariedade sem esse debate e sem essa reflexão, portanto, muito maior.”

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IPEA MOSTRA EFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Via Brasil 247 em 30/12/2018

Um estudo realizado pelo pesquisador Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, da diretoria do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apresentado em uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2015, aponta que o Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso Nacional em 2003 e sancionado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo ano, rompeu com a escalada dos homicídios desde 1980.

Dados do estudo mostram que entre 1995 e 2003, ou seja, durante os últimos oito anos até a entrada em vigor da nova política para o porte de armas, a taxa de homicídio cresceu 21,4% no Brasil, enquanto de 2003 a 2012, oito anos após a aprovação do estatuto, a taxa de homicídio cresceu apenas 0,3%. Outra conclusão é de que 1% a mais de armas nas cidades faz aumentar a taxa de homicídio em 2%, mas não tem efeito para dissuadir os crimes econômicos.

A tese do pesquisador revelou ainda que o esforço feito para controlar armas de fogo não foi uniforme em todo o País e que nos Estados onde o controle de armas foi maior, houve maior efetividade para a diminuição de homicídios. A tese de Cerqueira ganhou os dois mais importantes prêmios de economia do Brasil: o Haralambos Simeonidis da ANPEC e o BNDES.

“Há um consenso na academia internacional que mais armas causam mais crimes. O uso defensivo da arma de fogo para conter crimes contra a propriedade é uma lenda: não há qualquer relação estatística. O Estatuto do Desarmamento produziu efeitos significativos para fazer diminuir a difusão de armas de fogo no Brasil e, pode ter poupado a vida de 121 mil pessoas entre 2004 e 2012”, conclui ainda a pesquisa.

Dados mais recentes do Atlas da Violência, também do Ipea, mostram que em 2012, a taxa de homicídios voltou a ser alta, a segunda maior em quase uma década, atrás apenas da registrada em 2003. A taxa, que leva em conta o crescimento da população, ficou em 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes em 2012. Em 2003, esse número chegou a 22,2 mortes.

Em 2016, pela primeira vez na história, o número de homicídios no Brasil superou a casa dos 60 mil em um ano. O número de 62.517 assassinatos cometidos no país naquele ano coloca o Brasil em um patamar 30 vezes maior do que o da Europa, segundo o Atlas da Violência de 2018. De 1980 até 2016, quase um milhão de brasileiros perdeu a vida por conta de armas de fogo.

Legislação do armamento
A primeira lei que endureceu a posição oficial em relação à posse de armas, tornando o porte ilegal um crime inafiançável e passível de encarceramento por um a quatro anos, foi sancionada em 20 de fevereiro de 1997 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A Lei 9.437 também foi a responsável por criar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em vigor até hoje.

Em outubro de 2003, o Congresso aprovava o Estatuto do Desarmamento, que enfrentou grande oposição pela chamada ‘bancada da bala’. A principal polêmica era em relação à proposta de realização de um referendo dali dois anos, em 2005, pelo qual a população poderia optar por acabar com o comércio de armas. O estatuto foi sancionado pelo então presidente Lula dois meses depois. No ano seguinte, o governo começou a recolher as armas entregues espontaneamente pela população.

No referendo realizado em 2005, a maioria dos brasileiros decidiu pelo “não”, sendo a favor de manter a comercialização das armas e munições, com as restrições que já estavam em vigor desde o fim de 2003. O artigo 35, então, foi excluído do Estatuto do Desarmamento.

Em novembro de 2017, um projeto de lei apresentado pelo senador Wilder Morais (PP/GO) e assinado por 27 dos 81 senadores, que prevê a realização de um plebiscito para que os brasileiros decidam sobre uma eventual revogação do Estatuto do Desarmamento, foi desengavetado e seu relatório chegou a ser lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Confira aqui a íntegra do estudo.

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