Improbidade administrativa: Ricardo Salles não pode assumir Ministério do Meio Ambiente, afirma jurista

Para jurista, a condenação de Salles por improbidade equivale a um atestado de antecedentes negativo.

A condenação pelo Tribunal de Justiça é um atestado de antecedentes que desabona o escolhido por Jair Bolsonaro.

Cida de Oliveira, via RBA em 21/12/2018

Condenado por improbidade e inelegível por três anos, o advogado Ricardo Salles não poderá ser empossado ministro do Meio Ambiente em 1º de janeiro, quando deverá tomar posse o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL). A afirmação é do advogado Elpídio Donizetti Nunes, membro da comissão de juristas do Senado que elaborou o Código de Processo Civil.

Salles foi condenado ontem [19/12] pelo juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao julgar procedente a ação do Ministério Público do Estado de São Paulo, o magistrado considerou que em 2016 Salles modificou os mapas de zoneamento e a minuta de instrumento normativo (decreto) que institui o plano de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Várzea do Tietê, em fase de elaboração e discussão.

“Absolutamente não pode ser nomeado em razão da jurisprudência que se construiu no Brasil a respeito desse assunto”, afirma o jurista, que considera o caso Salles mais grave que outro semelhante, o da indicação da deputada Cristiane Brasil para ministra do Trabalho em janeiro passado. Com pendências na Justiça do Trabalho, a filha de Roberto Jefferson foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Embora haja lacuna na lei, admiti-la como ministra feriria o princípio da moralidade. Um caso, sem dúvida, menos grave que o do futuro e provável ministro do Meio Ambiente, condenado por um ato fraudulento como secretário de meio ambiente em São Paulo”.

Negando as acusações, o ex-secretário do Meio Ambiente de Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou ontem que vai recorrer. Segundo a regra, conforme o artigo 1.013 do Código de Processo Civil, a apelação tem efeito suspensivo. Significa que, em caso de recurso, a sentença perde o efeito. As exceções das regras do Código Civil e da lei específica da improbidade administrativa não se aplicam ao caso, segundo o jurista, que será interpretado sob a mesma jurisprudência que impediu Cristiane Brasil.

Além disso, a sentença suspende os direitos políticos de Ricardo Salles. “Não pode votar, ser votado, exercer cargo público em nenhum setor. E um ministro é um agente público. No Brasil, para ser gari, é preciso um atestado de bons antecedentes. E se quer um atestado de bons antecedentes melhor na qualidade em si de uma sentença condenatória? O fato é que o futuro ministro tem péssimos antecedentes; não poderá ser chancelado.”

Elpídio Donizetti acredita que Bolsonaro, eleito sob o signo do combate à corrupção, não admitirá alguém assim no seu corpo de auxiliares. “Está completamente inviabilizada a carreira dele, pelo menos nessa área ambiental”.

Com relação ao aspecto processual, há várias especulações. Se não houver recurso, a sentença transita em julgado. Se apelar, o recurso poderia ter um efeito só devolutivo, ou seja, levando ao tribunal as questões impugnadas por ele, futuro ministro. E a impugnação da decisão não suspenderia seus efeitos necessariamente.

“O STF já determinou que vai valer a decisão do primeiro grau, e por isso ele não vai poder ser nomeado. Estão suspensos seus direitos políticos. E mesmo que o presidente eleito persista na nomeação, eu suponho que venha um mandado de segurança por parte do Ministério Público de São Paulo, que é o autor da da ação. O presidente estará em um impasse e terá de anular a nomeação”.

Outra possibilidade é o MP ingressar com mandado de segurança preventivo assim que Bolsonaro for empossado presidente. A questão pode chegar ao Supremo em caso de recurso. “Mas se for em face do presidente da República, pode ser diretamente no STF, que tem uma jurisprudência razoavelmente sedimentada nesse particular de proteger o princípio da moralidade, invocado para a condenação desse futuro ministro”.

Para o jurista, cabe a Bolsonaro se dirigir a seus eleitores e dizer que “houve um atestado de maus antecedentes e por isso não vai nomear o indicado”.

“Se um gari com maus antecedentes não pode ser nomeado, não desmerecendo o gari, como pode um ministro de estado, que tem sentença judicial, ser empossado?”, questiona.

Na sua avaliação, Bolsonaro, que foi eleito presidente em um momento de grande intolerância popular contra esse tipo de falcatrua, deverá recuar da nomeação.

Embora não tenha se manifestado ainda sobre a decisão da Justiça paulista, Jair Bolsonaro havia dito ao Fantástico que, em caso de condenação, não nomeia Ricardo Salles. Assista:

***

FUTURO MINISTRO, RICARDO SALLES É CONDENADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE
Alex Tajra e Beatriz Montesanti, via UOL 19/12/2018

Indicado como futuro ministro do Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro, o advogado Ricardo Salles foi condenado na quarta-feira [19/12] por improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por três anos. A sentença, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, determina ainda o pagamento de uma multa e a “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.”

A condenação é resultado de uma ação civil pública ambiental e de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público de São Paulo em maio do ano passado. Salles ocupava então o cargo de secretário estadual do Meio Ambiente do governo de Geraldo Alckmin (PSDB).

Ao UOL, Salles disse que seus advogados irão recorrer da decisão no “momento adequado”. Para ele, o juiz “deixa claro que não houve crime ambiental”, que ele “não teve nenhuma vantagem pessoal nesse caso”, e que a “condenação é ilegal”.

O que diz a condenação
A ação diz respeito à elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, em 2016, área de proteção ambiental que contém 7.400 hectares. A área foi criada em 1987 e abrange 12 municípios da Grande São Paulo.

De acordo com o juiz, o plano ‘é “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade”‘.

Segundo a acusação do MP-SP, acatada pelo juiz, durante esse processo de elaboração do plano de manejo da área, “foram cometidas diversas irregularidades pelos demandados”, com alterações que podem prejudicar o meio ambiente, além de intimidação de funcionários e modificação de documentos.

“Foram modificados mapas elaborados pela Universidade de São Paulo a pedido da Fundação Florestal [coordenadora e gestora do plano de manejo] e a própria minuta de decreto do Plano de Manejo da mesma APA [Área de Proteção Ambiental]. Alguns funcionários da Fundação Florestal foram pressionados a elaborar mapas que não correspondiam à discussão promovida pelo órgão competente. Posteriormente, alguns funcionários foram perseguidos”, escreveram os promotores.

Para endossar a ação, o Ministério Público de São Paulo ainda colheu depoimentos de especialistas para mostrar que o plano de manejo pleiteado por Salles poderia ser danoso ao meio ambiente.

“Os professores Cleide Rodrigues e Jurandyr Luciano Sanches Ross não hesitaram em afirmar que a mudança de zoneamento e a permissão para a atividade mineradora, por exemplo, têm aptidão para lesar o meio ambiente”, diz o processo.

Convicções ideológicas
Segundo o magistrado, Salles, em seu depoimento de defesa, reiterou diversas vezes que as políticas de meio ambiente devem levar como pressuposto o “desapego ideológico”. O juiz, todavia, discordou dos argumentos do futuro ministro.

“A tutela do meio ambiente equilibrado está acima de convicções político-partidárias. Cuida-se de interesse difuso que transcende o indivíduo, o grupo, a categoria ou a classe. Tem por escopo a salvaguarda das gerações humanas atuais e futuras, bem como a proteção de outras formas de vida existentes no planeta.”, escreveu Fausto José Martins Seabra.

“Os documentos acostados, além dos depoimentos dos demandados e das testemunhas, comprovam de modo satisfatório que o então Secretário de Estado do Meio Ambiente incidiu no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92, reiterando-se que tal proceder independe do prejuízo aos cofres públicos ou do enriquecimento do agente, exigidos nas figuras dos artigos 9º e 10 da LIA”, afirmou o magistrado.

Bolsonaro rechaçou condenados
Pouco depois de ser eleito presidente, em outubro, Jair Bolsonaro escreveu em sua conta no Twitter que seu ministério não seria composto por condenados por corrupção.

“Nossos ministérios não serão compostos por condenados por corrupção, como foram nos últimos governos. Anunciarei os nomes oficialmente em minhas redes. Qualquer informação além é mera especulação maldosa e sem credibilidade”, escreveu Bolsonaro.

Questionado pelo UOL sobre se ainda irá assumir o ministério, Salles respondeu que a decisão cabe ao presidente. “Formalmente não é [um impedimento para assumir o ministério]. Mas a decisão é do presidente. Se ele entender que é algo que não me permite assumir, a decisão é dele. Se ele mantiver a decisão, ainda pretendo assumir”, diz.

A condenação de Salles surge em um momento conturbado na família Bolsonaro, com o filho do presidente imerso num atrito com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), e na própria formação ministerial.

O futuro chefe da Casa Civil no governo, Onyx Lorenzoni (DEM), está sendo investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por repasses via caixa 2 por parte da empresa JBS.

Os documentos foram obtidos pelo jornal Folha de S.Paulo e mostram que Lorenzoni recebeu R$100 mil em agosto de 2012, em meio às eleições municipais.

Lorenzoni já havia admitido em outro momento que recebera R$100 mil por meio de caixa 2, mas sem citar este outro caso de 2012. À época, o futuro ministro afirmou que o dinheiro foi usado para campanhas eleitorais e disse que deveria “pagar pelo erro.”

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