Dias Toffoli derruba decisão de Marco Aurélio Mello e impede liberdade de Lula

Via Jornal GGN em 19/12/2018

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que garantia a liberdade a presos condenados em 2ª instância, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A Presidência vem a exercer o poder geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz”, argumentou o ministro, sobre a sua competência para contrariar o relator.

“A admissibilidade da contracautela pressupõe, entre outros aspectos legais, a demonstração de que o ato impugnado possa vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública. Apoiado nessas premissas, em face da relevância do tema e do potencial risco de lesão à ordem pública e à segurança, advindas da decisão impugnada, cumpre a imediata apreciação do pleito deduzido pela douta procuradora-geral da República”, escreveu Toffoli.

Após a determinação do ministro relator da ação, Marco Aurélio, que concedia a liberdade a sentenciados em turma colegiada, a juíza da Vara de Execuções Penais, Carolina Lebbos, não acatou à medida do magistrado superior e decidiu pedir uma manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR).

A PGR, por sua vez, decidiu recorrer minutos depois contra a medida de Marco Aurélio, em petição ao Supremo, dirigido ao presidente da Corte, Dias Toffoli. O ministro despachou, então, às 19h39min da quarta [19/12], contra a decisão de seu colega, derrubando a liberdade de todos os condenados em 2ª instância, incluindo Lula.

***

MARCO AURÉLIO SUSPENDE PRISÕES APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Ministro concedeu liminar em ação do PCdoB e determinou a soltura de todos presos nessa situação como Lula.
Márcio Falcão e Luiz Orlando Carneiro, via Blog do Jota em 19/12/2018

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e suspendeu a prisão após condenação em 2ª instância. O ministro determinou a soltura de todos os presos que estejam em execução provisória da pena.

A situação beneficia, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – sendo que a defesa já requereu a liberdade na Justiça Federal do Paraná. Marco Aurélio concedeu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade do PCdoB, 54. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda recorrer da decisão.

“Convencido da urgência da apreciação do tema, aciono os artigos 10 da Lei nº 9.868/1999, 5º, § 1º, da Lei nº 9.882/1999 e 21, inciso V, do Regimento Interno e defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”, escreveu o ministro.

A decisão de Marco Aurélio não produz efeito imediato para todos os presos em 2ª instância. Isso porque as defesas terão que requerer a soltura de seus clientes na Justiça. Nesse caso, um eventual agravo (recurso) passa a ser examinado pelo presidente da Corte, que responde pelo Judiciário no intervalo. Marco Aurélio em sua decisão afirma que está pronto para julgar o tema na reabertura dos trabalhos, em 1º de fevereiro

Marco Aurélio afirmou que a atual jurisprudência que permite a execução da pena não tem efeito vinculante. “Ao tomar posse neste Tribunal, há 28 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo”.

“Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta pressupõe a supremacia não de maioria eventual – conforme a composição do tribunal –, mas da Constituição Federal, que a todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu guarda maior”, afirmou.

Contrário à execução provisória da pena, Marco Aurélio pressionou ao longo do ano pelo julgamento do tema e chegou a ameaçar levar o caso em mesa ao plenário. Após Dias Toffoli assumir a Presidência, o ministro conversou com o colega e acertaram que a questão não deveria ser analisada neste ano.

Segundo o ministro, “em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana. Fixadas tais balizas, tem-se a necessidade de nova análise do tema em processo objetivo, com efeitos vinculantes e eficácia geral, preenchendo o vazio jurisdicional produzido pela demora em levar-se a julgamento definitivo as ações declaratórias de constitucionalidade, há muito devidamente aparelhadas e liberadas para inclusão na pauta dirigida do Pleno”, concluiu.

Para o ministro, a Constituição Federal garante o princípio da não culpabilidade. “A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória”.

A decisão do ministro do STF afirma que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, quando não couber mais recursos no processo.

Marco Aurélio ainda ressalva prisões preventivas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, ou seja, aquelas de presos perigosos ou quando é preciso manter a detenção para assegurar a ordem pública ou as investigações.

Um dos temas mais sensíveis do Judiciário, a autorização para execução provisória da pena estava com julgamento marcado pelo plenário da Corte para o dia 10 de abril. Além da ADC 54, estavam previstas a análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, do Partido Nacional Ecológico (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam do tema.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava-Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.

Os votos de Toffoli e da ministra Rosa Weber são considerados essenciais para a definição da questão. Em julgamentos anteriores, Toffoli defendeu que a execução da pena ficaria suspensa até que seja julgado recurso especial contra a condenação no Superior Tribunal de Justiça. Por esta tese, somente depois do julgamento no STJ é que há certeza da formação da culpa.

O ministro Gilmar Mendes, que votou antes para liberar a prisão após 2º grau, vem afirmando que deve seguir a tese anterior de Toffoli. No STF, no entanto, há ministros que apostam que na presidência da Corte, Toffoli poderia votar pela manutenção da atual jurisprudência. Ficará a cargo do ministro um eventual desempate.

A ministra Rosa Weber tem ressalvado que sua posição pessoal é contrária a prisão em 2ª instância. A ministra, porém, tem se dobrado ao princípio da colegialidade e seguido o atual entendimento do plenário. Esse argumento, inclusive, foi usado para a magistrada negar o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que acabou formando maioria nesse sentido e levou o petista à prisão em 7 de abril. A ministra tem dado indicações de que na retomada do julgamento das ADCs deve reafirma seu entediamento pessoal no caso.

No STF, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votam pela 2ª instância. Em outra correte, estão os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Gilmar e Toffoli são pela corrente intermediária do STJ.

Lula
Ministros avaliam que há grandes chances de quando o Supremo vai reanalisar a prisão em 2ª instância sem a pressão do chamado efeito Lula. Isso porque o caso do ex-presidente já está avançado no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ministro Felix Fischer, relator da Lava-Jato, rejeitou o recurso especial do petista questionando a condenação no tríplex.

Para encerrar o caso na 3ª instância, falta apenas a análise do recurso pela 5ª Turma do STJ. Com isso, o resultado do novo julgamento do Supremo sobre a execução provisória da pena não teria mais para a condenação de Lula.

Integrantes do Supremo avaliam reservadamente que a situação do ex-presidente Lula pode ser revisada em duas situações. Uma das alternativas para a saída de Lula seria o julgamento de um recurso contra a condenação do petista a 12 anos e um mês determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, depois do encerramento do caso no STJ.

Ministros afirmam que o crime de lavagem de dinheiro no caso tríplex pode ser derruba, uma vez que o mesmo fato levou à condenação por corrupção e lavagem, o que é permitido pela lei. Com a redução da pena, Lula poderia conseguir progressão do regime.

Outro caminho seriam os pedidos de liberdade pendentes na Corte, que podem ser retomados em 2018.

Jurisprudência
Ao longo de 2016, em três julgamentos, a Corte firmou a jurisprudência permitindo o cumprimento da pena após condenação em segundo grau.

Em fevereiro de 2016, no julgamento de um habeas corpus, o Supremo decidiu que um réu condenado em 2ª instância poderia cumprir imediatamente a pena. A decisão em um caso específico representou uma nova jurisprudência e muitos juízes de todo o país passaram a expedir mandados de prisão com essa orientação.

Em outubro de 2016, por seis votos a cinco, reafirmaram o entendimento de que o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não impede o início da execução da pena após condenação em 2ª instância. O entendimento foi firmado na análise de liminares das ADCs do PEN e da OAB.

Em novembro daquele ano, numa sessão plenária virtual, os ministros do Supremo formalizando a jurisprudência e aplicaram a repercussão geral, que serve de orientação para todas as instâncias.

A única mudança na composição da Corte de lá para cá é o ministro Alexandre de Moraes que substituiu Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro de 2017. Moraes, no entanto, tem a mesma posição de Teori sobre o assunto.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, dos 602 mil presos do país, 1/4 está na cadeia por determinação da 2ª instância, a chamada execução provisória da pena. Os dados foram divulgados em agosto pelo Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0), e confirmam que 40% dos detentos cumprem prisão provisória.

Leia também
PT pede mobilização para garantir que liberdade de Lula seja cumprida
A liminar de Marco Aurélio Mello que liberta Lula é um chacoalhão no STF

Uma resposta to “Dias Toffoli derruba decisão de Marco Aurélio Mello e impede liberdade de Lula”

  1. Aristóteles Barros da Silva Says:

    Um faz, o outro desfaz! Essa farsa do STF há fedeu. Arranjem outra para enganar o já tão desesperançado povo brasileiro. Deixem de ser hipócritas!

Os comentários sem assinatura não serão publicados.

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: