Nova decisão da ONU reforça que Brasil tem de respeitar direito de Lula ser candidato

“Não há espaço para ela (decisão da ONU) não ser cumprida”, afirmam advogados.

Defesa do ex-presidente anuncia que Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas reafirma que Legislativo, Executivo e Judiciário são obrigados a observar o efeito vinculante da determinação de agosto.

Via RBA em 10/9/2018

Em entrevista coletiva no início da tarde de segunda-feira [10/9], Cristiano e Valeska Zanin Martins, advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciaram uma nova decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. A decisão reforça a determinação anterior e deixa claro, segundo os advogados, que o Brasil está vinculado ao cumprimento das liminares do comitê e lembra que todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) têm de dar cumprimento às decisões.

“Mais uma vez é uma decisão de caráter vinculante, obrigatória, que o Brasil deve cumprir”, disse Cristiano Zanin. Ele afirmou que a defesa de Lula vai agora analisar como implementar a decisão.

“Não há espaço para ela não ser cumprida. Esperamos que Lula tenha a candidatura assegurada. A ONU coloca que o Estado-parte não pode invocar a lei interna para descumprir a decisão, e salienta a necessidade de o Brasil agir de boa fé segundo dispõe a convenção de Viena sobre os tratados.”

A defesa de Lula havia pedido ao comitê que se manifestasse sobre o posicionamento das autoridades brasileiras, inclusive no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que negaram o cumprimento da decisão no dia 17 de agosto. A decisão desta segunda-feira é uma resposta ao requerimento feito pela defesa na semana passada.

Os advogados foram questionados sobre o prazo dado pelo Tribunal Superior Eleitoral, esta terça (11), para que a coligação Povo Feliz de Novo promova a mudança na chapa. “Há recursos pendentes no STF, tanto contra a decisão do TSE como dirigidos ao ministro Edson Fachin. Vamos levar a nova decisão ao conhecimento do STF pedindo que se dê cumprimento a ela”, acrescentou Zanin. “Os recursos já estão interpostos. Vamos levar ao conhecimento do STF que o comitê proferiu hoje uma nova decisão reafirmando a decisão do dia 17.”

Clique aqui para ler o novo documento da ONU.

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