Destruição de direitos dos trabalhadores: STF acata interesses patronais e libera terceirização irrestrita

Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes (ao fundo) votaram a favor da terceirização irrestrita.

Voto decisivo foi dado na quinta-feira [30/8] pelo decano, Celso de Mello, que se alinhou aos ministros que defenderam a livre iniciativa e não viram prejuízo ao trabalhador

Via RBA em 30/8/2018

Na quinta e última sessão para discutir o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar a terceirização, independentemente de setor ou atividade, como pediam representantes patronais. Por 7 votos a 4, a Corte acolheu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio, e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, da empresa Cenibra, de Minas Gerais.

O voto decisivo, o sexto, foi dado na tarde desta quinta-feira (30) pelo decano do STF, ministro Celso de Mello. Em meia hora de exposição, o decano se alinhou àqueles que defendem a liberdade de contratação por parte das empresas. “É certo que a liberdade de iniciativa não tem caráter absoluto”, afirmou Mello, para quem há limitações “que o Estado pode legitimamente impor”, com base no artigo 170 da Constituição, que fala em ordem econômica “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa”. A maioria desconsiderou a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vedava a terceirização em atividades-fim.

Votaram pela terceirização irrrestrita os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux (relatores), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (futuro presidente do STF), Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Posicionaram-se contra Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Com o resultado já definido, a presidenta da Corte, Cármen Lúcia, fez um voto rápido, em poucos minutos, acompanhando a maioria.

Para o ministro Celso de Mello, eventuais abusos na prática da terceirização devem ser “reprimidos pontualmente”. Mas a “construção de obstáculos genéricos” é inadmissível, acrescentou, falando em perda de eficiência produtiva. Sem citar a fonte, o decano disse ainda que há “dados estatísticos” comprovando relação entre crescimento de emprego formal e terceirização. Ele também não viu sinais de precarização e prejuízo ao trabalhador com a adoção dessa prática. Pelo contrário, disse: ele seria prejudicado com a proibição.

Segundo ele, na terceirização as empresas contratadas devem adotar as mesmas regras das tomadoras de serviços. “As regras trabalhistas se mantêm preservadas e perfeitamente aplicadas”, afirmou o decano. Não se pode proibir totalmente, acrescentou, apenas porque “algumas empresas pretendem burlar as regras trabalhistas”.

Para Cármen Lúcia, a preocupação no debate é saber qual a forma mais “progressista” de se assegurar empregos, direitos econômicos e, principalmente, o direito do trabalhador. Ele discordou dos ministros que associavam a terceirização a uma precarização ou “degradação” do trabalho.

Na semana passada, os dois relatores, Barroso e Fux, concordaram com o ponto de vista empresarial, considerando a prática lícita em todas as etapas da produção. Moraes, Toffoli, Gilmar e Mello acompanharam o voto, enquanto Fachin, Rosa, Lewandowski e Marco Aurélio divergiram. O Ministério Público Federal também se manifestou contra a terceirização ilimitada, afirmando que trabalho não é “mercadoria”.

***

DEPUTADO WADIH DAMOUS: “LEVA TRABALHADORES AO SÉCULO 19”.
Centrais, parlamentares e magistrados criticam decisão do Supremo sobre terceirização. “O que vale é o mercado. Essa é a essência da decisão”, lamenta ex-desembargadora. Elogio, só da CNI.
Via RBA em 31/8/2018

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar a terceirização em todas as atividades, está sendo criticada por especialistas, parlamentares e dirigentes sindicais. Para o deputado Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, o STF “levou a classe trabalhadora de volta ao século 19 e se pôs ao lado das classes dominantes e dos patrões”.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, observou que o Supremo perdeu a oportunidade de corrigir um erro grave cometido pelo Poder Legislativo. “Ao autorizar a terceirização indiscriminada, a Suprema Corte, que é a Casa revisora do Brasil, perdeu a oportunidade de revisar um ato inconstitucional cometido pela Câmara dos Deputados, que trouxe insegurança jurídica e precarizou a vida dos trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou.

O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), a decisão é o fim de qualquer garantia trabalhista. “E é precarização da qualidade dos serviços. Imagine terceirizar atividade docente, de saúde, fabril, de Justiça! Mais uma vez, quem trabalha perdeu”, afirmou. Para ele, o STF “foi mesmo a última instância do erro”.

“O que vale é o mercado”, lamentou a pesquisadora e ex-desembargadora Magda Barros Biavaschi. “Essa é a essência da decisão do STF, que deveria ser o guardião de uma constituição que buscou fundar no país o Estado Social.”

O economista Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, afirmou que “o emprego público como se conhece está próximo do fim” depois do julgamento de quinta-feira [30/8]. “Até hoje havia concurso para funções finalísticas da administração pública, a partir de amanhã, não mais. Regressão pré 1930 no Estado brasileiro.”

Antes do julgamento, já havia receio quanto ao resultado. “Esperamos que o Supremo não ceda a uma lógica exclusivamente de mercado diante de uma Constituição que tem como prevalência a valorização do trabalho e a dignidade humana. Não é simplesmente se cria ou não emprego. É o tipo e a qualidade de emprego gerado por esse tipo de processo”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa.

Em seguida, a central observou em nota que a decisão do STF fere princípios fundamentais da Constituição de 1988, cita o artigo 1º, que trata do Estado democrático de direito, com fundamentos como “a dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Na mensagem, a CUT critica ainda “a irresponsabilidade da mais alta Corte da Justiça no país, que deveria ser a guardiã da Constituição”.

Também por meio de nota, a Força Sindical considerou “lamentável e nefasta” a decisão do STF. “A adoção da terceirização irrestrita prejudica enormemente todos os trabalhadores brasileiros pois, ao acabar com os direitos pactuados, regidos por uma Convenção Coletiva em cada atividade profissional, ela cria trabalhadores de segunda categoria, sem o amparo de uma legislação específica”, afirmam o presidente, Miguel Torres, e o secretário-geral da entidade, João Carlos Gonçalves, o Juruna. “A terceirização da atividade-fim não cria empregos, reduz os salários e divide a representação sindical, prejudicando as negociações por benefícios e melhores salários.”

O senador Lindbergh Farias (PT/RJ) fez referência a acordo entre Executivo e Judiciário para garantir reajuste de 16,38%. “Um dia após fechar acordo com Temer para aumentar os próprios salários, o STF autoriza a terceirização irrestrita, gerando mais precarização e menores salários”, criticou.

Previsivelmente, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a decisão do Supremo, que teria “eliminado um dos principais focos de insegurança para o setor produtivo brasileiro”, segundo a entidade afirma, em nota. “A terceirização tem papel estratégico nos processos produtivos e deve ser utilizada para aumento da produtividade e competitividade por meio de processos que amplificam especializações e geram oportunidade de empreendedorismo, intercâmbio tecnológico e inovação”, disse o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Uma resposta to “Destruição de direitos dos trabalhadores: STF acata interesses patronais e libera terceirização irrestrita”

  1. Chico de Pombal Says:

    É como disse o Jucá, “é com o STF, com tudo…”

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