Segundo a defesa, ministro Barroso, relator da candidatura no TRE, não pode propor a impugnação de Lula

Via Brasil 247 em 19/8/2018

Relator do caso Lula no Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso vem sendo pressionado por grupos de comunicação nacionais, notadamente a Globo, para propor a impugnação da candidatura Lula, com base na Lei da Ficha Limpa. Uma eventual impugnação de Lula atenderia a interesses econômicos das petroleiras internacionais, que hoje se beneficiam com a entrega do pré-sal, a interesses políticos dos partidos de centro-direita no Brasil, que são incapazes de vencer uma eleição com a participação de Lula, e também a interesses geopolíticos de grandes potências, interessadas em converter o Brasil em nação de segunda classe.

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CASO LULA-ONU: BARROSO DEFENDEU “ATOS INTERNACIONAIS INDISCUTIVELMENTE VINCULANTES DO PONTO DE VISTA JURÍDICO”
Via DCM em 20/8/2018

Luís Roberto Barroso vai concentrar as ações contra a candidatura de Lula no TSE.

Em artigo publicado em 2010, intitulado “A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação”, Barroso defende que há “um manancial de documentos internacionais” que são “indiscutivelmente vinculantes do ponto de vista jurídico”.

Nas páginas 19 e 20:

[…] a dignidade deve ser delineada com o máximo de neutralidade política possível, com elementos que possam ser compartilhados por liberais, conservadores ou socialistas [1]. Por certo, é importante, em relação a múltiplas implicações da dignidade, a existência de um regime democrático. Por fim, o ideal é que esses conteúdos básicos da dignidade sejam universalizáveis, multiculturais, de modo a poderem ser compartilhados e desejados por toda a família humana. Aqui, será inevitável algum grau de ambição civilizatória, para reformar práticas e costumes de violência, opressão sexual e tirania. Conquistas a serem feitas, naturalmente, no plano das ideias e do espírito, com paciência e perseverança. Sem o envio de tropas.

Para tais propósitos – definir conteúdos laicos, politicamente neutros e universalizáveis –, há um manancial de documentos internacionais que podem servir de base, a começar pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Note-se o emprego do termo universal, e não internacional. Trata-se de documento aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, por 48 votos a zero, com oito abstenções. Nela se condensa o que passou a ser considerado como o mínimo ético a ser assegurado para a preservação da dignidade humana [2]. Seu conteúdo foi densificado em outros atos internacionais, indiscutivelmente vinculantes do ponto de vista jurídico – ao contrário da DUDH, tradicionalmente vista como um documento meramente programático, soft law –, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos [3] e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 16.12.1966 [4]. A eles se somam outros tratados e convenções internacionais da ONU [5], bem como documentos regionais relevantes, norte-americanos [6], europeus [7] e africanos [8].

[1] Sobre as complexidades envolvendo a ideia de neutralidade, seus limites e possibilidades, v. Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação da Constituição, 2009, p. 288 e s.
[2] V. breve comentário à DUDH e anotações a diversos documentos internacionais em Flávia Piovesan (coord. geral), Código de Direito Internacional dos Direitos Humanos Anotado, 2008, p. 16 e s.
[3] O pacto foi ratificado pelo Brasil em 24/1/1992 e em outubro de 2010 contava com 166 ratificações. (clique aqui).
[4] O pacto foi ratificado pelo Brasil em 24/1/1992 e em outubro de 2010 contava com 160 ratificações. (clique aqui).
[5] Como, por exemplo, a Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1948), Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979), Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial (1985), Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989), Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares (1990).
[6] V. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) – Pacto de San Jose da Costa Rica. Ratificada pelo Brasil em 25/9/1992.
[7] V. Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950, revisada com o Protocolo n. 11, de 1º/11/1998.
[8] V. Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos – Carta de Banjul, 1979, adotada em 27/7/1981.

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