Brasil se obrigou a cumprir o Pacto Internacional em 2009, quando Temer presidia a Câmara

Foto: Beto Barata/PR.

Governo Temer já reconheceu a legitimidade do processo que Lula move no Comitê de Direitos Humanos da ONU contra a Lava-Jato. Não faz sentido, agora, não reconhecer a legitimidade de um produto desse mesmo processo, que é a liminar que garante o petista na Eleição 2018.

Cíntia Alves, via Jornal GGN em 19/8/2018

O hoje presidente da República Michel Temer era comandante da Câmara dos Deputados no ano em que o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi internalizado pelo Brasil, ou seja, virou lei a partir do momento em que o Congresso Nacional publicou o Decreto Legislativo 311, em 2009. Naquela época, o presidente do Senado era José Sarney.

O processo de integração de uma norma internacional ao direito interno acontece em duas etapas principais: primeiro é preciso que o Estado celebre um tratado, e a competência exclusiva para isso é da Presidência da República. Depois, cabe ao Congresso Nacional referendar a decisão do Executivo aprovando um decreto legislativo. É com a publicação do decreto que o Congresso confirma, “perante a ordem internacional, que o Estado se obriga perante o pacto que foi firmado.”

Hoje, o governo Temer, por meio do Itamaraty e do Ministério da Justiça, rebaixa uma liminar concedida em favor de Lula pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, alegando que a comunicação que mandou garantir o petista na eleição 2018 tem caráter de “recomendação” e não de decisão judicial. Na visão da defesa de Lula, essa atitude mostra desconhecimento da equipe atual do Ministério das Relações Exteriores sobre os tratados dos quais o Brasil é signatário.

Quando transformou os termos do Protocolo ao Pacto em lei no Brasil, em 2009, o Congresso expressamente deu poder ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para julgar processos solicitados por brasileiros que alegam violações de direitos em solo nacional.

Diz o Decreto que, “para melhorar atender os propósitos do Pacto Internacional” e a “implementação de suas disposições”, o Comitê de Direitos Humanos da ONU foi “habilitado” para “receber e examinar, como se prevê no presente Protocolo, as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.”

Lula lançou mão desse direito em 2016, entrando no Comitê de Direitos Humanos da ONU com uma reclamação acerca do tratamento parcial que tem recebido dos tribunais brasileiros no âmbito da Lava-Jato.

O governo Temer já foi notificado da existência desse processo no Comitê e, intimado a enviar uma resposta prévia das partes envolvidas, fez a defesa das ações da força-tarefa contra Lula sem questionar, em nenhum momento, a legitimidade do Comitê para processar a reclamação contra o Estado Brasileiro.

A liminar concedida a Lula no dia 17 de agosto se deu justamente no âmbito desse processo que está no Comitê da ONU, garantido pelo Decreto legislativo 311/2009.

Se o governo Temer reconheceu a legitimidade do processo, não faz sentido não reconhecer a legitimidade de um produto desse mesmo processo, que é a liminar.

O Comitê da ONU só vai julgar o caso de Lula, no mérito, no próximo ano. Mas será uma violação irreparável aos direitos políticos do ex-presidente se ele for excluído da eleição sem ter tido direito ao “trânsito em julgado justo”. Foi por isso que o Comitê recomendou ao Estado Brasileiro que tome as “medidas necessárias” para garantir sua participação na disputa, mesmo que ele permaneça preso em Curitiba.

“Quando, em 2009, o Brasil subscreveu o Protocolo opcional (do Pacto), se obrigou a cumprir as decisões da ONU. Não é mera recomendação, é preciso levar a quem escreveu [a nota do Itamaraty] esse Decreto Legislativo”, sugeriu o advogado de Lula Cristiano Zanin.

É fato que a ONU não vai mandar tropas ao Brasil se a liminar não for cumprida. Mas rebaixá-la à condição de “mera recomendação” e desqualificar o Comitê de Direitos Humanos alegando que seus membros decidem de maneira pessoal, e não técnica, é diversionismo. “Mostra a que ponto chegou o Itamaraty [sob o governo Temer]”, disse o ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim.

***

RODRIGO JANOT TAMBÉM DEFENDEU QUE BRASIL CUMPRA DECISÕES INTERNACIONAIS NO STF
Via Jornal GGN em 19/8/2018

O jurista Lênio Streck destacou, no comentário que enviou ao Conjur sobre a liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU que garante Lula nas eleições, que foi Rodrigo Janot, na condição de procurador geral da República, quem defendeu perante o Supremo Tribunal Federal que o Brasil deve cumprir com seus compromissos internacionais.

Agora que Lula é o favorecido por uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que julga uma ação com base em tratado assinado pelo Brasil, Janot não se manifestou sobre o assunto ainda. Assim como a sucessora Raquel Dodge, que, procurada pelo GGN, disse que não vai comentar a liminar.

Streck escreveu ao Conjur que, no julgamento da “ADPF 320, que o PSOL impetrou sobre [no STF] uma decisão da Corte Interamericana que condenou o Brasil à época, a posição da Procuradoria Geral da República vai nessa linha da obrigação de cumprimento de decisão internacional.”

“Há uma parte no parecer de Rodrigo Janot em que ele diz: ‘Não é admissível que, tendo o Brasil se submetido à jurisdição da CIDH, por ato de vontade soberana, despreze a validade e a eficácia da sentença. Isso significa flagrante descumprimento dos compromissos internacionais do país’”, lembrou Streck.

Na visão do jurista, não é “desarrazoado dizer que a decisão do Comitê da ONU”, sobre Lula, “ainda que provisória, é equiparável à decisão da CIDH [Corte Interamericana de Direitos Humanos].”

“Portanto, vamos ver o que dirá a PGR, agora. Se levarmos em conta a posição de Janot, então chefe da Procuradoria, cabe ADPF junto ao STF para fazer cumprir a decisão do comitê da ONU” em favor de Lula.

Na sexta-feira [17/8], o Comitê anunciou ao mundo que concedeu a Lula uma liminar e demandou do Estado Brasileiro que tome as medidas necessárias para garantir sua participação na eleição, bem como acesso à imprensa e aos debates com outros candidatos, mesmo que continue preso em Curitiba.

A liminar foi concedida no âmbito da reclamação que Lula apresentou ao Comitê em 2016, alegando parcialidade da Lava-Jato e falta de um julgamento justo no Brasil. Esse processo só será concluído, no mérito, no ano que vem. Para evitar danos irreparáveis à candidatura de Lula, considerando que ele não foi condenado em última instância no caso tríplex, é que o Comitê de Direitos Humanos acolheu a liminar.

O Itamaraty e o Ministério da Justiça do governo Temer, contudo, rebaixou a decisão afirmando que ela tem caráter de “recomendação”. A defesa de Lula diz, por outro lado, que o Brasil voluntariamente aderiu ao Pacto Internacional por Direitos Civis e Políticos e que a assinatura de um protocolo complementar, em 2009, foi internalizada pelo Estado Brasil quando o Congresso aprovou o decreto legislativo 311, naquele ano.

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