Agência Xeque: A análise fake de Sardenberg

Vladimir Aras

Luis Nassif, via Agência Xeque em 19/8/2018

Vladimir Aras é procurador da República, principal responsável pela cooperação internacional da Procuradoria Geral da República, na gestão Rodrigo Janot, peça-chave da Lava-Jato e um dos principais especialistas brasileiros em acordos de cooperação.

Ao ler o artigo de Carlos Alberto Sardenberg em O Globo, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, sua reação foi direta: Vou começar a dar aula de economia.

O artigo de Sardenberg trata como notícia fake a nota do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Não confundi as palavras! Sem domínio sobre direito, e sobre as normas da cooperação internacional, mediante mera consulta aos sites da ONU,

Sardenberg trata como fake não apenas as interpretações sobre o comunicado, como o próprio comunicado.

Sem nenhuma familiaridade com a terminologia diplomática e jurídica, diz ele:

“A própria nota do Comitê tem um jeitão de fake news. Por exemplo: pede que o “Brasil” ou o “Estado brasileiro” garanta os direitos eleitorais de Lula. De que se trata? Do executivo? Do Legislativo? Do Judiciário? Todo mundo sabe, ou deveria saber, que o caso está no Judiciário, que é independente, e que os demais poderes não podem fazer nada”.

A prepotência intelectual quase se iguala à de Ruy Castro quando atribuiu o conceito de “pesos e contrapesos” a um engenheiro mecânico contemporâneo. O Estado brasileiro é a síntese de todos os poderes, a resultante. “Todo mundo sabe” que o Judiciário, assim como o Legislativo e o Executivo, integra o Estado Brasileiro.

A decisão de tirar Lula das eleições é do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e dependente de instâncias do Judiciário (STF ou STJ) que se constituem em poder de Estado. Ou Sardenberg supõe que são dotados de poder divino?

Se Estado brasileiro – através do Executivo, a quem cabe assinar os tratados – assinou um tratado se submetendo às decisões das cortes internacionais, os demais poderes de Estado têm que se submeter aos tratados.

Mas vamos sair do óbvio e passar a palavra a Aras, através das mensagens que divulgou em seu Twitter.

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
O Brasil é Estado parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PICDP) de 1966. O então presidente Fernando Collor firmou o Decreto 592/1992 promulgando-o na ordem interna. O Brasil também reconhece a competência do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP, sediado em Genebra.

O Dec. Legislativo 311/2009 aprovou o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1976, que trata do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP. No entanto, esse tratado nunca foi internalizado na ordem jurídica nacional por decreto presidencial.

Os Estados Partes do Pacto de 1966 e do Protocolo de 1976 reconhecem que ao Comitê compete examinar comunicações firmadas por indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no PIDCP de 1966.

A obrigatoriedade de cumprir as recomendações
A recomendação do Comitê não é obrigatória, mas tem força moral. Sua executoriedade é limitada porque o descumprimento pelo Brasil não tem sanção direta, resultando em exposição do País perante a comunidade internacional como inadimplente em relação a obrigações que assumiu no Pacto.

Apesar da escassa executoriedade de decisões de órgãos supranacionais em relação à jurisdição local, evidentemente tais decisões ao menos têm elevado poder de persuasão. Há, porém, quem defenda o caráter obrigatório de tais decisões, inclusive das “interim measures” (cautelares).

No caso Piandiong e outros × Filipinas (2000), relativo a execução pena de morte, o Comitê do PIDCP decidiu que o descumprimento de uma decisão cautelar por ele expedida constitui violação do direito internacional (“pacta sunt servanda”), pois os tratados devem ser cumpridos.

Em espanhol: Art.92. El Comité podrá, antes de transmitir su dictamen sobre la comunicación al Estado parte interesado, comunicar a ese Estado su opinión sobre la conveniencia de adoptar medidas provisionales para evitar un daño irreparable a la víctima de la violación denunciada.
“Art. 92. […] En tal caso, el Comité informará al Estado parte interesado de que esa expresión de su opinión sobre las medidas provisionales no implica ninguna decisión sobre el fondo de la comunicación.”

No entanto, apesar da situação de clara sujeição (voluntária) do Estado brasileiro por força do princípio “pacta sunt servanda” (os tratados devem ser cumpridos), o Poder Judiciário brasileiro tem resistido fortemente ao cumprimento das sentenças vindas do sistema interamericano.

Por ex.: no caso Sétimo Garibaldi, a @CorteIDH condenou o Estado brasileiro a investigar o homicídio do trabalhador morto no Paraná nos anos 1990.O STJ enfrentou o tema no Recurso Especial (RESP 1.351.177),julgado em 15/3/2016, mas não mandou desarquivar o inquérito. Causa finda.

Há aqui notória resistência a decisões vinculantes da @CorteIDH. É o que se tem visto várias vezes nos casos de Justiça de Transição, como aponta relatório da Câmara Criminal do MPF (clique aqui). Por isso, creio que a recomendação do Comitê tem escassa chance de êxito.

No caso López Mendoza contra Venezuela (2011), a @CorteIDH decidiu haver ofensa ao art. 23.2 da Convenção Americana de DDHH, porque a inelegibilidade de Mendoza, candidato às eleições regionais de 2008, foi ditada por órgão administrativo, a Controladoria Geral da República.

Comparemos com os casos de jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de DDHH. O Brasil se sujeita a essa jurisdição para fatos posteriores a dezembro de 1998. O País já foi condenado 8 vezes pela Corte supranacional com sede na Costa Rica, por violações a direitos humanos.

Fonte: Blog do Aras – http://www.vladimiraras.blog.

Sobre o direito de ser votado e a Lei da Ficha Limpa
Diz o art.25 do PIDCP: todo cidadão tem direito, sem discriminação e sem restrições infundadas, “de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.

A Lei da Ficha Limpa restringe o direito de ser votado e eleito de todos os que tenham sido condenados por órgão colegiado pela prática de improbidade administrativa ou crime. A pergunta é: tal causa de inelegibilidade é infundada ou discriminatória à luz do art. 25 do PIDCP?

A Lei da Ficha Limpa não tem nada a ver com a execução penal provisória da sentença após o duplo grau. A possibilidade de prisão imediata decorre do precedente formado pelo STF em 2016, no HC 126.292. Sancionada em 2010, a Lei da Ficha Limpa trata apenas de inelegibilidade.

A Lei da Ficha Limpa é norma autônoma, não penal, de natureza eleitoral para fins de aferição de (in)elegibilidade, e não para antecipação de execução penal. O que impede a participação de candidatos na disputa eleitoral é uma lei anticorrupção e pró-integridade em sentido amplo.

A Lei da Ficha Limpa aplica-se a qualquer candidato, esteja livre ou preso. Esta lei aplica-se a qualquer cidadão que pretenda eleger-se ainda que esteja em liberdade. Políticos presos que não se enquadrem nela podem concorrer. Políticos soltos que se encaixem na lei são barrados.

Mas a questão não é simples. A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu em 2005, no caso Hirst (2) × Reino Unido, que viola o art.3º do Protocolo 1 à Convenção Europeia de DDHH a regra britânica de suspensão generalizada do direito político de voto de todo e qualquer condenado.

Em Hisrt (2) vs UK, de 2005, o cidadão peticionante havia sido condenado por homicídio e perdeu o direito de votar, com base no artigo 3º da Lei de Representação Popular (Representation of the People Act 1983) de 1983, que se aplica a condenados cumprindo pena em regime celular.

Hirst alegou a inconvencionidade do “blanket ban” sobre o direito de voto. A Corte Europeia decidiu haver ofensa ao art. 3 (right to free elections) do Protocolo 1 à Convenção Europeia de DDHH, devido à restrição automática e geral ao direito de voto devido ao status de condena.

Sobre a obrigatoriedade de seguir o PIDCP
E qual o grau de executoriedade da decisão cautelar do Comitê do PIDCP em Genebra? O órgão não é um tribunal internacional a cuja jurisdição obrigatória o Brasil se submeta. O Estado brasileiro somente reconhece a jurisdição obrigatória da Corte IDH na Costa Rica e do TPI na Haia.

[…] Segundo o art. 23.1.b do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, todos os cidadãos têm o direito “de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores”.

Segundo o art. 23.2 do Pacto, a lei pode regular o exercício desse direito “exclusivamente por motivos de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.” Assim, uma condenação penal é válida.

No Conselho da Europa, o art.3° do Protocolo 1 trata do direito a eleições livres. “As Altas Partes Contratantes obrigam-se a organizar […] eleições livres, por escrutínio secreto, em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão legislativo.”

Outro detalhe relevante. O governo brasileiro parece não ter sido notificado previamente do pedido do ex-presidente Lula e por isso o @ItamaratyGovBr e @AdvocaciaGeral não teriam apresentado a “contestação” do Brasil. Comunicações ao Comitê exigem o esgotamento de recursos internos.

Mais
“ART. 2º. Ressalvado o disposto no artigo 1º os indivíduos que se considerem vítimas da violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto e que tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis podem apresentar uma comunicação escrita ao Comitê para que este a examine.”

O governo poderá esclarecer ao Comitê do PIDCP que o ex-presidente ainda não esgotou os “recursos” (meios) internos de impugnação a sua disposição, no curso do processo penal e do processo eleitoral de registro de candidatura e no que tange ao art. 26-C da Lei Complementar 64/90.

Segundo o art. 26-C da LC 64/1990, o órgão colegiado do tribunal (STF ou STJ) ao qual couber a apreciação do recurso contra a decisão condenatória do TRF-4 “poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal”.

A existência de meios de impugnação (“recursos”) internos na jurisdição local costuma afastar a competência de órgãos internacionais, sejam cortes ou órgãos quase-judiciais. O Comitê do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos-PIDCP só pode agir após esgotados tais meios.

(Observação LN: se não houver apreciação dos recursos até as eleições, o direito de Lula estará irremediavelmente comprometido. Esse é o sentido da medida cautelar do Comitê)

Sobre o Comitê de Direitos Humanos
Tal Comitê é um dos vários órgãos de direitos humanos da ONU. Criado pelo art. 28 do PIDCP de 1966, é composto de 18 membros, escolhidos entre nacionais dos Estados Partes do Pacto, os quais devem ter elevada reputação moral e reconhecida competência em direitos humanos.

Os membros do Comitê são eleitos pelos Estados Partes e o colegiado não pode ter mais de um nacional de um mesmo Estado. Além disso, deve haver “distribuição geográfica equitativa e uma representação das diversas formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos”.

O mandato dos membros do Comitê é de 4 anos e, antes da posse, o eleito presta o seguinte compromisso em sessão pública: “I solemnly undertake to discharge my duties as a member of the Human Rights Committee impartially and conscientiously.” (Rule 16).

Segundo o art. 5.2.b do Protocolo Facultativo, o Comitê não examina nenhuma petição (comunicação) individual sem verificar se foram esgotados os recursos (meios) internos de impugnação disponíveis. Ou seja, a medida cautelar pode perder validade, se tal requisito não for provado.

Art. 16-A. “[…] inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.”

Se a decisão cautelar do Comitê de DDHH do Pacto de 1966 for tida como eficaz no plano interno, o art. 16-A da Lei 9.504/1997 tem de ser considerado pelo TSE: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral […]”.

Dentre os 18 membros do Comitê de DDHH, pelo menos um é escolhido Relator Especial para Novas Petições e Pedidos Cautelares (Special Rapporteur on new communications and interim measures), responsável por decidir pedidos de medidas cautelares e protetivas.

Os atuais 18 membros do Comitê de DDHH do Pacto são nacionais da África do Sul, Alemanha, Canadá, Egito, Estados Unidos, França, Grécia, Israel, Itália, Japão, Letônia, Mauritânia, Montenegro, Paraguai, Portugal, Suriname, Tunísia e Uganda.

***

PROCURADOR DO MPF DIZ QUE TSE TEM DE ACATAR A ONU: LULA É CANDIDATO
Via Portal oficial do presidente Lula em 20/8/2018

Vladimir Aras, especialista em direito internacional e procurador do Ministério Público Federal, reafirmou o caráter obrigatório da liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Brasil garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o de ser candidato. Aras, que publicou artigo no último dia 18 apontando que cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatar a decisão da ONU, é professor de processo penal e direito internacional e foi procurador da Operação Lava-Jato.

Em seu artigo, o procurador afirma que “o destinatário primário da ordem internacional cautelar expedida pelo Comitê de Direitos Humanos é a Justiça Eleitoral, inclusive o seu Ministério Público”. Ele afirma ainda que cabe “à Justiça Eleitoral cumprir a decisão do Comitê de Direitos Humanos do PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos) na ação de impugnação de registro de candidatura que tem curso no TSE”.

Em uma longa análise jurídica, o procurador demonstra que o Brasil é Estado Parte do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tratado internacional que tem vigência interna desde os anos 1990. Ao ratificar o tratado, o Brasil se comprometeu voluntariamente, perante a comunidade internacional e a seus próprios cidadãos, a respeitar os direitos individuais, civis e políticos que constam no tratado, o que foi ratificado pela adesão voluntária do país ao Protocolo Facultativo ao PIDCP, que regula as comunicações individuais (petições de cidadãos) ao Comitê de Direitos Humanos, em 2009.

“Assim, tendo manifestado por duas vezes validamente sua vontade na ordem jurídica internacional […], o Estado brasileiro está obrigado a cumprir seus termos, e a atuação do Comitê não constitui intromissão em assuntos internos. Tampouco há violação da soberania brasileira. Ao contrário, o ingresso nos dois tratados decorreu de um ato de soberania da República Federativa do Brasil”, afirma o jurista, citando ainda a Constituição Federal para afirmar que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos.

Vale notar que, em sua conta no Twitter, o internacionalista comentou as atrocidades ditas por Carlos Sardenberg no portal G1 sobre a decisão do comitê da ONU. Disse, ironicamente, Aras, professor de direito internacional: “Vou começar a dar aula de Economia”.

Para ler a íntegra do artigo de Aras, clique aqui.

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