Tribunal de Contas de São Paulo arquiva investigação de corrupção contra tucano Robson Marinho

Via Jornal GGN em 20/7/2018

Acusado de corrupção no propinoduto tucano em São Paulo, com o recebimento de US$3 milhões de propinas da multinacional Alstom, o conselheiro Robson Marinho teve a sua investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) remetida à 1ª instância e a apuração interna no Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivada.

O Tribunal havia aberto a apuração interna sobre o conselheiro desde 2014, quando a Justiça da Suíça enviou ao Brasil a investigação feita no país, com o depoimento de um executivo ligado à cúpula da Alstom na França, Michel Cabane, e as provas de que o conselheiro mantinha uma conta na Suíça.

Mas foi com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado foro privilegiado que favoreceu Marinho. A ação penal que tramitava no STJ foi remetida à Justiça Federal da 1ª instância por decisão da ministra Nancy Andrighi, no dia 26 de junho.

A justificativa é que os crimes investigados ocorreram enquanto Marinho ocupava o cargo de chefe da Casa Civil no governo de São Paulo, o que não abrangia o foro privilegiado concedido hoje ao político que é conselheiro do Tribunal de Contas.

Mas se o processo penal foi enviado a outra instância, trazendo maiores possibilidades para Robson Marinho recorrer, o mesmo entendimento foi usado pelos demais conselheiros para arquivar a investigação interna. A apuração no TCE corre em sigilo e a informação do arquivamento foi divulgada por reportagem da Folha de S.Paulo de sexta-feira [20/7], que teve acesso à decisão.

Segundo a matéria, os conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Roque Citadini e Cristiana de Castro Moraes decidiram cancelar a apuração, uma vez que os crimes não guardam relação com o cargo atual que exerce.

Já o inquérito no STJ foi aberto em 2010. Desde que foi afastado do Tribunal de Contas do Estado, em junho de 2014, o ex-secretário da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB) e então conselheiro afirmava que não tinha conta no exterior e que nunca recebeu os US$2,7 milhões do propinoduto tucano em São Paulo.

A justiça francesa identificou um contrato, negociado em outubro de 1997, sem licitação, no valor de R$281 milhões e constatou que a “remuneração para o poder público existente, […] negociada via um ex-secretário do governador (R.M.)” serviria para cobrir as finanças do “partido [PSDB]”, “o Tribunal de Contas” e a “Secretaria de Energia”. A justiça do país europeu encaminhou todos os dados ao MP.

Em 2014, a juíza Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu afastar Robson Marinho do TCE: “não se trata de mero instrumento técnico, mas acima de tudo ético para proporcionar segurança jurídica à sociedade”, havia apontado naquele ano.

A juíza lembrava que o cargo ocupado no TCE “lhe dá plenos poderes, inclusive, para embaraçar a colheita de eventuais provas necessárias ao bom andamento da instrução processual pela influência inerente ao cargo”.

Mas a consideração daquele ano foi revertida em outubro do ano passado, pela 12a. Câmara de Direito Público, que acatou a um recurso de Marinho para que ele voltasse a atuar no Tribunal. O relator do caso, o desembargador José Orestes de Souza Nery, entendeu que, após três anos de afastamento, Marinho não tinha seu caso julgado e que caberia ao Ministério Público trazer as provas que o então conselheiro, mesmo com o suposto benefício da propina, ainda continuasse a representar riscos.

A decisão durou pouco e o STJ o proibiu de seguir atuando no TCE. Mas enquanto seu caso agora é levado à 1ª instância, no âmbito penal, no Tribunal de Contas ele não será investigado.

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