Cármen Lúcia libera privatização de subsidiárias da Eletrobras

Cármen segue o golpista.

Via Jornal GGN em 23/7/2018

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu manter o leilão das distribuidoras estaduais da Eletrobras, negando um pedido de liminar da Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), na segunda-feira [23/7]. Segundo ela, medida não é contrária à decisão de Ricardo Lewandowski, que proibiu a desestatização pelo governo Temer sem a aprovação do Legislativo.

A associação havia entrado com a liminar em resposta à decisão do desembargador André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que liberou a venda das estatais. Em primeira instância, a privatização havia sido suspensa. Agora, com a decisão da ministra do Supremo, a primeira das desestatizações ocorrerá esta semana.

A primeira das seis distribuidoras será leiloada na quinta-feira [26/7], a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), privatizando a subsidiária da Eletrobras.

Outras quatro distribuidoras serão leiloadas no dia 30 de agosto: a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), a Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), a Boa Vista Energia (Roraima) e a Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia).

No pedido, os funcionários da Eletrobras haviam questionado que o desembargador descumpriu uma decisão do ministro do Supremo, Ricardo Lewandowski, que proibiu a desestatização de empresas públicas, incluindo subsidiárias, sem a aprovação do Congresso Nacional.

Mas para Cármen Lúcia, o desembargador não descumpriu a decisão de Lewandowski: “A decisão reclamada não se afasta dessa exigência. Ao contrário, ao examinar os diplomas legislativos correspondentes, assenta a existência de autorização legislativa para a alienação do controle acionário das distribuidoras elencadas no edital de Leilão nº 2/2018”, afirmou.

A ministra também disse que o caso precisaria ser analisado por meio de outro recurso, e não a reclamação constitucional, que foi usada pela Associação. “Eventual desacerto nesta avaliação deve ser questionado na via recursal própria, não podendo ser sanada pela reclamação”, decidiu Cármen.

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