Com Temer, Estado brasileiro deixa de reconhecer crimes da ditadura

Protesto no Rio de Janeiro, em 2016, relembra mulheres vítimas da ditadura. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil.

Militantes criticam o ministro da Justiça, Torquato Jardim, por recusar pedidos de anistia sem justificativa.

Cristiane Sampaio, via Brasil de Fato em 23/6/2018

Uma comissão de representantes de anistiados políticos oficiou, na quarta-feira, dia 20/6, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, pedindo que sejam tomadas providências em relação à postura do ministro da Justiça, Torquato Jardim, diante de processos que tratam de concessão de anistia a perseguidos políticos da época da ditadura civil-militar no Brasil.

O grupo denuncia que Jardim estaria negando pedidos de anistia sem justificativa. Segundo dados do Diário Oficial da União (DOU), no período entre 6 de setembro de 2017 e 11 de junho deste ano, 367 solicitações foram negadas.

De acordo com a Lei Federal Nº 10.559/2002, o colegiado examina os requerimentos e funciona como órgão de assessoramento do ministro da Justiça, a quem cabe a decisão final sobre os pedidos.

O presidente da Associação dos Metalúrgicos e Anistiados do ABC Paulista (AMA-ABC), João Paulo de Oliveira, destaca, no entanto, que o trâmite exige uma nova consulta à Comissão, por parte do ministro, em caso de negativa de pedidos que tenham recebido do colegiado um parecer de deferimento.

“Ele tem que mandar um documento fundamentado pra Comissão e ela tem que se pronunciar novamente. Ele não está fazendo essa fundamentação legal. Está fazendo da cabeça dele, negando sem apresentar as fundamentações desse denegatório”, reforça.

A lentidão dos processos também é uma queixa atual do movimento dos anistiados. Segundo Oliveira, a AMA-ABC aguarda há dois anos a publicação das portarias de seis pedidos aprovados pela Comissão que ainda não foram assinados pelo ministro. A entidade aponta que haveria cerca de 800 processos pendentes desde 2016.

“Nós entendemos que o ministro está tomando atitudes não compatíveis com a função”, critica.

Influências políticas
A anistia é um ato oficial do Estado que declara impuníveis atitudes que, por motivos políticos, tenham sido consideradas no passado como criminosas. É concedida especialmente em casos de ex-perseguidos políticos do regime ditatorial.

O grupo que oficiou a PFDC aponta ainda que a Comissão de Anistia estaria sofrendo influências políticas indevidas que estariam resultando na negativa injustificada de processos.

Já tramita na Procuradoria, desde o final de 2017, um procedimento para apurar essas denúncias em particular.

A anistiada Rosa Cimiana dos Santos, integrante do grupo, destaca que a postura de Torquato Jardim em relação a esse tipo de processo seria “inédita” no país. Ela acrescenta que a concessão de anistia a ex-perseguidos é uma pauta que encontra abrigo nas mais diferentes tendências políticas.

“A anistia não é de um partido. É o cartão de visitas de qualquer governo, é onde se faz justiça realmente”, pontua.

Dívida
Em relação ao perdão político, o Brasil tem como marco legal a Lei 6683/79, que foi regulamentada somente em 2002, por meio da Lei 10.559, que aborda diferentes facetas da perseguição política, como violências física, psicológica e sexual, a tortura e o exílio, entre outros.

A deputada federal Luiza Erundina (PSOL/SP), presidenta da Subcomissão Parlamentar de Memória, Verdade e Justiça, destaca que o país segue em dívida com as pessoas que foram perseguidas pela ditadura.

Dados da Comissão Nacional da Verdade indicam, por exemplo, que ainda há 443 desaparecidos desde a época do regime. Estudos extraoficiais apontam, no entanto, que o número pode chegar a 4 mil pessoas.

De acordo com a deputada, essas e outras questões, como, por exemplo, as atuais negativas de pedidos de anistia, serão investigadas pela Subcomissão, que foi reinstalada na última terça-feira [19/6] depois de quatro anos de inatividade. O colegiado funciona dentro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

“Esta é uma luta necessária, porque a ditadura militar não acabou”, reflete Erundina.

Outro lado
O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa do Ministério da Justiça para tratar das críticas feitas pelas fontes ouvidas nesta matéria.

Em nota enviada à reportagem, o órgão respondeu que, desde sua nomeação, em maio de 2017, Torquato Jardim assinou 616 portarias relacionadas à anistia política. Segundo a assessoria, “a grande maioria obteve parecer do Conselho da Comissão de Anistia opinativo pelo indeferimento”, mas não foi informado o número exato.

A nota diz ainda que Jardim analisa individualmente cada um dos requerimentos e que, segundo a Lei 10.559/2002, “a decisão final sobre anistia política é do ministro da Justiça, e não da Comissão de Anistia”.

Sobre as demais críticas, o órgão preferiu não responder à reportagem.

***

RECORDANDO: O MINISTRO DA JUSTIÇA DEFENDE GUERRA TOTAL CONTRA INIMIGOS
Luis Nassif em 23/6/2018

O melhor retrato de como o movimento das marés vai modificando comportamento oportunistas é do ministro da Justiça Torquato Jardim.

Ele teve um momento de garantismo, no decreto de indulto de Natal do presidente da República. Bastou o boato de que o decreto beneficiaria réus da Lava-Jato para o mundo cair sobre ele. O valentíssimo ministro Luís Roberto Barroso endossou as críticas da Lava-Jato e a bravíssima ministra Cármen Lúcia suspendeu sua tramitação.

Desde então, Torquato Jardim caiu em desgraça junto ao governo Temer. Passou a ser visto como o ministro trapalhão, que não entendeu os novos tempos, que nada entende de segurança pública. Ficou de fora nas articulações que culminaram com a intervenção no Rio, sofrendo algumas humilhações.

Agora, disposto a recuperar o terreno perdido, Jardim despe a roupa de garantista e tenta se transformar em um arauto da luta implacável contra o crime – seja o que isso signifique.

Sua entrevista ao Correio Braziliense traça um quadro tão dantesco que fica-se sem saber se sua intenção é alertar para a loucura dessa guerra, ou se para preparar a opinião pública para o que virá pela frente.

Ele define a intervenção federal como uma “guerra assimétrica”, ou seja, aquela em que o inimigo tem várias frente de ação, dificultando o trabalho da repressão.

E o que se faz em uma situação dessas? No Rio, diz ele, “qualquer um pode ser o inimigo”.

E se o inimigo for um garoto de 15 anos?

“Se está lá com PM, Polícia Civil e Forças Armadas, se passar um guri de 15 anos de idade, você vê a foto dele, já matou quatro, entrou e saiu do centro de recuperação, uma dúzia de vezes, e está ali com um fuzil exclusivo das Forças Armadas, você vai fazer o quê? Prende. O guri vai lá e sai, na quarta ou quinta vez que você vê o fulano, vai fazer o quê? Você tem uma reação humana aí que deve ser muito bem trabalhada psicologicamente, emocionalmente, no PM ou no soldado. Você está no posto, mirando a distância, na alça da mira aquele guri que já saiu quatro, cinco vezes, está com a arma e já matou uns quatro. E agora? Tem que esperar ele pegar a arma para prender em flagrante ou elimino a distância?”

A loucura não termina aí. Segundo Jardim “você não sabe quem é o inimigo, a luta se dá em qualquer ponto do território nacional”. É tão fora de senso que fica-se sem saber se esse quadro dantesco é para alertar para as implicações dessa loucura ou se é para preparar a opinião pública para o que virá.

“Como você vai prevenir aquela multidão entrando e saindo de todas as 700 favelas? Tem 1,1 milhão de cariocas morando em zonas de favelas, de perigo. Desse 1,1 milhão, como saber quem é do seu time e quem é contra? Não sabe. Você vê uma criança bonitinha, de 12 anos de idade, entrando em uma escola pública, não sabe o que ela vai fazer depois da escola. É muito complicado”

Segundo ele, não há guerra que não seja letal. E as forças do Estado devem se adaptar ao terreno e aos armamentos, inclusive com alterações na legislação para dar salvaguardas aos militares em operação.

Adaptar-se à situação, na opinião abalizada de Jardim, é saber que se tanque não consegue entrar em favela, tem que se recorrer a outros carros de combate. Se as Forças Armadas convocarem fuzileiros navais, diz ele, ou um batalhão de infantaria na selva, estão mais acostumados a terrenos perigosos. Ou, então, paraquedistas, acostumados a um terreno mais agressivo.

Como foram deixar o país nas mãos desse bando de alucinados, sem nenhuma responsabilidade pública?

PS.: Publicado originalmente em 21 de fevereiro 2018 e traduz, com perfeição, a violência avalizada, procurada, institucionalizada e, por fim, realizada contra jovens no Rio de Janeiro.

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