Juiz não pode atacar candidatos ou partidos nas redes, diz CNJ

O provimento do CNJ é assinado pelo ministro Noronha. Foto: Sandra Fado/STJ.

Corregedoria editou provimento sobre o uso das redes sociais por magistrados, servidores e estagiários da Justiça.

Matheus Teixeira, via Blog do Jota em 14/6/2018

Às vésperas do período eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma regulamentação para magistrados em relação ao uso de redes sociais e deixou clara a proibição de juízes declararem apoio a qualquer candidato.

O texto, assinado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, afirma que não caracteriza atividade político-partidária críticas a ideologias ou programas de governo, mas que são vedados “ataques pessoais a liderança ou partido político com a finalidade de descredenciá-los perante a opinião pública”. Segundo o provimento, tal atitude configura violação do dever de manter conduta ilibada e decoro.

Noronha explica que decidiu editar o Provimento 71/2018 porque levou em consideração a necessidade de os “membros do Judiciário brasileiro adotarem cautelas antes de publicar, comentar ou compartilhar conteúdo em perfis pessoais nas redes sociais”, além de citar o amplo alcance desses sites.

O corregedor afirma que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não pode ser utilizado pelo magistrado para “afastar a proibição constitucional do exercício de atividade política” e cita o Código de Ética da Magistratura.

A norma veda, também, publicações que possam ser interpretadas como discriminatórias de raça, gênero, condição física ou orientação sexual. As regras, segundo a regulamentação, são necessárias para assegurar a confiança do cidadão no sistema de Justiça, “de modo que a manifestação de posicionamento, inclusive em redes sociais, não deve comprometer a imagem do Poder Judiciário nem violar direitos ou garantias fundamentais do cidadão”.

O artigo 5ª do provimento determina ao magistrado que evite pronunciamentos sobre casos em que atuou e estabelece só pode ser compartilhada notícias sobre casos de sua competência quando o fato já tiver sido divulgado oficialmente pelo Judiciário.

O CNJ também define que o e-mail funcional dos magistrados deve ser usado apenas para atividades institucionais. Além disso, determina que as corregedorias dos tribunais deem ampla divulgação às normas e pede que as escolas judiciais insiram nos cursos de ingresso na magistratura temas relativos ao provimento editado na quarta-feira [13/6].

O CNJ enfrenta outra discussão a respeito do posicionamento político de juízes. Ano passado, decidiu, por unanimidade, investigar quatro juízes que participaram de manifestações contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016.

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