Fachin anula decisão do TCU que cortava pensão a filhas solteiras de servidores e impede economia de até R$2,2 bilhões

Via Estadão on-line em 18/5/2018

O ministro Edson Fachin, do STF, anulou uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinava a revisão e o cancelamento de pensões por morte concedidas a filhas de servidores civis maiores de 21 anos que tenham outras fontes de renda. Os pagamentos são realizados com base em uma lei de 1958.

A Lei 3.373/1958 estipulava que “a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”. A norma foi revogada, entretanto, pela Lei 8.112/1990, mas se estima que cerca de 50 mil pensionistas ainda recebam o benefício.

A nova lei não inclui filhas maiores de 21 anos no rol de dependentes habilitados a receber pensão. Com base nessa nova legislação e após uma varredura em mais de cem órgãos públicos, o TCU identificou 19.520 benefícios com indícios de irregularidade.

Segundo o Tribunal de Contas, a revisão de pensões irregulares poderia proporcionar uma economia de até R$2,2 bilhões aos cofres públicos num período de quatro anos.

Na decisão de sexta-feira, dia 18/5, Fachin entendeu que o regime para a concessão do benefício deve ser aquele vigente no momento da morte do servidor. Assim, ele suspendeu a revisão das pensões.

“Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão”, afirmou Fachin.

O ministro criticou a “interpretação evolutiva”, que seguia orientação já firmada pelo Supremo de observar a lei vigente no momento da morte do servidor, mas mudou de interpretação em 2012, após consulta do Ministério do Planejamento.

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