Voto de Barroso deixa explícito que foi influenciado por lobby da Reforma Trabalhista

Via Carta Campinas em 11/5/2018

Um voto inusitado e sem qualquer pudor foi dado pelo ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, durante a votação de pontos inconstitucionais da Reforma Trabalhista.

O ministro foi a um evento, sofreu lobby de um empresário e, inacreditavelmente, justifica isso explicitamente no voto.

De quebra, chamou os juízes de trabalho de corruptos diante do empresário honesto que cumpre toda a legislação (e incrível) tem milhares de reclamações trabalhistas. Isso pode Arnaldo? Empresário honestíssimo e empenhado em cumprir a lei tem milhares de reclamações trabalhistas? Que história é essa?

Veja esse caso:

Em voto repleto de falácias, Barroso afirma a constitucionalidade da Reforma Trabalhista
Nessa quinta, 10, o Supremo Tribunal Federal começou a discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da República que contesta alguns pontos da reforma trabalhista, como a concessão de justiça gratuita a reclamantes e reclamados, bem como a responsabilização da parte vencida por pagamentos de honorários periciais. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Como esperado, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade desses pontos da reforma, o fazendo “para o bem do país”, como também supostamente em favor dos próprios jurisdicionados. Segundo ele, a “proteção fora da justa medida, desprotege, além de infantilizar indivíduos que precisam ser autônomos”. Ao votar pela reforma trabalhista, o ministro destacou que teria aprendido a diferenciar “ser de esquerda” a “ser progressista”, e que seu voto não significava que estava do lado dos mais ricos:

“Eu aprendi a separar o que é ser de esquerda do que é ser progressista. Ser progressista é defender aquilo que produz o melhor resultado para as pessoas, para a sociedade e para o país, sem dogmas, sem superstições, e sem indiferença à realidade. Portanto, este não é um debate entre direita e esquerda, e sim sobre o que é melhor para os trabalhadores, para a sociedade e para o país. Quero deixar claro: ninguém aqui está do lado dos mais ricos ou do lado da injustiça. Todo mundo aqui está querendo produzindo a solução que seja capaz de melhor distribuir a justiça de trazer melhores resultados para a sociedade e para o país”.

Barroso ainda fundamentou seu voto segundo o que ouviu de um dirigente de uma importante empresa brasileira em um evento internacional, crítico à forma com a qual ocorria a dinâmica dos direitos trabalhistas, pois ele seria uma pessoa que “se empenhava” para cumprir a legislação, mas que ainda assim sua empresa seria vítima de uma alta demanda trabalhista.

Estive recentemente em um evento internacional em que estava um importante dirigente de uma importante empresa brasileira de boa reputação e que disse publicamente – e depois me disse reservadamente – que ele investe no seu compliance trabalhista; que a existência de reclamações trabalhistas contra sua empresa traz um custo institucional alto que ele gostaria de evitar; e que não obstante gastar dinheiro com compliance trabalhista e se empenhar por cumprir tudo que a legislação exige ainda assim tem milhares de reclamações trabalhistas. Portanto, há alguma coisa errada em um sistema em que mesmo aquele que faz ao máximo para cumprir a norma não consegue.

Não há notícia em seu voto de que tenha conversado com alguém de sindicato ou mesmo reclamante. Mesmo assim, o ministro rechaçou qualquer ponto ideológico em seu voto. Como conclusão, o ministro defendeu que o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários de seus beneficiários; que a cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade, bem como sobre o percentual de até 30% do valor que excedera o teto do regime geral de previdência social, quando pertinentes a verbas remuneratórias. Além disso, para ele, seria legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal, para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento (Fonte: Jota).

Em seguida, o ministro Luiz Fux anunciou que pediria vista, mas o ministro Edson Fachin surpreendeu ante seu histórico recente ideológico e adiantou o voto pela total inconstitucionalidade dos pontos da reforma discutidos – “entendo que a restrição no âmbito trabalhista das situações em que o trabalhador poderá ter acesso à gratuidade da justiça pode conter em si a aniquilação do único caminho que dispõem esses cidadãos de verem garantidos seus direitos sociais trabalhistas”, afirmou.

Coube então ao ministro Ricardo Lewandowski, ao final, pedir o aparte para dizer seu repúdio à linha ideológica adotada no voto de Barroso, no sentido de guardo profundas reservas quanto ao direito e economia.

“Senhora presidente, eu gostaria de fazer uma breve intervenção de dois minutos sobre um ponto de vista metodológico que me parece importante que seja colocado antes retorno das discussões quando o eminente ministro Luiz Fux trouxer o seu voto. Eu, com o devido respeito ministro Barroso, guardo profundas reservas quanto ao movimento Direito e Economia que nos Estados Unidos se chama “Law and Economics”. Lá na nossa universidade, Universidade de São Paulo, existem profundas restrições a esse movimento que se entende matizado ideologicamente e com matiz nitidamente conservadora e de direita. Eu queria fazer alusão à conclusão de um belíssimo artigo de um professor eminente Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, professor de várias universidades estrangeiras, que diz que o movimento direito e economia radica no utilitarismo de Jeremy Bentham […] identificado com a direita norte-americana e com o neoliberalismo, o movimento Direito e economia prevê que o Direito deve ser lido a partir de valor de utilidade e de eficiência. Para esse movimento, o direito deve se orientar para a maximização da riqueza. Portanto, quando trouxer meu voto, farei por premissas ideológicas distintas”.

Ao responder Lewandowski, Barroso argumentou que a ciência trazida em seu voto seria “neutra”, ou seja, nem de direita, nem de esquerda – “A aritmética não é nem de esquerda, nem de direita. A matemática é indiferente às escolhas ideológicas. Dois mais dois são quatro no EUA, China e Venezuela. É uma questão de matemática. Não é uma opção ideológica”. Foi acompanhado pelos ministros Fux e Gilmar Mendes. (Do Justificando).

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