“A lei não é para todos”: Prescrita, Justiça encerra investigação contra FHC

Extratos serão destruídos; Processo sobre pensão à jornalista Miriam Dutra será remetido ao Rio.

Via O Globo em 14/3/2018

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso obteve na semana passada uma vitória na Justiça em uma investigação à qual responde sobre suspeita de evasão de divisas para pagamento de pensão à jornalista Miriam Dutra. Sob entendimento de que os possíveis crimes investigados já estão prescritos, a 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou na quarta-feira passada a destruição de dados financeiros do ex-presidente, que haviam sido obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário e fiscal da pessoa física do ex-presidente e de instituições vinculadas a ele: o Instituto Fernando Henrique Cardoso e FHC Consultoria & Lectures.

O entendimento da Justiça encerra a investigação contra FH, porque, mesmo se houvesse provas de crimes cometidos por ele naquele período, a prescrição impediria qualquer punição. A Polícia Federal havia solicitado a quebra dos seus sigilos pelo período de 2002 a 2016. O juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal, deferiu o pedido, mas limitou o período para o intervalo de 2002 a 2006, porque os documentos existentes nos autos só lançavam suspeita sobre essa época. Porém, a defesa de FHC recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para anular a medida.

O entendimento dos desembargadores da 2ª Seção foi que, como FHC já tem mais de 70 anos, o prazo de prescrição dos crimes cai pela metade. Neste caso, como as suspeitas eram apenas até 2006, o TRF1 apontou que eventuais crimes já estariam prescritos e determinou que a Justiça Federal destruísse os dados, o que foi feito na última semana.

Esse inquérito foi aberto depois que a jornalista Miriam Dutra concedeu uma entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, em fevereiro de 2016, acusando FHC de usar a empresa Brasif Exportação e Importação para enviar dinheiro a ela no exterior. Segundo Miriam, esses pagamentos ocorreriam graças a um contrato fictício de trabalho que ela teria assinado com a empresa para ganhar US$ 3 mil mensais, sem efetivamente prestar qualquer serviço. FHC havia tido um relacionamento extraconjugal com a jornalista e assumiu a paternidade do filho dela, Tomas. Um exame de DNA feito posteriormente, porém, não confirmou a paternidade.

A PF não conseguiu avançar sobre as suspeitas contra FH. Ouvida durante a investigação, Miriam voltou atrás e afirmou desconhecer que as transferências tenham sido feitas pela Brasif. No depoimento, a jornalista disse que os pagamentos eram feitos diretamente da conta de FHC para a sua. A empresa Brasif informou aos investigadores que não localizou em seus arquivos o suposto contrato de trabalho com Miriam.

A quebra do sigilo era a última cartada dos investigadores para tentar identificar alguma movimentação financeira suspeita envolvendo o tucano. Além de anular a quebra, a 12ª Vara de Brasília também determinou que a investigação seja remetida ao Rio de Janeiro, por entender que a competência por eventuais crimes seria do outro Estado. Será aberta uma nova frente na investigação, para apurar se houve falsificação de documentos no contrato de trabalho apresentado por Miriam Dutra na entrevista. Em seu depoimento, ela negou haver assinado contrato com a Brasif.

Procurado, o advogado de FHC no caso, Sérgio Bermudes, disse que não iria comentar.

Comentário de Pablo Villaça sobre o assunto:
Não vou nem falar nada. E nem preciso; os “não tenho político de estimação” SABEM que têm e que a felicidade de verem Lula preso é quadruplicada pelo fato de ter sido condenado sem provas.

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