“Com STF, com tudo”: Romero Jucá vira réu no caso Odebrecht, mas todos sabem que não vai dar em nada

DELAÇÃO DA ODEBRECHT TRANSFORMA ROMERO JUCÁ EM RÉU
Via Jornal GGN, em 14/3/2018

A maioria absoluta da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou a denúncia relativa a propinas da Odebrecht e transformou em réu o senador Romero Jucá (MDB). Apenas o ministro Luiz Fux não participou da votação. Segundo o Estadão, é o primeiro inquérito aberto pelas delações da Odebrecht que evolui para uma ação penal.

Jucá foi acusado pela Procuradoria da República de corrupção passiva, por ter aceitado R$150 mil da empreiteira, em troca de atuar em favor de dois projetos: as Medidas Provisórias 651/2014, conhecida como “Pacote de Bondades”, e 656/2014, sobre redução para zero da alíquota de PIS e Cofins.

Jucá teria destinado os recursos para a campanha eleitoral de seu filho, Rodrigo Jucá. Na visão da PGR, isso caracterizou lavagem de dinheiro.

Os ministros entenderam que existem indícios suficientes comprovando a ligação entre a atuação de Jucá no Congresso e o recebimento de recursos eleitorais em benefício de seu filho.

O ministro Alexandre de Moraes também votou a favor da ação penal, mas fez duas ressalvas: primeiro, disse que o ônus de provar a culpa de Jucá ainda é do Ministério Público. Depois, afirmou que não cabe à Justiça ajudar a demonizar a classe política criminalizando suas atividades.

O advogado de Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, sustentou que apenas uma delação premiada respalda o inquérito e disse que, no caso, ela criminalizou a atividade parlamentar.

O caso foi relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello. O jornal publicou a seguinte nota da defesa de Jucá:

A 1ª Turma do Supremo Tribunal recebeu hoje a Denúncia apresentada contra o Senador Romero Juca no caso da delação da Odebrecht. A acusação, no entendimento da defesa, abre uma necessidade de se discutir o papel do parlamentar nas democracias representativas. O Senador agiu na absoluta competência que lhe dá o cargo ao defender emendas, de maneira clara e transparente, dentro de sua competência e atribuição. A época da discussão de determinadas emendas o Senador, enquanto Presidente do PMDB, e rigorosamente dentro da lei, solicitou, de maneira direta e sem subterfúgios, uma doação para uma campanha política. A doação foi feita de maneira legal, “caixa 1”, e foi regularmente declarada. Não há nenhum link entre a doação e o trabalho parlamentar. É preocupante a hipótese de criminalizar a política. Ninguém está acima da lei, é óbvio, mas neste momento punitivo é necessário que não façamos da atividade parlamentar uma atividade criminalizada. O recebimento da Denúncia, como bem observaram todos os ministros do Supremo, não significa que o Senador tem qualquer culpa formada. É apenas o início do processo. Agora que a defesa vai poder usar a ampla defesa e o contraditório para mostrar a completa inocência do Senador. Mas o simples recebimento já é um ônus grave para o inocente. Confiamos na lucidez e serenidade quando do julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Uma resposta to ““Com STF, com tudo”: Romero Jucá vira réu no caso Odebrecht, mas todos sabem que não vai dar em nada”

  1. Aristóteles Barros da Silva Says:

    Esse safado conta com a proteção do Poder Judiciário Golpista!

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